processo disciplinar minutas
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Portaria n.º 193/79, de 21 de Abril de 1979
... -se deste modo a irreversibilidade do processo ... Nestes termos: Manda o Governo da República ... justa causa, apurada em processo disciplinar; p) Que lhes seja passado pela instituição onde ... pareceres jurídicos, a elaboração de minutas de escrituras, contratos e outros documentos de ...
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Despacho n.º 20996/2002(2ªSérie), de 27 de Setembro de 2002
... constituir a fase de instrução de processo disciplinar; i) Dirigir a instrução dos ... -Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, as minutas dos contratos até aos montantes subdelegados na ...
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Deliberação n.º 954/2008, de 02 de Abril de 2008
... 637/2007, de 30 de Maio, aprovar as minutas e outorgar os respectivos contratos escritos; ... 2.13 - Propor o exerccio da aco disciplinar sobre os trabalhadores da Delegao, ... execuo ou de interposio de recursos, o processo passar a ser conduzido pela Assessoria Jurdica e ...
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Despacho n.º 3209/2006(2ªSérie), de 10 de Fevereiro de 2006
... º 157/2001, de 11 de Maio; e) Aprovar as minutas dos contratos e outorgar em nome do Estado, nos ... 45.º e 2 do artigo 87.º do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de ... proposta pelo instrutor do respectivo processo; o) Proceder às suspensões previstas no artigo ...
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Deliberação (extracto) 1676/2006, de 04 de Dezembro de 2006
... 1.11 - Exercer a competncia em matria disciplinar prevista na lei, independentemente da relao ... quando requisitados nos termos da lei de processo; ... 1.14 - Qualificar como acidentes em servio ... -Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, aprovar as minutas e celebrar os respectivos contratos, quando a ...
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Regulamento n.º 264/2007, de 10 de Outubro de 2007
... processo de elaboraçáo do plano de actividades e ... serviços municipais; f) Preparar as minutas dos assuntos que careçam de deliberaçáo da ... unidade orgânica;t) Executar o poder disciplinar sobre o pessoal afecto à respectiva unidade ...
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Decreto-Lei n.º 374/2007, de 07 de Novembro de 2007
... do Estado, cuja aquisiçáo resulte de processo expropriativo ... em que a entidade expropriante ... h) Aprovar o regulamento disciplinar do pessoal, as condiçóes de prestaçáo e ... çóes do conselho de administraçáo, as minutas de contratos e outorgar os contratos em que ...
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Aviso n.º 25737/2008, de 27 de Outubro de 2008
... por SIADAP, é uma pedra lapidar no processo de modernização da Administração Pública ... c) Responsabilização disciplinar, sem prejuízo de qualquer outra de foro civil ... , colaborando na elaboração e aprovando minutas de contratos e outros actos sujeitos a reconheci- ...
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Decreto-Lei n.º 141/77, de 09 de Abril de 1977
... pelo Código como em relação ao processo ... Estão em causa, por exemplo, a proibição ... penas de incorporação em depósito disciplinar continuarão a cumpri-las nos seus precisos ... livros, documentos originais, cópias ou minutas dos arquivos de qualquer corpo, navio, aeronave, ...
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Decreto-Lei n.º 146-C/80, de 22 de Maio de 1980
... ser conveniente simplificar o processo de fiscalização preventiva das despesas ... pública que os hajacelebrado; e) As minutas de contratos de valor igual ou superior a ... ços, será instaurado procedimento disciplinar contra o funcionário ou funcionários ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 15/2011/A de 21 de Junho
... b) Coordenar as funções atinentes ao processo de elaboração do orçamento, contabilidade e ... d) Preparar minutas dos contratos de concessão de incentivos e ... a) Orientar e disciplinar o exercício das profissões turísticas e ...
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Acórdão nº 07S3527 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2008
I - Por força do estatuído no art. 77.º do Código de Processo de Trabalho, aprovado pelo DL n.º 480/99, de 9 de Novembro, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, sob pena de delas se não conhecer. II - Tal normativo legal pressupõe que o anúncio da arguição e a corresponde motivação das nulidades devem constar do...
