Acórdão nº 04B2093 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2004 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | FERREIRA GIRÃO |
| Data da Resolução | 23 de Setembro de 2004 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:O autor A -- alegando que o réu B se apoderou do seu veículo automóvel, recusando-se a devolvê-lo, sob o pretexto de o autor não lhe ter pago uma anterior reparação do mesmo veículo -- vem pedir, nesta acção, que o réu seja condenado a restituir-lho e ainda a pagar-lhe as seguintes quantias: --1.500.000$00, por danos não patrimoniais; --7.000$00, por cada dia de privação do veículo; --400.000$00, por não ter sido realizada a reparação dos danos que o veículo apresentava; --11.408$00, indevidamente cobrada ao autor pelo serviço que não solicitou e com que o réu se locupletou à sua custa.
O réu contestou, alegando, em suma, o seu direito de retenção sobre o veículo em causa por virtude da aludida anterior reparação que o autor se recusa a liquidar e cujo valor - 234.275$00 --, com juros moratórios, pede, em reconvenção, que este seja condenado a pagar-lhe.
Na réplica, o autor alega que nunca lhe fora entregue factura relativa à reparação cujo preço lhe é pedido e que, por acordo com o réu, procedeu ao respectivo pagamento em prestações, estando apenas em dívida 185.000$00, que ainda não solveu por ter tido dificuldades económicas.
Realizado o julgamento, foi proferida sentença que julgou: --a acção parcialmente procedente, condenando o réu a reconhecer que o autor é o dono e possuidor do veículo em causa, devendo restituir-lho, bem como a pagar-lhe 6.406,06 euros, acrescida de 3,75 euros diários, desde 31/5/03 até à entrega do veículo; --a reconvenção parcialmente procedente, condenando o autor a pagar ao réu a quantia de 925,27 euros, com juros de mora, desde a notificação da reconvenção até integral pagamento.
O réu apelou desta sentença, mas a Relação de Coimbra confirmou-a, o que o levou a recorrer de novo, agora para o Supremo, pedindo revista do acórdão da 2ª Instância, com as seguintes conclusões: 1. O douto acórdão recorrido não fez uma correcta interpretação e aplicação ao caso dos autos da norma contida no artigo 1284º do CC. Com efeito, 2. A indemnização do prejuízo prevista nessa norma só deve ser desencadeada numa verdadeira situação de turbação/esbulho, que não ficou suficientemente provada nos autos, e não numa situação de mera retenção indevida da viatura que o réu supunha legítima. Sem conceder, 3. Não se provaram quaisquer danos patrimoniais fectivamente sofridos pelo autor em consequência da privação do seu veículo automóvel, por isso é totalmente descabido e injustificado lançar-se mão da equidade para quantificar e arbitrar hipotéticos danos - assim...
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