tramitação do processo injunção

981 resultados para tramitação do processo injunção

  • Acórdão nº 0531143 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 2005 (caso NULL)

    I - Nas petições das injunções deve ser indicada a causa de pedir, ainda que sucintamente, de modo a saber-se com a necessária exactidão, a que factos se reporta. II - A indicação de que o crédito respeita a "transacção comercial" e a "venda de madeiras" é, pois, insuficiente. III - A insuficiência não implica ineptidão. IV - Não o impedindo a tramitação do processo de injunção, deve, então

    ... , apresentou requerimento de injunção contra: C ... , a notificar em ... , ... , sobre o modo como deve prosseguir a tramitação ... IV - A decisão a tomar assenta no ... V - No plano do processo comum, o art.º 467.º, n.º1 d) do CPC exige a ...
  • Lei n.º 117/2019
    ... setembro Sumário: Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso ... ção se fundar em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória, ... anterior, o processo continua, com a tramitação a definir pelo relator com base nos poderes de ...
  • Acórdão nº 97049/17.3YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Março de 2019

    Sumário (do relator): I - Sendo aplicável nos autos os termos do processo comum e não já do procedimento especial de injunção, por via da oposição deduzida na injunção de valor superior a metade da alçada da Relação, não tem influência, nem no mérito da causa (se o pedido de pagamento deve ou não proceder) nem na tramitação da causa, a questão de saber se a transacção comercial que originou o...

    ... Unipessoal, apresentou requerimento de injunção contra (…) Lda., pedindo a notificação desta ... õe em causa princípios orientadores do processo civil ... C) De facto, estamos perante uma ... da causa, por estarmos perante a tramitação em processo comum e não em processo especial ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... formas do processo executivo, ao requerimento executivo e à tramitação da fase introdutória só se aplica às execuções iniciadas após a sua ... deva ser executada no próprio processo; b) Em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória; c) Em título ...
  • Acórdão nº 8336/14.7YIPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2015
    Processo n.º 8336/14.7YIPRT-A.P1 Recorrente: B…, S.A ... , em 20.01.2014, de procedimento de injunção deduzido contra a recorrente, solicitando que ... se a acção em causa deve seguir a tramitação da acção declarativa especial, concretamente, ...
  • Acórdão nº 0130840 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 2001

    I - A apresentação de requerimento de injunção não representa a propositura de demanda, ou seja, o exercício de uma acção judicial. II - A conversão em acção declarativa processa-se mediante distribuição, a realizar em conformidade com o preceituado no artigo 222, espécie terceira do Código de Processo Civil. III - Tendo a distribuição do procedimento de injunção ocorrido já após a instalação

    ... ência, negando a própria, para a tramitação" do processo de injunção nº 12.112/00, no qual \xC3" ...
  • Acórdão nº 0130840 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 2001 (caso NULL)

    I - A apresentação de requerimento de injunção não representa a propositura de demanda, ou seja, o exercício de uma acção judicial. II - A conversão em acção declarativa processa-se mediante distribuição, a realizar em conformidade com o preceituado no artigo 222, espécie terceira do Código de Processo Civil. III - Tendo a distribuição do procedimento de injunção ocorrido já após a instalação

    ... ência, negando a própria, para a tramitação" do processo de injunção nº 12.112/00, no qual \xC3" ...
  • Acórdão nº 74300/15.9YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2016

    I - Padecem de nulidades, por omissão de pronúncia e por falta de fundamentação, os despachos ou sentenças que omitam, por completo, a apreciação de uma questão suscitada nos articulados e a especificação dos factos provados. II - Verificadas tais nulidades, devem ser supridas pelo Tribunal da Relação, mediante o conhecimento da questão omitida e a especificação dos factos provados, segundo a...

    Processo n.º 74300/15.9YIPRT.P1 Da Comarca do Porto – ... B…, Lda., requereu procedimento de injunção contra C…, SA, ambas melhor identificadas nos ... ão exercendo qualquer influência na tramitação da causa”.[9] Inexiste, assim, a impropriedade ...
  • Acórdão nº 284337/11.9YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2014

    1. Convolado o procedimento injuntivo em acção ordinária, por ter sido apresentada contestação, ocorreu transmutação processual desaparecendo a injunção. 2. Encontrando-nos perante a normal tramitação de um processo comum, deverá, neste âmbito, ser discutida e apreciada a relação jurídica substantiva - sinteticamente gizada. 3. Para ser atendida a prescrição presuntiva deve o réu devedor, na...

    ... instaurou procedimento de injunção, contra D.., pedindo a condenação do réu a ... 42) que os autos sigam a forma de processo ordinário, com o cumprimento do vertido no ... como acção declarativa, seguindo a tramitação prevista para a acção declarativa especial ...
  • Acórdão nº 97178/13.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    1.- Considera-se injunção a providência que tem por fim conferir força executiva a requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações a que se refere o artigo 1.° do diploma preambular, ou das obrigações emergentes de transacções comerciais abrangidas pelo Decreto-Lei n.º32/2003, de 17 de Fevereiro - de acordo com o artigo 7º do anexo ao DL nº269/98 de 01 de Setembro, na redacção...

