princípios gerais direito do trabalho
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... Dr. Figueiredo Dias, «Direito Penal Português, Parte Geral», Aequitas ... antecedentes criminais e os hábitos de trabalho ... Mas mais baixa é que nunca podia ser ... âmbito das “Disposições Preliminares e Gerais” do Código, mais concretamente, no Livro II, ... pena com arrimo (“arreglo”) aos princípios de exclusiva protecção de bens jurídicos, de ...
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Acórdão nº 0337/18.2BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022
I - O direito à greve é um direito fundamental, constitucionalmente garantido (art. 57º), beneficiando do regime dos direitos liberdades e garantias (arts. 17º e 18º da CRP). Não sendo um direito absoluto, está restringido, desde logo, pela prestação de “serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações” bem como de “serviços mínimos indispensáveis para
... ária para uma melhor aplicação do direito ... C- O TRL tem entendido de forma consistente ... garantidos, desde que respeitados os princípios da necessidade, da adequação e da ... acordo com o estatuído na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei n.º ... ão disciplinar, por violação dos deveres gerais" de prossecução do interesse público e de obedi\xC3" ... -
Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... tem como objecto a matéria de facto e de direito proferida nos presentes autos, existindo, salvo ... princípios da presunção de inocência e in dubio pro reo ... assinava cheques, assinava contratos de trabalho ou contratos de prestação de serviços com ... e entidade equiparadas, nos termos gerais, ou seja, sempre que, designadamente, a ... -
Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
... d. Quanto ao direito ... ameaçado para o A., que este alega, não ... consolidada – que “as regras gerais do processo civil (…) só são aplicáveis ao ... pela Declaração de Princípios, pelo Programa do Partido, pelos Estatutos e pela ... consultivos ou grupos de trabalho junto dos diversos órgãos do partido, sempre ...
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Acórdão nº 3841/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2007
... 483º nº 4 e 484º do Código do Trabalho aprovado pela Lei nº 99/03, de 27 de Agosto, a ... de exercício da liberdade sindical, o direito de exercício de actividade sindical na empresa e ... ção sindical, tomar parte nas assembleias gerais e outras reuniões para que seja convocado, bem ... Assim, estabelece: "No respeito pelos princípios da organização e gestão democrática, as ...
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Decreto-Lei n.º 41/84, de 03 de Fevereiro de 1984
... , nesta compreendidos os contratos de trabalho a prazo certo, igual ou inferior ao do projecto, ... além dos quadros) 1 - As secretarias-gerais ou os serviços com competência em matéria de ... , devidamente fundamentada, de facto e de direito, para lugar vago da mesma categoria e carreira ou ... destacamento rege-se pelos seguintes princípios: a) É temporário, podendo fazer-se por ...
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Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro de 2003
... TÍTULO I Parte geral CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 1.º Âmbito de aplicação 1 - O ... da condição militar, assim como do direito de usar medalhas militares e de haver ... , de maneira grave, a capacidade de trabalho, as capacidades intelectuais ou de procriação ...
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Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro de 2000
... GERAL DO RUÍDO) CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objecto e âmbito de aplicação 1 - ... ão em edifícios ou ruído nos locais de trabalho, nem o regime estabelecido nos artigos 27.º a ... Artigo 2.º Princípios fundamentais 1 - Constitui dever do Estado, das ... Estado e às demais pessoas colectivas de direito público, em especial às autarquias locais, ...
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Decreto-Lei n.º 116/84, de 06 de Abril de 1984
... filosofia centralizadora contraria os princípios constitucionais vigentes sobre a autonomia das ... aprovado, estabelecendo os princípios gerais de organização e gestão que deverão orientar ... trabalho extraordinário ... Artigo 9.º (Assessoria ... 4 - A salvaguarda do direito de regresso à actividade do pessoal do quadro ...
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Acórdão nº 0803/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2005
I - Não é acto político, antes configura um conjunto de actos, comportamentos e omissões relativos ao poder de direcção e gestão numa relação de emprego público e portanto actuação de gestão pública em matéria administrativa, a causa de pedir complexa em acção de responsabilidade do Estado por acções e omissões ilegais e contrárias à boa-fé, durante 21 anos, que seriam causais de danos...
... ão pela qual não se norteiam pelos princípios gerais que regulam a actividade administrativa do ... tinha direito ... (cf. artigo 15 destas alegações) ... 7 ... a ser-lhe atribuído, como local de trabalho, um espaço destinado a arrumos de material de ... -
Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
... a participaçáo de várias faculdades de direito portuguesas, a qual se veio revelar determinante ... çáo fiscal, profissóes e locais de trabalho; ... b) ... lei lei substantiva as normas e os princípios de direito internacional geral ou comum e as ... Dos recursos ... SECçÁO I Disposiçóes gerais ... Artigo 676 ... Espécies de recursos ... 1 - ...
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Acórdão nº 01001/20.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2021
... uma decisão judicial definitiva do direito dos filhos dos Requerentes à não frequência da ... se encontrando o seu exercício, em termos gerais, regulado ... XLVI. Como tal, não poderá o ... ideologia, antes refletindo valores e princípios constitucionais, comummente aceites pela ... trabalho, e ainda que a educação promove o ...
