decreto lei pdm cascais
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Acórdão nº 09570/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2018
I – É a declaração de utilidade pública que constitui o ato administrativo expropriativo. II - A resolução de expropriar a que alude o artigo 10º do Código das Expropriações consubstancia a decisão proferida pelo órgão competente da entidade que pretende beneficiar da expropriação, exteriorizando a sua vontade de dar início ao procedimento expropriativo, o qual haverá de culminar (tendencialmente,
... Metropolitana de Lisboa (PROTAML) e do Plano Director Municipal de Cascais (PDM) (v. Alínea NN dos FA; cfr. DL 222/98, de 17 de Junho, RCM n.° ... Concessão da Grande Lisboa, conforme previsto na Base II anexa ao Decreto-Lei n° 242/2006 de 26 de Dezembro" (cfr. alínea EE dos factos provados). ...
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Acórdão nº 31/12.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2017
I)- o Decreto-Lei n° 165/2014, de 5 de Novembro instituiu um regime excepcional e transitório respeitante a um procedimento de eventual regularização aplicável aos estabelecimentos industriais, mas é inaplicável ao caso dos autos em que está em causa um ato administrativo que é o despacho do Exmo. Senhor Presidente da CMS de 30.09.2011, estando arredada a aplicação retroactiva do invocado diploma
... invocada, da possibilidade de regularização prevista Decreto"-Lei n.º 165/2014 de 5 de novembro e na Portaria n. º 68/2015 de 9 de mar\xC3"... está sujeito a parecer das entidades: • Parque Natural Sintra Cascais • Comando Logístico e Administrativo da Força Aérea • Instituto ...
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Aviso n.º 3234/2017
.../2017 Alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Cascais - Aprovação Carlos Manuel Lavrador de Jesus Carreiras, Presidente da ... declaração, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), a Alteração por Adaptação do ...
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Aviso n.º 8641/2018
. Aviso n.º 8641/2018Alteração do PDM de Cascais para adequação ao Novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão ....º, n.º 1, 115.º, n.º 2, alínea c), 118.º e 199.º do RJIGT.O Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, procedeu à revisão do RJIGT, em ...
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Aviso n.º 6459/2017
... n.º 6459/2017 Correção Material do Plano Diretor Municipal de Cascais - Aprovação Carlos Manuel Lavrador de Jesus Carreiras, Presidente da ...íneas a), b), c) e d) do n.º 1, e do n.º 2 do artigo 122.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), a Correção Material do Plano ...
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Resolução n.º 96/97, de 19 de Junho de 1997
...ção do Conselho de Ministros n.º 96/97 A Assembleia Municipal de Cascais aprovou, em 30 de Julho e em 25 de Novembro de 1996, o seu Plano Director ... de planeamento, conforme dispõe o n.º 5 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março. Foram cumpridas todas as formalidades ...
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Aviso n.º 13041/2019
... Sumário: Declaração da alteração por adaptação ao PDM de Cascais para se compatibilizar com o Programa da Orla Costeira de Alcobaça-Cabo ....º 646/2019 - nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), a Alteração por Adaptação do ...
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Aviso n.º 2865-C/2019
... jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, foi deliberada a aprovação de adoção ... disposições com o Plano de Ordenamento do Parque Natural Sintra Cascais;g) A potencial alteração de circunstâncias, no território, colocaria ...
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Declaração de Retificação n.º 819/2017
... Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 10 de maio, conjugado com o artigo 78.º da Lei n.º ... n.º 49/2005, de 24 de fevereiro, e identificados no SIC Sintra-Cascais" - PTCON0008, como definido no plano setorial da Rede Natura 2000, Resoluç\xC3"...
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Despacho n.º 7747/2019
...Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, faz-se público que a Assembleia cipal de Cascais aprovou, em 22 de julho de 2019, sob proposta da Câmara Municipal ...
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Despacho n.º 84-B/2018
...-B/2018 Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, faz-se público que a Assembleia cipal de Cascais aprovou, em 21 de dezembro de 2017, sob proposta da Câmara Municipal ...
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Despacho n.º 82-K/2017
...-K/2017 Nos termos e para os efeitos do disposto no Artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, faz-se público que a Assembleia cipal de Cascais" aprovou, em 28 de dezembro de 2016, alteração ao Regulamento de Organiza\xC3"...
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Aviso n.º 5824/2019
... Lavrador de Jesus Carreiras, Presidente da Câmara Municipal de Cascais, torna público, no uso de competências conferidas pela alínea t) do ... ou mais anos e nível de conservação 1 a 2 aferido nos termos do Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro, localizado em Áreas de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2019
...Decreto-Lei n.º 80/2015 , de 14 de maio, os trabalhos de elaboração do plano ... Rainha, Óbidos, Peniche, Lourinhã, Torres Vedras, Mafra, Sintra, Cascais, Almada e Sesimbra. Integram ainda o âmbito territorial do POC-ACE o ...
