processos injunção

I – A injunção inicial, de valor inferior a metade da alçada da Relação, após a distribuição e por virtude da oposição deduzida, segue os termos da ação declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos (arts. 3.º a 5.º do Dec. Lei n.º 269/98 e art. 10.º, n.º 4 do Dec. Lei n.º 62/2013). II - A simplificada tramitação processual legalmente estabelecida

I - Padece de nulidade, por omissão de pronúncia, a sentença em que o juiz deixa de tomar posição expressa sobre questões que deva abordar e resolver. II - Não pode suspender-se a instância executiva com fundamento em prejudicialidade. III - Apenas estamos perante uma decisão surpresa quando ela comporte uma solução jurídica que as partes não tenham obrigação de prever. IV - A norma do art.º

O senhorio pode socorrer-se do procedimento de injunção para peticionar o pagamento de rendas e de algumas despesas de consumos de água, eletricidade e gás, alegadamente respeitantes ao período de vigência do contrato de arrendamento. (Sumário elaborado pelo Relator)

- O uso indevido do procedimento de injunção inquina na totalidade a ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias em que se se transmutou, consubstanciando exceção dilatória inominada (art. 577º, do Código de Processo Civil), de conhecimento oficioso, que conduz à absolvição da instância, impedindo qualquer apreciação de mérito, designadamente, dos créditos cuja cobrança poderia ter...

• Diário da República

I. Quando a execução, que não se baseie em sentença proferida em acção declarativa, respeite a obrigação emergente de contrato com cláusulas contratuais gerais, deve o requerimento executivo ser acompanhado do contrato celebrado entre as partes, sob pena de recusa do requerimento, nos termos do artigo 855º-A do Código de Processo Civil. II. Porém, caso o exequente não junte ab initio o contrato,...

I– É da competência dos Tribunais administrativos a apreciação de uma acção entre duas gestoras de resíduos de embalagens com licença para a gestão do sistema integrado de gestão de resíduos de embalagens, na qual se discute o valor devido por uma a outra derivado de uma decisão da Comissão de Acompanhamento de Resíduos Sólidos, tomada esta ao abrigo da Decisão que aprovou o Mecanismo de Alocação

I– Se o juiz pode rejeitar a execução apesar de ter admitido liminarmente a execução, não faz sentido que o não possa fazer quando não houve sequer despacho liminar. II– Não pode ser equiparada a uma decisão judicial a aposição da fórmula executória por um secretário de justiça; por isso a rejeição por despacho judicial da execução baseada em injunção não constitui violação de caso...

• Diário da República

I- Não quadra em fundamento admissível de oposição à execução baseada em injunção a invocação da prescrição presuntiva da obrigação exequenda sustentada em factos anteriores ao processo de injunção – relativamente a um tal fundamento, não poderia a oposição ser liminarmente admitida pelo que, tendo sido admitida, a circunstância do fundamento invocado não se ajustar ao disposto no art. 814º

I - A rejeição liminar dos embargos de terceiro - à semelhança do indeferimento liminar da petição inicial por vício que não seja a manifesta improcedência do pedido -, não tem qualquer repercussão sobre o mérito do direito que o embargante pretendia fazer valer na causa, implicando apenas o normal prosseguimento dos termos da execução de que aqueles eram dependência quanto aos bens cuja...

O requerimento de injunção para cobrança de taxas ou tarifas apresentado pelos concessionários municipais ao qual haja sido deduzida oposição, consubstancia-se, nos termos da lei, numa acção cujo conhecimento é da competência dos TAFs.

No âmbito da vigência do regime excecional introduzido pela Lei nº 10/2020 de 18/4/2020, que foi objeto de retificação (Declaração de Retificação nº 17/2020 de 23/04/2020) que, durante a situação de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV e da doença COVID 19, suspendeu a recolha de assinatura na entrega de correio registado, designadamente no que...

• Diário da República

Não se ajustando os fundamentos substantivos da pretensão ao procedimento da injunção ocorre uma excepção dilatória inominada de inadequada utilização desse meio processual e não a incompetência material do tribunal.

I – Não transita em julgado a decisão a refutar a excepção dilatória de ineptidão inicial que não podia ser alvo de recurso de apelação autónomo. II - No requerimento inicial de injunção é necessário invocar os factos jurídicos concretos que integram a respectiva causa de pedir, para que se compreenda, incluindo o requerido, o negócio que está na origem do litígio, em termos sucintos,...

I – Não transita em julgado a decisão a refutar a excepção dilatória de ineptidão inicial que não podia ser alvo de recurso de apelação autónomo. II - No requerimento inicial de injunção é necessário invocar os factos jurídicos concretos que integram a respectiva causa de pedir, para que se compreenda, incluindo o requerido, o negócio que está na origem do litígio, em termos sucintos, sintéticos...