processo civil simplificado
2006 resultados para processo civil simplificado
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Despacho n.º 3670/2021
... , nos termos do artigo 940.º do Código Civil, entre o Doador ou Doadores e a Universidade, que ... ) do artigo 47.º), é responsável pelo processo de Due Diligence aos Donativos que carecem de ... Doadores englobará um Processo Simplificado de Escrutínio envolvendo apenas as alíneas (a), ...
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Regulamento n.º 104/2021
... ções legais aplicáveis em vigor e ao processo de simplificação e desmaterialização ... de petróleo sujeita a licenciamento simplificado; m) Edificação de pequenas construções de ... contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da Lei n.º 31/2009, de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2021/M
... , como um regime de autorização simplificado, caracterizado pela abolição de requisitos ... , ao seu serviço a 31 de dezembro do ano civil imediatamente anterior.6 - Serão acessíveis ao ... singular ou pessoa coletiva, sendo o processo tramitado nos termos das normas legais até lá ...
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Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020
... ção deve continuar até ao fim de um processo que todos sabemos que será longo.Para isso ... dos setores da saúde, proteção civil, segurança e defesa e ainda de outras atividades ... Pode ser alargado e simplificado o regime de redução temporária do período ...
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Aviso n.º 20364/2023
... O processo poderá ser consultado na Divisão de Relação ... , sendo substituído por projeto simplificado, nas seguintes ... situações: ... a) Nos casos ... M., dos bombeiros ou da proteção civil ... Artigo 62.º ... Abastecimento de água para ...
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Regulamento n.º 194/2022
... ções legais aplicáveis em vigor e ao processo de simplificação e desmaterialização ... petróleo sujeita a licen- ciamento simplificado até 30 m 2 ; ... N.º 38 23 de fevereiro ... contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da Lei n.º 31/2009, ...
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Regulamento n.º 194/2022
... aplicáveis em vigor e ao processo de simplificação e desmaterialização ... ciamento simplificado" até 30 m2 ... \fN.º 38 23 de fevereiro de 2022 P\xC3" ... contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos ... da Lei n.º ...
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Acórdão nº 1/16.7T8FTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018
I - Cabe no âmbito das funções do técnico oficial de contas informar as entidades suas clientes acerca das opções legais de que dispõem, no que concerne ao regime de tributação a que poderão sujeitar-se. II - A violação desta obrigação de informação poderá fazer incorrer o mesmo em responsabilidade civil; para o efeito torna-se indispensável, nomeadamente, alegar e provar a matéria coletável e...
... ício e até ao fim da obra de construção civil, o Autor BB contratou os serviços da Ré DD, ... estes, em 2011, mantido o regime simplificado de tributação; 19 - Os Autores BB e CC pagaram, ... ção Fiscal, a título de IRS - processo nº1678201301000322 -, no período de 1 de ... -
Acórdão nº 0138/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016
... os autores nas custas totais do processo ... 2. Apresentaram as seguintes conclusões ... ° 1 do artigo 615.° do Código de Processo Civil (CPC) ... 4. A sentença em crise, na parte em ... o acto de enquadramento no regime simplificado, estamos perante um acto diverso do que é ...
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Decreto n.º 13/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série I de 2015-07-14
... o aumento dos limites de responsabilidade civil por perda ou danos a bagagens e veículos, bem ... simplificado para atualização dos limites da ... de defesa (excluindo falência ou processo de liquidação) de que a transportadora ...
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Aviso n.º 18088/2023
... º n.º 5 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) ... -Decreto-lei n.º 433/99, ... º 7 do artigo 28.º do CIRS (Regime Simplificado), e dos valores ... de base contabilística ... , de harmonia com a sua previsão para o ano civil corrente, relativamente aos ... sujeitos passivos ...
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Acórdão nº 1946/13.3TJLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2014
... passou a seguir termos como acção com processo especial para cumprimento de obrigações ... 578º, ambos do Novo Código de Processo Civil.) ... Inconformada, A, SA, recorreu, ... , não compatível com o regime simplificado do requerimento de injunção e com o regime ...
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Acórdão nº 02596/09.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2015
I. Da interpretação conjunta dos art.º 65.º do CIRS, n.º 1 do art.º 17.º e alínea a) do art.º 23.º ambos do CIRC por remissão do art.º 32.º do CIRS, resulta que na determinação dos rendimentos empresariais e profissionais dos sujeitos passivos singulares, não abrangidos pelo regime simplificado o lucro tributável, é constituído pela soma algébrica do resultado líquido do período e das variações...
... tinha na sua base a garantia prestada no processo de execução fiscal instaurado para cobrança da ... art. 240º do Código Civil ... XIII. Não foram recolhidos indícios ... passivos não abrangidos pelo regime simplificado seguir-se-ão as regras estabelecidas no Código ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 33/2018 . Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
... públicas reclassificadas de regime simplificado ... ESTABELECE AS NORMAS DE EXECUÇÃO DO ... º Obrigações e receitas resultantes do processo de descentralização ... Artigo 82.º ... combate a incêndios e para a proteção civil ... destinados à Autoridade Nacional de ...
