processo civil simplificado
2006 resultados para processo civil simplificado
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Acórdão nº 47652/18.1YIPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018
... ) do nº 2 do artigo 266º do Código de Processo Civil que: “A reconvenção é admissível ... Acção e Execução, Processo Geral Simplificado”, 6.ª Edição Actualizada e Ampliada, ...
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Despacho n.º 460/2022
... n.º 5 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado pelo Decreto -Lei ... 28.º do Código do IRS (regime simplificado), e dos valores de base contabilística ... a elaboração do pedido de indemnização civil. 2.22 — As competências para a prática de ...
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Regulamento n.º 820/2023
... de Processo Tributário aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... reportar-se ao dia, semana, mês ou ano civil, ... determinado em função do respetivo ... Instalação sujeita a licenciamento simplificado ...
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Parecer n.º 2/2018
... Portuguesa(1), na Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas(2) e na Lei de ... em atraso; aplicam, ainda, um regime simplificado de classificação económica das receitas e das ... ) 97 M), a Autoridade Nacional de Proteção Civil (euro) 84 M), o IAPMEI (euro) 74 M), o Fundo ...
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Portaria n.º 107/2015
... um processo de candidatura simplificado. Por outro lado, a ... antes do início de cada ano civil, o qual é divulgado no ... respetivo portal, em ...
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Edital n.º 899/2019
... independente (Categoria B - Regime Simplificado/Ato Isolado), em conformidade com o preceituado ... 1 de setembro e 30 de novembro de cada ano civil, no Balcão Único da Câmara Municipal, em ... candidatos deverão instruir o processo de candidatura mediante apresentação dos ...
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Aviso n.º 10705/2021
... ções legais aplicáveis em vigor e ao processo de simplificação e desmaterialização ... de petróleo sujeita a licenciamento simplificado; m) Edificação de pequenas construções de ... contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da Lei n.º 31/2009, de ...
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Aviso n.º 17274/2019
... independente (Categoria B - Regime Simplificado/Ato Isolado), em conformidade com o preceituado ... 1 de setembro e 30 de novembro de cada ano civil, no Balcão Único da Câmara Municipal, em ... candidatos deverão instruir o processo de candidatura mediante apresentação dos ...
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Aviso n.º 1952/2021
... ções legais aplicáveis em vigor e ao processo de simplificação e desmaterialização ... de petróleo sujeita a licenciamento simplificado; m) Edificação de pequenas construções de ... contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da Lei n.º 31/2009, de ...
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Acórdão nº 253/11.9TBVZL.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2015
SUMÁRIO: I - Nas acções de investigação de paternidade há que respeitar a verdade biológica, postulando o direito à identidade pessoal. II - O mero decurso do prazo para requerer em juízo o reconhecimento da paternidade, só por si, não é suficiente para se concluir pela existência de abuso de direito. (Sumário da Relatora)
... e investigação de paternidade, com processo ordinário, contra os réus, ( ... ), peticionando ... seja oficiado à Conservatória do Registo Civil para averbamento da ascendência completa e que eja declarado nulo o procedimento simplificado de habilitação de herdeiros com o nº ( ... ) ... -
Despacho n.º 791/2019
... ção; c) Gabinete Municipal de Proteção Civil; d) Gabinete Médico-Veterinário Municipal. 2 - ... - Apoiar técnica e administrativamente o processo de avaliação de desempenho, bem como o processo ... bens e serviços através do regime simplificado do ajuste direto. 2 - Efetuar pedidos de preços, ...
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Despacho n.º 2597/2018
... de cargos dirigentes são responsáveis civil, criminal, disciplinar e financeiramente nos ... obtidos, a qual terá como referência o processo de avaliação do dirigente cessante, assim como ... em condições acesso simples e simplificado; b) Garantir uma intervenção concertada em ...
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Instrução n.º 1/2020
... emancipação nos termos previstos na lei civil. 2.5 - Para abertura da conta aforro, torna-se ... os seguintes documentos, ficando em processo cópia dos mesmos: a) Identificação pessoal: ... ção de herdeiros ou procedimento simplificado de habilitação de herdeiros e registos; d) ...
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Aviso n.º 6603/2018
... ária, no Código de Procedimento e de Processo Tributário e no Código do Procedimento ... Urbanos, a Taxa Municipal de Proteção Civil e a Taxa Municipal Turística, tendo-se procedido ... Artigo 16.º Regime Simplificado As taxas que incidam sobre licenças ou ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... é efetuada segundo um regime simplificado, sendo obrigatória a apresentação individual ... e 202.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... combate a incêndios e para a proteção civil destinados à Autoridade Nacional de Proteção ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... úblicas ou privadas em todas as fases do processo urbano, desde a efectiva afectação dos solos à ... é substituído por um procedimento simplificado de autorização ou por um procedimento de mera ... nos artigos 1420.º a 1438.º-A do Código Civil ... Artigo 44.º Cedências 1 - O proprietário ...
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Decreto-Lei n.º 36/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09
... é efetuada segundo um regime simplificado, sendo obrigatória a apresentação individual ... e 202.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... combate a incêndios e para a proteção civil destinados à Autoridade Nacional de Proteção ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016
... regime simplificado, sendo obrigatória a apresentação ... dimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto- ... -Lei n.º ... proteção civil destinados à Autoridade Nacional de Pro- ...
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Regulamento n.º 190/2018
... de abril, passou a regular o regime simplificado de ocupação do espaço público, da afixação ... da apólice do seguro de responsabilidade civil, com a mesma duração da ocupação pretendida, ... municipal pode solicitar a junção ao processo: a) Dos elementos previstos no artigo anterior ...
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Deliberação n.º 819/2020
... (DF); d) O Departamento de Identificação Civil (DIC); e) O Departamento Patrimonial (DP). Nos ... ; c) Informar e emitir pareceres em processo de recurso hierárquico das decisões relativas a ... ífica dos processos de ajuste direto simplificado; e) Promover os procedimentos pré-contratuais de ...
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Decreto-Lei n.º 96/2017
... exploração; ... k) «Projeto simplificado da instalação elétrica», o con- ... junto ... b) 30 %, para a entidade que instruir o processo e aplicar ... c) 10 %, para a entidade que ... Artigo 28.º ... Responsabilidade civil ... O incumprimento das normas constantes do ...
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Decreto-Lei n.º 96/2017
... e correta exploração; k) «Projeto simplificado da instalação elétrica», o conjunto sucinto ... ; b) 30 %, para a entidade que instruir o processo e aplicar a coima; c) 10 %, para a entidade que ... Artigo 28.º Responsabilidade civil O incumprimento das normas constantes do presente ...
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Regulamento n.º 846/2022
... aplicáveis em vigor e ao processo de simplificação e desmaterialização ... a licenciamento simplificado; ... m) Edificação de pequenas construções de ... contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos ... da Lei n.º ...
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Aviso n.º 1267/2017
... todas as matérias relativas ao processo de desmaterialização de procedimentos em ... Artigo 5.º Responsabilidade civil dos intervenientes nas operações urbanísticas ... a que a lei atribui carácter simplificado; hh) "Profundidade de empena" - distância medida ...
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Regulamento n.º 282/2023
... pelo Serviço Municipal de Proteção Civil ... Tal situação, sem paralelo e de que já ... a) Apresentação e junção ao processo de candidatura de fatura comprovativa da ... organizada ou sujeito ao regime simplificado de tributação, a declaração a emitir por ...