disciplinar minuta processo

733 resultados para disciplinar minuta processo

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... semelhança do sucedido com o Código de Processo Civil, que incute uma matriz muito diferente da ...Para começar, optou-se por disciplinar, em títulos separados, o regime comum do ..., logo na reunião a que diga respeito, em minuta sintética, devendo ser depois transcrita com ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... devidamente o documento e o respetivo processo ou procedimento. 7 - O presidente da câmara ... criminal, contraordenacional ou disciplinar que ao caso couber, a prestação de falsas ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... condenaçáo proferida no âmbito de um processo" instaurado ao abrigo da presente lei;. b) Privaç\xC3"... adjudicaçáo e do acto de aprovaçáo da minuta do contrato;. c) A descriçáo do objecto do ... e uma ou mais entidades, com vista a disciplinar relaçóes contratuais futuras a estabelecer ao ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ... devidamente o documento e o respetivo processo ou procedimento. 7 - O presidente da câmara ... criminal, contraordenacional ou disciplinar que ao caso couber, a prestação de falsas ...és da celebração de um contrato cuja minuta será aprovada por decisão da câmara municipal ...
  • Acórdão nº 07S3527 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2008

    I - Por força do estatuído no art. 77.º do Código de Processo de Trabalho, aprovado pelo DL n.º 480/99, de 9 de Novembro, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, sob pena de delas se não conhecer. II - Tal normativo legal pressupõe que o anúncio da arguição e a corresponde motivação das nulidades devem constar do...

    ... acção declarativa de condenação, com processo comum, emergente de contrato individual de ... que a Autora não exercia a função disciplinar a qual estava reservada aos superiores ...minuta alegatória - comportamento que não observa ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ...Este processo de concentração e simplificação, ... objetos ao CDI processa-se de acordo com a minuta de contrato. Artigo 19.º Procedimentos das ...disciplinar a organização interna e o sistema de visitas ao ...
  • Decreto-Lei n.º 146-C/80, de 22 de Maio de 1980
    ... ser conveniente simplificar o processo de fiscalização preventiva das despesas ...ços, será instaurado procedimento disciplinar contra o funcionário ou funcionários ... conformidade do contrato com a respectiva minuta visada, nela fazendo disso menção. 2 - Os ...
  • Acórdão n.º 338/2008, de 18 de Julho de 2008
    Acórdáo n. 338/2008. Processo n. 915/06. Acordam na 2.ª Secçáo do Tribunal ...2, 40. e 45. do Regulamento Disciplinar do Partido Socialista. Nas respectivas ... plenária, constando de acta, aprovada em minuta, por forma a que o seu efeito seja imediato;. 23. ...
  • Acórdão nº 30060/15.3T8LSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020

    I. Desde o Acórdão Cilfit que o TJUE vem admitindo a dispensa do dever de suscitar a questão prejudicial por insusceptibilidade de recurso em certas situações, designadamente quando já se tenha pronunciado, de forma firme, sobre a questão a reenviar em caso análogo, em sede de reenvio ou outro meio processual, atento o efeito erga omnes das suas decisões. II. Tendo o TJUE, no Acórdão Ferreira...

    ... de condenação, sob a forma de processo comum, contra o Estado Português, representado ...não foi sujeita a qualquer processo disciplinar por parte da 1- Ré. - Era a 2ª Ré quem pagava ... de 2008, a 2ª Ré entregou à 1ª A uma minuta de um contrato de trabalho sem termo que ...
  • Acórdão nº 31/21.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022

    I - À tramitação do procedimento disciplinar aplicam-se, em primeiro lugar, as disposições que lhe são próprias constantes do EMJ e, subsidiariamente, o regime decorrente do CPA, do CP e do CPP. II - O procedimento disciplinar tem natureza administrativa e termina com uma decisão administrativa - no caso do procedimento disciplinar instaurado contra magistrados judiciais, com a deliberação do...

    ... – pela prática de uma infracção disciplinar grave por violação dos deveres funcionais de ... adiamento da audiência de julgamento do processo comum singular nº 250/19.. – pela prática de ... atualizou o caderno de minutas com uma minuta de declaração objeção de consciência por ...
  • Acórdão nº 01852/11.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    1 – Insere-se no âmbito do poder discricionário da Administração determinar a medida da pena disciplinar, não podendo o Tribunal, sob pena de violação do princípio da separação de poderes, proceder à sua reformulação, alterando as penas disciplinares aplicadas pela administração. Efetivamente, o chamado controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos, determina que o Tribunal se nã

