ajudas custo penhora

102 resultados para ajudas custo penhora

  • Acórdão nº 062012 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 1967

    I - A penhora incidente sobre o vencimento não abrange um subsidio de deslocação para o estrangeiro, nem as ajudas de custo relativas ao periodo dessa deslocação. II - Esta isento de penhora uma casa economica destinada a constituição de um casal de familia.

    ... Sumário : I - A penhora incidente sobre o vencimento não abrange um ... de deslocação para o estrangeiro, nem as ajudas de custo relativas ao periodo dessa deslocação. ...
  • Acórdão nº 062012 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Dezembro de 1967

    I - A penhora incidente sobre o vencimento não abrange um subsidio de deslocação para o estrangeiro, nem as ajudas de custo relativas ao periodo dessa deslocação. II - Esta isento de penhora uma casa economica destinada a constituição de um casal de familia.

    ... Sumário : I - A penhora incidente sobre o vencimento não abrange um ... de deslocação para o estrangeiro, nem as ajudas de custo relativas ao periodo dessa deslocação. ...
  • Lei n.º 2/2020
    ...ítica Agrícola Comum (PAC), bem como as ajudas nacionais pagas no âmbito de medidas de ...Artigo 20.º Ajudas de custo, trabalho suplementar e trabalho noturno nas ... decorra da inexistência de bens penhoráveis do devedor ou quando o montante em dívida por ...
  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
    ... decorra da inexistência de bens penhoráveis do devedor. Artigo 26.º Gestão de fundos em ... dedutíveis relativos a despesas com ajudas de custo e com compensação pela deslocação em ...
  • Acórdão nº 1378/11.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 2014

    1. O contrato de mandato tem como escopo único a prática de actos jurídicos, que não de actos materiais ou, até, intelectuais, por conta de outrem, embora, em regra, se destine à prática de negócios jurídicos. 2. Se o mandatário está a agir em seu nome ocorre mandato sem representação (artigo 1180 do Código Civil) que tem como consequência precípua que os actos praticados produzam efeitos na...

    ... retribuições (excluindo, assim, as ‘ajudas de custo’) a título de penhora judicial, até ...
  • Acórdão nº 890/09.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020

    Não recai sobre o contribuinte, beneficiário de ajudas de custo, o ónus de provar factos suscetíveis de criar a dúvida sobre a legalidade da correção empreendida pela AT sem que esta antes demonstre, indiciariamente, o acerto da correção que efetuou na sua esfera jurídica.

    ... a sua anulação, o levantamento da penhora efectuada no âmbito do processo de execução ... e quarenta e cinco euros), a título de ajudas de custo, estariam sujeitos a IRS e retenção na ...
  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
    ...20 686-(140) 4.4.4.4 - Custo do metro quadrado de construção dos edifícios, ... 1998, pela sua expressão financeira, as ajudas concedidas aos cereais, com um peso de 27,6%, as ... Cível da Comarca de Lisboa procedeu à penhora de parte dos bens da empresa, indicados pela ...
  • Acórdão nº 02644/13.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Novembro de 2015

    1. O disposto no artigo 651.º, n.º 1, do Código de Processo Civil permite a junção de documentos, em fase de recurso, com as alegações e as contra-alegações, quando esta se torne necessária em virtude do julgamento efectuado em 1.ª Instância. 2. Impõe-se a alteração da decisão da matéria de facto pelo tribunal superior, nos termos do artigo 662.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, por força de...

    ... que agendou a venda judicial do imóvel penhorado para o dia 9 de Novembro de 2013. O Recorrente ....322,20, onde se inclui um valor relativo a ajudas de custo no estrangeiro, e, em simultâneo, ...
  • Acórdão nº 2165/10.4TBGDM-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 2020

    I - Tanto o subsídio de férias como o de Natal são prestações que acrescem à retribuição habitual e, por isso, prestações penhoráveis. II - Assim, a remuneração auferida pelo executado, acrescida de subsídio de férias ou de natal, será penhorável na proporção de um terço, nos termos do n.º 1 do artigo 738 do CPC, desde que esteja garantida a perceção do valor mensal correspondente ao salário...

