Processo Especial

No processo especial de revitalização, publicada a lista provisória de créditos no Portal Citius, esta não pode vir a ser alterada senão em consequência da eventual procedência de qualquer impugnação contra ela deduzida. (Sumário da Relatora)

A Portaria nº 51/2005, de 20 de janeiro não é aplicável por analogia à fixação da remuneração variável do Administrador Judicial Provisório no processo especial de revitalização.

Em processo especial para acordo de pagamento, os créditos que este acordo não modifique não conferem direito de voto. (Sumário do Relator)

Tendo já sido proferida sentença que declarou a insolvência á data da admissão do processo especial para acordo de pagamento, nos termos do artº 222º-E- nº6 CIRE, deverá concluir-se já não poder prosseguir o processo especial para acordo de pagamento, ocorrendo causa de impossibilidade superveniente da lide, nos termos do artigo 277º, alínea e) CPC ex vi artigo 17º CIRE.

I – O Processo Especial de Revitalização não se destina aos devedores pessoas singulares que não sejam comerciantes ou empresários nem exerçam, por si mesmos, qualquer atividade autónoma e por conta própria. II - Os honorários que, num processo especial de revitalização, devem fixar-se ao Administrador Judicial Provisório (AJP) não podem deixar de ter em conta o trabalho efetivamente...

A homologação do plano de recuperação em processo especial de revitalização contra a vontade da Fazenda Nacional e da Segurança Social viola normas e princípios de carácter público e imperativo, determinantes da sua nulidade.

Sumário (elaborado pela relatora): 1. O Processo Especial Para Acordo de Pagamentos (abreviadamente PEAP) é um processo especial autónomo, regulado pelos artigos 222º-A a 222º-J, aditados ao CIRE pelo DL 79/2017, de 30/6, com entrada em vigor a 1 de julho de 2017, que veio facultar às pessoas singulares um processo idêntico ao Processo Especial de Revitalização (abreviadamente PER, regulado pelos

I. A determinação do montante do crédito de cada um dos participantes no processo de negociação e votação do processo especial de revitalização é meramente instrumental, visando apenas permitir o apuramento do quórum constitutivo e deliberativo da votação no âmbito desses autos, tendo por isso a decisão proferida na sequência da impugnação da lista provisória de créditos natureza incidental e...

I – Num processo especial de revitalização, a fixação do número de votos conferidos aos créditos sob condição suspensiva compete ao administrador judicial provisório, embora com especificação das razões que fundamentam a decisão tomada nos termos do disposto na parte final do n.º 4, do artigo 73.º do CIRE, sem prejuízo de, sendo caso disso, poder ser oportunamente sindicada esta decisão.

I – No Processo Especial de Revitalização o empregador não é declarado judicialmente insolvente uma vez que a sua finalidade é a de impedir a insolvência do devedor (em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente) através da aprovação de um plano de revitalização. II – À data dos factos, o regime jurídico estabelecido nos artigos 317.º a 326.º da Lei 35/

É de conceder à Autora isenção de custas judiciais nos termos do art. 14º, nº 1, al. u) do RCP, face à circunstância de se encontrar em processo especial de revitalização (PER). * * Sumário elaborado pelo Relator.

I – A suspensão da instância no processo de insolvência que seja decretada, nos termos do art. 222.º-E, nº 6, do CIRE, por força da pendência de um processo especial para acordo de pagamento cessa automaticamente – sem necessidade de qualquer despacho nesse sentido – com o trânsito em julgado da decisão que declare o encerramento desse processo especial para acordo de pagamento.

1. O Processo Especial de Revitalização não se destina à recuperação económica de pessoas singulares não comerciantes. 2. Subjacente à prolação do despacho de nomeação do administrador judicial provisório, a que alude a alínea a), do n.º3, do art.º 17º-C do CIRE, está uma apreciação liminar, _ a maioria das vezes meramente implícita_ da verificação dos pressupostos substantivos e...

I – O processo especial de revitalização não se destina ao devedor que está em situação de insolvência actual. II - O processo especial de revitalização nem suspende o prazo dentro do qual o devedor se deve apresentar à insolvência nem desobriga o devedor de se apresentar à insolvência. III – A alínea a) do n.º 3 do artigo 186.º do CIRE prevê uma presunção ilidível de insolvência...

Os registos de transcrição nulos por insuficiência do título para prova legal dos factos registados poderão ser cancelados no âmbito do processo especial de rectificação previsto nos arts. 81º e seguintes do Código de Registo Comercial

• Diário da República

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) As normas que regem o Processo Especial de Revitalização devem ser interpretadas restritivamente, no sentido de que esse processo não é aplicável às pessoas singulares que não sejam comerciantes ou empresários, nem exerçam, por si mesmos, qualquer actividade económica autónoma e por conta própria.

I – O Processo Especial de Revitalização (designado por PER) traduz-se num instrumento processual, sobretudo de cariz negocial, que visa a revitalização dos devedores em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, tendo sido instituído pelo legislador com o objectivo específico de contribuir para a recuperação de uma empresa que seja, ainda, passível de...

Ainda que haja processo de insolvência suspenso, nos termos do artº 17º-E, nº 6, do CIRE, a declaração de insolvência a que alude o artº 17º-G, nº 2, do mesmo código, compete ao Juiz dos autos de processo especial de revitalização, operando-se, com tal declaração, a “conversão” deste processo em processo de insolvência.

I - As deduções previstas no nº 2, alínea a) do artigo 390º do CT terão de ser deduzidas pela parte interessada atempadamente, cabendo-lhe ainda fazer a prova da respectiva percepção pelo trabalhador. II - As mesmas não são de conhecimento oficioso, dependendo o seu conhecimento pelo Tribunal da alegação e prova, pela entidade empregadora, que o trabalhador auferiu rendimentos de trabalho por...

I - No âmbito dos grupos de sociedades em que existem relações de domínio (art. 486.º do CSC), a excepção à aplicabilidade do princípio da especialidade do fim contemplada no n.º 3 do art. 6.º do CSC vale apenas para a prestação de garantias a favor das sociedades dominadas. II - O acordo ajustado entre a sociedade dominante revitalizanda segundo o qual os bens imóveis das sociedades dominadas...

1. A acção com processo especial de intimação regulada nos arts. 104º e ss. do CPTA, na medida em que possa ser dirigida ao CSM, respeita a informações relacionadas com procedimentos administrativos relativamente aos quais, nos termos do art. 85º do CPA, exista um “interesse legítimo”. 2. O interesse susceptível de legitimar quer o pedido de informações dirigido ao CSM, quer o...

I - O processo especial de revitalização (PER) admite o despacho de indeferimento liminar, ainda que não esteja legalmente previsto na sua regulamentação. II - O PER é utilizável por qualquer devedor, pessoa singular ou colectiva e, ainda, por patrimónios autónomos, independentemente da titularidade de uma empresa.

À luz do regime jurídico do processo especial de revitalização, na redacção da Lei n.º 16/2012, de 20.4, ocorrendo o encerramento do processo na sequência da não homologação de determinado plano de recuperação visando a revitalização do devedor e permanecendo o mesmo em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas que ainda seja susceptível de recuperação (art.º

- Mostrando-se extinto o processo especial de revitalização e havendo um processo de insolvência anteriormente (à decisão de extinção) intentado, entretanto suspenso por força do disposto no artigo 17º-E nº 1, deverá a insolvência ser declarada naquele mesmo processo.