processo civil simplificado
2006 resultados para processo civil simplificado
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Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020
... Forças Armadas, aos agentes de proteção civil, incluindo os corpos de bombeiros, um especial ... (vulgo, regime de lay-off simplificado). Entre estas medidas encontram-se o apoio ... Comando da Guarda, acompanhado de um processo contínuo de monitorização diária da ...
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Despacho n.º 2447/2019
... 61.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, doravante designado por CPPT; 3.18 - ... º 7 do artigo 28.º do CIRS (regime simplificado), e dos valores de base contabilística ... a elaboração do pedido de indemnização civil. 6 - No Diretor de Finanças Adjunto, Mestre ...
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Decreto-Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10
... , e que se encontrassem, àquela data, em processo de atualização faseada de renda, ao abrigo do ... ção do RABC, são relativos ao ano civil anterior ao ato a cuja instrução a declaração ... B do CIRS enquadrados no regime simplificado, considera -se rendimento bruto o resultante da ...
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Despacho n.º 2447/2019
... 61.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, doravante designado por CPPT; 3.18 - ... º 7 do artigo 28.º do CIRS (regime simplificado), e dos valores de base contabilística ... a elaboração do pedido de indemnização civil. 6 - No Diretor de Finanças Adjunto, Mestre ...
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Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... passivos abrangidos pelo regime simplificado ou que tenham praticado atos isolados — e ... Se respondeu SIM: - Vai ser convolada em processo de reclamação Prazos especiais: n.º 2 do art ... casados Regime tributação conjunta ESTADO CIVIL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) 6 Casados Solteiro, ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... ção Pública Nacional CPT Código do Processo do Trabalho CRC Conservatória do Registo ... Civil INCM Imprensa Nacional Casa da Moeda INDEP ... entidades foi previsto um regime simplificado de controlo da execução orçamental, traduzido ...
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Regulamento n.º 168/2018
... prévia, subordinados ao seguinte processo de decisão:a) Todos os trabalhadores da ... de contratar um seguro de responsabilidade civil, nos termos da lei, de forma a cobrir, quer os ... ão ou outro procedimento com regime simplificado, cabendo aos competentes serviços, mediante ...
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Regulamento n.º 389/2023
... Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... da prevenção de riscos e da proteção civil; ... g) Pelas atividades de promoção de ... não simplificado ...
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Despacho n.º 12589/2021
... de Informação Cadastral Simplificado ... Despacho n.º 12589/2021 ... Sumário: ... : Lisboa, 23 de novembro de 1980 Estado civil: Casado ... Habilitações académicas: ... Pós ... ) Colaboração na implementação do processo ... de Mapeamento de Processos organizacionais do ...
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Despacho n.º 3332/2017
... 61.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, doravante designado por CPPT); 3.18 ... 28.º do Código do IRS (regime simplificado), e dos valores de base contabilística ... a elaboração do pedido de indemnização civil; 5.23 - A confirmação ou alteração das ...
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Despacho n.º 747/2024
... colocados aos Municípios, por força do processo de descentralização administrativa operado ... ção; c ) Gabinete Municipal de Proteção Civil; e, d ) Gabinete Médico -Veterinário ... obras públicas, através do regime simplificado do ajuste direto, e acompanhamento das ...
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Despacho n.º 12204/2018
... j) Serviço Municipal de Proteção Civil, equiparado a divisão municipal. 2 - Os ... e comunitários; d) Colaborar no processo de planeamento municipal, designadamente na ... inferior a (euro)5.000,00 (regime simplificado); g) Disponibilizar os bens e serviços ...
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Lei n.º 114/2017
... efeitos do artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na sua redação ... os seus autores em responsabilidade civil, financeira e disciplinar. 14 - Para efeitos da ... efeitos da aplicação do regime simplificado, dos sujeitos passivos de IRS ou de IRC, as ...
