processo civil simplificado
2006 resultados para processo civil simplificado
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Acórdão nº 00864/05.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017
I. No regime simplificado de tributação, o rendimento líquido é determinado pela aplicação do coeficiente de 0,20 à venda de bens materiais e de 0,65 aos restantes rendimentos da categoria B [rendimentos empresariais e profissionais] (art.º 31,º., n.º2, do CIRS, na redacção aplicável); II. Sendo de qualificar como prestação de serviços com fornecimento de materiais (art.º1207.º e 1210.º, n.º1, do
... na prestação de serviços (construção civil) com aplicação de materiais, encontrando-se uadrado no regime simplificado de determinação do rendimento coletável; d) No ..., que julgou totalmente procedente o processo de impugnação judicial nº 864/05 1BEVIS ... -
Acórdão nº 58/99 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Fevereiro de 1999
ACÓRDÃO Nº 58/99 . Processo nº 781/97. 2ª Secção. Relator: Cons. ... 372º, 517º e 526º do Código de Processo Civil subsidiariamente aplicáveis no âmbito da ... mas o regime normal (não simplificado) previsto no artigo 374º do Código de Processo ...
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Acórdão nº 17/16.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
I - De acordo com o art. 131.º do EMJ, em matéria relativa à prescrição do procedimento disciplinar, aplica-se o art. 178.º da Lei 35/2014, de 20-06 (LGTFP), sendo que o n.º 1 prevê a prescrição da própria infracção disciplinar no prazo de 1 ano a contar da respectiva prática e o n.º 2 prevê a prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar. O direito de instaurar o procedimento...
... qualidade, não foram consideradas no processo de ponderação / valoração de prova, não ....º consagra, assim, um procedimento simplificado – que apenas exige a audição do arguido e a ...os 1 e 2, do Código de Processo Civil... -
Despacho n.º 664/2021
...égico político da organização; b) O processo de planeamento municipal integrará o planeamento ...ção; c) Gabinete Municipal de Proteção Civil; e d) Gabinete Médico-Veterinário Municipal. 2 ... obras públicas, através do regime simplificado do ajuste direto, e acompanhamento das ...
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Deliberação n.º 101/2022
...nas áreas de identificação civil, de registo civil, predial, comercial, de bens ...P.;. o) NPD: Número de Processo de Despesa;. p) PAA: Plano Anual de Atividades;. ...— Exceto nos casos de ajuste direto simplificado, a promoção de um procedimento de. ...
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Deliberação n.º 101/2022
... às empresas nas áreas de identificação civil, de registo civil, predial, comercial, de bens ...P .; o ) NPD: Número de Processo de Despesa; p ) PAA: Plano Anual de Atividades; ...simplificado, a promoção de um procedimento de ...
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Acórdão nº 1257/19.9T8OLH-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020
O PER é um processo simples, célere e ágil, não tem como finalidade dirimir litígios sobre a existência, natureza ou amplitude dos créditos, sendo a decisão produzida sobre a reclamação de créditos meramente incidental não constituindo caso julgado fora do respetivo processo, pelo que a reclamação de créditos no âmbito do CIRE, quer a reclamação posterior em ação própria a que alude o artigo 146º
... DA RELAÇÃO DE ÉVORA No âmbito do processo especial de revitalização de Sporting Clube ...º 1 do artigo 590.º do Código de Processo Civil. 5. O fundamento de rejeição – “quando o ... integram nem se ajustam ao processo simplificado previsto pelo legislador para o PER (v. Nuno ... -
Despacho n.º 432/2023
...égico político da organização; b ) O processo de planeamento municipal integrará o planeamento ...ção; b ) Gabinete Municipal de Proteção Civil; e c ) Gabinete Médico-Veterinário Municipal. 2 ... obras públicas, através do regime simplificado do ajuste direto, e acompanhamento das ...
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Regulamento n.º 830/2021
... previstas no n.º 1 do artigo 3.º2 - O processo de candidatura é instruído através da entrega ...ão judicial e, no caso de apadrinhamento civil, apresentar ainda fotocópia do correspondente ... de Freguesia, um relatório simplificado relativo aos apoios concedidos ao abrigo do ...
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Acórdão nº 652/08.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2022
I - O valor mínimo constante do n.º 4 do artigo 53.º do Código do IRC, deve ser entendido como uma mera presunção ilidível, em ordem ao consignado no artigo 73.º da LGT. II - A inatividade da empresa não afasta per se a incidência, porém a sujeição a IRC nunca prescinde do pressuposto de rendimentos, que concretizam a possibilidade de sujeição àquele tributo em factos constitutivos da...
