processo civil simplificado
2006 resultados para processo civil simplificado
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... XI Lista de atividades de construção civil. Anexo XII Modelos para a aceitação da ...simplificado para serviços de saúde,. serviços sociais e ... podem também incluir uma referência ao processo ou. método específico de produção ou ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2018
... em conta os contributos da sociedade civil, em particular do Movimento pelo Interior. ...N.º 1.53 Denominação: Cadastro Simplificado - Programas de Apoio Financeiro Público. ...O processo de criação de um novo laboratório colaborativo ...
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Despacho n.º 3171/2019
...; c) O Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC), diretamente dependente do Presidente, ou ... e respeitem a assuntos do respetivo processo. 5 - Apresentar ao chefe de divisão ou ..., com exceção do ajuste direto simplificado cuja responsabilidade é da Gestão Patrimonial e ...
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Acórdão nº 00353/05.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2014
I) Inexistindo facto tributário em resultado da inactividade do sujeito passivo e consequente não demonstração da obtenção de receitas no ano a que respeita a tributação, não se verifica o pressuposto do imposto (artigo 1.º do CIRC). II) Daí que, ainda que vigorando as regras do regime simplificado, não haja lugar à determinação do lucro tributável por aplicação do n.º 4 do artigo 53.º do CIRC....
... se reproduzem: “ (…) a) O regime simplificado" de tributação era, e é, um método de avaliaç\xC3"... Juízes Desembargadores Adjuntos, vem o processo submetido à Conferência para julgamento. 2. ...712º nº 1 al. a) do C. Proc. Civil (actual art. 662º), adita-se ao probatório o ... -
Regulamento n.º 234/2017
... para consideração no âmbito do processo de aprovação deste instrumento regulamentar ... Zero, também designado por regime simplificado, conforme o disposto no Decreto-Lei n.º 48/2011, ... se mostre exigível nos termos do Código Civil; d) Memória descritiva indicando os materiais, ...
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Regulamento n.º 628/2021
... os elementos instrutórios de qualquer processo obra, submetido por acesso direto aos Serviços ....º e seguintes, aplicáveis, do código civil. 2 - Os elementos a apresentar nos pedidos da ...Artigo 9.º Licenciamento simplificado 1 - As situações sujeitas a licenciamento ...
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Acórdão nº 3664/05.5TMSNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2014
Nos termos do artigo 712º do Código de Processo Civil, a decisão do tribunal da 1ª instância sobre a matéria de facto só pode ser alterada pela Relação nos casos nele previstos. Os autos contêm todos os elementos de prova que serviram de base à decisão sobre a matéria de facto, nomeadamente contém a gravação dos depoimentos prestados em audiência. Encontram-se, assim, verificados os...
... acção declarativa sob a forma de processo comum sumário, a correr termos pela Comarca da ... de contabilidade organizada e regime simplificado, o R. sugeriu ao A. a opção pelo regime da ...civil profissional transferida para a Companhia de ... -
Decreto-Lei n.º 10/2023
... no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei ... pode ser efetuada segundo um regime simplificado, aplicando -se o disposto na Resolução n.º ... Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), ao Instituto da Conservação da ...
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Regulamento n.º 299/2018
...Por outro lado, a introdução de um processo simplificado e facilitador no acesso a este apoio ... - A comparticipação é atribuída por ano civil. 3 - A comparticipação atribuída é ...
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Despacho n.º 908/2018
...ção; c) Gabinete Municipal de Proteção Civil; d) Gabinete Médico-Veterinário Municipal. 2 - ...- Apoiar técnica e administrativamente o processo de avaliação de desempenho, bem como o processo ... bens e serviços através do regime simplificado do ajuste direto. 2 - Efetuar pedidos de preços, ...
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Acórdão nº 084/14.4BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2020
... tributável, sendo eles o Regime Simplificado e o Regime de Contabilidade Organizada; B) ...civil e, deste modo, os rendimentos (em certos casos) ... é exemplo o de 03.07.2019, proferido no processo n.º 01277/14.0BEALM, onde se acentuou, mais uma ...
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Acórdão nº 00402/05.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
I- Resulta da interpretação do n.º1 do art.º 53.º do CIRC que o regime simplificado era aplicável aos sujeitos passivos (de IRC) residentes que exercessem, a título principal, uma atividade de natureza comercial, não isentos nem sujeitos a algum regime especial de tributação, com exceção dos que se encontrassem sujeitos à revisão legal de contas, que apresentassem, no exercício anterior ao da...