    ...penhora. 2 - Para tanto alega que a execução lhe foi ...ção, ou quaisquer outros subsídios / ajudas de custo, o que só seria possível verificar ...
  • Decreto-Lei n.º 25/2018
    ... dos concursos e a redução de custos e de prazos de candidatura, como seja a dispensa ... normas da União Europeia em matéria de ajudas de Estado à produção e outras atividades ... na alínea anterior; c) O arresto, a penhora, o arrolamento ou a apreensão em processo de ...
  • Despacho n.º 3326/2021
    ... do Castelo, subsídios para aquisição de ajudas técnicas até ao limite de (euro) 5,000.00 ... Distrital; 3.21 - Executar ordens de penhora sobre prestações sociais e outros valores ... território nacional, bem como as ajudas de custo e reembolso de despesas de transporte a que haja ...
  • Despacho n.º 2673/2018
    ...: a) Proceder à gestão do Banco Local de Ajudas Técnicas; b) Organizar a Mostra de Ajudas ...ções dos executados; d) Promover a penhora dos processos não pagos voluntariamente; e) ...ção e gestão da contabilidade de custos, conferências/reclassificação; h) Elaborar e ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... a título de participação nos lucros, ajudas de custo, material de consumo corrente, ... património do sujeito passivo à data da penhora ou outro ato equivalente. ...
  • Despacho n.º 3171/2019
    ...: a) Proceder à gestão do Banco Local de Ajudas Técnicas; b) Organizar a Mostra de Ajudas ...ções dos executados; d) Promover a penhora dos processos não pagos voluntariamente; e) ...ção e gestão da contabilidade de custos, conferências/reclassificação; h) Elaborar e ...
  • Despacho n.º 2142/2021
    ... para ceder, locar, alienar, hipotecar ou penhorar bens afetos à concessão; k) Acompanhar a ... programação e o controlo criteriosos dos custos e resultados. 4 - Podem ser criadas, no âmbito ... à assiduidade, trabalho suplementar ajudas de custo e comparticipação na doença; e) ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 14/2021/A
    ...ção de todos os agentes desportivos, com custos que não estavam acomodados nos orçamentos dos ..., sendo absolutamente insuscetíveis de penhora ou de qualquer forma de apreensão judicial ou ... das despesas com viagens e alojamento e de ajudas de custo nos mesmos termos dos fixados para a ...
  • Despacho n.º 6537/2017
    ... que o aprovisionamento se efetue ao menor custo, dentro dos requisitos de quantidade e qualidade ...ções dos executados; v) Promover a penhora dos processos não pagos voluntariamente; vi) ... à assiduidade, trabalho extraordinário, ajudas de custo e comparticipação na doença; ix) ...
  • Despacho n.º 1668/2018
    ...ções dos executados; v) Promover a penhora dos processos não pagos voluntariamente; vi) ... à assiduidade, trabalho extraordinário, ajudas de custo e comparticipação na doença; ix) ...
  • Declaração de Retificação n.º 21/2014. D.R. n.º 63, Série I de 2014-03-31, de 31 de Março de 2014
    ...2250 dos custos por elas cobertos, concedidas, em apoio ao ..., sendo absolutamente insuscetíveis de penhora ou de qualquer forma de apreensáo judicial ou ... das despesas com viagens e alojamento e de ajudas de custo nos mesmos termos dos fixados para a ...
  • Parecer n.º 2/2018
    ...ívida direta consolidada do Estado 4.1.4 - Custo do financiamento antecipado 4.1.5 - Dívida de ..., de pedidos de pagamento a reembolso das ajudas FEADER-PDR 2020 [a contabilização em 2016 foi ...Continuando a marcação de penhoras a ser um instrumento eficaz para a CC de ...
  • Acórdão nº 1450/14.0TJVNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    I - A remissão do artigo 347º do CT para as normas reguladoras do despedimento colectivo serve apenas e só o propósito de prever que a compensação pela cessação do contrato de trabalho devida ao trabalhador cujo contrato caduca, é calculada nos termos do artigo 366º do CT, isto é, como se de um despedimento colectivo se tivesse tratado, não se podendo, assim, olhar-se para a remissão que o artigo

    ...), devendo para esse efeito ser atribuídas ajudas de custo ou outra forma de compensação para ... 2. Os bens isentos de penhora só são integrados na massa insolvente se o ...
  • Aviso n.º 9635/2016
    ..., incluindo uma alusão à ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas, nos termos ...Artigo D-1/10.º Hipoteca e penhora Nos casos de hipoteca e penhora do veículo ...ção Pública e à suspensão das ajudas por um período até 3 anos. CAPÍTULO III Apoio ...
  • Parecer n.º 5-A/2016
    ..., ou que apresentem nos últimos três anos custos médios inferiores a (euro) 1.500.000" (30). O ... crescimento do desemprego; inserção de ajudas atribuídas aos agricultores pelo IFAP, no ... da fundamentação da escolha do bem penhorado (85) que não respeita o legalmente previsto ...
  • Acórdão nº 228/12.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 2014

    I – A gestão danosa, quando conexionada com a responsabilização pessoal dos 4.º a 7.º Réus, na sua qualidade de sócios e/ou administradores/gerentes, não pode ou deve ser somente configurada à luz da desconsideração da personalidade jurídica, podendo e devendo, em função dos factos alegados e dados como assentes, ser também reconduzido ao regime dos artigos 334.º e 335.º do Código do Trabalho de 2

    ... ELETRÓNICOS, S.A e sócios EE e FF[3]; b) Ajudas de custo - sua natureza jurídica - integração ... encerramento da AA em 31/10/2011), 44.º (penhora" de bens na loja das Amoreiras da AA e determinaç\xC3"...
  • Despacho n.º 5413/2019
    ...ções dos executados; v) Promover a penhora dos processos não pagos voluntariamente; vi) ... à assiduidade, trabalho extraordinário, ajudas de custo e comparticipação na doença; ix) ...