Processo Especial

109536 resultados para Processo Especial

  • Acórdão nº 318/17.3T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    1. O processo especial de fixação judicial de prazo visa apenas a aposição de um prazo para exercício de um direito ou cumprimento de um dever e esgota-se com essa determinação, pelo que deste não resulta, por natureza, a perda de qualquer direito ou bem para o promitente-comprador. 2. A falta de intervenção nesse processo, do lado ativo, do cônjuge do promitente-comprador, que não teve...

    Relatório Nestes autos de ação especial de fixação judicial de prazo, figura como Requerente e ora Apelado: LR, ... artigo 527º, do Código de Processo Civil.” Recurso O presente recurso de apelação foi interposto pelos ...
  • Acórdão nº 1549/16.9T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Março de 2017

    O processo especial de revitalização não é aplicável a pessoas singulares de trabalhem por conta de outrem, ou seja, não se aplica a pessoas singulares que não sejam comerciantes, empresários ou que não desenvolvam uma actividade económica por conta própria.

    ... instauram na secção de comércio, da Comarca de Santarém, processo especial de revitalização ... 2. Concluídas as negociações com a ...
  • Acórdão nº 341/17.8T8PRD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    Na constituição de servidões administrativas de linhas eléctricas não é obrigatório o depósito, em caso de recurso, do montante indemnizatório fixado na decisão arbitral, por inexistir norma no respectivo processo especial que o imponha, tal obrigatoriedade não decorrer da razão de ser da obrigatoriedade do depósito estabelecida no processo de expropriação litigiosa e não se compaginar com o...

    ... º 341/17.8T8PRD-A.P1 Acordam no Tribunal da Relação do PortoNo processo especial previsto no DL nº43335, de 19-11-1960, que corre termos no ...
  • Acórdão nº 1360/22.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022

    I. A decisão de mérito onde esteja absolutamente omissa qualquer fundamentação (de facto e de direito), é nula, assim devendo ser reconhecido no recurso dela interposto. II. Ainda que a decisão seja nula, se os autos reunirem já todos os elementos necessários para a decisão de mérito, a Relação deve conhecer do mérito do recurso, nos termos do art. 665.º, do CPC. III. A consideração e...

    ... AA, residente na Rua ... , em ... , propôs um processo especial de revitalização, pedindo que fosse promovida a sua ...
  • Acórdão nº 1807/14.7TYLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015

    - A interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico. - O art. 612º do CPC consagra um princípio segundo o qual as partes não se podem servir do processo para conseguir um fim proibido por leis. - No processo especial de revitalização não está na disponibilidade do devedor...

    ... ório L ... , apresentou requerimento para iniciar procedimento especial de revitalização (PER) ao abrigo do disposto nos art. 17º-C nºs 1, 2 e ... égicos e económicos que tinha em curso e a lançar mão de Processo Especial de Revitalização, o qual correu termos no 2º Juízo do ...
  • Acórdão nº 2189/16.8T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2017

    1–Por força do regime especial consagrado no artigo 77º do CPT, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, sob pena de não ser conhecida por extemporânea. 2–Tendo cessado a relação laboral, os créditos salariais passam a integrar o núcleo dos direitos disponíveis, razão pela qual, não sendo peticionados não

    ... (…) Linda-a-Velha, propôs acção declarativa, sob a forma de processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra BBB e CCC, ambos ... Autora, devem os mesmos ser discutidos e peticionados no processo especial emergente de acidente de trabalho, tanto mais que a seguradora, nem é ...
  • Acórdão nº 440/07.4TVPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2015

    I - A violação do princípio do contraditório, não constando de norma explícita que afirme a sua nulidade, só é geradora de nulidade processual quando possa influir no exame ou na decisão da causa ou da questão que é objecto da mesma. II - Na previsão do artigo 17.º-E, n.º 1, do CIRE e em conformidade com os pressupostos do processo especial de revitalização incluem-se, quer as acções executivas

    Processo n.º 440/07.4TVPRT-B.P1 ... 5.ª Secção (3.ª Secção Cível) do ... n.º 1, do CIRE e em conformidade com os pressupostos do processo especial de revitalização incluem-se, quer as acções executivas para pagamento ...
  • Acórdão nº 291/18.0T8AGH.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
    ... e Criminal de … (do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores), processo especial de revitalização, indicando como valor da ação € ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
    ... processo de registo ... Capítulo I Pressupostos ... Secção I Inscrição prévia ... 1 - Quanto a aspectos teóricos, serão assim de referir como de especial importância o trato sucessivo como pressuposto do ... processo registral ...
  • Acórdão nº 7415/14.5T8LSB-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    I–O facto de o Tribunal / Instância Local verificar que a questão sub judice não pode ser sumariamente decidida e, por isso, ser aplicável o processo comum nos termos subsequentes à contestação, não retira aos autos a qualidade de processo especial. II–Logo, continua a ser o mesmo Tribunal / Instância Local o competente para preparar e julgar as acções de divisão de coisa comum e não