    ... JASS tendente à anulação da pena disciplinar de 240 dias e perda do mandato de Diretor, ... de falta de cumprimento dos prazos no processo de avaliação, o que faz com que a pena se ... lei”, avaliação de desempenho de JMOC, minuta n.º 7 da Reunião do Conselho Pedagógico da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ...Artigo 98.º Aprovação da minuta do contrato. Artigo 99.º Ajustamentos ao ...Artigo 461.º Competência para o processo de contra-ordenação. Artigo 462.º Cobrança ...disciplinar relações contratuais futuras a estabelecer ao ...
  • Despacho n.º 11444/2021
    ... n.º 11444/2021 Sumário: Aprova a minuta de auto de transferência, para efeitos do ...O desenvolvimento e execução deste processo impõe, desta forma, a elaboração de uma ...disciplinar. No entanto, algumas dessas competências de ...
  • Aviso n.º 20725/2022
    ...ão podem intervir na apreciação nem no processo de decisão,. sempre que estiverem em causa ...Anexo II — Minuta de declaração de conflito de interesses. A ...De responsabilidade disciplinar e à aplicação das sanções de repreensão ...
  • Edital n.º 619/2018
    ... investigação articulada com a área disciplinar de Informática da Escola de Engenharia, à luz ..., conforme ata da reunião aí aprovada em minuta.I - Caracterização do Concurso1 - Local de ... de candidatos, repete-se, nesse caso, o processo de desempate. O processo repete-se até um ...
  • Acórdão nº 26/16.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2017

    I - Para que ocorra uma infracção disciplinarmente sancionável, torna-se necessário que se verifique uma conduta ilícita, ou seja, que o agente se comporte de modo a contrariar ou a contrapor-se a “uma norma preceptiva ou proibitiva ou como regra convencional.” Para que possa ser imputada a responsabilidade disciplinar a um agente, deve sugerir-se ou sacar-se o elemento culposo da...

    ..., na culminação de um procedimento disciplinar (Processo Disciplinar nº 2015-265/PD) lhe havia ... eficácia das deliberações constantes da minuta cessa se a ata da mesma reunião não as ...
  • Edital n.º 197/2017
    ... Investigadores Principais, na área disciplinar de Física de Plasmas, Lasers e Fusão Nuclear, ..., conforme ata da reunião aí aprovada em minuta. III - Área científica, categoria, carreira e ... concurso, acompanhado do respetivo processo de candidatura, deve ser dirigido ao Presidente ...
  • Aviso n.º 8126/2017
    ...ão tenham sofrido qualquer punição disciplinar e nada conste do seu registo criminal;c) Ter ...ção das provas e exames médicos.4 - Processo de classificação e ordenamento:As condições ..., em papel de formato A4, de acordo com a minuta em anexo.7 - Prazo de candidatura:A candidatura ...
  • Aviso n.º 8124/2017
    ...ão tenham sofrido qualquer punição disciplinar e nada conste do seu registo criminal;c) Ter ...ção das provas e exames médicos.4 - Processo de classificação e ordenamento:As condições ..., em papel de formato A4, de acordo com a minuta em anexo.7 - Prazo de candidatura:A candidatura ...
  • Aviso n.º 8126/2017
    ...ão tenham sofrido qualquer punição disciplinar e nada conste do seu registo criminal;c) Ter ...ção das provas e exames médicos.4 - Processo de classificação e ordenamento:As condições ..., em papel de formato A4, de acordo com a minuta em anexo.7 - Prazo de candidatura:A candidatura ...
  • Aviso n.º 8124/2017
    ...ão tenham sofrido qualquer punição disciplinar e nada conste do seu registo criminal;c) Ter ...ção das provas e exames médicos.4 - Processo de classificação e ordenamento:As condições ..., em papel de formato A4, de acordo com a minuta em anexo.7 - Prazo de candidatura:A candidatura ...
  • Regulamento n.º 611/2021
    ... relativa aos procedimentos inerentes ao processo de avaliação dos estudantes do IPS. 2 - As ... de CTeSP» - docente do IPS, da área disciplinar ou área afim do curso do estudante estagiário, ...; bt) «Registo de Presenças Diárias» - minuta onde são assinaladas as presenças diárias e as ...
  • Acórdão nº 0299/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2018

    I - Nos termos do disposto no nº 1 do art. 55º do RDPSP, é de 3 anos o prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar no regime especial desse Regulamento Disciplinar, a contar da data em que a infracção tiver sido cometida, prescrevendo, igualmente a responsabilidade disciplinar se, conhecida a infracção pela entidade competente disciplinar, não for instaurado o...

    ... a suspensão da execução da pena disciplinar de demissão que lhe foi aplicada, em 11 de ro de 2017, no âmbito do processo disciplinar que lhe foi instaurado. O TAF de ...ça Pública”, em reunião em cuja minuta de acta consta, entre o mais, o seguinte: «(…) ...
  • Acórdão nº 01656/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021
    ... DOS RÉUS DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO, SEREM OS RÉUS CONDENADOS A ..., dirigido à Autora, com o assunto: “Processo de averiguações – Notificação, Processo ... assim o delibere, a ata será aprovada, em minuta, logo na reunião a que disser respeito. 4 - As ...
  • Aviso n.º 19593/2022
    ... indeterminado na NOVA FCSH, na área disciplinar de História da Arte, para. o exercício de ...12 — O processo de candidatura deve ser instruído com a ...c) Declaração de honra de acordo com minuta própria (disponível em:. ...

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