Processo Especial

I. A remuneração do administrador judicial provisório no âmbito do processo especial de revitalização e as despesas em que incorra constituem um encargo com o processo. II. Beneficiando o devedor de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, não lhe pode ser exigido que suporte tal encargo, competindo ao IGFIG, IP adiantar o pagamento do que...

• Diário da República

O processo especial de revitalização é inaplicável às pessoas singulares que não sejam comerciantes, empresários, isto é, que não exerçam, elas mesmas e por si, uma actividade económica, como é o caso dos requerente, em que o requerente exerce actividade remunerada por conta de outrem e a requerente é doméstica.

I – No processo especial de revitalização, publicada a lista provisória de créditos no Portal Citius, esta, não pode vir a ser alterada senão em consequência da eventual procedência de qualquer impugnação contra ela deduzida. II - É portanto ónus de qualquer interessado (credor ou não) que detecte nessa publicação uma indevida inclusão ou exclusão de créditos, ou uma incorrecção do...

A expressão “acções para cobrança de dívidas/acções com idêntica finalidade” constante do artigo 17º-E, nº 1 do Processo Especial de Revitalização (PER), aditado ao CIRE pela Lei nº 16/2012, de 20 de Abril, circunscreve-se às acções de natureza executiva para pagamento de quantia certa, com exclusão das acções declarativas de condenação. (Sumário do Relator)

1. Em sede de processo de insolvência, a suspensão da instância apenas é possível nos casos expressamente previstos no CIRE, a saber, os previstos nos artigos 4º, 10º, nº1, b), 98º, 255º e 264º. 2. O artigo 8º do CIRE abrange três realidades: os casos de suspensão expressamente previstos nº1, os casos de suspensão da instância por prejudicialidade (nº2) e as situações de litispendência. 3. Não

I – A pendência de um processo especial de revitalização e o reconhecimento, ainda que parcial, do crédito do Autor em ação emergente de contrato de trabalho não implica a extinção desta instância, por inutilidade superveniente da lide. II – Na pendência do processo de revitalização só a aprovação e homologação do plano de recuperação determina a extinção da ação por inutilidade...

Não pode recorrer ao PER (processo especial de revitalização) o devedor que, face ao que o próprio alega, está já em estado de insolvência, devendo ser indeferido liminarmente o respetivo pedido, para, além do mais, evitar a violação do dever de apresentação (art.º 18.º do CIRE).

I. Entre os pressupostos do processo de revitalização está o facto de o devedor se encontrar somente em situação económica difícil ou, em alternativa, em situação de insolvência meramente iminente. II. A lei, no âmbito do processo especial de revitalização, previu de forma especial, no nº 2 do artº 17º-E as competências do administrador judicial provisório. E estas limitam-se à autorização da...

1º - A circunstância de a insolvência ter sido declarada como decorrência do encerramento do processo especial de revitalização sem a aprovação e homologação de um plano de recuperação – situação em que não se configuram os momentos que a lei elege como adequados à apresentação do pedido de exoneração do passivo restante (a petição inicial ou em alternativa no prazo de 10 dias posteriores à

Sumário do relator: 1. O prazo de 5 dias úteis previsto no art. 17º-D, nº 4 CIRE para impugnar a lista provisória de créditos, no âmbito do processo de revitalização, tem subjacentes preocupação de celeridade, e não se suspende nem se interrompe com a apresentação de rectificações à lista provisória de créditos. 2. Pelas mesmas razões, deve entender-se que não tem aplicação a esse prazo o...

1. O prazo das negociações para a obtenção dum plano envolve o processo de aprovação, cuja violação implica a recusa da sua homologação. 2. Atendendo à natureza imperativa das regras procedimentais, a sua violação põe em causa o fim preconizado pelo processo especial de recuperação, que visa a aprovação dum plano, num determinado prazo.

I – Nos termos dos artigos 573.º (Obrigação de informação) e 575.º (Apresentação de documentos) do Código Civil, são distintas as obrigações aí previstas e prevê ainda a Lei distintos requisitos para cada uma delas. II - Em sede processual, igualmente são distintos os meios processuais a que a parte pode recorrer conforme a obrigação em causa; o direito à obtenção de informações é...

I - A manifestação da oposição ao plano de recuperação por quem pretende requerer a sua não homologação constitui pressuposto para que tal pedido possa ser atendido. II - O pedido de não homologação do plano tem necessariamente que de ser efectuado antes do fim do prazo para votação do mesmo. III - No Processo Especial de Recuperação não são aplicáveis a generalidade das disposições previstas

Estando em causa nesta acção, proposta pelo trabalhador, o pedido de condenação da Ré a pagar-lhe o subsídio de férias, subsídio de Natal, retribuições mensais devidas e indemnização devida pela resolução com justa causa e tendo a Ré sido objecto de um processo especial de revitalização ao abrigo dos artigos 17º-A, nº1 e nº2, 17º-B, 17º-C, nº1, nº2 e nº3, alíneas a) e b) do CIRE, na redacção dada

1 – A admissão liminar de um Processo Especial de Revitalização com o despacho de nomeação de administrador judicial provisório a que se refere o artigo 17.º-C, n.º 3, a) do CIRE, suspende as ações para cobrança de dívidas contra o devedor, suspensão que se mantém durante todo o tempo em que perdurarem as negociações. 2 – Na noção de ações para cobrança de dívidas, cabe o...

Sumário do relator : 1. O regime do art. 738º,1 CPC, que define as impenhorabilidades parciais, não contempla na sua letra a situação de um crédito privilegiado reconhecido no âmbito de processo especial de revitalização, relativo a créditos laborais (indemnização ou compensação pela cessação do contrato de trabalho). 2. Esse regime, no âmbito de um processo de insolvência, não pode ser...

I - Na acção de divisão de coisa comum surge como incontroverso que, determinando-se o seu prosseguimento sob os termos do processo comum, na efectivação da faculdade prevista no nº. 3, do artº. 926º, do Cód. de Processo Civil, em virtude das questões suscitadas pelo pedido de divisão não poderem ser sumariamente decididas, nada impede a dedução da reconvenção, pois, nesta situação, tudo se passa,

I - Na previsão do artigo 17.º-E, n.º 1, do CIRE e em conformidade com os pressupostos do processo especial de revitalização incluem-se, quer as ações executivas para pagamento de quantia certa, quer as declarativas onde se reclame o pagamento de obrigações pecuniárias. II - Não se incluem na norma do artigo 17.º-E do CIRE os casos das denominadas dívidas de valor, entendidas como aquelas que nã

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