decreto lei pdm cascais
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Acórdão nº 01071/02.0BTLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2021
... de anulação da deliberação da Assembleia Municipal de Cascais de 29.04.2002, no TAF de Lisboa, «que declarou a nulidade do “Plano de ... com o regime jurídico da RAN e da REN e com o disposto no Decreto"-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro (doravante “RJIGT” ou “DL 380/99\xE2\x80" ...
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Acórdão nº 09570/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2018
I – É a declaração de utilidade pública que constitui o ato administrativo expropriativo. II - A resolução de expropriar a que alude o artigo 10º do Código das Expropriações consubstancia a decisão proferida pelo órgão competente da entidade que pretende beneficiar da expropriação, exteriorizando a sua vontade de dar início ao procedimento expropriativo, o qual haverá de culminar (tendencial
... Metropolitana de Lisboa (PROTAML) e do Plano Director Municipal de Cascais (PDM) (v. Alínea NN dos FA; cfr. DL 222/98, de 17 de Junho, RCM n.° ... Concessão da Grande Lisboa, conforme previsto na Base II anexa ao Decreto-Lei n° 242/2006 de 26 de Dezembro" (cfr. alínea EE dos factos provados) ... -
Aviso n.º 12064/2020
... º 12064/2020Sumário: Aprovação da alteração pontual do PDM de Cascais.Aprovação da alteração pontual do PDM de CascaisCarlos Carreiras, ... Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que, sob proposta da Câmara Municipal, ...
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Aviso n.º 3234/2017
... /2017 Alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Cascais - Aprovação Carlos Manuel Lavrador de Jesus Carreiras, Presidente da ... declaração, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), a Alteração por Adaptação do ...
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Aviso n.º 20120/2023
... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO DE CASCAIS ... Aviso n.º 20120/2023 ... Sumário: Alteração do Plano Diretor ... os efeitos do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de ... maio, na sua versão atual, que sob ...
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Aviso n.º 8641/2018
Aviso n.º 8641/2018Alteração do PDM de Cascais para adequação ao Novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão ... º, n.º 1, 115.º, n.º 2, alínea c), 118.º e 199.º do RJIGT.O Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, procedeu à revisão do RJIGT, em ...
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Resolução n.º 96/97, de 19 de Junho de 1997
... ção do Conselho de Ministros n.º 96/97 A Assembleia Municipal de Cascais aprovou, em 30 de Julho e em 25 de Novembro de 1996, o seu Plano Director ... de planeamento, conforme dispõe o n.º 5 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março ... Foram cumpridas todas as formalidades ...
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Aviso n.º 6459/2017
... n.º 6459/2017 Correção Material do Plano Diretor Municipal de Cascais - Aprovação Carlos Manuel Lavrador de Jesus Carreiras, Presidente da ... íneas a), b), c) e d) do n.º 1, e do n.º 2 do artigo 122.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), a Correção Material do Plano ...
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Aviso n.º 13041/2019
... Sumário: Declaração da alteração por adaptação ao PDM de Cascais para se compatibilizar com o Programa da Orla Costeira de Alcobaça-Cabo ... º 646/2019 - nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), a Alteração por Adaptação do ...
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Aviso n.º 2865-C/2019
... jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, foi deliberada a aprovação de adoção ... disposições com o Plano de Ordenamento do Parque Natural Sintra Cascais;g) A potencial alteração de circunstâncias, no território, colocaria ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2023
... : Procede à ratificação parcial do Plano Diretor Municipal de Cascais referente a situa- ... ções de desconformidade com o Programa da Orla ... desenvolvido pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, abrangendo a ...
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Declaração de Retificação n.º 819/2017
... Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 10 de maio, conjugado com o artigo 78.º da Lei n.º ... n.º 49/2005, de 24 de fevereiro, e identificados no SIC Sintra-Cascais" - PTCON0008, como definido no plano setorial da Rede Natura 2000, Resoluç\xC3" ...
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Acórdão nº 0817/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2005
... contencioso que interpôs da deliberação da Câmara Municipal de Cascais, de 21.10.02, que lhe indeferiu um pedido de alteração de um projecto de ... procedimento de licenciamento, nos termos do artigo 27 n.º 4 do Decreto-lei n.º 555/99 ... E. E, tendo sido ultrapassado o prazo legal para a ...
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Despacho n.º 7747/2019
... Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, faz-se público que a Assembleia cipal de Cascais aprovou, em 22 de julho de 2019, sob proposta da Câmara Municipal ...
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Aviso n.º 5280/2023
... (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 10 de maio, na sua redação atual, a Alteração ... v.1) [ ... ]; ... v.2) Rede Natura 2000/ ZEC Sintra Cascais; ... b) Património edificado: ... ii) Imóveis em vias de ...
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Despacho n.º 84-B/2018
... -B/2018 Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, faz-se público que a Assembleia cipal de Cascais aprovou, em 21 de dezembro de 2017, sob proposta da Câmara Municipal ...
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Despacho n.º 82-K/2017
... -K/2017 Nos termos e para os efeitos do disposto no Artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, faz-se público que a Assembleia cipal de Cascais" aprovou, em 28 de dezembro de 2016, alteração ao Regulamento de Organiza\xC3" ...
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Despacho n.º 12444/2021
... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO DE CASCAIS ... Despacho n.º 12444/2021 ... Sumário: Regulamento de Organização ... Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 ... de outubro, faz-se público que a Assembleia ...
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Aviso n.º 9387/2023
... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO DE CASCAIS ... Aviso n.º 9387/2023 ... Sumário: 2.ª alteração ao Regulamento ... Decreto-Lei n.º 398/98, de ... 17 de dezembro com as alterações subsequentes; ...
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Declaração n.º 131/2021
... termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 121.º do Decreto"-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), que a Câmara Municipal de Santar\xC3" ... no ponto central; origem das altitudes no marégrafo de Cascais ...
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Despacho n.º 4231/2020
... Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 10.º de Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, faz-se público que a Assembleia cipal de Cascais aprovou, em 9 de março de 2020, sob proposta da Câmara Municipal ...
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Despacho n.º 7278/2020
... Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, faz-se público que a Câmara al de Cascais aprovou em reunião realizada em 7 de julho de 2020, a sexta alteração ...
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Despacho n.º 260/2023
... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO DE CASCAIS ... Despacho n.º 260/2023 ... Sumário: Alteração ao Regulamento de ... termos e para os efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, ... de 23 de outubro, faz-se público que a Câmara ...
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Acórdão nº 12216/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2016
As autorizações e pareceres emitidos pela comissão diretiva do Parque Natural Sintra-Cascais ao abrigo do Regulamento do Parque Natural Sintra-Cascais, aprovado pelo Decreto Regulamentar nº 9/94, de 11 de Março, caducam decorridos que sejam dois anos sobre a data da sua emissão se nesse prazo as entidades competentes não tiverem procedido ao respetivo licenciamento.
... e réus o (1) MUNICÍPIO DE SINTRA, o (2) PARQUE NATURAL DE SINTRA/CASCAIS (PNSC) e o (3) INSTITUTO DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DAS FLORESTAS ... do Parque Natural de Sintra Cascais (PO/PNSC), aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 9/94, de 11 de Março foi alterado pela RCM n.º ... -
Aviso n.º 5824/2019
... Lavrador de Jesus Carreiras, Presidente da Câmara Municipal de Cascais, torna público, no uso de competências conferidas pela alínea t) do ... ou mais anos e nível de conservação 1 a 2 aferido nos termos do Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro, localizado em Áreas de ...