Acórdão nº 08B3402 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2008
| Magistrado Responsável | SALVADOR DA COSTA |
| Data da Resolução | 06 de Novembro de 2008 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça I AA, Ldª intentou, no dia 23 de Novembro de 2005, contra BB, acção declarativa de condenação, com processo ordinário, pedindo a declaração de ser a única dona e legítima possuidora do veículo automóvel com a matrícula nº 00-00-BC desde 5 de Novembro de 1992, a condenação do réu a abster-se de actos que a impeçam de o utilizar e a pagar-lhe a quantia de € 22 500 e juros desde a citação e € 25 diários até que o tribunal lhe entregue a viatura em condições de poder circular.
Fundamentou a sua pretensão no direito de propriedade sobre aquele veículo por o ter comprado e adquirido por usucapião, estar inscrita no registo a aquisição a seu favor, seu favor, na sua indicação à penhora em execução movida pelo réu contra CC, Ldª, no conhecimento por ele de que o veículo não pertencia à executada, na oposição por ele à sua entrega pelo tribunal e no prejuízo de não realização de actividade comercial por virtude daquela apreensão.
O réu, em contestação, afirmou, por um lado, que só após a decisão dos embargos de terceiro, ficou ciente de a autora ser a dona do veículo, que o nomeou à penhora por ser utilizado por CC, Ldª, e que a sua não entrega não lhe é imputável, e pediu a condenação da autora a indemnizá-lo com base na litigância de má fé.
E, por outro, invocou a incompetência material do tribunal por virtude de a litigância de má fé dever ter sido deduzida em incidente da acção executiva, da competência do tribunal do trabalho.
No despacho saneador, proferido no dia 12 de Maio de 2006, foi julgada improcedente a referida arguição da excepção, sob o argumento de se tratar de uma acção de reivindicação.
Seleccionada a matéria de facto e realizado o julgamento, foi proferida sentença no dia 3 de Outubro de 2007, por via da qual o réu foi absolvido do pedido e considerado improcedente o pedido desde de condenação da autora por litigância de má fé.
Apelou a autora, impugnando também a decisão da matéria de facto, e a Relação, por acórdão proferido no dia 5 de Junho de 2008, negou-lhe provimento ao recurso.
Interpôs a apelante recurso de revista, formulando, em síntese, as seguintes conclusões de alegação: - o recorrido sabia, desde 11 de Dezembro de 2003, que a recorrente tinha inscrição registal de propriedade sobre o veículo, sempre ter recusado, até 10 de Maio de 2006, a que o tribunal levantasse a penhora e lho entregasse.
- o veículo esteve penhorado devido ao espírito malfazejo do recorrido, que agiu de má fé e ilicitamente, em razão do que ficou privada do seu uso e fruição, e de exercer os seus actos de comércio diários, por não ter outro veículo para o efeito; - a recorrente tem o direito a ser indemnizada pelos danos materiais que sofreu por virtude da atitude ilícita do recorrido, que lhe advém da privação da fruição e uso do veículo, pelos prejuízos que decorrem dos factos provados; - como houve violação injustificada do seu direito de propriedade continuada e duradoura, que lhe retirou a disponibilidade de fruição de um veículo de transporte de mercadorias, deve ser fixada indemnização, nos termos do artigo 566º, nº 3, do Código Civil, de todos os prejuízos, em montante não inferior a € 22 500 diários; - o acórdão violou os artigos 334º,483º e seguintes, 566º, nº 3, e 1305º, todos do Código Civil.
II É a seguinte a factualidade considerada provada no acórdão recorrido, inserida por ordem lógica e cronológica: 1. A autora, em 1992, comprou o veículo automóvel ligeiro de mercadorias, marca Toyota Hiace, com a matrícula nº 00-00-BC, a um agente oficial da Toyota em Portugal, e a aquisição está registada a seu favor desde 5 de Novembro de 1992.
-
A partir da data da compra, a autora tem utilizado o referido veículo de forma pública, à vista de toda a gente, sem oposição de ninguém, na convicção de estar a agir como verdadeira dona.
-
A Escola F...era cliente de CC, Ldª, e a autora, de forma gratuita, procedia à entrega das mercadorias produzidas por essa empresa àquela Escola, e, para esse efeito, utilizava diariamente o veículo automóvel com a matrícula nº 00-00-BC, e igualmente para abastecer os seus estabelecimentos comerciais de mercadorias e matérias primas.
