fiança civil e fiança comercial

1155 resultados para fiança civil e fiança comercial

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... preciosos, ou por penhor, hipoteca ou fiança bancária. 2. Se a caução não puder ser ... a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege-se pelas ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... de comissão definido no Código Comercial, incluindo as transferências entre consignante e ... reembolsar exceder (euro) 1000, caução, fiança bancária ou outra garantia adequada, que ... de acordo com a sua previsão para o ano civil corrente, após confirmação pela ...
  • Acórdão nº 959/11.2TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Abril de 2015

    1 - Tendo, no âmbito dum contrato de arrendamento comercial, sido pedida (apenas por um dos senhorios) e prestada uma caução não inserida no documento que formalizou o contrato, estamos perante uma cláusula negocial (verbal) nula; uma vez que a mesma não se limita a completar o conteúdo do documento (donde constava uma caução por fiança de terceiro) e não corresponde à vontade de todas os...

    ... “Contrato de Arrendamento – Área Comercial”, datado de 1 de Janeiro de 2004, os RR. ( B.. ... pessoas e bens, pelo que declaram que a fiança que acabam de prestar subsistirá ainda que hajam ...655.º do C. Civil” * III – Fundamentação de Direito A – ...
  • Contrato de venda de móvel com fiança
  • Acórdão nº 2226/13.8TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    Sumário (da relatora): I. Quando nada foi alegado pelas partes acerca do sentido subjacente às declarações negociais emitidas, o sentido da vontade negocial tem de ser aferido em função da regra geral que consagra uma doutrina objectivista da interpretação, ao fazer prevalecer o sentido que seria apreendido por um declaratário normal, ou seja, medianamente instruído e diligente, colocado na...

    ... para as obrigações de natureza comercial, desde a citação até à data do efectivo e ... bem como do regime jurídico do aval e da fiança, previsto na LULL e 627º e ss. do C.C. 2. De ...Preceitua o artigo 236.º do Código Civil, que “ A declaração negocial vale com o ...
  • Acórdão nº 307/14.0TBMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2018

    A perda do benefício do prazo, a que se reporta o art.º 781.º do C. Civil, traduz-se no facto de a lei consentir que em determinadas circunstâncias o credor possa exigir antecipadamente o cumprimento da obrigação, apesar de o devedor ser beneficiário do prazo estipulado, todavia não é extensivo aos garantes da obrigação, nos termos do art.º 782.º do C.Civil.

    ... o contrato o regime supletivo do Código Civil pois que, a ser assim, por identidade de razões, ... às escrituras de mútuo com hipoteca e fiança e, ainda, por desconsiderar a interpelação ...º do C.Civil; vii) o carácter civil ou comercial da fiança depende da natureza da obrigação ...
  • Acórdão nº 2265/15.4T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2017

    I- Estando em equação um contrato de arrendamento comercial a que se aplique o regime legal constante do art. 7º do RAU, a forma prescrita (escritura pública) seria exigível, pelo que a sua não observância o afecta de nulidade, já que a declaração negocial que careça de forma legalmente prescrita é nula, quando outra não seja a sanção especialmente prevista na lei (artigo 220º do Código Civil).

    ..., para o exercício de atividade comercial, uma fração autónoma, pela renda anual de ... em agosto de 2010; - a extinção da fiança subscrita pelo 3.º réu, desde o dia 31-01-2004, ...12º do C.Civil, razão pela qual se exigia que tivesse sido ...
  • Acórdão nº 2903/06.0TBGDM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I - Obrigação exigível, na acção executiva, é aquela que está vencida – ou que se vence com a citação do executado e em relação à qual o credor não se encontra em mora na aceitação da prestação ou quanto à realização de uma contraprestação. II - A exigibilidade da obrigação é um pressuposto ou condição relativa à execução, dado que se a obrigação ainda não é exigível, não se justifica proceder à

