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processo partilha judicial

4517 resultados para processo partilha judicial

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    Classificação vLex
  • Acórdão nº 4836/14.7BCSC.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 2016

    I. Na decisão de um processo de autorização judicial para partilha extrajudicial de herança de que é beneficiário menor de nacionalidade guineense (Guiné-Bissau), filho de de cujus português e de mãe guineense, haverá que conciliar as normas de direito substantivo aplicáveis, ou seja, o Código Civil guineense (correspondente ao Código Civil português em vigor à data da proclamação do Estado...

    ...ília e Menores de Cascais autorização judicial para (transcreve-se o pedido): “a) Aceitar a ... Tiago (…); b) Convencionar/outorgar partilha extrajudicial, nos termos do previsto no artigo ... do Rego, Comentários ao Código de Processo Civil, volume II, 2.ª edição, 2004, páginas ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013

    ... 5 de março Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código ... sentença que de- cretar a separação judicial de bens, o regime matrimonial, sem prejuízo do ... ser o da separação, procedendo -se à partilha do patrimó- nio comum como se o casamento ...
  • Acórdão nº 07881/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015

    1) Tendo em vista a aplicação da norma de direito transitório material do artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, diploma que aprova o CIRS, (“Regime transitório da categoria G”), o momento relevante a ter conta, no que respeita ao excesso do quinhão hereditário, atribuído ao contribuinte, a título de tornas, mediante a outorga de partilha, é o da celebração desta última

    ..., que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por Firmino ………………. e Luísa ... 30 de Novembro, o efeito retroactivo da partilha reporta-se à data da abertura da sucessão no ...ária por forma a obter a suspensão do processo executivo nº ………………. – Cfr. ...
  • Acórdão nº 0654618 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Outubro de 2006

    Só o co-herdeiro que não teve intervenção no processo de inventário detém legitimidade para intentar acção judicial visando a anulação da partilha.

    ...Judicial" da Comarca de Moimenta da Beira, os Autores B……\xC2"... acção declarativa com forma de processo ordinário, contra D………. e mulher E………. e ... 1377 do CPC verificou que do mapa de partilha constava que a casa n.º 27 havia sido licitada ...
  • Decreto-Lei n.º 227/94, de 08 de Setembro de 1994

    ... de menor e a simplificação do processo de inventário. Tais coordenadas atravessam, de ... para decidir, no caso, se a respectiva partilha se deve fazer por via judicial ou extrajudicial. ...
  • Acórdão nº 96B934 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Fevereiro de 1997

    I - Nas acções de preferência a legitimidade passiva compete ao alienante e ao adquirente da coisa. II - A regra da legitimidade passiva nas acções de preferência não se mantem quando a aquisição da coisa for feita através de partilha judicial a que se procedeu em processo de inventário: a legitimidade, então, é aferida através dos critérios consignados no artigo 26 do CPC67. III - Autores e réus

    ... D intentaram acção declarativa, com processo na forma ordinária, contra E e mulher F, ...2) Após a partilha considera-se único titular dos bens no período ...ção for feita através de partilha judicial a que se procedeu em processo de inventário e no ...
  • Acórdão nº 1100/11.7TBABT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Janeiro de 2013

    I - Tanto a jurisprudência, como a mais abalizada doutrina da especialidade, apontam decisivamente no sentido de que só se pode dividir os bens da herança de que se seja proprietário, ou seja, que tenham sido atribuídos aos herdeiros em partilha previamente realizada. II - A ratio de tal solução é muito simples: é que, até à partilha, os co-herdeiros de um património comum, adquirido por sucessã

    ...partilhados, sendo titularidade de heranças ilíquidas e ..., o meio processual próprio é o processo de inventário e, constatando a existência de ... a outra herdeira - facto que foi judicialmente" impugnado e que corre termos, como alegado. C) \xC2"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ..., no entanto, ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio de cônjuges ... aplicável nas acções pendentes e nos processos findos à data da entrada em vigor do novo ..., a fim de serem tomados em conta na partilha e no deferimento da curadoria definitiva. ...
  • Acórdão nº 0073896 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Novembro de 1994

    I - O valor inicial do inventário é actualizável no decurso do processo. II - A partilha judicial não é meio idóneo para se fazer cessar a compropriedade.