...ção da tributação pelo regime simplificado, apesar de não ter exercido a respectiva ... Juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento. 2. ... do n.º 1 do artigo art.º 662.º do CPC Civil aditar ao probatório os pontos as alínea l), J) ... -
Acórdão nº 0570/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2015
I - A lei permite, excepcionalmente, a apresentação de documentos com as alegações de recurso nos seguintes casos: (i) quando os documentos se destinem a provar factos posteriores aos articulados; (ii) quando a sua junção se tenha tornado necessária, por virtude de ocorrência posterior; (iii) quando a sua apresentação apenas se revele necessária devido ao julgamento proferido em 1ª instância (arts
... Tribunal Central Administrativo Sul no processo que aí correu termos sob o n.º 6128/12 e no ... do pedido de enquadramento no regime simplificado de determinação da matéria colectável para os ... legais contidas no Código de Processo Civil sobre o momento a partir do qual o tribunal deixa ... -
Lei n.º 67/2021
... reconhecimento ou principie o respetivo processo oficioso. 3 - .. 4 - .. Artigo 20.º [..] 1 - .. ... anteriores constituem-se nos termos da lei civil. Artigo 16.º Participação de entidades ... de reconhecimento pode ser simplificado quando estejam reunidas as seguintes condições ...
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Regulamento n.º 448/2018
... para consideração no âmbito do processo de aprovação deste instrumento regulamentar ... Zero, também designado por regime simplificado, conforme o disposto no Decreto-Lei n.º 48/2011, ... se mostre exigível nos termos do Código Civil; d) Memória descritiva indicando os materiais, ...
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Regulamento n.º 881/2016
... Zero, também designado por regime simplificado, conforme o disposto no Decreto-Lei n.º 48/2011, ... se mostre exigível nos termos do Código Civil; c) Memória descritiva indicando os materiais, ...ício respetivo, findo o qual poderá o processo prosseguir e ser proferida decisão, nos termos ...
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Regulamento n.º 493/2017
... Zero, também designado por regime simplificado, conforme o disposto no Decreto-Lei n.º 48/2011, ... se mostre exigível nos termos do Código Civil; d) Memória descritiva indicando os materiais, ...ício respetivo, findo o qual poderá o processo prosseguir e ser proferida decisão, nos termos ...
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Regulamento n.º 942/2022
... entende -se por: a ) Ajuste Direto Simplificado — procedimento que dispensa quaisquer ...ífico Até ao dia 31 de maio de cada ano civil, todas as entidades interessadas na despesa da UA ...ços da UA; i ) Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020
... Forças Armadas, aos agentes de proteção civil, incluindo os corpos de bombeiros, um especial ..., tais como o regime de lay-off simplificado, ou as previstas no Decreto-Lei n.º 10-A/2020 , ... administrativos dificultou o habitual processo de emissão de títulos de atividade aquícola ...
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Decreto-Lei n.º 93/2017
... garantia da segurança deste registo simplificado de notificações. Foi ouvida a Comissão ...4 - Para conclusão do processo de fidelização é usado um mecanismo seguro de ... bases de dados relativas à identificação civil; b) No caso de pessoas coletivas nacionais, às ...
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Acórdão nº 00748/05.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2013
I. O regime simplificado era aplicável aos sujeitos passivos (de IRC) residentes que exercessem, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, não isentos nem sujeitos a algum regime especial de tributação, com excepção dos que se encontrassem sujeitos à revisão legal de contas, que apresentassem, no exercício anterior ao da aplicação do regime, um volume total
... referente a 2003 indicando o regime simplificado de tributação, por a tal ter sido induzida pela ... como a demais documentação junta ao processo administrativo, que atestam a veracidade do ... termos do artigo 514º Código de Processo Civil”. * Ao abrigo do disposto no artigo 712º do ... -
Decreto-Lei n.º 102-D/2020
...P., coordenar o processo de autorização e transmitir a decisão final. ... pneus usados em trabalhos de construção civil e obras públicas, em atividades desportivas e ... procedimento geral ou o procedimento simplificado, nos termos do disposto nos números seguintes, ...
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Decreto-Lei n.º 156/2015
... segurado ou de pessoas por quem este seja civil- mente responsável ou quando a omissão ou ato ... e que se encontrassem, àquela data, em processo de atualização faseada de renda, ao abrigo do ... B do CIRS enquadrados no regime simplificado, considera -se rendimento bruto o resultante da ...
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Acórdão nº 00387/14.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019
I) – Para que a anulação de procedimento concursal em que a autora adquiriu posição de vantagem dê lugar a responsabilidade, mormente por “perda da chance”, exige-se a ilicitude dessa anulação. * * Sumário elaborado pelo relator
... de um procedimento Procedimento Simplificado conducente ao recrutamento de pessoal médico ...Ac. STA de 06-02-2003, Processo n.º 047855. 15. “4. O princípio da boa fé ... Cadilhe, Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2023
... sistema de informação do cadastro simplificado a todo o território nacional e pela ... obtidos até ao presente momento no processo de expansão do sistema de informação cadastral ... a aplicação do regime, reportado ao ano civil anterior, com desagregação da informação, ...