processos injunção

• Legislação

• Diário da República

• Das custas, multas e indemnizaçâo (5ª edição)

1.º As alterações trazidas pelo regulamento das custas processuais- 2.º As novas tabelas

I - A Lei 8/2022 de 10 de janeiro não alterou a redação do artigo 1433º do Código Civil nem o legislador deu mostras de pretender decidir definitivamente a querela jurisprudencial sobre a legitimidade passiva nas ações de impugnação de deliberações da assembleia de condóminos. II - Tais ações devem ser instauradas contra o condomínio representado pelo respetivo administrador ou pessoa que a...

I - Quando a LOFTJ refere "processos especiais" reporta-se a acções de natureza declarativa, utilizando a expressão execução especial quando se trata de acções executivas. II - Dispondo o credor de um título executivo fundado em injunção, a correspectiva execução seguirá os termos do processo sumário simplificado, se se verificar o condicionalismo previsto no artigo 1 do DL 274/97; ou a forma...

I - Quando a LOFTJ refere "processos especiais" reporta-se a acções de natureza declarativa, utilizando a expressão execução especial quando se trata de acções executivas. II - Dispondo o credor de um título executivo fundado em injunção, a correspectiva execução seguirá os termos do processo sumário simplificado, se se verificar o condicionalismo previsto no artigo 1 do DL 274/97; ou a forma...

I - Embora o procedimento de injunção não possa abstrair da mínima menção fáctica relativa à causa de pedir, quando, se transmutar em acção declarativa de condenação, ela (causa de pedir) foi minimamente alegada no requerimento de injunção. Uma vez que dele consta tratar-se de "Contrato de compra e venda", no valor de capital de ....., contrato nº ......., data do contrato ....., período a que se

I - Nas petições das injunções deve ser indicada a causa de pedir, ainda que sucintamente, de modo a saber-se com a necessária exactidão, a que factos se reporta. II - A indicação de que o crédito respeita a "transacção comercial" e a "venda de madeiras" é, pois, insuficiente. III - A insuficiência não implica ineptidão. IV - Não o impedindo a tramitação do processo de injunção, deve, então

I - Não é admissível, através do procedimento de injunção, a exigência de créditos pecuniários objecto de reconhecimento unilateral do devedor; II - Ainda que através de negócio jurídico unilateral o devedor tenha reconhecido a dívida, o credor está vinculado, no procedimento de injunção, a alegar o contrato objecto da relação jurídica fundamental do qual a obrigação emerge; III - O procedimento...

I -Com as alterações legislativas efectuadas pela Lei nº 117/19 no Código de Processo Civil e no DL 269/98 – que vieram consagrar a obrigatória advertência, no âmbito do processo de injunção, do efeito preclusivo dos fundamentos oponíveis à pretensão do credor em caso de ulterior execução fundada naquele título – foi ultrapassada a inconstitucionalidade da norma do art.º 857º, nº 1,...

I -Com as alterações legislativas efectuadas pela Lei nº 117/19 no Código de Processo Civil e no DL 269/98 – que vieram consagrar a obrigatória advertência, no âmbito do processo de injunção, do efeito preclusivo dos fundamentos oponíveis à pretensão do credor em caso de ulterior execução fundada naquele título – foi ultrapassada a inconstitucionalidade da norma do art.º 857º, nº 1, do NCPC. II-...

I. Apresentado um requerimento de injunção, cabe ao secretário verificar os formais e objectivos fundamentos da respectiva recusa, previstos no art. 11º, nº 1 do Dec-Lei nº 268/98, de 1 de Setembro, nos quais não se inclui o grau de complexidade do litígio subjacente ao incumprimento das obrigações invocadas. II. Ultrapassada essa fase inicial, face à oposição deduzida, com remessa dos...

I – A proibição de conduzir veículos com motor, prevista no artigo 69º do Código Penal, assume a natureza de uma pena acessória e embora dependente da existência de uma pena principal, não decorre imediatamente da aplicação da pena principal, nem da natureza desta, mas sim da prática dos crimes que preveem a aplicação dessa pena acessória. II – Na aplicação dessa pena acessória, o...

I – A proibição de conduzir veículos com motor, prevista no artigo 69º do Código Penal, assume a natureza de uma pena acessória e embora dependente da existência de uma pena principal, não decorre imediatamente da aplicação da pena principal, nem da natureza desta, mas sim da prática dos crimes que preveem a aplicação dessa pena acessória. II – Na aplicação dessa pena acessória, o julgador atende

• Diário da República

I – A fundamentação de facto do despacho de indeferimento liminar deve ter-se por realizada com a menção das razões que justificam o indeferimento. II – Após as alterações da Lei n.º 117/2019, de 13/9 ao artigo 857.º, n.º 1, do CPC e ao regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1/9, com aplicação aos procedimentos de injunção iniciados após 1/1/2020, a impugnação dos factos constitutivos da...

A penhora de um bem em execução comum que antes fora penhorado numa execução fiscal que se mostra pendente determina a suspensão da primeira e o exequente comum deverá reclamar o seu crédito na execução fiscal. (Sumário do Relator)

Constatando-se que a A. tem por missão a satisfação de necessidades de interesse público (fomento do desenvolvimento económico local e regional, tendo em consideração imperativos de ordenamento do território e de qualificação ambiental, através da criação e gestão de parques empresariais), o que faz utilizando, quando e se necessário, prerrogativas de jus imperii, expressamente previstas num...

I-O Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do Conselho e do Parlamento Europeu que institui o procedimento europeu de injunção nos casos transfronteiriços no âmbito dos países da comunidade por ele vinculados, tem carácter facultativo, constituindo um meio suplementar e facultativo à disposição do requerente, que manterá a liberdade de recorrer aos procedimentos previstos no direito interno. II- O...