    ...LOPES CARDOSO IN PARTILHAS JUDICIAIS V2 PAG584. Área Temática: DIR PROC ...ário é actualizável no decurso do processo. II - A partilha judicial não é meio idóneo ...
  • Acórdão nº 3818/10.2TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2013

    I. A celebração do contrato promessa de partilhas ocorrida na pendência do processo de inventário, não obstante a sua validade, não constitui obstáculo ao prosseguimento do inventário judicial, dado que não lhe retira razão de ser. II. Pelo contrato promessa de partilha as partes contratantes prometem realizar a partilha dos bens comuns do casal. III. Assim, só a escritura prometida realizar...

    ... da Relação de Guimarães No presente processo de inventário para partilha de bens em caso de ... veio a ser proferido o seguinte despacho judicial: “Ao contrário do que parece ser entendimento ...
  • Acórdão nº 0028802 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 1990

    - É no processo de inventário que deve ser pedida autorização para a venda de um bem da herança a partilhar, ainda que na partilha seja interessado um menor, e não em processo de autorização judicial instaurado no tribunal de família (que, para tal, carece de competência em razão da matéria).

    ... Sumário: - É no processo de inventário que deve ser pedida autorização para a venda de um bem da herança a partilhar, ainda que na partilha seja interessado um menor, e não em processo de autorização judicial instaurado no tribunal de família (que, para ...
  • Acórdão nº 594/05.4TBCBT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2013

    1. - Em consonância com a natureza contenciosa do incidente deduzido contra a relação de bens de processo de inventário, nada obsta a que a uma decisão judicial que ao mesmo põe termo seja aplicável/oposta a excepção dilatória do caso julgado; 2.- Para efeitos do referido em 4.1., basta que a referida decisão seja de mérito, e que , no tocante ao decidido se verifiquem todos os demais requisitos...

    ...instaurou acção declarativa com processo comum ordinário contra B., peticionando que seja ... processo de inventário que correu para partilha dos bens do casal, apresentou a autora ... sob o n.º 345/1999, pelo Tribunal Judicial de Celorico de Basto, uma vez que não estamos ...
  • Instrução n.º 4/2017

    ...ário deverá identificar-se, ficando no processo os dados de identificação, bem como cópia do ... processo de habilitação ou de decisão judicial.4.2 - O IGCP, E. P. E. pode imobilizar total ou ... Testamento, caso exista;f) Escritura de partilhas, quando os herdeiros não tenham manifestado ...
  • Instrução n.º 1-A/2017

    ...ário deverá identificar-se, ficando no processo os dados de identificação, bem como cópia do ... processo de habilitação ou de decisão judicial.4.2 - O IGCP, E. P. E., pode imobilizar total ou ... Testamento, caso exista;f) Escritura de partilhas, quando os herdeiros não tenham manifestado ...
  • Instrução n.º 3/2017

    ...ário deverá identificar-se, ficando no processo os dados de identificação, bem como cópia do ... processo de habilitação ou de decisão judicial.4.2 - O IGCP, E. P. E. pode imobilizar total ou ... Testamento, caso exista;f) Escritura de partilhas, quando os herdeiros não tenham manifestado ...
  • Instrução n.º 2/2017

    ...ário deverá identificar-se, ficando no processo os dados de identificação, bem como cópia do ... processo de habilitação ou de decisão judicial.4.2 - O IGCP, E. P. E. pode imobilizar total ou ... Testamento, caso exista;f) Escritura de partilhas, quando os herdeiros não tenham manifestado ...
  • Acórdão nº 288/13.7TBANS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Abril de 2015

