pluralidade senhorios

85 resultados para pluralidade senhorios

  • Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2018

    I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...

    ..., o presente litígio escora-se no seguinte: a) um lapso dos Senhorios (concretamente, um lapso de comunicação entre os Senhorios e os seus ...pluralidade de senhorios, as comunicações devem, sob pena de ineficácia, ser ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ...Artigo 11.º Pluralidade de senhorios ou de arrendatários 1 - Havendo pluralidade de senhorios, as ...
  • Novo regime do arrendamento urbano

    Lei n.° 6/2006, de 27 de Fevereiro. Capítulo II Disposições gerais. Secção I Comunicações. Artigo 9.° Forma da comunicaçã. Artigo 10.° Vicissitudes. Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários. Artigo 12.° Casa de morada de família. Secção II Associações. Artigo 13.° Legitimidade. Secção III Despejo. Artigo 14.° Acção de despejo. Artigo 15.° Título...

    .... @@@@Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários. 1 - Havendo pluralidade de senhorios, ...
  • Novo regime do arrendamento urbano.

    Capítulo II Disposições gerais.- Secção I Comunicações.- Artigo 9.° Forma da comunicação.- Artigo 10.° Vicissitudes.- Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários.- Artigo 12.° Casa de morada de família.- Secção II. Associações.- Artigo 13.° Legitimidade.- Secção III Despejo.- Artigo 14.° Acção de despejo.- Artigo 15.° Título executivo.- Secção IV Justo impedimento.- Artigo 16.°...

    ... . @@@Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários. 1 - Havendo pluralidade de senhorios, ...
  • Acórdão nº 0005161 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 1995

    I - O senhorio pode ser plural, mas só um dos senhorios se evidenciar e actuar junto do arrendatário; II - Por isso, não há contradição entre alínea da especificação a englobar a pluralidade de senhorios e quesito a perguntar se só um deles - o autor - sempre se apresentou como único senhorio; III - No domínio dos contratos de arrendamento, é senhorio (locador) quem legitimamente titula o direito

    ... Sumário: I - O senhorio pode ser plural, mas só um dos senhorios se evidenciar e actuar junto do arrendatário; II - Por isso, não há tradição entre alínea da especificação a englobar a pluralidade de senhorios e quesito a perguntar se só um deles - o autor - sempre se ...
  • Acórdão nº 0005161 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 1995

    I - O senhorio pode ser plural, mas só um dos senhorios se evidenciar e actuar junto do arrendatário; II - Por isso, não há contradição entre alínea da especificação a englobar a pluralidade de senhorios e quesito a perguntar se só um deles - o autor - sempre se apresentou como único senhorio; III - No domínio dos contratos de arrendamento, é senhorio (locador) quem legitimamente titula o direito

    ... Sumário: I - O senhorio pode ser plural, mas só um dos senhorios se evidenciar e actuar junto do arrendatário; II - Por isso, não há tradição entre alínea da especificação a englobar a pluralidade de senhorios e quesito a perguntar se só um deles - o autor - sempre se ...
  • Acórdão nº 0005161 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 1995

    I - O senhorio pode ser plural, mas só um dos senhorios se evidenciar e actuar junto do arrendatário; II - Por isso, não há contradição entre alínea da especificação a englobar a pluralidade de senhorios e quesito a perguntar se só um deles - o autor - sempre se apresentou como único senhorio; III - No domínio dos contratos de arrendamento, é senhorio (locador) quem legitimamente titula o direito

    ... Sumário: I - O senhorio pode ser plural, mas só um dos senhorios se evidenciar e actuar junto do arrendatário; II - Por isso, não há tradição entre alínea da especificação a englobar a pluralidade de senhorios e quesito a perguntar se só um deles - o autor - sempre se ...
  • Acórdão nº 6444/15.6T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - Do art. 46º da LOSJ e dos arts. 674º, nº 3 e 682º, nº 2, do CPC resulta que o STJ apenas conhece de matéria de direito, ressalvadas as exceções previstas na lei. II - A intervenção do STJ no campo dos factos justifica-se apenas nas situações excecionais em que se está perante erros de direito que, por natureza, integram o objeto da competência do Supremo. III - A confissão judicial só tem

