pagamento taxa justiça

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A preclusão do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se reporta o nº 7 do artigo 6º do Regulamento das Custas Processuais, tem lugar com o trânsito em julgado da decisão final do processo.

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«A parte dispensada do pagamento prévio da taxa de justiça devida pelo pedido de indemnização civil que, na vigência do RCP, aprovado pelo DL 34/2008, de 26-02, tenha sido deduzido no processo penal e que se encontrar pendente à data da entrada em vigor da Lei 7/2012, de 13-02, deve, independentemente de condenação em custas, ser notificada, a final, para proceder, no prazo de 10 dias, ao pagamento da taxa de justiça,...

... para o interessado efectuar a 2.ª prestação da taxa de justiça acrescida de multa. II - O n.º 4 consente ao interessado tão só a faculdade de demonstrar, até ao dia da audiência final ou o da realização de qualquer outra diligência probatória, uma das seguintes realidades: 1) pagamento da taxa de justiça no prazo inicial; 2) pagamento da taxa de justiça acrescida de multa, no prazo adicional 3) a concessão do benefício do apoio judiciário.

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... da exigência do pagamento da totalidade das taxas de justiça devidas perante o serviço de administração da justiça prestado. Afasta-se qualquer juízo de inconstitucionalidade do efeito preclusivo do pedido de dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente associado ao trânsito em julgado da decisão final. A preclusão do “ónus” ou “faculdade” de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, prevista no art. 6.º,

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O requerimento de dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente, ao abrigo do disposto no art. 6.º, n.º 7 do RCP, deve ser formulado antes da elaboração da conta de custas.

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... na pendência da causa, no decurso do prazo para pagamento da taxa de justiça, justifica-se a suspensão do respetivo prazo de pagamento até à decisão definitiva do pedido de apoio judiciário. VI - Diferente seria se o Recorrente formulasse o pedido de apoio judiciário já depois de terminado o prazo para o pagamento da taxa de justiça, situação em que seriam legítimos os argumentos fundados na não retroatividade do pedido de apoio judiciário.* *

• Legislação

... consequência para a falta de pagamento da taxa de justiça devida pela interposição do recurso da decisão da autoridade administrativa, a verdade é que essa omissão tem vindo a ser suprida pela jurisprudência no sentido de que a mesma (a falta de pagamento da taxa de justiça) não conduz à rejeição do recurso, sem que antes o recorrente seja notificado para efetuar o pagamento omitido acrescido da multa devida. II - O pagamento da taxa de justiça...

Não ocorre a interrupção da prescrição por aplicação do disposto no art. 323.º, n.º 2, do CC, quando o não pagamento atempado da taxa de justiça inviabiliza que a citação seja efecuada dentro dos cinco dias previstos nessa disposição legal.

... a, no prazo de 10 dias, esta prestar em singelo o pagamento em falta. (Sumário do Relator)

Enquanto estiver pendente a impugnação judicial do indeferimento, pela segurança social, não se verifica a excepção inominada por falta de pagamento da taxa de justiça.

... ação/defesa, decorrente da omissão originária do pagamento da taxa de justiça, invocada pela trabalhadora em audiência de discussão e julgamento, encontra-se suprida, não pelo decurso do tempo mas antes da atuação do tribunal que, no decurso da ação, determinou o pagamento da taxa de justiça em falta por parte da empregadora recorrente.

... decisão definitiva e de expirado o prazo para pagamento da taxa de justiça devida não se verifica excepção dilatória inominada condicente à absolvição da instância da exequente por falta de junção aos autos de cópia da decisão definitiva que defira o pedido de apoio judiciário ou de pagamento da taxa de justiça devida.

... de 10 dias, comprovando com a nova petição o pagamento prévio a esta da taxa de justiça devida, pode apresentar o comprovativo do pagamento da taxa de justiça antes da apresentação da primitiva petição inicial, ou proceder ao pagamento da taxa de justiça inicial no mesmo prazo de 10 dias e comprovar tal pagamento no processo. II - Constitui razão urgente justificativa do uso da faculdade prevista no art. 552º, nº 5, do CPC, a propositura da

... segunda oportunidade para suprir a omissão do pagamento da taxa de justiça, permitindo-lhe o respetivo pagamento no prazo de 10 dias após o ato de recusa ou a ordem de desentranhamento por falta de pagamento da taxa de justiça (artigo 560º CPC).

- A data do trânsito em julgado da decisão final é o momento que faz precludir o direito de pedir a dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente.

... pressupostos processuais, ou seja, pelo pagamento da taxa de justiça e da caução devida. III. Enferma de nulidade a decisão que conhece dos fundamentos da oposição deduzida pela arrendatária, sem atender à falta do pagamento da taxa de justiça e do pagamento da caução aludidos no nº 3 do artigo 15º-F do NRAU, podendo a parte a quem aproveita a eventual “desconsideração” da oposição deduzida, nos termos do art. 15º-F, nº 4 do NRAU,...