    ... Lisboa, vieram intentar acção especial de divisão de coisa comum, nos termos dos artigos 1413.° do CC e do ... Cumpre decidir: Dispõe o artº546 nºs. 1 e 2 do C.P.C., que o processo ou é comum ou especial e que o processo comum só é aplicável quando ...
  • Acórdão nº 4541/13.1TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Junho de 2014

    A suspensão das acções para cobrança de dívidas durante o decurso das negociações em processo especial de revitalização – determinada pelo art. 17º-E, nº 1, do CIRE – apenas se reporta à pessoa que figura nesse processo como devedora, não abrangendo as acções que se encontrem pendentes contra os seus condevedores e terceiros garantes das suas obrigações e, designadamente, contra os...

    ... O Banco A ... , S.A., com sede na ( ... ), Lisboa, instaurou processo de execução contra B ... , S.A ... com sede na ( ... ), Leiria e contra ... Tendo sido constatado que corria termos um processo especial de revitalização referente à Executada, B ... , no qual já havia sido ...
  • Acórdão nº 1586/15.0T8SXL-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016

    I–No âmbito do processo especial previsto no Decreto-lei nº 43335, de 19 de Novembro de 1960, relativamente à indemnização em consequência de servidão administrativa pelo estabelecimento do serviço pública de instalação de rede ..., em caso de recurso para tribunal da decisão arbitral aí proferida, não há lugar ao depósito pela concessionária do valor indemnizatório fixado na decisão...

    ... I–RELATÓRIO: No âmbito do processo especial previsto no Decreto-lei nº 43335, de 19 de Novembro de 1960, em ...
  • Acórdão nº 607/15.1T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - O artigo 17º-G do CIRE prevê o regime aplicável ao caso da conclusão do processo negocial, levado a cabo no âmbito do processo especial de revitalização, sem a aprovação de plano de recuperação para o devedor. II - No nº 4 do artigo 17º-G, ao devedor e aos credores apenas é assegurado o contraditório perante o administrador judicial provisório.

    ... ção que lhe foi dada pela Lei 16/2012, de 20 de Abril, requereu processo" especial de revitalização, alegando que se encontra numa situação econ\xC3" ...
  • Acórdão nº 165/20.5T8VVD-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2023

    I - A segunda perícia tem por objeto a averiguação dos mesmos factos sobre que incidiu a primeira e destina-se a corrigir a eventual inexatidão dos resultados desta. II - O regime especial previsto no âmbito do processo especial de inventário para a avaliação que nele tenha lugar não restringe, nem limita, tal diligência a uma única avaliação. III - Assim sendo, à diligência de avaliação de...

    Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães I. Relatório No processo de Inventário (Competência Exclusiva) 165/20 ... , do Juízo Local Cível ... legal, considerando que nos movemos no âmbito do processo especial de inventário, e o concreto regime da avaliação dos bens é o previsto ...
  • Acórdão nº 87/17.7T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2018

    “I- O processo especial de interdição destina-se a averiguar se o requerido, por anomalia psíquica, surdez-mudez ou cegueira, não está capaz de cuidar da sua pessoa bem como de gerir os seus bens. II- O objectivo específico deste processo, relacionado com a saúde do requerido e consequências para o próprio e respectivo património, é incompatível com a finalidade do incidente de intervenção

    Processo n.º 87/17.7T8BRG-A.G1 Comarca [Juízo Local Cível de Bragança] Relatora ... Freitas Adjunta : Alexandra Rolim Mendes Sumário I- O processo especial de interdição destina-se a averiguar se o requerido, por anomalia ...
  • Acórdão nº 875/19.0T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020

    i) o processo especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento é o meio próprio e único ao dispor da trabalhadora para reagir judicialmente contra a decisão de despedimento escrito proferido pela empregadora, na sequência de um procedimento disciplinar. ii) verifica-se a caducidade da ação referida na alínea anterior se for instaurada após o decurso do prazo de 60 dias

    ... as férias judiciais, apenas se verificando o caráter urgente do processo com a marcação na audiência de partes do julgamento. Invocou também ... posto de trabalho ou por inadaptação, tem de recorrer à ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, não ...
  • Acórdão nº 8604/12.2TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2013

    1 – No âmbito do PER – Processo Especial de Revitalização, concluídas as negociações, o plano carece, ainda, de homologação judicial destinada a aferir também da sua conformidade legal. 2 – Verificando-se que o plano de recuperação aprovado pelos credores viola claramente o princípio da legalidade em matéria tributária, o mesmo não deverá ser homologado em toda a sua extensão.