... acção declarativa de condenação, com processo comum, emergente de contrato individual de ... para este Supremo Tribunal, em cujas minutas alegatórias convocam os seguintes núcleos ... que a Autora não exercia a função disciplinar a qual estava reservada aos superiores ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/A, de 19 de Março de 1999
... ência da instauração do respectivo processo disciplinar, quando razões de interesse público ... legalmente estabelecidos; g) Aprovar as minutas dos contratos em que o SRPCBA seja parte; h) ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 7/1999/A de 19 de Março
... ência da instauração do respectivo processo disciplinar, quando razões de interesse público ... g) Aprovar as minutas dos contratos em que o SRPCBA seja parte; h) ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/A, de 19 de Março de 1999
... ência da instauração do respectivo processo disciplinar, quando razões de interesse público ... legalmente estabelecidos; g) Aprovar as minutas dos contratos em que o SRPCBA seja parte; h) ...
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Despacho conjunto n.º 26/2001, de 15 de Janeiro de 2001
... , agentes ou outro pessoal arguido em processo disciplinar; c) Autorizar licenças sem ... legal; c) Aprovar, nos termos legais, as minutas dos contratos até ao montante subdelegado, desde ...
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Deliberação n.º 766/2006, de 16 de Junho de 2006
... f) Intervir no processo de exerccio dos direitos conferidos pelo ... c) do artigo 11.o, todos do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 24/84, de 16 de ... -Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, aprovar as minutas e celebrar os respectivos contratos quando a ...
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Despacho n.º 13144/2006, de 22 de Junho de 2006
... 45.o e 2 do artigo 87.o do Estatuto Disciplinar dos Fun- ... cionrios e Agentes da Administrao ... proposta pelo instrutor do respectivo processo; ... 1.8 - Aplicar as penas previstas nas alneas ... a) Aprovar as minutas dos contratos; b) Representar o Estado na outorga ...
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Portaria n.º 515/2002, de 30 de Abril de 2002
... estabelecidos; e) Exercer o poder disciplinar sobre todo o pessoal do SRPCBA; f) [Anterior ... legalmente estabelecidos; g) Aprovar as minutas dos contratos em que o SRPCBA seja parte; h) ...
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Portaria n.º 511/2002, de 30 de Abril de 2002
... estabelecidos; e) Exercer o poder disciplinar sobre todo o pessoal do SRPCBA; f) [Anterior ... legalmente estabelecidos; g) Aprovar as minutas dos contratos em que o SRPCBA seja parte; h) ...
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Portaria n.º 513/2002, de 30 de Abril de 2002
... estabelecidos; e) Exercer o poder disciplinar sobre todo o pessoal do SRPCBA; f) [Anterior ... legalmente estabelecidos; g) Aprovar as minutas dos contratos em que o SRPCBA seja parte; h) ...
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Declaração n.º DD4695, de 31 de Julho de 1986
... contínua; 5.6 - Fazer a avaliação do processo de formação dos docentes da escola; 5.7 - ... , poderão ser aprovadas igualmente minutas cujo teor será afixado no local habitual ... o plano de formação do grupo disciplinar de acordo com o plano de formação dos ...
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Despacho n.º 215/ME/96, de 20 de Setembro de 1996
... ÁRIOS, AGENTES OU EMPREGADOS ARGUIDOS EM PROCESSO DISCIPLINAR, 4 - AUTORIZAR A CELEBRACAO DE ... CONFIDENCIAL OU RESERVADO, 2 - APROVAR AS MINUTAS DOS CONTRATOS PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS E ...
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Despacho n.º 5904/2000(2ªSérie), de 15 de Março de 2000
... ários, agentes ou empregados arguidos em processo disciplinar; 4) Autorizar a celebração de ... confidencial ou reservado; 2) Aprovar as minutas dos contratos para a realização de obras e ...
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Despacho n.º 19241/2002(2ªSérie), de 29 de Agosto de 2002
... ários, agentes ou empregados arguidos em processo disciplinar; 4) Exercer a competência ... confidencial ou reservado; 2) Aprovar as minutas dos contratos para a realização de obras e ...