    I. O acordo de partilha a que se alude na parte final da al. a) do n.º 1 do art.º 1775.º do Código Civil e na al. b) do n.º 1 do art.º 272.º do CRC) tem, nos termos da lei, os mesmos efeitos previstos para outras formas de partilha, sendo homologado pela decisão que decreta o divórcio, que a titula (cf. n.ºs 4, 5 e 6 do art.º 272.º-A do mesmo diploma legal). II. A partilha efectuada na pendência

    ..., “substituindo a escritura pública de partilha por divórcio celebrada nos termos acordados, com ... pretérito dia 10.04.2013, no âmbito do processo de divórcio sem o consentimento do outro ... é no Rés-do-chão, o antigo Tribunal Judicial de Ansião é no 1.º andar, o que interessa é a ...
  • Acórdão nº 181/10.5TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2015

    I. De acordo com o nº3 do artº 1373º do CPC, o despacho determinativo da partilha só pode ser impugnado na apelação interposta da sentença da partilha. II. A lei nada diz sobre a impugnação dos despachos intercalares, posteriores ao determinativo da partilha e até à sentença homologatória. Parece, então, que deve ter lugar o regime dos recursos em processo ordinário (residual) nos termos do artº

    ...partilha e realizou-se o mapa, que foi posto em ... no artigo 1377.°, n.O 3, do Código de Processo Civil, escolheu para preencher a sua quota, por ...442) foi proferido o seguinte despacho judicial: “Componha o quinhão da interessada Maria … ...
  • Acórdão nº 064850 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 1973

    I - So pode proceder-se a partilha adicional pelo processo do n. 1 do artigo 1395 do Codigo do Processo Civil quando a omissão de bens se tenha verificado em partilha judicial.

    ...L CARDOSO IN PARTILHAS JUDICIAIS TEORIA E PRATICA PAG349. Área ... proceder-se a partilha adicional pelo processo do n. 1 do artigo 1395 do Codigo do Processo ... de bens se tenha verificado em partilha judicial...
  • Acórdão nº 1318/11.2TBCSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 2018

    I.– Para que seja admissível a realização de uma partilha adicional impõe-se a prévia homologação de partilha por decisão judicial transitada em julgado, a omissão de bens e a manutenção da razão justificativa da instauração do inventário; II.– A partilha não é nula por não abranger alguns bens apenas se impondo, neste caso, a partilha adicional dos bens omitidos; III.– Não tem sentido que, num...

    ... autos,  requereu «inventário» para partilha da herança aberta por óbito do seu pai ML,  ... e pedindo: A)– A junção ao processo de prestação de contas de novos documentos, ... Foi proferida decisão judicial com a seguinte conteúdo: Nos termos do disposto ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a pretensão regularmente ... processos de inventário, atende-se à soma do valor dos bens a partilhar; quando não seja determinado o valor dos bens, atende-se ao valor ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil

    ...-se, assim, neste diploma a forma do processo de dispensa de impedimentos e de suprimento de ... os referidos processos de justificação judicial passam a poder ser oficiosamente promovidos pelo ... de habilitação de herdeiros, partilha e registos; b) Procedimento de habilitação de ...
  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986

    ... o representante do incapaz requerer judicialmente a exoneração do seu representado ou, se esta ... de os interessados não terem adoptado o processo permitido pelos n.os 1 a 3, o contrato da ..., de acordo com as regras aplicáveis à partilha do activo de liquidação. 4 - Os sócios e os ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ..., quando uma empresa pretenda utilizar um processo" mais complexo e minucioso, pode utilizar os servi\xC3"... dezenas de milhar, originem um processo judicial para cada uma delas, pois atribui a competência ...- A liquidação deve estar encerrada e a partilha aprovada no prazo de dois anos a contar da data ...
  • Lei n.º 118/2019

    ... aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua redação atual; b) À ... iniciais nos processos de impugnação judicial que neles sejam entregues e dar cumprimento ao ...Artigo 155.º Partilha entre sucessores 1 - Tendo-se verificado a ...

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