    ... por cessão parcial do mesmo a terceiros, sem autorização dos senhorios, e por realização de obras no prédio não consentidas pelos mesmos ....°l do NRAU, que determina sob pena de ineficácia que havendo pluralidade de senhorios todos devem subscrever as comunicações, pelo que "sendo o ...
  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ... a correção deste valor é devida a partir da notificação aos senhorios pelos arrendatários da apresentação da reclamação, sendo a respetiva ...Artigo 11.º. Pluralidade de senhorios ou de arrendatários. 1 - Havendo pluralidade de senhorios, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...É havida como coisa composta, ou universalidade de facto, a pluralidade de coisas móveis que, pertencendo à mesma pessoa, têm um destino ... . . . . . (Solidariedade dos senhorios e dos enfiteutas) . . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 3022/15.3YLPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    -O comproprietário, sozinho ou desacompanhado dos demais, só como administrador pode pretender resolver o contrato de arrendamento ou intentar acção de despejo. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... de resolução do contrato de arrendamento por parte dos senhorios, os Requerentes procederam à notificação judicial avulsa da Requerida, ...ém assente que não é desejável razoavelmente, impor uma pluralidade activa, inviabilizando, na prática, o exercício do direito, pelo que ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência CJ, Ano XXXVII, tomo V - 2012 CJ, STJ, Ano XX, tomo III - 2012
    ...senhorios obterem o retorno do valor da reparação. . III. Perante esta excessiva ...Apesar do NRAU, em sede de arrendamento com pluralidade de senhorios, exigir que a comunicação ao arrendatário seja subscrita ...
  • Acórdão nº 5042/14.6TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2017

    I. –O art.º 1068.º do Código Civil, na redação introduzida pela Lei n.º 6/2006, de 27.02 (NRAU), que consagra a comunicabilidade do direito de arrendamento ao cônjuge do arrendatário nos termos do respetivo regime de bens (não excluindo, contrariamente ao regime anterior, o arrendamento para habitação), não é aplicável a situações ocorridas antes da entrada em vigor da Lei n.º 6/2006 (celeb

    ...Por força do art.º 11.º n.º 2 do NRAU, existindo pluralidade de arrendatários, as comunicações efetuadas pelo senhorio que ... n.º 1 do art.º 11.º do NRAU, em que no caso de pluralidade de senhorios expressamente se comina de ineficácia a falta de subscrição das ...
  • Acórdão nº 2630/08.3TBVLG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...senhorios, a quem notificou desse depósito, tendo também procedido ao depósito da ... o casal composto pelo Apelante e sua mulher constitua uma “pluralidade de senhorios”, uma vez que a titular do direito de propriedade e por ...
  • Acórdão nº 2630/08.3TBVLG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 2010
    ...senhorios, a quem notificou desse depósito, tendo também procedido ao depósito da ... o casal composto pelo Apelante e sua mulher constitua uma “pluralidade de senhorios”, uma vez que a titular do direito de propriedade e por ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... l) Assinar o requerimento. 3 — Havendo pluralidade de arrendatários ou cons- tituindo o local arrendado casa de morada de ...Artigo 11.º Disposição transitória 1 — Os senhorios que tenham iniciado a atualização da renda ao abrigo do regime ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... os meios descritos no n.º 5 do artigo 115.º sempre que os senhorios sejam sujeitos passivos de IRS não abrangidos pela obrigação de ... do respetivo agregado familiar, pelo beneficiário ou por uma pluralidade" de beneficiários das importâncias recebidas, exceto se as referidas rela\xC3"...
  • Código civil

    Capítulo IV Locação.- Secção I. Disposições gerais.- Artigo 1022.° Noção .- Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer.- Artigo 1024.° A locação como acto de administração.- Artigo 1025.° Duração máxima.- Artigo 1026.° Prazo supletivo .- ARTIGO 1027.° Fim do contrato .- Artigo 1028.° Pluralidade de fins .- Artigo 1029. - Artigo 1030.° Encargos da coisa locada.- Secção II Obrigações do...

