processo civil simplificado
2006 resultados para processo civil simplificado
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2016 . Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
... públicas reclassificadas de regime simplificado ... Artigo 22.º Descontos para os sistemas de ... Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... combate a incêndios e para a proteção civil ... destinados à Autoridade Nacional de ...
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Acórdão nº 23240/20.1T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2022
I – Para se poder afirmar a existência de justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador não é suficiente a mera verificação objectiva de um dos comportamentos previstos no nº 1º do artigo 394º do CT/2009, tendo também que haver culpa por parte do empregador, devendo ainda a violação das obrigações contratuais por parte deste último , em resultado da sua gravidade, implicar a...
... Almada intentou acção ,com processo comum , contra BBB ... , com sede na … Lisboa ... Aderiu ao chamado “lay-off simplificado” ... O primeiro pagamento (de € 55.913,40) ... Civil: "o contrato deve ser pontualmente cumprido"), ... -
Regulamento n.º 727/2023
... aplicáveis em vigor e ao processo de simplificação e desmaterialização ... sujeita a licenciamento simplificado; ... p) Edificação de pequenas construções de ... contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos ... da Lei n.º ...
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Regulamento n.º 1175/2022
... legais aplicáveis em vigor e ao processo de simplificação e desmaterialização ... de petróleo sujeita a licenciamento simplificado; ... m) Edificação de pequenas construções ... contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos ... da Lei n.º ...
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Despacho n.º 33/2022
... égico político da organização; b ) O processo de planeamento municipal integrará o planeamento ... ção; c ) Gabinete Municipal de Proteção Civil; e d ) Gabinete Médico -Veterinário Municipal ... obras públicas, através do regime simplificado do ajuste direto, e acompanhamento das ...
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Despacho n.º 33/2022
... político da organização; ... b) O processo de planeamento municipal integrará o planeamento ... c) Gabinete Municipal de Proteção Civil; e ... d) Gabinete Médico-Veterinário ... obras públicas, através do regime simplificado do ajuste direto, e acompanhamento ... das ...
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Despacho n.º 1338/2019
... Civil; c) O Serviço de Saúde Pública Veterinária. 2 ... assegurar a gestão processual de todo o processo relacionado com o sistema de avaliação de ... em regime de ajuste direto simplificado de locação ou aquisição de bens móveis e ...
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Decreto-Lei n.º 10/2024
... possível seguir o procedimento simplificado da comunicação prévia. Assim, verificou -se ... medidas destinadas a simplificar o processo de obtenção da autorização para ... ção atual; h ) À alteração ao Código Civil, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º ...
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Regulamento n.º 830/2021
... 2 — O processo de candidatura é instruído através da entrega ... civil, apresentar ainda fotocópia do correspondente ... de Freguesia, um relatório simplificado relativo ... aos apoios concedidos ao abrigo do ...
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Acórdão nº 74/13.4TBGMT-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2021
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O Decreto-Lei n.º 42/2019, de 21 de Março, dispensou, no restrito âmbito das entidades e operações nele previstas, qualquer incidente de habilitação de cessionário. II. Não consubstanciando um incidente de habilitação de cessionário, não é devida taxa de justiça pelo requerimento em que o adquirente de créditos em massa...
... ção de cessionário por apenso ao processo principal, valendo para o efeito o seu singelo ... de justiça devida pelo incidente simplificado de habilitação de cessionário que apresentou ... 530º, nº 1, ambos do Código de Processo Civil e 6º, nº 1, 13º, nº 1, 25º, nº 2, alínea ... -
Despacho n.º 2566/2017
... º, ambos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, doravante designado por CPPT); 2.14 ... 28.º do Código do IRS (regime simplificado), e dos valores de base contabilística ... a elaboração do pedido de indemnização civil. 6 - Nos Chefes de Finanças: 6.1 - A ...
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Despacho n.º 2566/2017
... º, ambos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, doravante designado por CPPT); 2.14 ... 28.º do Código do IRS (regime simplificado), e dos valores de base contabilística ... a elaboração do pedido de indemnização civil. 6 - Nos Chefes de Finanças: 6.1 - A ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 156/2015 . Estabelece o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes de 18 de novembro de 1990, em processo de atualização de renda, e o regime de determinação do rendimento anual bruto corrigido
... civil anterior ao ato a cuja instrução a declaração de RABC se destina, sem ... de rendimentos da categoria B do CIRS enquadrados no regime simplificado, considera-se rendimento bruto o ... resultante da aplicação dos ...
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Despacho n.º 13046/2023
... º 7 do artigo 28.º do CIRS (regime simplificado), e dos valores de base contabilística ... , incluindo a decisão de instaurar processo quando se conclua existir suficiência de ... a elaboração do pedido de indemnização civil, quando o valor dos ilícitos não implicar ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2020/M
... se encontram em regime de lay-off simplificado, bem como aos cidadãos em geral. Com efeito, a ... -RAM, e pelo Serviço Regional de Proteção Civil", IP-RAM, que tenham por objeto serviços de forma\xC3" ... à cobrança coerciva, nos termos do processo de execução fiscal regulado no Código de ...
