processos injunção
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Acórdão nº 109133/11.0YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2012
... Relação de Lisboa RELATÓRIO: C, Lda requereu providência de injunção para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, ao ... ) se em vez de o processo ser um todo estivéssemos perante dois processos distintos e estanques, teria de ser dada ao autor/requerente a ...
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Acórdão nº 08184/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2017
I) - Tendo o acórdão exequendo anulado a decisão administrativa de recusa de inscrição na ATOC, com o fundamento maior em que a interessada logrou convencer o tribunal de que dispunha de outros meios legais de prova e de que só os não apresentou por força das normas regulamentares restritivas ilegais, não podendo o tribunal asseverar que a ilegalidade não operou no caso concreto nem que a...
... ória reveste um duplo sentido já que, por um lado, profere uma injunção à Administração para que esta pratique o acto devido por lei e, por ... possam surgir no âmbito das relações a que dizem respeito os processos executivos contra as entidades públicas, esse tribunal ficaria impotente ... -
Acórdão nº 12915/12.9YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 2012
Se foi deduzida oposição na sequência da notificação do requerimento de injunção sem ter sido efectuada prova de pagamento da taxa de justiça a que se refere o nº 4 do artº 7º do Regulamento das custas processuais a preclusão processual prevista no artº 20º do regime do procedimento de injunção só pode acorrer após os seguintes procedimentos: 1º- notificação pela secretaria para pagamento da taxa
... oposição, na sequência da notificação do requerimento de injunção, sem que tenham comprovado o pagamento da taxa de justiça a que se refere ... 7.º, n.º 6, do Regulamento das Custas Processuais: “nos processos de injunção ( ... ) que sigam como acção, é devido o pagamento de taxa ... -
Acórdão nº 596-15.2T8TVD-D.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2017
– Dispondo o artº 513º, do CC, que “A solidariedade de devedores ou credores só existe quando resulta de lei ou da vontade das partes”, tal equivale a dizer que, no nosso direito civil, o regime-regra que vigora é o das obrigações conjuntas - “obrigações plurais cuja prestação é fixada globalmente, mas em que a cada um dos sujeitos compete uma parte do débito ou do crédito
... , residente em LISBOA, propôs - em 4/6/2016 - procedimento de injunção - que se transmutou em acção declarativa sob a forma de processo ... processos no âmbito dos quais exerceu a sua actividade a solicitação dos Réus, o ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... aplicação, excluindo-se, para além disso, tal aplicação aos processos" pendentes. Uma excepção foi aberta; crê-se que com inteira justificaç\xC3" ... , é obrigatoriamente oponível ao arguido a aplicação de injunção de proibição de conduzir veículos com motor. 4 - Não são oponíveis ...
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Acórdão nº 161682/12.7YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Maio de 2014
... acção declarativa de condenação, com processo especial de injunção, contra B ... e C ... , residentes em ( ... ), Figueira da Foz, pedindo a ... em processos iniciados como injunção – do confronto entre a omissão quase completa ...
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Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
... a alterar o regime jurídico das contra-ordenações, seus processos e sanções, previstas, designadamente, nos Decretos-Leis n.os 191/83, de ... No capítulo das sanções importa destacar que se respeitou a injunção da Lei n.º 12/83, no que toca à dosimetria das penas previstas no ...
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Acórdão nº 218/20.T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Outubro de 2020
1 – A cassação do título de condução decretada pela autoridade administrativa, ao abrigo do disposto na al. c), do n.º 4, do artigo 148º do Código da Estrada, verificada que esteja a subtração da totalidade dos pontos atribuídos ao condutor, depende tão somente da verificação desse pressuposto legalmente previsto e não de qualquer outro, designadamente, da formulação de qualquer juízo sobre
... – por efeito de condenações, concretas e sucessivas, em processos próprios, por crimes rodoviários - não é mais do que uma condição ... 2. Tal processo iniciou-se com a decisão de injunção proferida e notificada ao arguido em 11.10.2016 e terminou com a decisão ... -
Acórdão nº 2133/15.0T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018
A modificação do contrato por alteração das circunstâncias em que as partes decidiram contratar, prevista no artº 437º do C. Civil, exige que não estejamos em presença de erro na formação da vontade, se esteja fora das esferas do risco, bem como dos institutos da impossibilidade e do enriquecimento sem causa. (Sumário do Relator)
... do contrato definitivo (relativa à associação do embargado em processos judiciais) ... Por isso, entende que estamos perante uma alteração ... , intentou contra o aqui Recorrente, três processos de injunção, em data posterior ao acordo celebrado entre Recorrente e Recorridos, ... -
Acórdão nº 2847-15.4T8OER.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2016
- Não existindo contrato de conta-corrente mas tão-somente «conta-corrente contabilística», o seu fecho não tem a virtualidade de fixar ne varietur o estado das relações jurídicas entre as partes e de operar a compensação - e o consequente efeito extintivo - dos créditos e débitos recíprocos nem de tornar exigível o saldo correspondente - logo, não existe causa de pedir. (Sumário elaborado pelo
... a Autora intentou, antes desta ação, dois procedimentos de injunção que deram origem aos processos n.ºs 87681/12.7YIPRT e 2280/14.5YIPRT, nos ... -
Acórdão nº 09159/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2012
... ário, no sentido de harmonizar a legislação relativa aos processos de AIM para medicamentos de uso humano, afastando a aplicabilidade de ... eventuais direitos de propriedade industrial.” * A nova injunção dos artºs. 25º nº 2 e 179º nº 2 DL 176/06 introduzida pela Lei ...
