Processo Judicial
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Acórdão nº 0755/19.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
Processo n.º 755/19.9BELRS (Recurso Jurisdicional) Acordam em conferência na ... da douta sentença que decidiu julgar procedente a impugnação judicial à margem identificada, deduzida na sequência da decisão de ...
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Acórdão nº 01071/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2016
I- A junta médica é o órgão criado e especialmente vocacionado por lei para proceder à apreciação da aptidão física e psíquica do militar da GNR, competindo-lhe elaborar o diagnóstico e emitir a conclusão pericial, onde, mediante juízos de prognose técnico-valorativos, antecipa as consequências da doença no exercício profissional. II- Tendo o legislador conferido à GNR o poder de avaliar da...
... se reportam os pontos 1 a 13 do Parecer de 3/12/2002, junto ao Processo Instrutor, que ali se deram por integralmente reproduzidos ... II – De ... perícia médico-legal realizada no âmbito do presente processo judicial, cujo relatório se encontra junto aos autos, foi possível efectuar uma ... -
Acórdão nº 01378/18.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2019
1 - O erro na forma de processo consiste em ter o autor usado de uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão, pelo que o acerto ou o erro na forma de processo tem de ser aferido pelo pedido formulado na acção. 2 - Deduzida Impugnação judicial em que é pedida a anulação do despacho que ordenou a reversão da execução fiscal contra o Impugnante, com fundamento na sua...
... fevereiro de 2019, pela qual foi julgado ocorrer erro na forma de processo, tendo por isso sido indeferida liminarmente a Petição inicial ... A ... , a petição inicial da impugnação judicial contra a reversão referida nos pontos anteriores e que foi autuada com o ... -
Acórdão nº 00638/05.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2016
I. Nos termos conjugados dos artigos 114.º, 115.º, n.º 1 e 118.º do CPPT e 392.º a 395.º do Código Civil, compete ao juiz examinar, em cada processo judicial, se é permitida a produção dos meios de prova oferecidos pelas partes, e no caso afirmativo, avaliar da necessidade da sua produção em face das questões colocadas, sendo certo que instrução tem por objeto os factos controvertidos e...
... e Fiscal de Viseu em que julgou improcedente a impugnação judicial da liquidação de Imposto Municipal de Sisa n.º 2542/03/2005 (IMS) no ... os vistos dos Exmºs Juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à Conferência para julgamento ... 2. DELIMITAÇÃO DO OBJETO ... -
Acórdão nº 1336/16.4T9BJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Março de 2018
I – A concessão do apoio judiciário, por um lado, e a dispensa do pagamento da multa devida pela prática tardia do acto têm subjacente a formulação de juízos substancialmente distintos entre si. II - O juízo de insuficiência económica subjacente à concessão de apoio judiciário não pressupõe o da dispensa de pagamento de multa. Na verdade, é perfeitamente concebível que alguém seja...
... , que corre termos no Juízo Local Criminal de Beja do Tribunal Judicial da Comarca de Beja, a Exº Juiz do referido Juízo proferiu, em 2/4/17, um ... Nos termos do artigo 139°, n° 8 do Código de Processo Civil dispõe que, " o juiz pode excepcionalmente determinar a redução ... -
Acórdão nº 01140/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2018
I - Atento o disposto no art. 27.º, alínea b) do ETAF, no art. 284.º do CPPT e no art. 152.º do CPTA, o recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após 1 de Janeiro de 2004 (data da entrada em vigor do ETAF de 2002) depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão...
... 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), interpor recurso para o Pleno da Secção do ... de 3 meses para efeitos da apresentação de impugnação judicial, inicia-se o prazo, nos termos do que dispõe a alínea b) do artigo ... -
Acórdão nº 01285/18.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Junho de 2019
I - O erro na forma de processo consiste em ter o autor usado de uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão, pelo que o acerto ou o erro na forma de processo tem de ser aferido pelo pedido formulado na ação. II - Deduzida impugnação judicial em que é pedida a anulação do despacho que ordenou a reversão da execução fiscal contra o impugnante, com fundamento na sua...
