Processo Judicial
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Acórdão nº 1089/16.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017
... Aconteceu que, logo aquando do conhecimento da decisão de venda judicial do bem penhorado, a casa de morada de família do Revertido/Executado, ... XSem vistos, atenta a natureza urgente do processo (cfr.artº.657, nº.4, do C.P.Civil; artº.278, nº.5, do C.P.P.T.), vêm ...
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Acórdão nº 02197/14.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
... termina as alegações do recurso (cfr.fls.151 a 164-verso do processo físico) formulando as seguintes Conclusões: A-Pelo elenco de fundamentos ... F-A presente impugnação judicial foi deduzida em 18/09/2014 – cfr. fls. 2 a 19 do processo físico ...
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Acórdão nº 0194/09.0BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020
... termina as alegações do recurso (cfr.fls.1257 a 1282 do processo físico) formulando as seguintes Conclusões (após notificação para ... do direito, a decisão recorrida julgou procedente a impugnação judicial, com base no exame dos seguintes fundamentos: 1-Em virtude da ...
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Acórdão nº 0918/16.9BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022
... Juiz do T.A.F. de Sintra, constante a fls.213 a 215-verso do processo físico, a qual julgou totalmente procedente a impugnação intentada pela ... da investigação do Tribunal Tributário no domínio do processo judicial tributário (cfr.ac.S.T.A-2ª.Secção, 4/12/2019, rec. 1555/08.5BEBRG; ...
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Acórdão nº 455/16.1T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017
I . Os artigos 41º e 42º do DL 291/2007, de 21/8 dizem respeito a uma fase de simplificação dos processos extrajudiciais resultantes de acidentes de automóveis, por forma a incentivar o acordo entre as seguradoras e os lesados, sem que, no entanto, se possa atribuir a essas disposições legais um efeito vinculativo no processo judicial, onde serão aplicáveis as regras dos artigos 562º e 566º do...
... A, S.A., com sede no Largo …, Açores, acção sob a forma de processo comum, peticionando a condenação da ré a pagar-lhe a quantia de € ... de Oliveira in “Contratos Privados, das noções à prática judicial” Vol. III, Coimbra Editora pp 184 ... Contudo, tais regras invertem-se ... -
Acórdão nº 07452/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015
... Juiz do T.A.F. de Leiria, exarada a fls.124 a 137 do presente processo, através da qual julgou totalmente improcedente impugnação, pelo ... ídica; 8-Acresce que, a ora recorrente arguiu na sua impugnação judicial que o perito agiu para além dos limites dos seus poderes de ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... 31 de dezembro do segundo ano, contado após a data de início do processo em causa, ... nos termos do n.º 3, os pedidos apresentados que não ... particular ou ato judicial ou administrativo, a retirar e manter à sua guarda os equipamentos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... do disposto no artigo 88.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. 6 - Quando a saída dos bens do regime de entreposto não ... ões de bens resultantes de actos de arrematação, venda judicial ou administrativa, conciliação ou de contratos de transacção é ...
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Acórdão nº 0135/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2012
Prevendo-se no CPPT, no âmbito do processo judicial tributário, a possibilidade de recurso para o STA, com fundamento em oposição de acórdãos (arts. 280° e 284°), não há, nesse âmbito e no que respeita aos processos ali subsumíveis, que fazer apelo ao regime do recurso para uniformização de jurisprudência previsto no art. 152º do CPTA.
... ôs da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa no processo de oposição que a A……, S.A., deduzira contra a execução fiscal nº ... de execução fiscal e enquadra-se no âmbito do processo judicial tributário – cfr. alínea o), do n° 1, do artigo 97°, do mesmo ... -
Acórdão nº 429/20.8JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2022
I - Em qualquer processo judicial, os julgadores dificilmente conseguem tomar uma decisão sem serem influenciados por pistas que os ajudam a organizar e a simplificar essa mesma informação (procurando tomar decisões com base numa quantidade menor de informação), sendo essa tendência tanto maior quanto maiores as pressões externas para que essas decisões sejam tomadas de uma forma rápida, ou...
... AS DECISÕES RECORRIDAS 1.1 ... No processo comum colectivo n.º 429/20.8JACBR do Juízo Central Criminal da Comarca ... Criminal para ser interrogado em sede de primeiro interrogatório judicial de arguido detido, o arguido insistiu, por diversas vezes, em contactar a ... -
Acórdão nº 06892/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2014
... processo", através da qual julgou procedente a oposição pelo recorrido, Sofia …\xE2" ... 201° do mesmo código ou então deduzir oposição judicial com base nos fundamentos prescritos no Art.° 204° do Código de ...
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Acórdão nº 0901/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2015
... 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), interpor recurso para o Pleno da Secção do ... -se o acórdão recorrido e julgando-se improcedente o recurso judicial interposto da decisão administrativa de acesso à informação e ...
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Acórdão nº 6868/17.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019
1 – O processo de inquérito judicial desdobra-se em duas fases. 2 - Numa primeira fase do processo, após o contraditório, o juiz decide se há ou não motivos para proceder ao inquérito (fazendo preceder a sua decisão de produção de prova, se necessária). 3 - Se o pedido de inquérito tiver fundamento sério e bastante, o juiz tem que regular a ulterior tramitação do processo, fixando os...