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Acórdão nº 08882/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2012
... constantes do CE em termos abstratos, gerais, aplicáveis a todos os proponentes que queiram ... ção dos fundamentos de facto e de direito que justificariam a decisão, violando, assim, os ... ência, como também dos próprios princípios da igualdade e da concorrência, uma vez que as ... na respetiva convenção coletiva de trabalho. Tal inaceitabilidade, reconduzindo-se à ...
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Acórdão nº 9317/18.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
I. De acordo com a interpretação que tem sido feita do art. 854.º do CPC, não cabe revista (a não ser nos casos em que o recurso é sempre admissível) dos acórdãos do TR que, em sede de ação executiva, não respeitem a recursos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução. II. ...
... outra que “declare a inexistência do direito da Senhora Agente de Execução ao recebimento ... da existência de um nexo causal entre o trabalho do agente de execução e o resultado, como ... á inconstitucional por violação dos princípios" da proporcionalidade e da proibição do excesso \xC3" ... recurso de revista admissível nos termos gerais, se verifica uma irrecorribilidade estabelecida ... -
Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... indesculpável o desperdício de um trabalho globalmente válido a pretexto de um utópico ... normas relativas à definição dos princípios fundamentais, substituiu-se, no n.º 3 do artigo ... as previsões genéricas das normas de direito adjectivo ... No tocante aos pressupostos ... , procedendo-se à citação nos termos gerais ... 3 - ...
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Acórdão nº 00452/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2005 (caso NULL)
1. O legislador constitucional delegou a tarefa da delimitação do direito fundamental de greve no legislador ordinário, apenas impondo a observância das seguintes fronteiras de critério: a. no tocante aos serviços mínimos, o critério da indispensabilidade para ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis; b. no tocante aos meios, o critério das condições de prestação necessárias à...
... 595°. n°. 3 do Código do Trabalho, não era necessário o Despacho Conjunto conter ... princípios da necessidade, da adequação e da ... ária e uma injustificada restrição do direito à greve ... 6. Com efeito, se os transportes ... art°s 124° a 126° do CPA, nos termos gerais, como defendem os requeridos, ou se essa ... -
Acórdão nº 00452/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2005 (caso None)
1. O legislador constitucional delegou a tarefa da delimitação do direito fundamental de greve no legislador ordinário, apenas impondo a observância das seguintes fronteiras de critério: a. no tocante aos serviços mínimos, o critério da indispensabilidade para ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis; b. no tocante aos meios, o critério das condições de prestação necessárias à...
... 595°. n°. 3 do Código do Trabalho, não era necessário o Despacho Conjunto conter ... princípios da necessidade, da adequação e da ... ária e uma injustificada restrição do direito à greve ... 6. Com efeito, se os transportes ... art°s 124° a 126° do CPA, nos termos gerais, como defendem os requeridos, ou se essa ... -
Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho de 1988
... ser reestruturadas, de acordo com os princípios consignados no presente diploma e com as ... a assessor podem apresentar um trabalho que verse tema actual e concreto de interesse ... ou a imediata rescisão do contrato, sem direito a qualquer indemnização, consoante se trate de ... devendo respeitar os seguintes princípios gerais: a) A avaliação e classificação final ...
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Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
... a tributação em IRS ou IRC nos termos gerais ... Artigo 7.º Agrupamentos complementares de ... custos do exercício a que se reporta o direito às mesmas, os que se vençam no exercício da ... De resto, são esses os princípios que têm igualmente moldado as mais recentes ... pela categoria dos rendimentos do trabalho independente para efeitos do IRS; b) Sociedade de ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Acórdão nº 04S2954 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
... acção refere-se a um acidente de trabalho sofrido, em 31.1.2001, por A, quando prestava a ... u) O A. nasceu em 26.8.1942 ... 3. O direito Como se constata das conclusões apresentadas ... 4.º das "Condições gerais da apólice" uniforme diz o seguinte: "O seguro ... juridicamente relevantes, face aos princípios gerais do direito, nomeadamente ao princípio ...
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Acórdão nº 07S922 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2007
I - As normas da "Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial", celebrada em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1968 e em vigor para Portugal desde 1 de Julho de 1992, que determinam a competência das jurisdições dos Estados contratantes na ordem jurídica intra-comunitária afastam (substituindo) as legislações processuais internas nas matérias por
... acção emergente de acidente de trabalho, pedindo que estas sejam condenadas a pagar: A) - ... , a quem incumbe a aplicação do direito. Invocam, de todo o modo, que o sinistrado tinha ... , tendo o DD aceite as condições gerais que constam do documento de folhas 472, cuja ... , no que diz respeito às normas e princípios de direito internacional geral e comum, ... -
Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.
... previstos no artigo 359º do Código do Trabalho e ausência dos fundamentos que o justificam, ... – da demonstração da aparência do direito (fumus boni juris), do prejuízo que pode advir ... legal e a sua articulação com os princípios jus-laborais, e não tanto, sobre a verificação ... nível da verificação dos pressupostos gerais para o decretamento da providência, que a ... -
Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 07 de Abril de 2000
... o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objecto O presente diploma define a ... Artigo 2.º Princípios orientadores A definição da estrutura orgânica ... Artigo 14.º Grupos de trabalho temáticos 1 - Para acompanhamento das matérias ... ém de outros previstos na lei, gozam do direito previsto na alínea c) do número anterior ...