princípios gerais direito do trabalho
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Decreto-Lei n.º 45/2009, de 13 de Fevereiro de 2009
... prevê a celebraçáo de um contrato de trabalho em funçóes públicas com a administraçáo ... de uma vaga preferencial confere direito a uma bolsa de formaçáo, que acresce à ... à especializaçáo, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respectivo processo ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... , autarquias locais, suas associações de direito público e federações e ... instituições de ... Secção I Disposições gerais ... Artigo 15.º Definição da matéria ... originada por cessação de contratos de trabalho ... 14 - A condição a que se refere a alínea ... De resto, são esses os princípios que têm igualmente moldado as mais recentes ...
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Relatório n.º 5/2023
... anticoncorrenciais nos mercados de trabalho, tais como acordos de não-angariação de ... em causa, designada na terminologia do direito da concorrência por hub-and-spoke, ... é muito ... Em termos mais gerais, 45 % das operações de concentração decididas ... AAdC destacou ainda, a par dos princípios de adequação, necessidade e proporcionalidade, ...
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Lei n.º 83/2017
... gerais SECÇÃO I Objeto e definições Artigo 1.º ... Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o Serviço de ... a eletrónica ou digital, que comprovem o direito de propriedade ou outros direitos sobre os bens, ... medida em que tal não contrarie os princípios fundamentais do direito português e daí não ...
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Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... , procedeu a uma reforma integral do direito falimentarnacional ... A entrada em vigor ... integral do diploma, não só para que o trabalho dos operadores judiciários fique mais facilitado ... legais e mandatários com poderes gerais de administração ... 2 - Para efeitos deste ... Princípios gerais 1 - Podem ser resolvidos em benefício da ...
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Em vigor
Lei n.º 53/2008 . Lei de Segurança Interna
... Capítulo I Princípios gerais ... Artigo 1.º Definição e fins da ... observância dos princípios do Estado de direito democrático, dos direitos, ... liberdades e ... processos eficazes e definir fluxos de trabalho especificamente ... destinados à cooperação ...
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Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro de 2007
... Objecto e princpios gerais ... Artigo 1.o Objecto ... A presente lei define ... 1 - Todos tm direito actividade fsica e desportiva, independentemente ... em relao ao regime geral do contrato de trabalho ... Artigo 35.o ... Formao de tcnicos ... 1 - A ...
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Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro de 1999
... ível dos documentos previsionais, dos princípios orçamentais, bem como a compatibilidade com as ... ções de municípios e de freguesias de direito público e ainda as áreas metropolitanas e todas ... deverá atender-se a um conjunto de regras gerais, a saber: As notas relativamente às quais se ... judiciais em curso, acidentes de trabalho e doenças profissionais ... Para efeitos de ...
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Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro de 1977
Lei n.º 77/77 de 29 de Setembro Bases gerais da Reforma Agrária A Assembleia da República ... ção, o seguinte: CAPÍTULO I Princípios gerais ARTIGO 1.º (Objecto) A presente lei ... ária; d) À melhoria das condições de trabalho e à garantia dos direitos dos trabalhadores e ... ser realizadas por empresas agrícolas de direito privado ... 2. A actividade prevista no número ...
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Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro de 1986
... EDUCATIVO CAPÍTULO 1 Âmbito e princípios Artigo 1.º (Âmbito e definição) 1 - A ... de meios pelo qual se concretiza o direito à educação, que se exprime pela garantia de ... Artigo 2.º (Princípios gerais") 1 - Todos os portugueses têm direito à educaç\xC3" ... trabalho ... 5 - A educação promove o desenvolvimento ...
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Acórdão nº 00671/2000 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2005 (caso NULL)
I- Há excesso de pronúncia quando o Tribunal conhece de questões de que não pode tomar conhecimento por utilizar um fundamento que excede a causa de pedir vazada na petição, ou por extravasar o elenco legal do conhecimento ex officio ou, ainda, por conhecer de pedido quantitativa ou qualitativamente distinto do formulado pela parte, isto é, conhecer em quantidade superior ou objecto diverso do...
... que indeferiu o pedido de pagamento do trabalho extraordinário prestado em dias feriados pelo ... /89, de 2 de Junho, e bem assim dos princípios da imparcialidade e da igualdade, consagrados nos ... a violação de qualquer princípio de direito, e não tendo sequer alegado que as ... gerais de direito administrativo que solucionam ... -
Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
... 2 - A ERC é uma pessoa colectiva de direito público, com natureza de entidade administrativa ... ÇÃO SOCIAL CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Natureza jurídica e objecto 1 - A ... ção, caso se mostrem violados os princípios e regras legais aplicáveis; e) Assegurar a ... qualquer convocatória ou documentos de trabalho é assegurado, com carácter obrigatório e ...
