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Acórdão nº 189/04.0TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2012

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Vincent
Magistrado ResponsávelNUNO CAMEIRA
Data da Resolução10 de Janeiro de 2012
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I.

Relatório No dia 8/11/01, cerca das 3,15 horas, na Auto-Estrada A-3, no sentido Porto-Braga, ao Km 6,250, freguesia de Águas Santas, comarca da Maia, deu-se um acidente de viação envolvendo diversos veículos e que originou três acções visando a indemnização dos prejuízos sofridos por quem se considerou lesado. As acções foram propostas separadamente e contestadas, ordenado-se oportunamente a sua apensação, nos termos do artº 275º do CPC.

Na 1ª instância, realizado o julgamento e estabelecidos os factos, foi proferida sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes, nos seguintes termos: - No processo principal (Procº 189/04.0TBMAI - autor: AA; ré: BB, Cª de Seguros, SA), foi esta condenada a pagar-lhe metade da quantia que se liquidar em execução de sentença, correspondente ao valor de uso e fruição do seu veículo e de todas as utilidades que este lhe poderia proporcionar no período de tempo em que dele ficou privado; - No apenso A (Procº 4659/04.1TBMAI - autora: CC; rés: Cª de Seguros DD e BB, Cª de Seguros, SA), cada uma das rés foi condenada a pagar à autora 1/3 da indemnização a liquidar em execução de sentença correspondente ao valor venal do veículo ...-...-OB, descontado o obtido com a venda dos salvados, bem como 20,38 € a título de danos patrimoniais e 833,33 € de danos não patrimoniais, com juros legais de mora desde, respectivamente, a data da citação e da sentença; - No Apenso B (Procº 6034/04.9TBMAI - Autores: EE, FF e GG; Rés: BB, Cª de Seguros, SA, Cª de Seguros HH, SA, II - Cª Portuguesa de Seguros, SA, e Cª de Seguros JJ, SA), a ré BB foi condenada a pagar aos autores: a) 16.666,66 € a título de indemnização pela perda da vida de LL, enquanto seguradora do veículo ...-...-OB e L-... (tractor), e 8.333,33 € a idêntico título, enquanto seguradora do veículo ...-...-AB; b) 8.333,33 € à autora EE a título de indemnização por danos não patrimoniais enquanto seguradora do veículo ...-...-OB e L-... e 4.166,66 € enquanto seguradora do veículo ...-...-AB; c) 6.666,66 € a cada um dos autores FF e GG a título de indemnização por danos não patrimoniais enquanto seguradora do veículo ...-...-OB e L-... e 3.333,33 € enquanto seguradora do veículo ...-...-AB, tudo acrescido de juros legais de mora a contar da data da sentença.

Foi ainda cada uma das rés HH, II e JJ a pagar as seguintes importâncias aos autores: a) 8.333,33 € a título de indemnização pela perda da vida deLL; b) 4.166,66 € à autora EE a título de indemnização por danos não patrimoniais; c) 3.333,33 € a cada um dos autores FF e GG a título de indemnização por danos não patrimoniais, tudo, de igual modo, acrescido de juros legais de mora desde a data da sentença.

Finalmente, as rés do Apenso B foram condenadas a reembolsar o Instituto de Segurança Social I.P. (ISS) das prestações pagas a título de subsídio por morte e pensões de sobrevivência, nos termos por este expostos e dados como provados, na proporção de 1/3 para a seguradora do veículo ...-...-OB e L-... (tractor) e 1/6 para cada uma das restantes seguradoras dos quatro veículos ligeiros (de matrículas ...-...-BL, ...-...-AB, ...-...-LN e ...-...-OB).

A autora CC e as rés JJ, BB e II apelaram, mas a Relação do Porto negou provimento a todos os recursos, confirmando a sentença.

Mantendo-se inconformadas, as rés (apelantes) pediram revista, tendo formulado conclusões que podem resumir-se, no essencial, do seguinte modo: Ré JJ: 1ª) A recorrente não pode ser condenada no pagamento de uma indemnização decorrente de uma lesão, mortal, que já se havia verificado antes de a condutora do veículo por si garantido ter chegado ao local do acidente de viação; 2ª) A viatura com a matrícula ...-...-OB alcança o local já depois de o infeliz LL ter sido atropelado e projectado para fora da auto-estrada A3; 3ª) Assim, a mera circulação daquele veículo OB em nada contribuiu (foi indiferente) para a verificação do atropelamento do inditoso LL; 4ª) É injusta a condenação da recorrente a título de responsabilidade decorrente do risco de circulação de um veículo que, quando chegou ao local, já a lesão se tinha produzido; 5ª) A decisão recorrida violou, entre outras, as disposições dos artigos 483º, 503º e 506º do Código Civil.