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Acórdão nº 00598/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2005 (caso NULL)
1. Mediante a interposição de recurso a decisão judicial é submetida a nova apreciação por outro tribunal, tendo por objecto quer a ilegalidade da decisão quer a sua nulidade, sendo que o conteúdo do recurso deflui do contexto da alegação e respectivas conclusões - art°s. 676°e 668° CPC, ex vi artº 102º LPTA. 2. Nas alegações, a parte há-de expor as razões por que ataca a decisão recorrida; nas...
... da pretensão formulada ou a formular no processo principal, não podemos concordar com a decisão ... ção através de um procedimento simplificado e rápido (Miguel Teixeira de Sousa, "Estudos re o novo processo civil" - Lex, 1997, págs. 228 a 231) ... Tais ... -
Despacho n.º 11787-B/2016
... 9, ambos do Código de Procedimento e de Processo Tributário), quando o valor da dívida exequenda ... das Pessoas Singulares (Regime Simplificado), e dos valores de base contabilística ... , de harmonia com a sua previsão para o ano civil corrente, relativamente aos sujeitos que iniciam ...
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Acórdão nº 1786/17.9T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2019
I - A justificação notarial constitui um instrumento jurídico simplificado para estabelecimento de trato sucessivo no registo predial e visa suprir a falta de documento que comprove o direito real sobre imóvel. II - A escritura de justificação notarial, não sendo em si própria um negócio jurídico de que resulte o fraccionamento de prédio rústico em violação do artigo 1376.º, do Código Civil,...
... violação das regras prescritas no Código Civil quanto ao fraccionamento de prédios rústicos ... º1, alíneas a), b) e c), do Código de Processo" Civil, formulando as seguintes conclusões: “I \xE2" ... simplificado de titulação de factos jurídicos relativos a ... -
Regulamento n.º 605/2023
... detenção, nos termos da legislação civil; ... n) «Ecocentro ou Centro de Recolha de ... LER Descritivo simplificado S/N Identificação ... Sede Rua Conde Barão, ... 2 — Descrição geral do processo de receção de resíduos: ... 2.1 — Resíduos ...
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Acórdão nº 1093/23.8T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2023
I – A instrumentalidade das providências cautelares implica, ao demais, que o tribunal não possa decretar uma providência cautelar cujos efeitos sejam irreversíveis ao ponto de esvaziarem de conteúdo a ação principal. II – Não é possível no âmbito de um procedimento cautelar comum obter os efeitos do despejo: i) por a lei ter criado um mecanismo especial, igualmente célere e...
... com as demoras inevitáveis de um processo judicial não urgente - artigo 362°, nº 1, ... Proc. Civil ... 9.7)- Tendo em conta a alegação da ... especial, igualmente célere e simplificado", que assegura a efetividade do direito ameaçado \xE2" ... -
Regulamento n.º 128/2022
... ários e deste modo tornar a análise do processo mais célere ... Os afastamentos das ... ciamento e sujeitos a regime simplificado, nos termos da legislação específica em vigor; ... , os montantes do seguro de responsabilidade civil destinado a cobrir os riscos ... associados à ...
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Regulamento n.º 128/2022
... ários e deste modo tornar a análise do processo mais célere. Os afastamentos das edificações ... licen- ciamento e sujeitos a regime simplificado, nos termos da legislação específica em vigor; ... , os montantes do seguro de responsabilidade civil destinado a cobrir os riscos associados à ...
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Acórdão nº 908/10.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019
1. Se a sociedade apenas cessou a atividade em 5/12/2008, o Impugnante, pretendendo afastar a liquidação relativa a anos anteriores, deveria ter demonstrado que não teve nos exercícios em causa qualquer atividade nem gerou rendimentos. 2. Tratando-se de facto extintivo do direito à liquidação, estava o Impugnante onerado com a prova desse facto, como resulta do art.º 74º/1 LGT em sintonia com o
... em causa se encontrava no regime simplificado, como já referido, sendo o regime o apuramento ... em todas as informações prestadas no processo de impugnação por parte da administração ... -4 e 639º/1-3, ambos do Código de Processo Civil, «ex vi» do artº 281º CPPT), salvo questões ... -
Edital n.º 627/2018
... -se, por outro lado, aprofundar o processo de desmaterialização e simplificação ... sujeição a um controlo prévio simplificado. Por outro lado, torna-se também imperioso ... a realização de obras de construção civil; c) Tanque até 1,20 m de altura e com uma área ...
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Regulamento n.º 780/2018
... -se, por outro lado, aprofundar o processo de desmaterialização e simplificação ... sujeição a um controlo prévio simplificado. Por outro lado, torna-se também imperioso ... a realização de obras de construção civil; c) Tanque até 1,20 m de altura e com uma área ...