    ...1067.°, do Cód. Civil. . @@@Artigo 1028.° Pluralidade de fins . 1 - Se uma ou mais coisas forem locadas para fins diferentes, ...
  • Acórdão nº 30/14.5T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    I - A responsabilidade contratual do senhorio no caso de perda do locado por facto que lhe seja imputável, é questão incontroversa, remetendo-se para o que a este propósito se refere no Acórdão do STJ de 9.3.2010 – Proc. 440/07.4TVPRT.S1, publicado em www.dgsi.pt. II - Impõe-se nesta acção compensar a autora pelos prejuízos decorrentes do incumprimento contratual e da cessação do contrato,

    ... de que era arrendatária, por parte dos réus, na qualidade de senhorios, omissão essa que deu origem à perda do locado e cessação do contrato ...ção do objecto do recurso nos seguintes casos: 1 - No caso de pluralidade...
  • Acórdão nº 2230-12.3TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 2015

    - Celebrado trespasse de um estabelecimento de restauração, e tendo o Réu assegurado à Autora que todos os equipamentos estavam em perfeito estado de conservação e uso e verificando a Autora, logo após a celebração do negócio, que existiam graves deficiências nas canalização de água e gás que exigiam a respectiva substituição, além de deficiências no sistema de exaustão de fumos, no ar...

    ...deduziu incidente de intervenção principal provocada dos senhorios do rés-do-chão onde se encontra instalado o estabelecimento comercial ...  “abrange todos os casos em que a obrigação comporte pluralidade de devedores ou em que existam garantes da obrigação a que a causa ...
  • Acórdão nº 49/14.6TTBRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2018

    I– Não se pode concluir que as sociedades demandadas a título de responsáveis solidárias pelos créditos pecuniários das autoras, nos termos do art.º 334.º do Código do Trabalho, se encontravam com a sociedade empregadora numa relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, nos termos previstos nos artigos 481.º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais, se, com relevo,...

    ...A R. III entrou em incumprimento contratual, sendo devedora aos senhorios da quantia de € 63.702,80. 36. - Os senhorios denunciaram ....º 334.º do Código do Trabalho, nem ocorrendo situação de pluralidade...
  • Acórdão nº 135/15.5T8MCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016

    I - Deve ser havido como de arrendamento rural o contrato em que o bem que as partes essencialmente perspectivaram, e que se assumiu como o motivo determinante da celebração do contrato, foi a terra, alcandorando-se a fruição da construção como habitação como meramente acessória ou complementar. II - À mesma se conclusão se chega pela conjugação com o critério referente à renda, quando a mesma...

    ... de arrendamento rural que perdura há mais de 40 anos, os senhorios sempre se comportaram como se o contrato fosse válido, nomeadamente ... na quotidiana actuação do beneficiário do contrato com pluralidade de fins e na articulação desse contrato com os bens em si mesmos, ...
  • Acórdão nº 2257/18.1T8OER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    I. O não cumprimento da obrigação de restituição do locado, nos termos do art. 1045º do Código Civil, faz incorrer os locatários em mora a partir da cessação do contrato de locação, com excepção do período em que, por força de decisão proferida em procedimento cautelar de restituição provisória de posse, os locatários estiveram na posse do locado; II. A mora não cessa com a restituição das chaves

    ...Ora a chave foi entregue a um dos senhorios em 7/1/2020 – 3 dias antes do transito em julgado). 9. Havendo uma ....dgsi,pt, “a regra no direito civil é a das obrigações com pluralidade de sujeitos constituírem obrigações parciárias, também denominadas ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
    ..., afetando mesmo a própria liberdade de contratar e impedindo os senhorios, desse modo, de venderem todo o prédio de que são legítimos titulares. ... exclusão dos contratos de duração limitada, e no caso de pluralidade de arrendatários com direito de preferência, estabeleceu licitação ...
  • Acórdão nº 843/12.2TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Março de 2016

    I - O vício do erro notório na apreciação da prova só pode ter-se como verificado quando o conteúdo da respetiva decisão, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, patenteie, de modo que não escaparia à análise do homem comum, que no caso se impunha uma decisão de facto contrária à que foi proferida. II - Os nºs 3 e 4 do art. 412 do CPP, indicam os pressupostos específicos a...

    ...pluralidade de bens jurídicos violados  exige-se a pluralidade de juízos de ...retido aos senhorios do mês de Janeiro de 2012: - Acusação de fls. 195 a 199 do Apenso A - ...

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