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Lei n.º 37/2006, de 09 de Agosto de 2006
... Regula o exercício do direito de livre circulaçáo e residência dos cidadáos ... CAPÍTULO I ... Disposiçóes gerais ... Artigo 1.o ... 1 - A presente lei transpóe ... uma incapacidade temporária para o trabalho resultante de doença ou acidente; b) Quando ... Artigo 22.o ... Princípios gerais ... 1 - O direito de livre circulaçáo e ...
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Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... Código anterior seleccionou como 'princípios estruturadores' a 'desestatização', a ... gerais de direito e com preceitos inseridos em outra ... trabalho encarregado de apresentar o respectivo projecto ...
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Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... Disposiçóes gerais ... Formaçáo profissional de magistrados ... A ... a magistrados estrangeiros têm o direito de participar nas actividades de formaçáo em ... da família e das crianças e direito do trabalho ... 3 - No concurso para o preenchimento de ... b) Propiciar o conhecimento dos princípios da ética e da deontologia profissional, bem como ...
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Acórdão nº 2186/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
I- Pedida a anulação da exoneração das funções de Supervisor, Técnico de Sistemas de grau III, nível 24 com três fundamentos - 1) discriminação sindical; 2) não terem deixado de se verificar as condições que haviam determinado a nomeação; 3) falta de fundamentação da decisão de exoneração - ainda que se entenda que a exoneração não necessitava de ser fundamentada, isso não significa que ela não...
... ção emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma comum, contra: NAV - Navegação ... dos artigos 21º e 23º da LCT e dos princípios que das mesmas emanam, não sendo de admitir uma ... direito do autor pelo que não há lugar ao pagamento de ... necessário confronto entre os princípios gerais do direito do trabalho, concretamente a ... -
Acórdão nº 0815/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 2007
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... , identificado nos autos, lhe reconheceu o direito a ser contratado pela Universidade da Madeira, ... que define o tempo da prestação do trabalho docente como Professor Auxiliar de acordo com o ... que não é necessário recorrer aos princípios gerais de Direito do Trabalho no que respeita à ... -
Lei n.º 71/98, de 03 de Novembro de 1998
... , o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objecto A presente lei visa promover ... qualquer forma, decorrer de relação de trabalho subordinado ou autónomo ou de qualquer relação ... ou local ou outras pessoas colectivas de direito público ou privado, legalmente constituídas, ... CAPÍTULO II Princípios Artigo 5.º Princípio geral O Estado reconhece o ...
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Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
... Portuguesa, no artigo 63.º, reconhece o direito à segurança social, que abrange a protecção os acidentes de trabalho e nas doenças profissionais. Por sua vez, o ... diploma acolhe, na generalidade, os princípios consagrados na referida Lei n.º 100/97 (lei ... , o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objecto O presente diploma estabelece ...
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Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro de 2004
... República, o seguinte: CAPÍTULO I Princípios gerais SECÇÃO I Objecto e âmbito de ... efectuado; c) Adoptar os horários de trabalho mais adequados ao funcionamento dos serviços, ... referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação; f) Proceder ao controlo ...
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Decreto-Lei n.º 374/2007, de 07 de Novembro de 2007
... infra -estruturas rodoviárias, cujos princípios gerais se encontram plasmados na Resoluçáo do ... do contrato individual do contrato de trabalho, nos termos do artigo seguinte; ... b) Integrados ... funcionários com vínculo e em regime de direito público que exerçam funçóes na EP - Estradas ...
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Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto de 2009
... Estes serviços devem pautar -se por princípios de universalidade no acesso, de continuidade e ... noutros, relativamente às normas gerais constantes daqueles diplomas legais ... Foram ... de gestáo da segurança e saúde no trabalho ... 6 - Os sistemas referidos no número ... , ficando tal transmissáo sujeita ao direito de preferência dos demais accionistas, nos ...
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Acórdão nº 09966/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017
... de qualquer formação, o direito" a uma designada bolsa de formação, que acresce \xC3" ... ça, tal bolsa depende da prestação de trabalho médico em vaga preferencial, pelo que configura ... à especialização, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respectivo ...
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Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro de 2009
... necessidade de ocupaçáo dos postos de trabalho" essenciais à execuçáo das actividades dos órg\xC3" ... princípios constitucionais e legais da liberdade de ... CAPÍTULO II ... Disposiçóes gerais e comuns ... Modalidades do procedimento ... úri seja oriundo de entidade privada, tem direito a receber, por cada reuniáo em que efectivamente ...
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Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... çóes entre a residência e o local de trabalho, em ambos os sentidos, superiores a 8% da ... 5 - O funcionário ou agente cedido tem direito: ... a) à contagem, na categoria de origem, do ... ou concretiza a fusáo fixa os critérios gerais e abstractos de selecçáo do pessoal necessário ... Artigo 27.o Princípios ... 1 - O pessoal em situaçáo de mobilidade ...