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Regulamento n.º 507/2017
... prestação após a conclusão do processo de candidatura e atribuição, correspondente ao ... i) Declaração de IRS/IRC referente ao ano civil anterior ao pedido da Bolsa; j) Em situação de ... independente (Categoria B- Regime Simplificado/Ato Isolado), em conformidade com o preceituado ...
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Acórdão nº 196/17.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2019
I - Para efeitos de fixação do montante da indemnização por danos causados pela violação do art. 6.º, § 1.º, da CEDH e do art. 20º, nº 4, da Constituição, devemos considerar, entre outras, as indicações dadas pela jurisprudência do TEDH e, uma vez que estes conhecem bem a realidade nacional, dos tribunais nacionais. II - Deve-se atender, por isso e de acordo com o art. 496º do Código Civil, às...
... a cada um dos Autores, pela duração do processo nº 1255/11.0BELRA; Uma indemnização de dois ... interno respeitantes à responsabilidade civil do Estado Juiz devem ser objeto de ... fotocópia do “(…) Procedimento Simplificado de Habilitação de Herdeiros e Registo – Doc ... -
Despacho n.º 942/2023
... de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... 28.º do Código do IRS (Regime Simplificado), e ... dos valores de base contabilística ... , de harmonia com a sua previsão para o ano civil corrente, ... relativamente aos sujeitos passivos ...
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Despacho n.º 356/2021
... seguintes atribuições: a) Coordenar o processo" de planeamento integrado das orientações estrat\xC3" ... bens e serviços por ajuste direto simplificado, respeitando os melhores critérios de gestão ... , projetar e dirigir obras de construção civil, viação urbana ou rural e redes de águas ...
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Regulamento n.º 495/2023
... d) Serviço Municipal de Proteção Civil — unidade orgânica dependente hierarquicamente ... obtidos, a qual terá como referência o processo de avaliação do ... dirigente cessante, assim ... bens e serviços (por ajuste direto simplificado) comuns à generalidade dos serviços ... do ...
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Acórdão nº 01646/04.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2018
A inobservância do dever legal de fundamentação da decisão sobre a matéria de facto e, mais concretamente, a mera referência genérica aos meios de prova que a terão suportado e a falta da análise crítica dos mesmos, faz com que o tribunal de recurso fique impedido de sindicar o erro de julgamento invocado pelo recorrente. * *Sumário elaborado pelo relator
... IRS estava enquadrado no “Regime Simplificado de Tributação”, pelo que apenas tinha o dever ... Relatório de Inspecção, folhas 7 do Processo Administrativo, que aqui se dá por reproduzido, ... decorrentes da sua actividade de construtor civil. Podemos comprovar que estes valores foram ... -
Regulamento n.º 187/2023
... controlo, como o controlo prévio simplificado, a comunicação prévia, a legalização e ... deve apresentar duas cópias do processo em papel, apensos a capa de ... arquivo, de ... e da apólice de seguro de responsabilidade civil ... 4 — A validade da licença não deve ...
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Acórdão nº 711/13.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
I. As regras aplicáveis à determinação dos rendimentos da categoria B, de acordo com o regime simplificado, estão previstas no artigo 31.º do Código do IRS. II. Segundo o Plano Oficial de Contabilidade (POC) na classe 3 «Existências» lançam-se somente os bens armazenáveis que se destinam a venda ou a serem consumidos no processo produtivo da empresa. III. Não resultando os rendimentos...
... sede de IRS, na categoria B, regime simplificado (regime no qual estava enquadrada a mulher do ... por vários exercícios, integrar-se no processo produtivo, contribuindo para a realização do ... 639.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil (CPC), sem prejuízo das questões de que o ... -
Portaria n.º 360-A/2017
... abordagens colaborativas com a sociedade civil; b) «Administração central do Estado», ... ) Sempre que a empresa for objeto de um processo coletivo de insolvência ou preencher, de acordo ... individual que segue um regime simplificado, nomeadamente no que diz respeito a critérios de ...
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Acórdão nº 1397/11.2TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017
1- A apreciação em sede de despacho saneador de modo tabelar da personalidade, capacidade e legitimidade das partes, bem como da inexistência de nulidades principais, não forma caso julgado por não ter sido concretamente apreciada para os fins do artigo 595º n.º 3 do CPC. 2- Proposta ação em que a A. se identifica como “Herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de (…)...
... ação declarativa, sob a forma de processo comum ordinário, contra E, ambos melhor ids. a ... art. 186º e 196º do C. P. Civil) ... 39ª Os pressupostos substantivos da ... conforme se alcança do procedimento simplificado de habilitação de herdeiros e registos, junto ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 13-A/2021/M
... cada ano civil, em consequência de vínculos pessoais e ... rantir validações automáticas do processo de comprovação de elegibilidade, o ... º poderá ainda regular um processo simplificado de ... comprovação da morada, que substitua a ...