procuração condomínio

I - Os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS) são destituídos de personalidade judiciária em acção destinada a efectivar responsabilidade civil extracontratual por acto ilícito. II - Os tribunais administrativos são incompetentes, em razão da matéria, para conhecerem do pedido em relação a um Condomínio, uma entidade privada, face ao disposto no art.º 51, n.º 1, alínea h) do ETAF/8

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I - A notificação na injunção efectuada apenas por via postal simples (carta registada) com prova de depósito, sem mais e qualquer adicional formalidade, não existindo domicilio convencionado, é nula. II - A arguição dessa nulidade deve ser feita em sede de embargos de executado no prazo de 20 dias após a citação, validamente efectuada, para a execução que decorreu da procedência da injunção.

1 - Os valores despendidos por cada um dos membros da união de facto com vista à respetiva contribuição para as despesas correntes e normais do agregado familiar não são restituíveis pois representam o cumprimento de obrigações naturais (art. 402.º do CC). Não se enquadrando nessa categoria de “despesas” o pagamento de encargos, prestações incluídas, de um mútuo bancário contraído...

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O demandante cível, não constituído assistente, tem legitimidade para recorrer da decisão que absolveu o arguido/demandado do pedido indemnizatório (na sequência da absolvição crime) com fundamento na verificação dos factos constantes na acusação e considerados não provados e que são (também) consubstanciadores de responsabilidade civil, tendo por ele sido alegados no pedido cível.

I - Um documento, apresentado com as alegações de recurso, não assume a dimensão de uma questão, de facto ou direito, nova, antes constitui um elemento probatório destinado a comprovar um facto alegado pelas partes. II - Não se verificando qualquer das situações, previstas no art. 706.º do CPC, que possibilitam a junção de um documento na fase de recurso, tal junção não deveria ter sido...

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Declarada a insolvência de sociedade e transitada em julgado a respetiva sentença, fica o administrador judicial autorizado a proceder à apreensão de todos os bens integrantes da massa insolvente, com recurso, se necessário, ao auxílio da força pública. II. Tendo o administrador de insolvência solicitado ao juiz do processo de insolvência que ordenasse a...

I. Os factos negativos definidos devem ser provados por via presuntiva com base na demonstração de factos secundários/instrumentais dos quais se possa inferir como provável a veracidade do enunciado fáctico negativo. II. Sustentando o réu que não foi interpelado para a celebração da escritura definitiva de partilha, do indício missio, operando na sua formulação negativa, resulta que, atenta a...

1 – Para decretamento da providência cautelar de suspensão de deliberações sociais é necessário demonstrar a qualidade de sócio/condómino, a ilegalidade da deliberação (por contrariedade à lei, aos estatutos ou ao pacto social), e a probabilidade séria da ocorrência de dano apreciável decorrente da execução da deliberação inválida, que deverá ser igual ou superior ao que decorrerá da...

I - De acordo com a alínea a) do nº 1 do referido artigo 24º da LGT, para a efectivação da responsabilidade subsidiária do revertido não pode deixar de resultar provada a sua culpa na insuficiência do património da pessoa colectiva para a satisfação das dívidas tributárias, sendo que o ónus da prova cabe à Fazenda Pública. II - Nestes casos, impõe-se que a AT alegue e demonstre, relativamente ao...

I – O porteiro do prédio onde se situam as instalações da Apelante, a quem foi expressamente dadas instruções e autorização pela Apelante, apesar de não ser seu funcionário, para receber toda a sua correspondência e assinar os respetivos avisos de receção, indo posteriormente depositá-la no interior das suas instalações, deve ser considerado “empregado”, nos termos do artigo 223.

-As remunerações cobradas, como contraprestação da actividade profissional, por um dos respectivos associados, não revestem a natureza de receita de sociedade de advogados, quando respeitantes a data na qual a mesma se não achava ainda constituída. -   À sociedade de advogados serão, assim, tão somente devidos os honorários referentes aos serviços por si prestados a partir da data em que, após...

I - Face ao disposto nos arts. 6.º, n.ºs 1, 2 e 5 e 25.º, n.º 1, do DL n.º 513-Q/79, de 29-12 – regime jurídico das sociedades de advogados –, em vigor à data dos factos, e na ausência de outros elementos, nomeadamente, a existência, no pacto social, de alguma cláusula sobre a matéria, os serviços prestados por advogado e não cobrados antes da sua entrada para uma sociedade de...

1- Quando o sinistrado esteja representado por mandatário, o M°P, que mantem intervenção acessória, tem legitimidade para requerer a rectificação da sentença. 2- A obrigação de pagamento de juros de mora deve ocorrer sobre o capital de remição desde o dia imediato ao da alta até efectivo pagamento.

I. As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o art. 425.º do Código de Processo Civil ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância. II. As deliberações da assembleia geral de titulares de direitos reais de habitação periódica podem ser impugnadas, quer por anulabilidade, quer por...

I. O direito de remição traduz-se na atribuição a determinados familiares próximos do executado – que não figurem, eles próprios, também como executados na causa – de um direito legal de preferência de formação processual , qualificado, na medida em que prevalece sobre os demais direitos de preferência, funcionalmente direccionado para a tutela do património familiar, obstando à sua...