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Acórdão nº 12216/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2016
As autorizações e pareceres emitidos pela comissão diretiva do Parque Natural Sintra-Cascais ao abrigo do Regulamento do Parque Natural Sintra-Cascais, aprovado pelo Decreto Regulamentar nº 9/94, de 11 de Março, caducam decorridos que sejam dois anos sobre a data da sua emissão se nesse prazo as entidades competentes não tiverem procedido ao respetivo licenciamento.
... e réus o (1) MUNICÍPIO DE SINTRA, o (2) PARQUE NATURAL DE SINTRA/CASCAIS (PNSC) e o (3) INSTITUTO DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DAS FLORESTAS ... do Parque Natural de Sintra Cascais (PO/PNSC), aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 9/94, de 11 de Março foi alterado pela RCM n.º ...
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Aviso n.º 3054/2018
... n.º 3054/2018 Filipa Roseta, Vereadora da Câmara Municipal de Cascais, torna público, no âmbito da competência delegada concedida ao abrigo ... Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) fixada no Decreto"-Lei n.º 26/2010, de 30 de março, bem como aos ajustamentos e reformulaç\xC3"...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2012, de 10 de Julho de 2012
...O concelho de Cascais apresenta características singu- lares, em termos de localização ...ção dos solos identificados na carta de RAN, de acordo com o Decreto -Lei n.º 73/2009, de 31 de março, que aprova o seu regime jurídico. ...
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Aviso n.º 13491/2019
... termos e para efeitos do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação atual, a Câmara ... PT-TM06/ETRS89, e a sua altimetria referenciada ao marégrafo de Cascais. 9 - Os ficheiros PDF a entregar, deverão ser do tipo PDF/A, a versão ...
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Aviso n.º 13812/2018
....º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, promover a consulta pública da Proposta ... PT-TM06/ETRS89, e a sua altimetria referenciada ao marégrafo de Cascais. 9 - Os ficheiros PDF a entregar, deverão ser do tipo PDF/A, a versão ...
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Regulamento n.º 299/2019
... Jurídico da Urbanização e da Edificação, RJUE, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo ... no meridiano central: 1,0 ii) Referencial altimétrico: Datum Cascais - 1938 b) Os levantamentos topográficos devem ser realizados com um ...
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Acórdão nº 13360/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017
A ordem de demolição de obra inacabada pode fundar-se no facto de a obra estar parada e abandonada pela autora há anos, causando, devido ao estado incompleto do edificado, impactes negativos no interesse público municipal em sede de saúde pública, de segurança pública e de preservação dos valores arquitetónicos, de ambiente e do turismo.
... de Sintra ação administrativa especial contra MUNICÍPIO DE CASCAIS. O pedido formulado foi o seguinte: - Declaração de nulidade ou ...º (2) e 88º (3) do RJUE vigente em 2013; ou seja, resultante do Decreto-Lei nº 266-B/2012 e anterior ao Decreto-Lei nº 136/2014). Embora ...
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Portaria n.º 336/2019
... possa ocorrer até ao prazo previsto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 124/2019 , de 28 de agosto. Assim, nos termos do disposto no n.º ...ços litorais Sagres-foz do rio Guadiana, cabo Espichel-Outão e Cascais-São Julião da Barra; b) A batimétrica dos 16 m (referida ao Zero ...
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Edital n.º 415/2018
... de 20 de novembro de 2017, nos termos do n.º 1 do artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, foi deliberado submeter a proposta final ...óide GRS80, Datum ETRS89 - Datum Altimétrico - Marégrafo de Cascais. 3 - O número de pisos das novas edificações, identificado no PPLFSC, ...
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Acórdão nº 07791/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2013
I. Tendo a arrendatária do prédio objecto da operação urbanística concordado com a sua realização, é de entender que a posição de arrendatário não colide com o pressuposto da legitimidade activa para requerer o licenciamento da operação urbanística junto da respectiva câmara municipal. II. A legitimidade a que alude o artº 9º do RJUE, inclui apenas os titulares de direitos reais sobre o prédio,...
... acção administrativa especial instaurada contra o Município de Cascais e a contra-interessada, M………. – Empreendimentos ……………., ..., no qual pode ler-se o seguinte: “Nos termos do art.º 74.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, é emitido o alvará de licenciamento ...
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Acórdão nº 04815/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2011
I- O artigo 30º do PDM de Cascais não impede a alteração das características de uma edificação nem alteração do uso respectivo, desde que as mesmas estejam em conformidade com as regras constantes dos artigos 26º e 27º. II- O PDM de Cascais (artigo 30º nº1) não impede a construção de edifícios nos Espaços Urbanos de Média Densidade, com características diversas das que existiam no terreno, nem...
...ério Público intentou, no TAF de Sintra, contra o Município de Cascais e a contra-interessada "A..- Empreendimentos Imobiliários, Lda.", acção ... da apresentação do requerimento inicial." (Em causa está o Decreto-Lei nº555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações constantes do ...