-
A autora não tinha outros veículos para prestar os serviços e trabalhos referidos.
-
No dia 12 de Maio de 2003, foi o referido veículo automóvel apreendido pela Polícia de Segurança Pública de Guimarães, em cumprimento do ordenado na acção executiva intentada pelo réu contra CC, Ldª, sob o nº 247-/A/02, no 2º Juízo do Tribunal de Trabalho de Guimarães no âmbito da qual solicitou a sua penhora.
-
Após a apreensão, foi aquele veículo automóvel entregue à guarda e conservação de AA, como fiel depositário, com a obrigação de o entregar quando lhe fosse exigido, não o podendo utilizar ou alienar por doação, venda ou qualquer outra forma.
-
Face à referida penhora, foi deduzida, no dia 12 de Maio de 2003, oposição mediante embargos de terceiro por AA, conforme documento...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO
-
Acórdão nº 01331/14.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2020
...Tribunal de Justiça de 24.01.2008, processo 07B3557, de 06.5.2008, processo 08A1279, de 16.9.2008, processo 8A2094, de 06.11.2008, processo 08B3402 e de 09.12.2008, 08A3401, citados no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 21.05.2009, processo 1252/08.3TB.º O montante diário pedido pe......
-
Acórdão nº 00219/08.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2015
... ... Portugal – Companhia de Seguros, S.A ... e o Município ... tendo contestado a acção, deliberou em 06/03/2008 o pagamento da franquia e efectuou o seu ... recorrida (neste sentido os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, de 19.10.05, processo ... , os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 24.01.2008, processo 07B3557, de 06.5.2008, ... , processo 8A2094, de 06.11.2008, processo 08B3402 e de 09.12.2008, 08A3401, citados no acórdão do ... ...
-
Acórdão nº 440/06.1TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
...pelo Cons. Garcia Calejo), 30/10/2008 (Proc. 08B2662, relatado pelo Cons. Bettencourt de Faria), 30/10/2008 e 06/11/2008 (Procs. 07B2131 e 08B3402, relatados pelo Cons. Salvador da Costa) e de 09/12/2008 (Proc. 08A3401, relatado pelo Cons. Moreira Alves), todos consultáveis em Sobre esta qu......
-
Acórdão nº 440/06.1TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2009
...pelo Cons. Garcia Calejo), 30/10/2008 (Proc. 08B2662, relatado pelo Cons. Bettencourt de Faria), 30/10/2008 e 06/11/2008 (Procs. 07B2131 e 08B3402, relatados pelo Cons. Salvador da Costa) e de 09/12/2008 (Proc. 08A3401, relatado pelo Cons. Moreira Alves), todos consultáveis em Sobre esta qu......
-
Acórdão nº 01331/14.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2020
...Tribunal de Justiça de 24.01.2008, processo 07B3557, de 06.5.2008, processo 08A1279, de 16.9.2008, processo 8A2094, de 06.11.2008, processo 08B3402 e de 09.12.2008, 08A3401, citados no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 21.05.2009, processo 1252/08.3TB.º O montante diário pedido pe......
-
Acórdão nº 00219/08.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2015
... ... Portugal – Companhia de Seguros, S.A ... e o Município ... tendo contestado a acção, deliberou em 06/03/2008 o pagamento da franquia e efectuou o seu ... recorrida (neste sentido os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, de 19.10.05, processo ... , os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 24.01.2008, processo 07B3557, de 06.5.2008, ... , processo 8A2094, de 06.11.2008, processo 08B3402 e de 09.12.2008, 08A3401, citados no acórdão do ... ...
-
Acórdão nº 440/06.1TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
...pelo Cons. Garcia Calejo), 30/10/2008 (Proc. 08B2662, relatado pelo Cons. Bettencourt de Faria), 30/10/2008 e 06/11/2008 (Procs. 07B2131 e 08B3402, relatados pelo Cons. Salvador da Costa) e de 09/12/2008 (Proc. 08A3401, relatado pelo Cons. Moreira Alves), todos consultáveis em Sobre esta qu......
-
Acórdão nº 440/06.1TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2009
...pelo Cons. Garcia Calejo), 30/10/2008 (Proc. 08B2662, relatado pelo Cons. Bettencourt de Faria), 30/10/2008 e 06/11/2008 (Procs. 07B2131 e 08B3402, relatados pelo Cons. Salvador da Costa) e de 09/12/2008 (Proc. 08A3401, relatado pelo Cons. Moreira Alves), todos consultáveis em Sobre esta qu......