princípios gerais direito do trabalho
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Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, de 31 de Julho de 1999
... as modificações resultantes dos princípios" estabelecidos pela Lei de Bases da Saúde, Lei n.\xC2" ... das diversas valências e as regras gerais de relacionamento entre os utentes e os ... ção de bens e serviços, por regras de direito privado ... CAPÍTULO III Articulação entre ... regime geral do contrato individual de trabalho, renovável por igual período, até ao máximo ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... Programa, para o capítulo 50 dos Encargos Gerais da Nação, na parte respeitante ao Instituto ... , higiene, saúde e segurança no trabalho; 20) Transferir verbas do Programa Intervenção ... organismos e obedecerá aos princípios de urna gestão flexível ... 5 - Os ... 2 - O direito previsto no número anterior pode ser exercido a ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... 27.º, n.º 1, da CRP que «todos têm direito à liberdade e à segurança» ... Por sua ... 1.º, que inaugura o texto e os «princípios fundamentais» da ... Constituição, dispõe, ... complexas e controvertidas, algumas ainda gerais, em que o acórdão do ... tribunal ... , répteis, animais raros, animais de trabalho ...
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Lei n.º 39/80, de 05 de Agosto de 1980
... Constituição, o seguinte: TÍTULO I Princípios gerais ARTIGO 1.º 1 - O arquipélago dos ... , dotada de personalidade jurídica de direito público ... 2 - A Região Autónoma dos ... local; m) Saúde e segurança social; n) Trabalho", emprego e formação profissional; o) Ensinos pr\xC3" ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... 48. Após o término do seu dia de trabalho, deslocava-se para a sua residência, iniciando ... meio de prova e também de exercerem o direito do contraditório; 37. Designadamente, pretendiam ... º, do CPP, regulamenta os pressupostos gerais das buscas, as quais devem ser autorizadas ou ... mais conforme com a lei e os princípios ... Revemo-nos no entendimento perfilhado pela ...
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Acórdão nº 76/18.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2019
I - A fundamentação de uma qualquer decisão deve apresentar os motivos subjacentes à solução apresentada e, de acordo com o estipulado no art. 153.º, n.º 2, do CPA deve ser clara, suficiente e coerente. O vício da contraditoriedade da fundamentação verifica-se quando os fundamentos não se harmonizam logicamente entre si ou não se conformem com a decisão final. Com efeito, a lei requer que, para...
... e conclusiva e inconciliável com o seu direito de defesa ... Alega ainda que, em função das ... - Acórdão nº 14/07.0TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 2014
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Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro de 1980
... filhos (artigo 67.º), na esteira dos princípios acolhidos na Lei n.º 7/77, de 1 de Fevereiro, ... gerais e da acção do Estado CAPÍTULO I Princípios ... de aprender e de ensinar, incluindo o direito dos pais à escolha e à orientação do processo ... além dos fixados na legislação do trabalho aplicável ... 2 - As convenções colectivas de ...
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Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho de 2001
... , o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Âmbito A presente lei regula a ... Artigo 2.º Princípios gerais 1 - A actuação dos julgados de paz é ... e acessão; f) Acções que respeitem ao direito de uso e administração da compropriedade, da ... contratual, excepto contrato de trabalho e arrendamento rural; j) Acções que respeitem ...
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Lei n.º 24/2012, de 09 de Julho de 2012
... ções criadas como pessoas coletivas de direito privado pelo Estado, Regi- ões Autónomas ou ... das Fundações TÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto 1 — A presente lei -quadro stabelece os princípios" e as normas por que se regem as fundações. 2 \xE2\x80" ... subsistência ou de capacidade para o trabalho; ... u) A proteção dos consumidores; ...
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Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984
... Central, Regional e Local CAPÍTULO I Princípios fundamentais Artigo 1.º (Âmbito de aplicação) ... agente com violação de algum dos deveres gerais ou especiais decorrentes da função que exerce ... conhecimentos técnicos e métodos de trabalho de modo a exercer as suas funções com ... ção de procedimento disciplinar) 1 - O direito de instaurar procedimento disciplinar prescreve ...
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Acórdão nº 0612742 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2006
I- Nos termos do art. 74º do CPT, o juiz deve condenar em quantidade superior ao pedido ou em objecto diverso dele quando isso resulte da aplicação à matéria provada, ou aos factos de que possa servir-se, nos termos do art. 514º do CPC, de preceitos inderrogáveis de leis ou instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho. II- O direito ao salário, ou mais concretamente às diuturnidades...