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Acórdão nº 1 886/14.7TBFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2015
I. O documento particular que, nos termos do art. 46.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil/1961, constituía título executivo, deixou de ter tal natureza, no âmbito do disposto no art. 703.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho. II. Perante a declaração reiterada de inconstitucionalidade do disposto no art. 703.º, n.º 1, do Código de...
... representa denegação de justiça, por obrigar a recorrer aos processos de injunção ou declarativo e, só depois, a intentar a ação executiva, ... -
Acórdão nº 01298/19.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021
1 - Pela Lei n.º 26/2007, de 23 de julho, o Governo foi autorizado, entre o mais, a aprovar um regulamento das custas processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, e para esse efeito, também entre o mais, a revogar o Código das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de novembro, assim como todos os diplomas cuja necessidade...
... por custas processuais, integrando as custas cobradas em processos judiciais, administrativos e fiscais e no âmbito dos processos que devam ... valor não superior à alçada da Relação e aos processos de injunção, regulado no Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro. Podem ainda ... -
Acórdão nº 51580/20.2YPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2022
... injunção para obter a condenação desta a pagar-lhe o valor total de € ... 3.º desse Regulamento, o requerimento é aplicável a todos os processos transfronteiriços, ou seja, aqueles em que pelo menos uma das partes tem ...
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Acórdão nº 0982/02.8BTLRS 0671/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
... Importa referir que na impossibilidade de visualizarmos os processos, o B…… forneceu-nos câmbios médios mensais e não os da data das ... ou subdelegação de competências, e é o incumprimento desta injunção que determina a nulidade do acto, nos termos do art. 39º, nº 11, do ...
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Acórdão nº 123740/08.5YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2015
1 - Deve ser considerada como empreitada de consumo aquela cuja obra se traduz em portadas e roupeiros para uma moradia do dono da obra, sendo o empreiteiro uma sociedade por quotas que exerce com carácter profissional a actividade económica no sector a que a obra diz respeito. 2 – Na acção daí emergente – visando o pagamento de parte do preço – deve o empreiteiro alegar os...
... acção declarativa de condenação, com processo especial de injunção", contra B ... , residente em ( ... ) , Figueira da Foz, pedindo a condena\xC3" ... Depois de apreciar inúmeros recursos interpostos em processos iniciados como injunção – do confronto entre a omissão quase completa ... -
Acórdão nº 527/12 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Novembro de 2012
... efeito da oposição deduzida, se converteu o procedimento de injunção deduzido por A., Lda., ora recorrida, contra B., Lda., ora recorrente, ... que a defesa dos direitos processuais do Requerido-Opoente, em processos" de injunção, sejam desprezados — através do desentranhamento da oposi\xC3" ...
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Acórdão nº 01062/17.7BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018
A tutela provisória pode produzir o mesmo efeito que a tutela comum, mas não a título definitivo, como se comprova pela previsão do artigo 112º/2/b)/c)/d) do CPTA, que contempla exemplificativamente situações de antecipação funcional da decisão definitiva, cuja instrumentalidade praticamente se afere e esgota no seu carácter provisório. * *Sumário elaborado pelo relator
... da empresa e dos postos de trabalho, e fazer face aos eventuais processos-crime e contraordenacionais decorrentes da inspeção da URSSAF ... 9 - ... 11) A requerente intentou 13 processos de injunção europeus contra várias empresas francesas, para cobrança de dívidas, no ... -
Acórdão nº 500/13.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017
... A referida testemunha acompanhou os processos de cobrança de dívidas dos clientes, refere que pelo menos dois dias por ... clientes, tendo referido ainda a existência de processos de injunção com vista à cobrança de faturas não pagas ... Os valores que estavam ...
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Acórdão nº 89/15.8SILSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016
... ção de devolução daquilo que a arguida prestou a título de injunção determinada em sede de suspensão provisória do processo: 4.-As ... órdãos do Tribunal da Relação de Coimbra, designadamente nos processos nº 23/13.0GCPBL.C1 (de 10-12-2014) e 204/13.6GAACB.C1 (de 11-02-2015) ...
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Acórdão nº 319937/10.3YIPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012
I - Remetidos os autos para o tribunal competente e aplicando-se o processo comum ordinário face à dedução de oposição ao pedido de injunção de valor superior à alçada da Relação (cf. o disposto no art. 7.º do DL n.º 32/2003, de 17-02) a questão que consiste em saber se a transação comercial que esteve na origem do crédito reclamado é ou não daquelas que permitem a injunção, não exerce qualquer...
... injunção contra BB tendo em vista o pagamento da quantia de 61.405.05€, de ... pedido reconvencional por ser a reconvenção inadmissível nos processos de injunção; seguidamente opôs-se à matéria alegada pelo réu ... -
Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
... da decisáo final proporcionará à própria tramitaçáo dos processos em 1.ª instância ... Por último, é feita uma opçáo determinada pela ...
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Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril de 2006
... processos é efectuada electronicamente em termos a definir por portaria do Ministro ... lei aplica-se apenas às acções e aos requerimentos de injunção instauradas ou ...
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Em vigor
Portaria n.º 220-A/2008 . Cria uma secretaria-geral designada por Balcão Nacional de Injunções (BNI)
... Capítulo II Apresentação do requerimento de injunção e oposição ... Artigo 5.º Apresentação do requerimento de injunção ... libertando-as para os restantes processos e procedimentos judiciais ... A implementação da desmaterialização do ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2017
... tomada a opção de suspender provisoriamente o processo, com a injunção de entrega da carta de condução, devido à proibição de conduzir ... E vice-versa. Mesmo que a diferença factual de ambos os processos, a do acórdão recorrido e a do acórdão fundamento, seja inelutável ...