    ... no artigo cinquenta do Código de Processo Civil como documentos suficientes para prova e ... pública de mútuo com hipoteca e fiança outorgada no mesmo dia, exarada a fls. 96 a 98 do ...º do C.Civil; vii) o carácter civil ou comercial da fiança depende da natureza da obrigação ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... bases de dados dos registos civil e comercial. Ver todas as alterações ... 3 - Se a caução tiver sido prestada por fiança, garantia bancária ou seguro-caução, a mesma ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... social, a que o próprio Código Civil de Seabra não era estranho. 17. Um outro ponto ... por meio de depósito, penhor, hipoteca, fiança bancária ou fiança. 4 - O tribunal revoga a ... a 30 dias, no próprio estabelecimento comercial ou industrial ou no local de exercício da ...
  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... bancário constituído pelo Banco Comercial Português, S.A., a Caixa Geral de Depósitos, ... no art.11 64011 alínea a) do Código Civil Português. Pela presente, a República ... Estado Português (o Garante) através de Fiança (a Garantia) com renúncia expressa ao benefício ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... mais marcantes do progresso civilizacional democrático, e por obediência ao mandamento ... por meio de depósito, penhor, hipoteca, fiança bancária ou fiança, nos concretos termos em que ... a conduta ocorrer em estabelecimento comercial, durante o período de abertura ao público, ...
  • Acórdão nº 0550507 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2005

    I - Um pedido de apoio judiciário se não for apreciado no prazo de 30 dias tem de se considerar tacitamente deferido. II - Se prestando fiança os fiadores se responsabilizam, como fiadores e principais pagadores, renunciando ao benefício da prévia excussão, pelo integral pagamento de todas e quaisquer responsabilidades assumidas ou a assumir por certa sociedade por quotas, perante um Banco,

    ...ão apreciou a questão da (in)validade da fiança prestada pelo recorrente, suscitada nos artºs ...Civil. *Após os vistos legais, cumpre decidir. * III ... "garantia por fiança da actividade comercial da sociedade" e o Supremo (acórdão supra ...
  • Acórdão nº 1959/11.8T2OVR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Julho de 2012

    1. O artigo 634.º do C.C. estabelece a regra geral segundo a qual a fiança tem o conteúdo da obrigação principal, nomeadamente no que se reporta à mora, encontrando-se, no entanto, previsto no artigo 782.º do mesmo diploma legal, um regime de excepção no que concerne à perda do benefício do prazo, que não é extensível ao fiador. 2. O regime enunciado no artigo 782.º do C.C. tem natureza...

    ... prazo, previsto no artigo 782.º do Código Civil; requerem em consequência que a execução seja ... qualidade de fiadores (vontade de prestar fiança). Interessa, em particular, para a decisão da ....º do CC); vii) o carácter civil ou comercial da fiança depende da natureza da obrigação ...
  • Acórdão nº 4925/07.4TBVFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... mútuo bancário e hipoteca garantido por fiança firmada no âmbito dos mesmos documentos (no ....º 813.° e seg.s do Código de Processo Civil deduzir oposição à execução em que é ...comercial" ou civil da fiança dependa da natureza da obriga\xC3"...
  • Acórdão nº 4925/07.4TBVFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2009
    ... mútuo bancário e hipoteca garantido por fiança firmada no âmbito dos mesmos documentos (no ....º 813.° e seg.s do Código de Processo Civil deduzir oposição à execução em que é ...comercial" ou civil da fiança dependa da natureza da obriga\xC3"...
  • Acórdão nº 4925/07.4TBVFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... mútuo bancário e hipoteca garantido por fiança firmada no âmbito dos mesmos documentos (no ....º 813.° e seg.s do Código de Processo Civil deduzir oposição à execução em que é ...comercial" ou civil da fiança dependa da natureza da obriga\xC3"...
  • Acórdão nº 828/05-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2005

    1. O posicionamento de que fiança pode ser constituída não só por contrato mas também por negócio jurídico unilateral, não está inexoravelmente afastado do regime legal acomodado a esta questão, admitindo-se até que este entendimento é o que está ordenadamente implantado na lei civil. É este o sentido de parte importante da nossa doutrina e da nossa Jurisprudência. 2. Se não puder...

    ...: - a declaração em causa é uma fiança; - essa fiança exprimiu-se através de uma ...ção resulta apenas e só da relação comercial entre a autora e a empresa devedora à qual se ...Civil"). A fiança, constituindo uma garantia da obriga\xC3"...
  • Acórdão nº 0033726 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1998

    I - O contrato de seguro-caução é atípico, a favor de terceiro, consubstanciando-se na tríplice relação: - Entre o tomador do seguro e o beneficiário (relação de valuta); - Entre a seguradora e o tomador do seguro (relação de cobertura); - Entre a seguradora e o beneficiário (relação de prestação). II - Embora desempenhe uma função económica muito próxima da fiança, a sua verdadeira...

