privação uso

A falta de prova da existência de prejuízos concretos não conduz necessariamente o tribunal à denegação da pretensão indemnizatória, uma vez pressuposto que a simples privação ilegal do uso já integra um prejuízo de que o proprietário pode ser ressarcido, se necessário com recurso à equidade.

... danos não patrimoniais; d) – O dano de privação do uso de veículo por imobilização para reparação, que a lesada usava para se deslocar para o trabalho e para os afazeres pessoais, é indemnizável como dano patrimonial, com recurso à equidade; e) – O tribunal pode, na condenação, sem incorrer em nulidade, convolar para dano patrimonial importância erradamente pedida a título de dano não patrimonial (art.º 664.º do CC).

... dos gastos/custos que teve por via da dita privação. No segundo, a medida da indemnização terá que ser encontrada com recurso à equidade. III - Mostra-se justa e adequada, para casos em que esteja em causa a privação de um veículo particular de passageiros (usado pelo dono/utilizador e família), a fixação de uma compensação diária de 10,00€, baseada no valor médio do aluguer de um veículo ligeiro de passageiros de mediana...

A privação do uso de um bem decorrente de ocupação ilícita importa, em regra, na existência de um dano de que o lesado deve ser compensado. Ainda que não se tenha provado que durante o período de privação o proprietário teria arrendado o imóvel por uma determinada quantia, não está afastado o seu direito de indemnização que considere o valor locativo do imóvel e, se necessário, pondere as regras

... obstado ou dificultado essa reparação. III - A privação do uso do veículo, em virtude de acidente de viação, constitui, em si, um dano reparável, na medida em que, ilicitamente, por acção do lesante, fica o titular do veículo privado da possibilidade de o usar, de o desfrutar, de retirar dele as utilidades que pode propiciar como coisa sua (quer na vida profissional, quer nos momentos de lazer).

... nização. II – A chamada indemnização pela privação do uso do veículo é corolário lógico da contraprestação inerente ao risco assumido pela seguradora recorrente, nas situações de “choque” do veículo. III – A não ser assim esvaziar-se-ia praticamente de conteúdo a contraprestação da seguradora – com o consequente desequilíbrio prestacional correspectivo – pois que o choque ou despiste do veículo implica, em

I - A privação do uso de veículo constitui, só por si, um dano patrimonial indemnizável, por traduzir uma lesão no património, de que faz parte o direito de utilização das coisas que o integram. II - A perda da possibilidade de utilização do veículo quando e como aprouver ao seu dono tem, claramente, valor económico, e não apenas quando outro veículo é alugado para substituir o danificado. III - Na

... e que isso envolve até o direito de não usar, a privação do uso reflecte o corte de uma parcela dos mesmos, pelo que se justifica o ressarcimento. Em suma, desde que a violação do direito de propriedade, acompanhada da privação do uso, constituem facto ilícito deve, em regra, conceder-se ao lesado a correspondente indemnização.

A privação do uso de um bem decorrente de ocupação ilícita importa, em regra, na existência de um dano de que o lesado deve ser compensado. Ainda que não se tenha provado que durante o período de privação o proprietário teria arrendado o imóvel por uma determinada quantia, não está afastado o seu direito de indemnização que considere o valor locativo do imóvel e, se necessário, pondere as regras

... em que acontecerá, a sua ocorrência. III- A privação de uso no caso normal da reconstituição natural, ocorrerá até ao momento em que esta se efective, com a entrega ao lesado do veículo reparado; no caso da restituição por equivalente, a privação verificar-se-á também objectivamente e deve entender-se que subsiste até ao momento em que ao lesado seja satisfeita a indemnização correspondente.

... vendedor, o referido comprador final, pela privação do uso do mesmo veículo. III – Pelo contrato de compra e venda transmite-se a propriedade de uma coisa, ou outro direito, mediante um preço, coisa essa que, sendo um veículo, dela fazem parte os documentos respectivos (título de registo de propriedade e documento de identificação do veículo) – obrigação acessória de entrega -, sem os quais a viatura não pode circular –

... da culpa do outro condutor. II - A privação temporária do uso dum veículo é susceptível de constituir, em si, um dano cuja amplitude poderá variar em função das circunstâncias objectivas e subjectivas de cada caso. III - A autonomização deste dano pode ser compatibilizada com a teoria da diferença, considerando que a situação patrimonial num dado momento se define pelo conjunto das relações jurídicas com valor económico e que...

... ser qualificado como dano patrimonial. 3 - A privação do uso de um veículo constitui um ilícito que causa um dano indemnizável, desde que provado o seu uso. 4 - O princípio base indemnizatório é a reconstituição natural e essa reconstituição natural passa pela reparação do veículo desde que esta se não mostre excessivamente onerosa, mas que pode ser superior ao valor de “salvado”. 5 - Os critérios definidos nas Portarias nº 3

I - O dano da privação de uso tem de ser efectivo, concreto, com repercussão directa na esfera jurídica do lesado. II - Indemnizar é sempre reparar, mediante compensação adequada, o prejuízo sofrido por outrem, que carece de efectiva demonstração e sem o qual não existe obrigação de indemnizar. III - A ideia de que a circunstância de o proprietário não poder gozar plenamente as utilidades do bem de que é...

... a estar na sua inteira disponibilidade. V. A privação do uso de imóvel, que podia ser dado de arrendamento, constitui um dano. (OG)

I - O direito de retenção pressupõe, além da licitude da retenção da coisa e da reciprocidade dos créditos, uma conexão substancial entre a coisa retida e o crédito do autor da retenção. II - No caso de esbulho de um automóvel, o seu proprietário tem direito à indemnização pela privação do uso do veículo, independentemente de, entretanto, ter adquirido outro automóvel.