princípios gerais direito do trabalho
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Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro de 1985
... a liberdade contratual um dos princípios básicos do direito privado. Na sua plena ... O fenómeno das cláusulas contratuais gerais fez, em suma, a sua aparição, estendendo-se aos ... de regulamentação colectiva de trabalho ... 2 - Quando, por força da alínea c) do ...
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Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de Dezembro de 2011
... Constitucional determinou as linhas gerais" do Plano de Redução e Melhoria da Administraç\xC3" ... ãos, serviços, comissões e grupos de trabalho que não disponham de meios apropriados, bem ... e patrimonial, de acordo com os princípios da legalidade, da regularidade e da boa gestão ... ços públicos ou pessoas colecti- vas de direito público, incluindo os órgãos e serviços das ...
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Acórdão nº 554/12.9TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - O contrato de trabalho um contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca como tal registadas nos portos nacionais, cujo regime jurídico se encontra regulado pela Lei nº 15/97, de 31/05, é um contrato especial e, como tal, de acordo com o que dispõe o artigo 9º do Código do trabalho, são-lhe aplicáveis as regras gerais deste código que não sejam incompatíveis com a suas...
... de condenação emergente de contrato de trabalho, com a forma de processo comum, contra B…, ... objecto toda a matéria de facto e de direito da sentença proferida nos presentes autos ... integração de lacunas e de procedimentos gerais que não estando previstos, no caso em apreço, ... º,391º do Código do Trabalho, e dos princípios dispositivo e da autorresponsabilidade das partes ... -
Acórdão nº 01228/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2009
... hospitalar quanto à prestação de trabalho em serviço de urgência [artigo 8º] e demais ... casos e as condições em que se perde o direito à remuneração de exercício são, apenas, os ... º353-A/89]; m) Com efeito, atento os princípios remuneratórios consagrados no Novo Sistema ... gerais do direito do trabalho, bem como, os direitos ...
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Lei n.º 24-D/2022
... o seguinte: ... Disposições gerais ... CAPÍTULO I ... Disposições preliminares ... trabalho, solidariedade e segurança social ... 12 — A ... do Atlântico Norte e no respeito pelo direito internacional; ... b) Operações não previstas ... 3 — Ao abrigo dos princípios" da estabilidade financeira e da solidariedade rec\xC3" ...
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Lei n.º 30/2004, de 21 de Julho de 2004
... ção 1 - A presente lei define as bases gerais do sistema desportivo e estrutura as condições ... de meios pelos quais se concretiza o direito ao desporto, visando garantir a igualdade de ... CAPÍTULO II Princípios orientadores Artigo 3.º Princípios orientadores ... , designadamente ao nível do direito de trabalho, da segurança social e do direito fiscal, ...
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Portaria n.º 108/2013, de 15 de Março de 2013
... i) Departamento Financeiro e de Recursos Gerais ... j) Departamento Jurdico ... k) Departamento ... e de melhoria de processos de trabalho, com vista ao aumento da produtividade e da ... c) Promover e assegurar o direito de consulta e de acesso informao em matria de ...
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Portaria n.º 135/2012, de 08 de Maio de 2012
... P. CAPTULO I Disposies gerais Artigo 1. Estrutura 1 A organizao interna dos ... de informao no mbito dos processos de trabalho, numa perspetiva de modernizao administrativa; ... P., com exceo dos inerentes s reas do direito laboral e das prestaes diferidas do sistema de ...
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Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro de 2009
... CAPÍTULO I ... Disposiçóes gerais ... SECÇÁO I Objecto e âmbito ... A presente ... árias substitutivas de rendimentos de trabalho" perdidos, as quais assumem a natureza de prestaç\xC3" ... remuneraçáo e que, conferindo ou náo direito à atribuiçáo das correspondentes prestaçóes, ... Artigo 17 ... Princípios ... 1 - Ao regime de protecçáo social ...
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Acórdão nº 628/14.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015
I - Para que o exercício do direito seja considerado abusivo, é necessário que o titular exceda, visível, manifesta e clamorosamente, os limites que lhe cumpre observar, impostos quer pelo princípio da tutela da confiança (boa fé), quer pelos padrões morais de convivência social comummente aceites (bons costumes), quer, ainda, pelo fim económico ou social que justifica a existência desse direito,
... Direito", ….-… …, Gondomar, intentou a presente acç\xC3" ... cessação por caducidade do contrato de trabalho celebrado entre A. e Réu, por culpa imputável ... é objetiva, concretizada através de princípios tais como, a tutela da confiança e a primazia da ... com regime especial aplicam-se as regras gerais deste Código que sejam compatíveis com a sua ... -
Decreto-Lei n.º 184/89, de 02 de Junho de 1989
... o Governo entende fazer aprovar os princípios" gerais do sistema retributivo e de gestão da fun\xC3" ... órgãos, se encontre sujeito ao regime de direito público ... 2 - As disposições do presente ... constitui uma relação transitória de trabalho subordinado ... 2 - As formas de contrato de ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... CAPÍTULO I ... Disposições gerais ... Artigo 1.º ... 1 — O presente decreto-lei ... e/ou por linha direta, sem prejuízo de o direito de propriedade sobre a UPAC ser ... titulado por ... Nacional» ou «SEN» o conjunto de princípios, organizações, agentes ... e instalações ... ável pela inspeção das condições do trabalho, todos os ... desastres e acidentes ocorridos nas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... Código anterior seleccionou como «princípios estruturadores» a «desestatização», a ... gerais de direito e com preceitos inseridos em outra ... trabalho encarregado de apresentar o respectivo projecto ...
