processo disciplinar minutas
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Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto de 2006
... alteraçáo à Lei de Organizaçáo e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o ... a escrito por força da lei; c) As minutas dos contratos de valor igual ou superior ao ... a responsabilidade civil, criminal ou disciplinar ... 5 - Fora dos casos em que o facto constitua ...
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Acórdão nº 3556/17.5T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2020
Processo nº3556/17.5T8PNF.P1Origem: Tribunal Judicial da ... Cláusula 13ª RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR 1- Ambos os CONTRAENTES reconhecem a ... dos processos; analisa e prepara minutas de contratos, protocolos, regulamentos, ...
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Acórdão nº 3556/17.5T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2022
Processo 3556/17.5T8PNF.P1.S1 Acordam na Secção Social ... Cláusula 13ª RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR 1- Ambos os CONTRAENTES reconhecem a ... dos processos; analisa e prepara minutas de contratos, protocolos, regulamentos, ...
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Despacho n.º 17278/2005(2ªSérie), de 11 de Agosto de 2005
... do n.º 1 do artigo 54.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração ... constituir a fase de instrução do processo disciplinar, nos termos do n.º 4 do artigo 87.º ... -Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, as minutas dos contratos até ao montante delegado; e) ...
- Despacho n.º 16726/2007, de 31 de Julho de 2007
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Despacho n.º 9560/2000(2ªSérie), de 09 de Maio de 2000
... constituir a fase de instrução de processo disciplinar, nos termos do n.º 4 do artigo 87.º ... do artigo 64.º do diploma referido, as minutas de contratos até ao montante subdelegado; 3.1.7 ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 35/2005 de 21 de Abril
... Prescrição da infracção disciplinar ... A infracção disciplinar prescreve ao fim de ... Cláusula 94.ª ... Processo disciplinar ... 1 - (Igual.) ... 2 - (Igual.) ... noutras línguas e copia directamente de minutas ou registos de máquinas de ditar. E capaz de ...
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Aviso n.º 19692/2023
... Procedimento e processo administrativos ... O cumprimento das normas do ... c) A responsabilidade disciplinar, civil e financeira do dirigente respetivo e ... mente na intranet, todas as normas, minutas e procedimentos a observar nos pedidos de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 33/2005 de 21 de Abril
... , em exclusivo, o exercício do poder disciplinar ... 6 - Durante a execução do contrato na ... Cláusula 120.ª ... Processo disciplinar ... 1 - (Igual.) ... 2 - (Igual.) ... noutras línguas e copia directamente de minutas ou registos de máquinas de ditar. E capaz de ...
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Despacho n.º 17376/2005(2ªSérie), de 12 de Agosto de 2005
... do n.º 1 do artigo 54.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração ... constituir a fase de instrução do processo disciplinar, nos termos do n.º 4 do artigo 87.º ... -Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, as minutas dos contratos, até aos montantes delegados; 2.5 ...
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Despacho n.º 22782/2005(2ªSérie), de 04 de Novembro de 2005
... do n.º 1 do artigo 54.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração ... constituir a fase de instrução do processo disciplinar, nos termos do n.º 4 do artigo 87.º ... -Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, as minutas dos contratos até aos montantes delegados; 2.5 - ...
- Despacho n.º 4323/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
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Despacho n.º 14704/2001(2ªSérie), de 13 de Julho de 2001
... constituir a fase de instrução de processo disciplinar, nos termos do n.º 4 do artigo 87.º ... do artigo 64.º do diploma referido, as minutas de contratos até ao montante subdelegado; 3.1.7 ...
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Estatutos N.º 13/2005 de 10 de Fevereiro
... em quaisquer processos de natureza disciplinar ou judicial; ... Apoiar e enquadrar pela forma ... a contratação colectiva como processo contínuo de participação económica, segundo ... 4. As minutas das actas serão postas à aprovação do ...
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Despacho n.º 17153/2003(2ªSérie), de 05 de Setembro de 2003
... constituir a fase de instrução de processo disciplinar, nos termos do n.º 4 do artigo 87.º ... do artigo 64.º do diploma referido, as minutas dos contratos até aos montantes delegados; e) ...
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Despacho n.º 76/SEED/94, de 03 de Janeiro de 1995
... - DECIDIR, NO EXERCÍCIO DA ACÇÃO DISCIPLINAR RESPEITANTE A ALUNOS, A APLICAÇÃO DA QUINTA ... APROVADOS E APROVAR AS RESPECTIVAS MINUTAS CONTRATUAIS, 24.12 - APROVAR, NOS TERMOS LEGAIS, ... PEDIDO E ACOMPANHAR OS DEMAIS TERMOS DO PROCESSO, BEM COMO DESIGNAR O REPRESENTANTE DO ESTADO NAS ...
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Lei n.º 86/89, de 08 de Setembro de 1989
... a responsabilidade civil, criminal ou disciplinar ... 5 - Fora dos casos em que o facto constitua ... à jurisdição do Tribunal; c) As minutas dos contratos de valor igual ou superior a um ... que vierem a ser definidos na lei de processo do Tribunal de Contas ... 3 - Pela declaração ...
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Despacho n.º 15079/2005(2ªsérie), de 11 de Julho de 2005
... constituir a fase de instrução de processo disciplinar, nos termos do n.º 4 do artigo 87.º ... do artigo 64.º do diploma referido, as minutas dos contratos até aos montantes delegados; d) ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 92/2004 de 4 de Novembro
... Conceito de infracção disciplinar ... Considera-se infracção disciplinar a ... à empresa ou à decisão final do processo disciplinar ... 4 - A sanção disciplinar não ... em dactilografia cartas, relatórios, minutas, manuscritos e registos de máquinas de ditar ...
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Acórdão nº 713/09.1TBLSD.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2013
Face ao teor do nº1 do artº 17º do DL 176/95, de 26 de Julho, que apenas estabelece a validade do silencia – omissão de declaração da seguradora na sequência da proposta do seguro -, relativamente aos seguros individuais, deverá considerar-se, relativamente aos seguros de grupo, que o mero silêncio da seguradora não vale como declaração negocial susceptível de a vincular.
Processo n.º 713/09.1TBLSD.P2 Sumário do acórdão: I ... outro lado, o DL 446/85 de 25/10, ao disciplinar o regime das denominadas cláusulas contratuais ... , estando em Julho de 1999 a tratar das minutas das escrituras dos contratos de crédito à ... - Aviso (extracto) 8413/2006, de 14 de Agosto de 2006
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Aviso n.º 17719/2008, de 12 de Junho de 2008
... processo de elaboraçáo do plano de actividades e ... f) Preparar as minutas dos assuntos que careçam de deliberaçáo da ... t) Executar o poder disciplinar sobre o pessoal afecto à respectiva unidade ...
- Deliberação (extracto) n.º 2480/2007, de 24 de Dezembro de 2007
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Acordo Colectivo de Trabalho N.º 12/2007 de 8 de Fevereiro
... 5 - Se o processo negocial for interrompido por falta de acordo ... o possam colocar em responsabilidade disciplinar perante a instituição e quando tais ordens ... noutras línguas e copia directamente de minutas ou registos de máquinas de ditar. E capaz de ...
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Despacho n.º 6230/2006(2ªSérie), de 16 de Março de 2006
... do n.º 1 do artigo 54.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração ... constituir a fase de instrução do processo disciplinar, nos termos do n.º 4 do artigo 87.º ... é ao montante delegado; 2.6 - Aprovar as minutas dos contratos, nos termos do artigo 64.º do ...