    ... 03-07-2013 através do procedimento de injunção, contra Q (…), LDA, a notificação desta no ... de facto, “pese embora esta forma de processo especial, com tramitação simplificada” e, ...
  • Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
    ... forças e serviços de segurança, em processo penal por ofensa sofrida no exercício das suas ... incluindo os procedimentos europeus de injunção de pagamento, pelos procedimentos anómalos e ... - dade prática da instrução na tramitação global do processo. 3 — O documento ...
  • Lei n.º 13/2019
    ... novembro de 1990 e que se encontrem em processo" de atualização de renda; e) À segunda alteraç\xC3" ... a seguinte redação: «Artigo 15.º-T Injunção em matéria de arrendamento 1 - A injunção em ... (SIMA), destinado a assegurar a tramitação da injunção em matéria de arrendamento ...
  • Acórdão nº 05608/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2014
    ... : 1. Actualmente, o procedimento da injunção passou a ser utilizável no (i) caso ao ... -se a forma comum, rnss antes a tramitação específica, incorre em erro de julgamento, ... competente, aplicando-se a forma de processo comum, que há-de ser o processo ordinário, ...
  • Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro de 1998
    ... da criação de processos com tramitação própria no âmbito da competência daqueles ... injunção, instituída pelo Decreto-Lei nº 404/93, de 10 ... são aplicáveis as regras do Código de Processo Civil, sem qualquer dilação ... Artigo3º ...
  • Acórdão nº 123/17.7PFGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2018

    I - Em caso de suspensão provisória do processo penal relativo a crime para o qual esteja prevista pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor, ao abrigo do disposto nos nºs 3 e 5 do art. 281º do CPP, deverão ser efectuadas as comunicações necessárias ao cumprimento das finalidades a que alude o DL nº 317/94, de 24/12, que estipula, para o que releva na ponderação suscitada no...

    ... do MP de suspensão provisória do processo (SPP) pelo prazo de 6 meses, mediante o ... injunção determinada o processo será arquivado, não o ... alerta para a necessidade da regular tramitação do processo, do normal encadeamento de actos com ...
  • Acórdão nº 100.811/10.2YIPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 2014
    ... apresentou requerimento de injunção contra S.., Lda. para dela haver a quantia de ... O processo foi objecto de saneamento e condensação ... , de contar com a hipótese de uma tramitação" processual solene, se vier a ser deduzida oposiç\xC3" ...
  • Acórdão nº 319937/10.3YIPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012

    I - Remetidos os autos para o tribunal competente e aplicando-se o processo comum ordinário face à dedução de oposição ao pedido de injunção de valor superior à alçada da Relação (cf. o disposto no art. 7.º do DL n.º 32/2003, de 17-02) a questão que consiste em saber se a transação comercial que esteve na origem do crédito reclamado é ou não daquelas que permitem a injunção, não exerce qualquer...

    ... requereu em 6-10-2010 providência de injunção contra BB tendo em vista o pagamento da quantia ... de injunção com passagem de tramitação dos autos, após distribuição, como ação ... competente e a aplicação da forma de processo comum (cf. artigo 7.º do DL n.º 32/2003, de 17 ...
  • Acórdão nº 29063/11.1YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2012

    1 - A injunção de valor inferior à alçada do Tribunal da Relação, após a oposição deduzida, segue o procedimento previsto para as acções especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias, comportando apenas dois articulados: a petição inicial e a contestação. 2 - Deduzida na contestação a excepção de compensação, em obediência ao princípio do contraditório plasmado no artigo 3.º, n.º 4, do...

    ... requereu em 04-02-2011 providência de injunção contra M (…) – INDÚSTRIAS ALIMENTARES, ... notificado às partes em 14-03-2011, e o processo autuado em 21-03-2011 como Acção Especial para ... previamente um curto excurso sobre a tramitação processual aplicável ao caso em apreço ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... naquilo em que ele continha uma forma especial para a tramitação de tais infracções - parece equilibrada e praticável; e nem será a ... , é obrigatoriamente oponível ao arguido a aplicação de injunção de proibição de conduzir veículos com motor. 4 - Não são oponíveis ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ... O sistema de execuções judiciais ou processo executivo é um factor essencial para o bom ... e cuja pendência prejudica a tramitação de outros efectivamente necessários para ... à execução baseada em sentença ou injunção 1 -- (Anterior corpo do artigo.) 2 -- O disposto ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ... matéria é ainda regulada no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal, no Código ...
  • Acórdão nº 08184/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2017

    I) - Tendo o acórdão exequendo anulado a decisão administrativa de recusa de inscrição na ATOC, com o fundamento maior em que a interessada logrou convencer o tribunal de que dispunha de outros meios legais de prova e de que só os não apresentou por força das normas regulamentares restritivas ilegais, não podendo o tribunal asseverar que a ilegalidade não operou no caso concreto nem que a...

    ... contencioso de anulação, mover o processo de execução contra a Comissão de Inscrição ... já que, por um lado, profere uma injunção à Administração para que esta pratique o acto ... que visa tão só regular a tramitação do processo de decisão de pretensões ...
  • Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril de 2006
    ... /2006 de 26 de Abril Altera o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de ... redacção: 'Artigo 138.º-A Tramitação electrónica A tramitação dos processos é ... às acções e aos requerimentos de injunção instauradas ou ...
  • Acórdão nº 05854/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2011
    ... Lei n.º32/2003, de 17.02, a presente injunção contra B ... , S.A, pedindo a condenação desta no ... Por oposição da Requerida o processo foi remetido ao TAF de Leiria para aí prosseguir ... processual que possa impedir a tramitação ...
  • Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
    ... -A e 732. -B do Código de Processo Civil ... Porém, recusou -se expressamente uma ...

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