... e Fiscal de Aveiro, a qual conhecendo do erro na forma de processo, rejeitou liminarmente a impugnação judicial que deduzira, na sequência ... -
Acórdão nº 0546/11.5BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2020
... recorrente termina as alegações do recurso (cfr.fls.91 a 102 do processo" físico) formulando as seguintes Conclusões: 1-Pretende a Recorrida atrav\xC3" ... se alegou na fase administrativa e posteriormente na fase judicial; 2-Os elementos fáticos relevantes para a causa, omitidos, referem-se à ...
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Acórdão nº 07896/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016
I. A impugnação do acto de revogação de benefício fiscal de isenção de tributo, é autónoma em relação à impugnação do acto de liquidação, que dele deriva, não podendo a questão do direito ao benefício ser discutida no processo de impugnação judicial.
... 25 de Fevereiro de 2013, que julgou improcedente a impugnação judicial por si deduzida contra o acto de liquidação adicional de Imposto ... nulidades a que a lei se refere não se esgotam nas nulidades do processo, ou formais, mas antes a todas as nulidades quer sejam substanciais ou ... -
Acórdão nº 01074/17.0BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
... prescrição, a dívida exequenda, determinando a extinção do processo de execução fiscal n.º 3603201201084984 instaurado contra os Oponentes, ... extinto, com regras de reclamação graciosa e impugnação judicial definidas no CPA e no CPTA ... J. Face ao exposto, salvo melhor ...
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Acórdão nº 0364/20.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2022
... do Tribunal Tributário de Lisboa, constante a fls.347 a 396 do processo físico, a qual julgou improcedente a presente impugnação pelo ... é constituído pela Sentença proferida nos autos de impugnação judicial nº 364/20.0BERLS, em 29 de Setembro de 2021, no segmento decisório ...
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Acórdão nº 68/19.6TNLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2019
... ão que aplicou a coima integra-se ainda na fase administrativa do processo de contraordenação, pois o feito só é introduzido em juízo quando o ... ª - Não sendo a impugnação da decisão administrativa um acto judicial, não lhe são aplicáveis subsidiariamente, nem o processo penal, nem o ...
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Acórdão nº 499/11.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021
... e Fiscal (TAF) de Loulé, que julgou improcedente a impugnação judicial por eles deduzida na sequência do indeferimento da reclamação graciosa ... O Douto Tribunal violou regras de processo as quais não permitiram que fosse produzida a prova necessária à ...
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Acórdão nº 00566/12.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020
1. Os factos que permitiriam concluir pela verificação de uma causa de justificação da difamação teriam de ser alegados pela Arguida, aqui Recorrente, no processo disciplinar e o ónus da sua prova recaía sobre a arguida, pelo que não o tendo feito não o pode alegar em sede de processo judicial. 2. O reporte de situações para melhorar as condições do serviço não se confunde com as insinuações...
... no acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 07.11.2018, no processo nº 35/17.4 PRT.P1: “os crimes de difamação e de injúria contentam-se ... -
Acórdão nº 0998/12.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2023
... do Tribunal Tributário de Lisboa, constante a fls.681 a 692 do processo físico, a qual visava, mediatamente, liquidação adicional de I.R.C ... da investigação do Tribunal Tributário no domínio do processo judicial tributário (cfr.ac.S.T.A-2ª.Secção, 4/12/2019, rec. 1555/08.5BEBRG; ...
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Acórdão nº 01825/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2016
I - No processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no último segmento da norma. II - O excesso de pronúncia pressupõe um julgamento para além do conhecimento que foi pedido ao julgador pelas partes. III - O tribunal não está sujeito às alegações das...
... -se nos documentos apresentados com a petição inicial e no processo administrativo, como se indicou ao longo dos factos provados.”*2. O ... uma vez que a intervenção, no sentido de influenciar a decisão judicial, se mostra acautelada no presente processo ... No mesmo ... -
Acórdão nº 06897/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015
... Juiz do T.A.F. de Sintra, exarada a fls.68 a 74 do presente processo que julgou improcedente a impugnação pelo recorrente intentada, visando ... estrito e lato a potencial alegação em sede de impugnação judicial; 15-Termos em que nos melhores de Direito devem as presentes alegações ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... , 35.º, 36.º, 49.º, n.os 1 e 2, e 180.º a 232.º do Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, ... º Garantias fiscais 1 - À reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação dos impostos referidos nas alíneas a) e b) do artigo ...