... ínio do MP., instaurou no Tribunal do Trabalho do Porto contra C . Lda., acção emergente de ... lhe pagou as diuturnidades a que tinha direito nem o trabalho que prestou para além do seu ... de Isabel Alexandre no seu trabalho " Princípios Gerais do Processo do Trabalho" publicado nos ... -
Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... úmero anterior garantindo o exercício do direito de opção por parte dos Municípios onde os ... ', 'higiene, saúde e segurança no trabalho' e 'inovação naformação'; 21) Efectuar ... programas de financiamento e os princípios de equidade e de equilíbrio na ... Artigo 68.º Taxas gerais 1 - As taxas do imposto são as constantes da ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... ília, constituiçáo ou transferência do direito de arrendamento ... 3 - Nos processos para ... é determinada individualmente nos termos gerais fixados no n. 2 do artigo anterior ... ter a seguinte epígrafe: «Custas - Princípios gerais» ... 2 - A secçáo II do capítulo ... de missáo, das comissóes, grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28. da Lei ...
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Lei n.º 11/87, de 07 de Abril de 1987
... ção, o seguinte: CAPÍTULO I Princípios e objectivos Artigo 1.º Âmbito A presente lei ... ípio geral 1 - Todos os cidadãos têm direito a um ambiente humano e ecologicamente equilibrado ... e conforto na habitação, no local de trabalho e nos espaços livres públicos de recreio, lazer ... equilibrado podem pedir, nos termos gerais de direito, a cessação das causas de violação ...
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Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
... de dúvidas, muitas vezes com base em princípios latentes no direito anterior ou em soluções já ... ções com continuidade sob a forma de trabalho subordinado ... Faculta-se ainda a inscrição ... erro de escrita ou de cálculo, nos termos gerais de direito ... ARTIGO 103.º (Recursos) 1. De ...
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Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...
... relação ao planeamento… ao tipo de trabalho que vai ser feito… se tem alguma formação ou ... "a quo" violou, nomeadamente, os principios da igualdade previsto no artigo 13º n.º 2 da ... aos princípios em que se consubstancia o direito probatório e às normas da experiência comum, ... analisada e enquadrada com as condições gerais em que a actividade laboral é prestada, na ... -
Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
... ÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA TÍTULO I Princípios fundamentais CAPÍTULO I Disposições gerais ... aperfeiçoar conhecimentos e métodos de trabalho, de modo a exercer as funções com eficiência e ... deste Regulamento; c) Sem prejuízo do direito de petição, apresentar as suas pretensões ou ...
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Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de Julho de 1989
... , entendeu o Governo acolher princípios que passam pela atribuição aos benefícios ... Benefícios Fiscais contém os princípios gerais a que deve obedecer a criação das situações ... , de apenas 50% dos seus rendimentos de trabalho dependente e independente; b) Abatimento na ... adaptações, os benefícios fiscais cujo direito tenha sido adquirido até 31 de Dezembro de 1988 ...
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Acórdão nº 04S3155 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
... acção refere-se a um acidente de trabalho sofrido por A, no dia 11 de Setembro de 1992, ... 3. O direito Como resulta das conclusões apresentadas pela ... juridicamente relevantes, face aos princípios gerais do direito, nomeadamente ao da boa fé, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2023/A
... Regional, com observância pelos princípios da competência, igualdade, transparência, ... objetivo de contribuir para a garantia do direito de ... participação pública em matérias ... desempenho e de melhoria de processos de trabalho, visando o ... aumento da produtividade e da ... os objetivos estratégicos, os princípios gerais e as bases técnicas para ... a formulação e ...
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Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
... direito penal atender essencialmente à reprovação das ... Nessa medida, enquadra-se nos princípios que nortearam a elaboração do Código Penal, em ... ção, o seguinte: CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 1.º (Legislação subsidiária) 1 - Aos ... mais de 400 trabalhadores, ou 600 se o trabalho for por turnos, e posição dominante no mercado ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... ço de poupança e da aplicação ao trabalho e de incentivo à evasão, a instabilidade e a ... realizada entre 1962 e 1965, cujas linhas gerais, ainda que muito adulteradas, foram mantidas até ... À luz dos modernos princípios fiscais, e em particular do princípio da ... , abrangendo a venda ou exploração do direito real de habitação periódica; g) Actividades ...