    ... da sentença que homologou o plano de recuperação no âmbito de processo especial de revitalização ... Pede a respectiva revogação ...
  • Acórdão nº 1690/14.2TJCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2015

    I. Pese embora o processo especial de revitalização se resolver num procedimento de feição marcadamente extrajudicial, tal não significa que a liberdade e a autonomia da vontade dos intervenientes no processo não sofram limitações e não possam ser contrariadas pelo tribunal. II. Se o processo revelar inequivocamente que o devedor se encontra numa situação de insolvência atual, o juiz deve...

    ... Devedores), intentaram, perante o Tribunal Judicial de Coimbra, processo especial de revitalização, tendo em vista a promoção da respetiva ...
  • Acórdão nº 1609/13.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2014

    No âmbito do Processo Especial de Revitalização, caso não seja, nos termos da Lei, impugnada a qualificação (“natureza”) do crédito atribuída na lista provisória (por exemplo como crédito “subordinado”) a que alude o artº 17º-D, números 2 e 3 do CIRE, a mesma considera-se assente, dado o efeito cominatório que emana do nº 4 do artº 17º-D do CIRE, mesmo que o crédito venha...

    ... No Processo" Especial de Revitalização nº 1609/13.8TBBRG, que corre termos no 3º Ju\xC3" ...
  • Acórdão nº 3775/12.0TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2013

    No domínio do estatuto do administrador da insolvência aprovado pela Lei nº 32/2004, a remuneração do administrador judicial provisório no âmbito do processo especial de revitalização não era integrada por qualquer componente variável em função do resultado da recuperação do devedor.

    ... Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), procedimento especial de revitalização ... Foi dado seguimento à pretensão da Requerente, ... o devido e maior respeito, entendemos que, também ao nível do processo especial de revitalização, além da fixação da remuneração fixa a ...
  • Acórdão nº 2208-14.2T8LSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2015

    - O crédito de que é titular o mutuante, sobre os fiadores da mutuária que renunciaram ao benefício da excussão prévia, num contrato que tem vindo a ser cumprido pela mutuária, é um crédito sob condição, a que se refere o artigo 50º do CIRE. - No processo especial de revitalização, tal crédito deverá constar na lista de créditos prevista no artigo 17º-D do mesmo código. (Sumário elaborado...

    ... Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO: No processo especial de revitalização em que são devedores A… e B…, junta aos ...
  • Acórdão nº 515/17.1T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Maio de 2017

    1. O encerramento de anterior processo especial de revitalização devido à não homologação judicial do plano de revitalização aprovado pela maioria dos credores impede os devedores de instaurar novo PER pelo prazo de dois anos estabelecido no artigo 17.º-G n.º 6 do CIRE. 2. A propositura de novo PER sem a observância daquele limite temporal, em tribunal diferente do primeiro e sem fazer qualquer

    ... B ... , já identificados nos autos, intentaram o presente processo especial de revitalização, tendo em vista a promoção da respectiva ...
  • Acórdão nº 48/18.9T8MDR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    I - Embora o processo especial de revitalização assuma feição marcadamente extrajudicial, tal não significa que a liberdade e a autonomia da vontade dos intervenientes no processo não sofram limitações e não possam ser contrariadas pelo tribunal. II - O Plano não pode lesar manifesta e injustificadamente os interesses dos credores.

    ... I - Maria C. instaurou o presente processo especial de revitalização (PER) com vista à satisfação dos seus ...
  • Acórdão nº 647/18.9T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Junho de 2019

    A audição direita do beneficiário pelo juiz, no âmbito do processo especial de acompanhamento de maiores, determinada no n.º 2 do artigo 897.º do Código de Processo Civil, na redação da Lei n.º 49/2018 de 14 de agosto, deve ocorrer em todos os processos, sem exceção.

    I. Relatório a) O presente recurso insere-se numa ação com processo especial, prevista nos artigos 891.º e seguintes do Código de Processo ...
  • Acórdão nº 570/13.3TBSRT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2015

    I - No âmbito do processo especial de revitalização, o plano de recuperação da devedora requerente deve ser apresentado no prazo das negociações previsto no art. 17.º-F, n.º 1, do ClRE, que é um prazo de caducidade. II - Ultrapassado tal prazo não deve ser homologado o plano, nos termos do art. 215.º do ClRE, por a sua homologação, nesse caso, constituir violação não negligenciável de norma...

    ... Processo Especial de Revitalização, nos termos dos arts. 17º-A e segs. do CIRE, ...

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