Processo Especial

- Mostrando-se extinto o processo especial de revitalização e havendo um processo de insolvência anteriormente (à decisão de extinção) intentado, entretanto suspenso por força do disposto no artigo 17º-E nº 1, deverá a insolvência ser declarada naquele mesmo processo.

- O processo de insolvência suspenso nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 17.º-E do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas deve ser julgado extinto após trânsito em julgado da decisão de homologação do plano de recuperação aprovado no Processo Especial de Revitalização, ainda que o credor requerente da insolvência não seja afectado por tal plano. (sumário elaborado pelo relator)

1 – A lei apenas admite ao processo especial de revitalização (PER) o devedor pessoa singular que vise a revitalização de um substrato empresarial de que seja titular, e não já todo e qualquer devedor pessoa singular, como por exemplo a pessoa singular que tenha sido sócio e gerente de uma sociedade comercial. 2 – Isto porque a empresa (“organização de capital e de trabalho...

• Legislação

Para se verificar a excepção ínsita na parte final do artigo 383.°, alínea c) do Código do Trabalho, dispensando a exigência de colocar à disposição do trabalhador alvo de um despedimento colectivo a totalidade dos montantes em dívida até ao termo do prazo de aviso prévio, não basta que a empregadora se tenha submetido a um processo especial de revitalização, sendo ainda necessário que o...

- Não é legalmente admissível a apresentação, pelos insolventes, de um plano de pagamento nos autos de insolvência onde já foi proferida sentença de insolvência e que se iniciaram após, no processo especial de revitalização requerido pelos devedores, o Administrador de Insolvência ter requerido a declaração de insolvência, invocando o encerramento do processo negocial sem o acordo dos credores,...

No processo especial de revitalização, decorrido o prazo do n.º 5 do artigo 17.º-D CIRE e não sendo homologado o plano de revitalização que entretanto tinha sido aprovado, não é admissível que depois se apresente um segundo plano "para homologação ou recusa da mesma pelo juiz".

No processo especial de revitalização, o juiz, ao proferir o despacho a que se refere a segunda parte da alínea a) do n.º 3 do art.º 17.º-C do CIRE, não tem que verificar a existência dos requisitos materiais de que depende o recurso a tal procedimento, indagando se a recuperação do devedor é ou não viável.

No que respeita aos devedores pessoas singulares, o processo especial de revitalização ( PER) apenas é admitido àqueles que detenham uma empresa (“organização de capital e trabalho destinada ao exercício de qualquer atividade económica”).

I- Há erro na forma de processo quando correspondendo ao caso processo especial, se utilize o processo comum, ou vice-versa, ou quando se utilizou um processo especial inadequado em detrimento do pertinente, o mesmo ocorrendo, mutatis mutandis, com os procedimentos cautelares; II- A circunstância de a lei afirmar que o procedimento cautelar é dependência de uma causa que tenha por fundamento o...

Tendo em conta a especial natureza do processo especial de revitalização, não está prevista no seu âmbito a resposta às impugnações formuladas à lista provisória de créditos por qualquer interessado que assuma posição contrária, contrariamente ao que sucede no processo de insolvência. (Sumário elaborado pela Relatora)

I. Não há razão para que não se aplique ao processo especial de revitalização a alínea a) do nº 2 do art. 212º do CIRE, e daqui que o credor cujo crédito não é modificado pela parte dispositiva do plano de recuperação não goza do direito de voto. II. Pese embora certo credor não ter aderido às negociações no âmbito do processo especial de revitalização, mas constando o seu crédito da lista de...

As providências com incidência no passivo do devedor – designadamente a modificação dos prazos de vencimento das obrigações – previstas em plano de recuperação aprovado e homologado em processo especial de revitalização referente à subscritora de uma livrança não aproveitam aos respectivos avalistas e, como tal, não obstam à instauração e prosseguimento da execução onde lhes é exigido

I. Os créditos incobráveis podem ser directamente considerados custos ou perdas do exercício, cuja incobrabilidade resulte de processo especial de recuperação de empresa e protecção de credores ou de processo de execução, falência ou insolvência, e em relação aos quais não seja admitida a constituição de provisão ou, sendo-o, esta se mostre insuficiente. II. Compete à impugnante o ónus de provar...

A limitação impressa no nº 6 do artigo 17º-G do CIRE visa acautelar um quadro de uso abusivo ou injustificado de recurso ao processo de especial de revitalização e com isso impedir que o processo especial de revitalização e os seus efeitos especiais de compressão dos direitos dos credores sejam instrumentalizados através do recurso sistemático e indevido a este procedimento especial. (Sumário...

Não é condição de aplicação do estabelecido no art. 196.º n.º 7 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) que a autoridade tributária e aduaneira (AT) seja parte dos, aí, previstos plano de recuperação aprovado no âmbito de processo de insolvência ou de processo especial de revitalização, ou acordo sujeito ao regime extrajudicial de recuperação de empresas.

• Diário da República

O processo especial de revitalização é inaplicável às pessoas singulares que não sejam comerciantes ou empresários, como é o caso em que o cônjuge requerente exerce atividade remunerada por conta de outrem.

• Legislação

I-Visando a causa o reconhecimento da qualidade dos AA. como credores da Ré na sequência do incumprimento de um plano de recuperação a que esta foi sujeita em processo especial de revitalização, não estaremos perante matéria que possa ser atendida no próprio processo especial ou em incidente nele suscitado – posto que tal processo já se encontra findo – ou mesmo em execução da sentença

I – A remuneração adicional ao Agente de Execução prevista no artigo 50.º, n.º 5, da Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, foi expressamente pensada pelo legislador para os processos de execução para pagamento de quantia certa, pressupondo a imputação da recuperação da quantia à atividade desenvolvida pelo AE, cujo resultado a remuneração adicional visa premiar, o mesmo é dizer, que a...

1. No procedimento da resolução, a suspensão das ações judiciais em curso e o obstáculo á dedução de novas ações aplica-se apenas aos “credores envolvidos” e decorre do período de suspensão aludido no princípio quarto. 2. No processo especial de revitalização, tdecorre do despacho que nomeia administrador provisório (al. a) do nº 3 do 17-C, do CIRE), e aplica-se a todos os credores,

- Em processo especial de revitalização, ultrapassado o prazo máximo de 3 meses (2 meses acrescido da prorrogação de 1 mês) para as negociações, e não sendo possível alcançar acordo, o processo negocial é encerrado.

• Legislação