...133, 139, 154, e 159 a 161 do processo administrativo e 9.da pi, F) Em suma, não basta, ..., ficou, automaticamente no Regime Simplificado do lucro tributável; Face ao universo de ... à matéria de facto, a lei processual civil impõe ao Recorrente um ónus rigoroso, cujo ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2019
..., que com a realização do cadastro simplificado vai ser possível determinar a verdadeira ... nova visão, no sentido de iniciar um processo de promoção da cultura do Sobreiro nas áreas ... - n.º 1 do artigo 1379.º do CC - Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 111/2015 , ...
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Despacho n.º 3211/2023
... importância de adequar e simplificar o processo de due diligence. em recebimentos de donativos de ..., nos termos do artigo 940.º do Código Civil,. entre o doador ou doadores e a UNL, que define ... doadores consistirá num processo simplificado de escrutínio envol-. vendo apenas as alíneas ...
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Aviso n.º 13812/2018
... ou alterados de qualquer forma no processo, deverão ser objeto de rubrica e datação pelo ... II Procedimento de controlo prévio simplificado Artigo 9.º Âmbito 1 - Quando as obras de ... contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da Lei n.º 31/2009, de ...
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Instrução n.º 4/2017
... o mesmo, documento de identificação civil e cartão de contribuinte do titular dos CT. ...ário deverá identificar-se, ficando no processo os dados de identificação, bem como cópia do ...ção de herdeiros ou procedimento simplificado" de habilitação de herdeiros no IRN;d) Procuraç\xC3"...
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Instrução n.º 1-A/2017
... o mesmo, documento de identificação civil e cartão de contribuinte do titular dos CTPC. ...ário deverá identificar-se, ficando no processo os dados de identificação, bem como cópia do ...ção de herdeiros ou procedimento simplificado" de habilitação de herdeiros no IRN;d) Procuraç\xC3"...
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Instrução n.º 2/2017
... o mesmo, documento de identificação civil e cartão de contribuinte do titular dos CTPM. ...ário deverá identificar-se, ficando no processo os dados de identificação, bem como cópia do ...ção de herdeiros ou procedimento simplificado" de habilitação de herdeiros no IRN;d) Procuraç\xC3"...
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Acórdão nº 01574/08.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017
A opção pela aplicação do regime geral de determinação do lucro tributável tem validade por um período de três exercícios, nos termos do n.º 8 do artigo 53.º do Código do IRC (aditado pela Lei n.º 30-G/2000, de 30 de Dezembro).* * Sumário elaborado pelo Relator.
..., podendo a AT aplicar o regime simplificado se os pressupostos para tal se verificassem” ...processo se impugnaram. 12. A recorrente ao não relevar ..., Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2014, p. 191 e seg.). O documento apresentado ... -
Acórdão nº 0242/11.3BELLE 0449/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2020
... Tribunal de 17/12/2014, proferido no processo" n° 0454/14. Apresentaram alegações que conclu\xC3"... não levando em consideração o seu estado civil de casado e considerando a totalidade do ... e de acordo com as regras do regime simplificado de tributação — cfr. a informação de fls. ...
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Portaria n.º 301/2017
...íodo de apreciação e à celeridade do processo decisório dos apoios. Ainda nesta fase, abre-se ... deste programa de apoio ocorre no ano civil anterior àquele a que reporta o início da sua ...Artigo 15.º Procedimento simplificado 1 - No procedimento simplificado as candidaturas ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... anúncio; ( viii ) um novo regime simplificado para serviços de saúde, serviços sociais e ... também incluir uma referên- cia ao processo ou método específico de produção ou ... atividades: i ) Atividades de construção civil enumeradas no ane- xo XI ao presente Código, ...
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Parecer n.º 1/2021
... - Prestação de contas em SNC-AP 2 - O processo orçamental 2.1 - A programação orçamental 2.2 ... aplicável às EPR de regime simplificado que não prevê classificações económicas ... Nacional de Emergência e Proteção Civil (36 M(euro))(115) e das portagens arrecadadas ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... previstos no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei ... é efetuada segundo um regime simplificado, aplicando-se o disposto na Resolução n.º ... Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), ao Instituto da Conservação da ...
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Regulamento n.º 94/2019
...Artigo 9.º-A Controlo prévio simplificado 1 - As operações urbanísticas que tenham ...processo" bem como as sugestões, reclamações e observaç\xC3"... e da apólice de seguro de responsabilidade civil. 4 - A validade da licença não deverá exceder ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... XI Lista de atividades de construção civil. Anexo XII Modelos para a aceitação da ...simplificado para serviços de saúde,. serviços sociais e ... podem também incluir uma referência ao processo ou. método específico de produção ou ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2018
... em conta os contributos da sociedade civil, em particular do Movimento pelo Interior. ...N.º 1.53 Denominação: Cadastro Simplificado - Programas de Apoio Financeiro Público. ...O processo de criação de um novo laboratório colaborativo ...