Acórdão nº 01298/19.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021

Magistrado ResponsávelPaulo Ferreira de Magalh
Data da Resolução02 de Julho de 2021
EmissorTribunal Central Administrativo Norte

Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: * I - RELATÓRIO D., Ld.ª – devidamente identificada nos autos -, arguida no processo de contraordenação n.º 105/2019 que correu termos na Câmara Municipal (...), inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, datada de 03 de setembro de 2020, pelo qual julgou extinto o processo com fundamento em não ter pago a taxa de justiça.

No âmbito das Alegações por si apresentadas, elencou a final as conclusões que ora se reproduzem: “III. CONCLUSÕES A) Contrariamente ao que decorre da Sentença recorrida a Recorrente nunca foi notificada para proceder ao pagamento de qualquer taxa de justiça nos presentes autos B) A ausência de tal notificação teve um impacto decisivo no julgamento da presente causa, razão pela qual a respectiva omissão determina a nulidade da Sentença ou, caso assim não se entenda, constitui irregularidade que deve determinar a anulação da Sentença e a repetição do acto preterido, o que desde já se requer.

  1. O artigo 8.º n.º 4 do Regulamento das Custas Processuais encontra-se ferido de inconstitucionalidade orgânica porquanto o Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro não dispunha de habilitação suficiente para alterar o RGCO, pelo que o mesmo não devia nem podia ter sido aplicado pelo Tribunal a quo, o qual, ao aplica-lo, viola o artigo 204.º da CRP D) A Sentença viola ainda os artigos 62.º do RGCO e 113.º n.º 9 do CPP porquanto a Recorrente nunca foi notificada da decisão da Recorrida quanto ao seu recurso nem da existência e do teor de acusação proferida pelo Ministério Público, devendo ser anulada, ordenando-se a repetição das notificações ilegalmente omitidas.

Nestes termos e nos demais de Direito aplicáveis deve ser dado pleno provimento ao presente recurso e, em consequência, ser anulada a Sentença Recorrida, nos termos e com os fundamentos constantes da presente alegação, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA!” ** O Ministério Público junto do Tribunal a quo apresentou Contra alegações [sem conclusões], pelas quais sustentou, em suma, que o recurso deve ser julgado improcedente e mantida a decisão recorrida que julgou extinto o presente recurso de contraordenação por não ter sido paga a taxa de justiça devida.

* O Tribunal a quo proferiu despacho de admissão do recurso, fixando os seus efeitos.

** O Ministério Público junto deste Tribunal Superior emitiu parecer sobre o mérito do presente recurso jurisdicional, no sentido de ser confirmada a Sentença recorrida.

*** Com dispensa dos vistos legais [mas com envio prévio do projecto de Acórdão aos Meritíssimos Juízes Desembargadores Adjuntos], cumpre apreciar e decidir.

*** II - DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR Nos termos do artigo 75.º do Regime Geral das Contraordenações [RGCO], aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, a decisão do recurso jurisdicional pode alterar a decisão recorrida sem qualquer vinculação aos seus termos e ao seu sentido, com a limitação da proibição da reformatio in pejus, prevista no artigo 72.º-A do mesmo diploma.

Não obstante, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações [cfr. artigo 412.º, n.º 1 do Código de Processo Penal (CPP), aplicável ex vi artigo 74.º, n.º 4 do RGCO], excepto quanto aos vícios de conhecimento oficioso, sendo que, em face do que sustenta a Recorrente, a Sentença recorrida enferma de erro de julgamento em matéria de direito.

