Portaria n.º 220-A/2008 . Cria uma secretaria-geral designada por Balcão Nacional de Injunções (BNI)
| Coming into Force | 20 Setembro 2018 |
| Act Number | 220-A/2008 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/port/220-a/2008/p/cons/20180920/pt/html |
| Data de publicação | 04 Março 2008 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 45/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-03-04 |
Portaria n.º 220-A/2008, de 4 de março
Com as alterações introduzidas por: Portaria n.º 267/2018.
Índice
Diploma
Capítulo I Balcão Nacional de Injunções
Artigo 1.º Criação
Artigo 2.º Quadro de pessoal
Artigo 3.º Competência
Artigo 4.º Secretarias de Lisboa e Porto
Capítulo II Apresentação do requerimento de injunção e oposição
Artigo 5.º Apresentação do requerimento de injunção
Artigo 6.º Formato do ficheiro informático
Artigo 7.º Apresentação da oposição
Artigo 8.º Apresentação de outros actos processuais
Capítulo III Formas de pagamento da taxa de justiça
Artigo 9.º Pagamento da taxa de justiça
Artigo 10.º Prazo para pagamento
Capítulo IV Notificações pela secretaria
Artigo 11.º Notificações
Capítulo V Disponibilização do título executivo
Artigo 12.º Aposição da fórmula executória
Artigo 13.º Disponibilização por meios informáticos do título executivo
Artigo 14.º Consulta do título executivo por terceiros
Artigo 15.º Disponibilização do título executivo em suporte de papel
Capítulo VI Disposições finais e transitórias
Artigo 16.º Entrega do requerimento de injunção
Artigo 17.º Devolução de estampilhas
Artigo 18.º Norma revogatória
Artigo 19.º Aplicação no tempo
Artigo 20.º Produção de efeitos
Artigo 21.º Entrada em vigor
CRIA UMA SECRETARIA-GERAL DESIGNADA POR BALCÃO NACIONAL DE
INJUNÇÕES (BNI)
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 20-9-2018 Pág.1de8
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