    ... no artigo 330º do Código de Processo Civil", e contestou a acção, alegando que o seguro cau\xC3"...° do Código Civil, 426° do Código Comercial, e 8° do Decreto-Lei n° 183/88, de 24 de Maio. ... e o seguro caução-indirecta, o seguro-fiança e o seguro-aval (artigo 1°, n° 4, do ...
  • Acórdão nº 0033726 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 1998

    I - O contrato de seguro-caução é atípico, a favor de terceiro, consubstanciando-se na tríplice relação: - Entre o tomador do seguro e o beneficiário (relação de valuta); - Entre a seguradora e o tomador do seguro (relação de cobertura); - Entre a seguradora e o beneficiário (relação de prestação). II - Embora desempenhe uma função económica muito próxima da fiança, a sua verdadeira...

    ... no artigo 330º do Código de Processo Civil", e contestou a acção, alegando que o seguro cau\xC3"...° do Código Civil, 426° do Código Comercial, e 8° do Decreto-Lei n° 183/88, de 24 de Maio. ... e o seguro caução-indirecta, o seguro-fiança e o seguro-aval (artigo 1°, n° 4, do ...
  • Acórdão nº 9950380 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 1999

    I - O artigo 665 do Código Civil - que tem carácter excepcional dentro do regime geral da fiança sendo portanto insusceptível de aplicação analógica - é privativo do contrato de locação, não podendo aplicar- -se ao de cessão de exploração de estabelecimento comercial. II - Não é havido como arrendamento de prédio urbano ou rústico o contrato pelo qual alguém transfere temporária e onerosamente...

    ... Sumário: I - O artigo 665 do Código Civil - que tem carácter excepcional dentro do regime geral da fiança" sendo portanto insusceptível de aplicação anal\xC3"...ão de exploração de estabelecimento comercial. II - Não é havido como arrendamento de prédio ...
  • Acórdão nº 9950380 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 1999

    I - O artigo 665 do Código Civil - que tem carácter excepcional dentro do regime geral da fiança sendo portanto insusceptível de aplicação analógica - é privativo do contrato de locação, não podendo aplicar- -se ao de cessão de exploração de estabelecimento comercial. II - Não é havido como arrendamento de prédio urbano ou rústico o contrato pelo qual alguém transfere temporária e onerosamente...

    ... Sumário: I - O artigo 665 do Código Civil - que tem carácter excepcional dentro do regime geral da fiança" sendo portanto insusceptível de aplicação anal\xC3"...ão de exploração de estabelecimento comercial. II - Não é havido como arrendamento de prédio ...
  • Acórdão nº 4081/06.5YXLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2008

    I - Como é sabido, para além das simples garantias gerais (tendo por objecto o património do devedor) comuns a todos os credores, podem ainda estes exigir a fixação de outras garantias específicas tendentes a salvaguardar os seus interesses no caso de incumprimento das obrigações estabelecidas pela parte com a qual contrataram. II - Garantias especiais essas que podem assumir a natureza...

    ...: No exercício da sua actividade comercial de instituição de crédito, celebrou com o 1º ... sua vez, o 2º R., por força do termo de fiança lavrado na mesma altura da celebração daquele ... assim o disposto no artigo 638º do Código Civil. 3. Errou, portanto, o Sr. Juiz a quo ao decidir ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acidente de viação. Aluguer de longa duração. Apreensão de viatura automóvel. Arrendamento. Arrendamento urbano. Burla para obtenção de transporte. Cartão de crédito. Cláusula contratual geral. Competência. Competência internacional. Competência material. Compra e venda. Condomínio. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de comodato. Contrato

    ....°s 562.° e 566.°, n.° 1, do Código Civil, resulta a primazia da chamada reconstituição ... - Armazém / Arrendamento comercial / Regime vinculístico . Só os arrendamentos ... . . @Fiança. Acórdão de 21 de Fevereiro de 2006 Tribunal ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... inscritas na consciência das pessoas civilizadas e constituem o fundamento da ordem jurídica, ... que decorrem num estabelecimento comercial de porta aberta, como seja uma “casa de ...;     3.° Se igualar ou exceder a fiança, quando o emprego for sujeito a ella;     4.° ...

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