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Acórdão nº 435/20.2T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021
... , cabeça de casal, pediu o processamento do inventário ao processo de divórcio que correu termos no Juízo de Família e Menores de Pombal ... Ramião refere in ‘Novo Regime do Processo de Inventário Judicial e Notarial, Anotado e Comentado, Quid Juris, p. 123’, «Face ao novo ...
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Acórdão nº 00645/10.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
I – O erro na forma de processo consiste em ter o autor usado de uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão, pelo que o acerto ou o erro na forma de processo tem de ser aferido pelo pedido formulado na acção. II - Deduzida impugnação judicial em que é pedida a anulação do despacho que ordenou a reversão da execução fiscal contra o impugnante, com fundamento na sua...
... e Fiscal de Aveiro que, conhecendo do erro na forma de processo, rejeitou liminarmente a Impugnação Judicial que deduzira, na sequência ... -
Acórdão nº 972/19.1T8CVL-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2021
Tendo sido dispensada a constituição do Conselho de Família na sentença que decretou o acompanhamento de maior, não há lugar à constituição do mesmo no processo de autorização judicial de venda de bens imóveis pertencentes ao acompanhado e instaurado pelo acompanhante.
... , já ambas identificadas nos autos, veio requerer autorização judicial para, em representação desta, vender os imóveis identificados no artigo ... da requerida, nos termos do artigo 1014.º, n.º 2 do Código de Processo Civil ... O Ministério Público apresentou contestação onde alegou ... -
Acórdão nº 230/10.7GFPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Novembro de 2011
Decretada a suspensão provisória do processo, em processo sumário, encontrando-se este em fase de julgamento, por se tratar já de processo judicial, cuja orientação e supervisão pertence ao juiz, devem os autos aguardar o decurso do prazo da suspensão provisória, na secção judicial a que foram distribuídos.
... ÓRIO: Aberta a audiência de julgamento dos presentes autos de processo sumário, antes de iniciada a produção de prova, o arguido requereu a ... , pelo arguido na audiência de julgamento e após despacho judicial que determinou a autuação dos autos corno Processo Sumário e a ... -
Acórdão nº 00637/18.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
I) O erro na forma de processo consiste em ter o autor usado de uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão, pelo que o acerto ou o erro na forma de processo tem de ser aferido pelo pedido formulado na acção. II) Deduzida impugnação judicial em que é pedida a anulação do despacho que ordenou a reversão da execução fiscal contra o impugnante, com fundamento na sua...
... instância de IMPUGNAÇÃO, conhecendo do erro na forma de processo, indeferiu liminarmente a petição inicial apresentada na sequência da ... Desde logo, pode questionar-se o emprego da impugnação judicial, regulada nos artigos 99.° e seguintes do CPPT, como meio de conseguir o ... -
Acórdão nº 239/09.3BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
... Juiz do T.A.F. de Beja, exarada a fls.234 a 252 do presente processo, através da qual julgou totalmente improcedente a impugnação pelo ... Judicial de Círculo de Santiago do Cacém que determinou o pagamento dos juros ao ...
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Acórdão nº 00060/10.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2022
I - Nos termos do disposto no artigo 19.º do Código do imposto sobre o valor acrescentado só confere direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado o imposto mencionado em faturas e documentos que observem a forma legal. II - No âmbito do contrato de prestação de serviços as partes usarão do rigor que lhes aprouver, no que à medição dos serviços prestados diz respeito, mas para obterem a
... factura com o pagamento de prestações referentes a um litígio judicial juntando para tal uma cópia de uma confissão de divida e acordo de ... , nos termos do previsto do n.º 1 do artigo 484º do Código de Processo Civil, neste caso, consideram-se confessados os factos articulados pelo ...