... RELATÓRIO A. P. requereu Inquérito Judicial contra G. M. (sócia gerente) e “X, Lda.”, alegando que são ambas ... , quer documental quer testemunhal que tinham arrolado ao longo do processo ... 5 Confiou a R./ Apelante na seriedade e validade do despacho ... -
Acórdão nº 07508/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2014
... Juíza do T.A.F. de Beja, exarada a fls.192 a 195 do presente processo de oposição a execução fiscal contra o recorrente instaurada pela ... A sentença é uma decisão judicial proferida pelos Tribunais no exercício da sua função jurisdicional que, ...
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Acórdão nº 818/12.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
... Tribunal Tributário de Lisboa, exarado a fls.69 a 75 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do qual julgou procedente o ... A sentença é uma decisão judicial proferida pelos Tribunais no exercício da sua função jurisdicional que, ...
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Acórdão nº 06295/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015
... Tributário de Lisboa, exarada a fls.549 a 582 do presente processo, através da qual julgou totalmente improcedente a execução de julgado ... nos autos de que os presentes constituem apenso, decisão judicial esta que, nos termos do artº.201, nº.2, do C.P.C., anulou o acto ...
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Acórdão nº 07764/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015
... Juiz do T.A.F. de Leiria, exarada a fls.79 a 90 do presente processo que julgou procedente a presente acção administrativa especial intentada ... se opera, desde logo, com o trânsito em julgado da decisão judicial em causa, quando não for deduzido recurso (cfr ...
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Acórdão nº 52/17.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2020
... a oito mil euros, a cada um dos autores, pela duração do processo nº 1401/10.1TBABT; b) Uma indemnização de dois mil euros por cada ano ... , e respectivas notificações, a não ser a falha do sistema judicial; 8 - Para efeitos de contabilização da duração do processo deve ser ...
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Acórdão nº 06622/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
... Tributário de Lisboa, exarada a fls.279 a 302 do presente processo, através da qual julgou improcedente a impugnação intentada pela ... que decidirá numa questão já, por si, decidida na impugnação judicial; 7-A sentença recorrida incorreu em erro de julgamento na matéria de ...
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Acórdão nº 00207/15.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2018
1. A utilização do processo de impugnação judicial ou acção administrativa especial, depende do conteúdo do acto impugnado: se este comporta a apreciação da legalidade de um acto de liquidação será aplicável o processo de impugnação judicial. Se não comporta uma apreciação desse tipo é aplicável a acção administrativa especial. 2. A circunstância de o n.º 2 do art. 102º do CPPT ter sido revogado...
... o indeferimento liminar, pedindo em consequência a remessa do processo à entidade administrativa para a apreciação efetiva da Reclamação e ... sentença final convolar a ação administrativa em impugnação judicial julgando-a improcedente é ilegal e deve ser revogada, porquanto o meio ... -
Acórdão nº 07628/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014
... processo, através da qual julgou totalmente procedente o incidente de anulação ... II. Tendo os réus (locadores) assumido numa transacção judicial celebrada com os autores (locatários), o compromisso de autorizar a ...
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Acórdão nº 260/08.9TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2012
I - O processo prévio de inquérito (cuja possibilidade e efeito legal aproveita ao empregador) não se deduz da ordenação de diligências de averiguação anteriores à instauração de processo disciplinar, devendo antes expressamente demonstrar-se a existência da decisão da sua instauração, formalmente ou no mínimo, por declaração do empregador no processo judicial de apreciação da licitude do...
Processo nº 260/08.9TTVFR.P1 Apelação Relator: Eduardo Petersen Silva (reg. nº ... O tribunal, ao qual compete exclusivamente a apreciação judicial da licitude do despedimento, valora, e apenas valora, se, para um ... -
Acórdão nº 87/09.0TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2012
I – O FAT foi criado pelo Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril, na sequência do disposto no Art.º 39.º da Lei n.º 100/97, de 13/9, com a competência de “Garantir o pagamento das prestações que forem devidas por acidentes de trabalho sempre que, por motivo de incapacidade económica objectivamente caracterizada em processo judicial de falência ou processo equivalente, ou processo de...
... Nestes autos emergentes de acidente de trabalho[1], com processo especial, em que figura como sinistrado B ... e como entidades ... incapacidade económica objectivamente caracterizada em processo judicial de falência ou processo equivalente, ou processo de recuperação de ... -
Acórdão nº 05954/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017
... do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.389 a 405 do processo, através da qual julgou totalmente improcedente a impugnação pelo ... Conclusões: 1-A questão que se submeteu ao crivo do poder judicial foi a de aferir se a liquidação de SISA efectuada à C ... , respeitante ...
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Acórdão nº 2660/15.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017
... Juiz do T.A.F. de Sintra, exarada a fls.72 a 75 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do qual julgou improcedente o ... se não pronunciou sobre as questões levantadas no recurso judicial de aplicação de coima relativas à substituição da coima por ...