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Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro de 1990
... ão, o seguinte: CAPÍTULO I Âmbito e princípios gerais Artigo 1.º Objecto A presente lei ... Estado ou pelas pessoas colectivas de direito privado com atribuições na área do desporto, ... Artigo 8.º Desporto nos locais de trabalho 1 - São objecto de apoio especial a ...
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Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho de 1982
... ões, designadamente as relativas às bases gerais da Reforma Agrária e às leis orgânicas do ... diploma contempla também todos os princípios basilares da anterior legislação sobre fomento ... Direito e obrigação de rega nas obras dos grupos I e ... beneficiários, os programas anuais de trabalho e os planos de actividade plurianual, até 20 de ...
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Acórdão nº 00118/12.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015
1 – O controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos, determina que o Tribunal se não pode substituir à Administração na concretização da medida da sanção disciplinar, o que não impede que lhe seja possível sindicar a legalidade da decisão punitiva, na medida em que esta ofenda critérios gerais de individualização e graduação estabelecidos na lei ou que saia dos limites...
... Lei Fundamental; e) De tais normas e princípios decorre que ao arguido, e só ao arguido, é ... ter tido em vista as relações de trabalho de natureza pública; h) E tendo sido alegado no ... todo o teor do P.A.” IV – Do Direito Importa desde logo evidenciar que em sede de ... traduz-se na adoção de conceitos gerais e indeterminados, juridicamente expressivos do ... -
Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... por crimes cometidos por juízes de direito, procuradores da República e ... gerais, e náo pode revelar as conversaçóes entre o ... indicar a sua residência, o local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha ... 4 - ... Princípios da necessidade, adequaçáo e proporcionalidade ...
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Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto de 2012
... gerais Artigo 1.º Objeto e âmbito 1 — A presente lei ... e a participação em entidades de direito público são objeto de diploma próprio. 3 — ... locais é o do regime do contrato de trabalho. 2 — A matéria relativa à contratação ... Artigo 31.º Princípios de gestão A gestão das empresas locais deve ...
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Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto de 2005
... formação contínua; c) Incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando ... EDUCATIVO CAPÍTULO I Âmbito e princípios Artigo 1.º Âmbito e definição 1 - A presente ... de meios pelo qual se concretiza o direito à educação, que se exprime pela garantia de ... Artigo 2.º Princípios gerais 1 - Todos os portugueses têm direito à ...
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Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro de 2012
... º Objetivos O Estatuto prossegue os princípios gerais e organizati- vos do sistema educativo ... dos princípios do Estado de direito democrático, dos valores nacionais e de uma ... ção, a assiduidade e o esforço no trabalho e no desempenho escolar e ser estimulado nesse ...
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Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... 2.º é substituída por: (Estado de direito democrático) 2 - A expressão 'Estado ... nas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, do respeito dos ... direitos ficam submetidas aos princípios gerais de direito criminal, sendo a sua apreciação da ... livremente a profissão ou o género de trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo ...
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Acórdão nº 00066/13.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019
... direito de acção quanto à impugnação do Edital n.º ... o concurso para “os dois postos de trabalho" de Professor Associado na área disciplinar de Ci\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
... natureza cível, estar informado por princípios comuns justifica a sua inclusão num diploma ... do despacho final, restrito a matéria de direito ... 5. Não se esqueceu que a matéria referente ... conveniente, o tribunal pode recorrer ao trabalho voluntário de pessoas ou entidades que, sob sua ... Processo tutelar SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 30.º (Competência exclusiva dos ...
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Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro de 2002
... , o seguinte: CAPÍTULO I Objectivos e princípios Artigo 1.º Disposição geral A presente lei ... ção da República Portuguesa, as bases gerais em que assenta o sistema de segurança social, ... Artigo 2.º Direito à segurança social 1 - Todos têm direito à ... ou diminuição de capacidade para o trabalho, de desemprego e de morte; d) Proteger as pessoas ...
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Acórdão nº 598/05 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Novembro de 2005
... nos autos, intentou no Tribunal de Trabalho de Lisboa, em 13 de Julho de 1998, acção ... do incêndio de 25.8.88, pelo que ela tem direito a todas as retribuições que entretanto se ... -se não terem sido violados os princípios constitucionais invocados: o do Estado de direito ... se teria de fazer recorrendo a princípios gerais do direito laboral ... 8. Aliás tal ...