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Lei n.º 102/2017
... subscreveu um seguro de responsabilidade civil, salvo no caso dos voluntários que participam no ... Portuguesa ou no seu interesse é simplificado, nos termos a definir por portaria dos membros do ... a sua empresa estiver dissolvida ou em processo de insolvência. 2 - Sem prejuízo do disposto no ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 99/2019
... do Tribunal Constitucional n.º 99/2019 Processo n.º 541/2018 Acordam, em Plenário, no Tribunal ... º e no artigo 237.º do Código de Processo Civil. 3 - No caso de se frustrar a notificação por ... -se que este procedimento, apesar de simplificado e mais célere, além de decorrer em ...
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Aviso (extrato) n.º 17386/2023
... construção civil; serviços cemiteriais, com limpeza de cemitério ... o processo de despesa inerente ao Fundo de Maneio; registar, ... Simplificado, Ajuste Direto e Consulta Prévia ... 2 — Local ...
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Portaria n.º 80/2020
... decreto-lei prevê um procedimento simplificado, tramitado ao abrigo de plataforma eletrónica, ... o produtor, nesses casos, sujeito a um processo competitivo de licitação assente num modelo de ... ligação à RESP a atribuir, em cada ano civil, para instalação de UPP abrangidas pelo regime ...
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Aviso n.º 10725/2020
... de 2006 - 1.ª Alteração, regime simplificado;Aviso n.º 25803/2010, de 10 de dezembro de 2010 ... de o PDMA se encontrar atualmente em processo de revisão, urge proceder a uma alteração que ... Nacional de Emergência e Proteção Civil - ANEPC;B) Direção Regional de Agricultura e ...
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Acórdão nº 01308/06.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2013
I. A opção pelo regime geral, a que se reportava o nº1 do art. 53º do CIRC, deveria ser formalizada na declaração de início de actividade ou na declaração de alterações referida nos artigos 110º e 111º do CIRC, até ao fim do 3º mês do período de tributação do início da aplicação do regime (cfr. nº 7 do artigo 53º do CIRC). II. Efectuada a opção pelo regime geral pelo contribuinte, a mesma era...
... de Aveiro, que julgou improcedente o processo de impugnação judicial n.°1308/06.7BEVIS ... B, donde consta a menção “regime simplificado” sendo o enquadramento no regime simplificado ... termos do artigo 514º Código de Processo Civil ... As testemunhas arroladas nem sequer ... -
Aviso n.º 10931/2018
... as condições de acesso a que obedece o processo de apoio à execução de obras de recuperação ... salário mínimo nacional fixado para o ano civil a que se reporta o pedido de apoio ou que não ... prestação;j) Declaração/extrato simplificado de movimentos emitida pela entidade competente e ...
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Acórdão nº 03602/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015
I - Não se demonstrando nos autos a obtenção de rendimentos pelo sujeito passivo, não há lugar à determinação do lucro tributável por aplicação do n.º 4 do artigo 53.º do Código do IRC (regime simplificado), pois que não se verifica o pressuposto do imposto (artigo 1.º do Código do IRC), inexistindo facto tributário. II – Não pode considerar-se demonstrada a obtenção de rendimentos se o...
... da aplicação das regras do regime simplificado de determinação do lucro tributável regulado ... ãos do TCAS, de 9/5/2006, proferido no processo 01096/06 e do TCAN, de 06.11.2008, processo ... d), do Código de Processo Civil; - Se a sentença recorrida incorreu em erro de ... -
Acórdão nº 874/16.3YIPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2017
... (artigo 527 do Código de Processo Civil) ... Valor da ação e da causa: o supra ... ção e contestação), com um regime simplificado ...
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Regulamento n.º 933/2021
... ária, no Código de Procedimento e de Processo Tributário e no Código do Procedimento ... do Procedimento Administrativo; O Código Civil e o Código de Processo Civil; Regime Geral das ... ção anual ao abrigo do regime simplificado, previsto no artigo 16.º do Regulamento Geral de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2016 . Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
... públicas reclassificadas de regime simplificado ... Artigo 22.º Descontos para os sistemas de ... Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... combate a incêndios e para a proteção civil ... destinados à Autoridade Nacional de ...
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Despacho n.º 1702/2021
... e n.º 5 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (doravante designado por CPPT), ... 28.º do Código do IRS (regime simplificado), e dos valores de base contabilística ... a elaboração do pedido de indemnização civil. 6 - Nos Chefes de Finanças: 6.1 - A ...