** III - FUNDAMENTOS IIIi - DE FACTO Pese embora o Tribunal a quo não tenha fixado na Sentença qual a factualidade que teve como provada, para efeitos da apreciação do presente recurso jurisdicional, e em face do que resulta do seu processado, é possível com toda a segurança jurídica fixar a que segue: 1 – Por ofício datado de 02 de maio de 2019, a Impugnante ora Recorrente foi notificada pela Câmara Municipal (...), de que corria contra si o processo de contra ordenação n.º 105/2019, que tem na sua base a participação n.º 60, datada de 19 de março de 2019 – Cfr. fls. dos autos, SITAF; 2 – Regularmente notificada, a Impugnante ora Recorrente apresentou a sua defesa com data de 05 de junho de 2019 – Cfr. fls. dos autos, SITAF; 3 – Por ofício datado de 08 de novembro de 2019, a Impugnante ora Recorrente foi notificada da decisão proferida em 11 de junho de 2019 pela Vereadora da Câmara Municipal (...), pela qual foi condenada no pagamento de coima no valor de €1.500,00 acrescida de €51,00 a título de custas devidas pela instrução do processo – Cfr. fls. dos autos, SITAF; 4 – Por requerimento datado de 09 de dezembro de 2019, a Impugnante ora Recorrente remeteu à Câmara Municipal (...), recurso de impugnação judicial da decisão condenatória proferida – Cfr. fls. dos autos, SITAF; 5 – A Impugnante ora Recorrente, tem a sua sede social na rua (…), desde o dia 25 de janeiro de 2017 – Cfr. dos autos, SITAF; 6 – A Impugnante ora Recorrente, outorgou procuração forense a mandatárias judiciais em 20 de outubro de 2019, tendo enunciado nesse documento que tem a sua sede social na rua (…) – Cfr. fls. dos autos, SITAF; 7 – No dia 19 de dezembro de 2019, o Senhor Procurador da República junto do TAF de Penafiel, tendo subjacente o disposto no artigo 62.º, n.º 1 do RGCO, apresentou no Tribunal a quo o recurso da decisão proferida pela Recorrida Câmara Municipal (...) em 11 de junho de 2019, que foi autuado sob o Processo n.º 1298/19.6BEPNF – Cfr. fls. dos autos, SITAF; 8 – O Tribunal a quo proferiu despacho de admissão da impugnação judicial de aplicação de coima em 15 de abril de 2020, tendo ainda nessa data determinado a notificação da Impugnante ora Recorrente e do Ministério Público para efeitos do disposto no artigo 64.º, n.º 2 do RGCO, com a cominação de que o seu silencia vale como não oposição – Cfr. fls. dos autos, SITAF; 9 – No dia 16 de abril de 2020, a Secretaria do Tribunal a quo emitiu a guia n.º 703980076566340, para pagamento pela Impugnante da taxa de justiça no valor de €102,00, liquidada com menção do disposto no artigo 8.º, n.º 4 do RCP, e com data limite de pagamento até 30 de abril de 2020, constando dessa guia que a depositante/destinatária é “D., SA, Rua (…)” - Cfr. fls. dos autos, SITAF; 10 – Nesse mesmo dia 16 de abril de 2020, a Secretaria do Tribunal expediu notificação dirigida à Impugnante ora Recorrente, para o seguinte endereço postal “D., SA, Rua (…)” - Cfr. fls. dos autos, SITAF; 11 – Por essa notificação datada de 16 de abril de 2020, dela ía constante, entre o mais: - o teor do despacho de admissão da Impugnação judicial, e para que em 10 dias declarasse se se opunha a que a decisão fosse tomada por despacho; - para que a Impugnante ora Recorrente autoliquidasse a taxa de justiça, nos termos do artigo 8.º, n.ºs 7 e 8 do RCP, juntando guia DUC para esse efeito no montante de €102,00; - que a guia foi remetida ao mandatário.

12 – Notificação de igual teor foi remetida por via electrónica à Senhora mandatária R. – Cfr. fls. dos autos, SITAF; 13 – Em 02 de julho de 2020, o Tribunal a quo proferiu o despacho que para aqui se extrai como segue: “Atendendo à falta de oposição, a decisão será proferida por simples despacho.

Todavia, e antes de mais, porque dos autos não resulta que tenha sido paga a coima, notifique a Recorrente para, no prazo de 10 dias, proceder ao pagamento da taxa de justiça devida, nos termos do artigo 8.º, n.ºs 7 e 8 do Regulamento das Custas Processuais, sob pena de não se poder conhecer do objeto do recurso.

” 14 – Nessa sequência, no dia 03 de julho de 2020, a Secretaria do Tribunal a quo emitiu a guia n.º 703180077354974, para pagamento pela Impugnante da taxa de justiça no valor de €102,00, liquidada nos termos do artigo 8.º, n.º 7 do RCP, e com data limite de pagamento até 01 de setembro de 2020, constando dessa guia que a depositante é “D., SA”, e a destinatária “R., Rua (…)” - Cfr. fls. dos autos, SITAF; 15 – Nesse mesmo dia 03 de julho de 2020, a Secretaria do Tribunal expediu notificação electrónica endereçada à Senhora Advogada R. contendo o despacho datado de 02 de julho de 2020, assim como aquela nova guia para pagamento da taxa de justiça, a qual não foi paga - Cfr. fls. dos autos, SITAF.

** IIIii - DE DIREITO Está em causa a Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, datada de 03 de setembro de 2020, pela qual julgou extinta a instância, com fundamento no facto de a Impugnante ora Recorrente não ter procedido ao pagamento da taxa de justiça devida, nos termos do artigo 8.º, n.ºs 7 e 8 do RGCO.

Constituindo os recursos jurisdicionais os meios específicos de impugnação de decisões judiciais, por via dos quais os recorrentes pretendem alterar as sentenças recorridas, nas concretas matérias que os afectem e que sejam alvo da sua sindicância, é necessário e imprescindível que no âmbito das alegações de recurso os recorrentes prossigam de forma clara e objectiva as premissas do silogismo judiciário em que se apoiou a decisão recorrida, por forma a evidenciar os erros em que a mesma incorreu.

No...

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