Ré BB: 1ª) A acção principal tem de improceder na totalidade contra a recorrente, pois o autor não provou que teve qualquer dano ou prejuízo com a imobilização do veículo ...-...-AB - e se não teve danos não tem direito a ser indemnizado, mesmo que o veículo tenha estado imobilizado.

  1. ) Não tendo havido danos, não há que relegar para execução de sentença a sua quantificação.

  2. ) Uma vez que não ficou provada a culpa de nenhum dos intervenientes a responsabilidade pelo pagamento da indemnização devida à autora CC (acção apensa A)) deve ser repartida, por igual, por todos os intervenientes, incluindo ela própria.

  3. ) Não pode incluir-se o condutor do veículo ...-...-OB nos intervenientes no acidente, pois que ele não responde pelo risco próprio da circulação própria de tal veículo.

  4. ) Ao montante dos danos com táxis e equiparados, suportados pela autora CC, há que descontar o que ela gastaria com o seu veículo (nomeadamente, em gasolina, óleos, pneus, portagens), cerca de 1/3 dos gastos efectuados, pelo que a indemnização a esse respeito não pode ser superior a 40,76 €; 6ª) Atento o que ficou provado na acção apensa B) e a considerar-se que o falecido LL é um peão, o único culpado pelo acidente que o vitimou foi ele próprio, pois que circulava a pé (era peão) numa auto-estrada e atravessava a via de forma imprudente, do lado onde se encontrava a viatura que antes conduzia e junto ao separador central para a berma do outro lado.

  5. ) Assim, havendo culpa do peão, está excluída a responsabilidade pelo risco, pelo que a ré tinha de ser absolvida do pedido formulado por sua viúva e filhos; 8ª) Se se considerar que a vítima LL não era um peão, como se deve considerar, então ele também contribuiu para o risco e, portanto, também tem de lhe ser imputada responsabilidade.

  6. ) Além disso e como já se referiu, é manifesto que o condutor do ...-...-OB não responde pelo risco próprio da circulação própria de tal veículo, por não ser interveniente no acidente.

  7. ) Se ainda assim se não entender, o certo é que não ficou provado nenhum facto donde decorra que o veículo ...-...-OB causa maior risco e, por isso, a responsabilidade tem de ser repartida por todos (incluindo o conduzido pela vítima) de igual forma e percentagem.

  8. ) Os danos não patrimoniais dos autores, decorrentes do desgosto pela perda de seu marido e pai estão hipervalorizados, pelo que, sob pena de violação do disposto no art. 496° do CC, devem ser reduzidos a 15.000 € para a autora EE e de 10.000 € para cada um dos seus filhos.

Ré II: 1ª) Da conjugação dos factos apurados nos autos resulta queLL foi atropelado antes de o veículo LN (segurado na recorrente) ter chegado ao local do acidente e que foi colhido, ou pelo veículo BL, ou pelo veículo AB; 2ª) O veículo LN (segurado na recorrente) já não encontrou a vítima na faixa de rodagem e não teve intervenção, ainda que remota, na produção do acidente; 3ª) Despistou-se sem ter embatido em qualquer veículo ou na vítima LL e, por isso, a recorrente não deveria ter sido condenada a pagar qualquer importância aos recorridos; 4ª) Circulando a pé na auto-estrada, contra o que dispõe o artº 72º do Código da Estrada, a vítima cometeu um facto ilícito que foi causa adequada da sua própria morte; 5ª) E ao sair da viatura acidentada, que se encontrava na via de trânsito do lado esquerdo, e dirigir-se para a berma do lado direito, agiu com culpa; 6ª) Foi precisamente nesse momento, quando efectuava tão imprudente e irreflectida manobra, que foi atropelada, ou pelo veículo BL ou pelo veículo AB; 7ª) Ao colocar-se culposamente na situação que veio a originar a sua morte, descrita nas conclusões anteriores, LL tornou-se o único responsável pelo acidente que o vitimou; 8ª) Sem prescindir, as indemnizações atribuídas à viúva e filhos da vítima são excessivas, devendo ser reduzidas a...

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