princípios gerais direito do trabalho
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Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... 2.º é substituída por: (Estado de direito democrático) 2 - A expressão 'Estado ... nas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, do respeito dos ... direitos ficam submetidas aos princípios gerais de direito criminal, sendo a sua apreciação da ... livremente a profissão ou o género de trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo ...
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Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
... natureza cível, estar informado por princípios comuns justifica a sua inclusão num diploma ... do despacho final, restrito a matéria de direito ... 5. Não se esqueceu que a matéria referente ... conveniente, o tribunal pode recorrer ao trabalho voluntário de pessoas ou entidades que, sob sua ... Processo tutelar SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 30.º (Competência exclusiva dos ...
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Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro de 2002
... , o seguinte: CAPÍTULO I Objectivos e princípios Artigo 1.º Disposição geral A presente lei ... ção da República Portuguesa, as bases gerais em que assenta o sistema de segurança social, ... Artigo 2.º Direito à segurança social 1 - Todos têm direito à ... ou diminuição de capacidade para o trabalho, de desemprego e de morte; d) Proteger as pessoas ...
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Acórdão nº 598/05 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Novembro de 2005
... nos autos, intentou no Tribunal de Trabalho de Lisboa, em 13 de Julho de 1998, acção ... do incêndio de 25.8.88, pelo que ela tem direito a todas as retribuições que entretanto se ... -se não terem sido violados os princípios constitucionais invocados: o do Estado de direito ... se teria de fazer recorrendo a princípios gerais do direito laboral ... 8. Aliás tal ...
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Decreto-Lei n.º 42-A/2016
... concretiza-se através de orientações, gerais" ou específicas, em qualquer domínio de interven\xC3" ... do Fundo realiza-se de acordo com os princípios e os instrumentos de gestão aplicáveis aos ... geral previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... conformidade dos apoios com as normas de direito europeu e nacional da concorrência, o ...
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Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
... CAPÍTULO I ... Disposiçóes gerais ... Objecto e âmbito ... 1 - A presente lei ... a qualquer entidade por um contrato de trabalho ... CAPÍTULO II ... Prestaçáo de serviços ... CAPÍTULO III ... Direito de estabelecimento ... Regime geral de ... métodos científicos, incluindo os princípios da mediçáo das funçóes biológicas, da ...
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Acórdão nº 6680/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2004 (caso NULL)
I- O exercício de determinadas funções em comissão de serviço só se mantém enquanto perdurar a relação de confiança que as caracteriza. II- A regra que estabelece o prazo de antecedência necessário para qualquer das partes fazer cessar a comissão de serviço (art. 246º do CT) é um imperativo mínimo, admitindo estipulação mais favorável ao trabalhador. III- A entidade patronal não está...
... ) instaurou, no 2º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, contra RTP- RÁDIO E TELEVISÃO ... ao Agravado, apenas está em causa um direito limitado a um período de seis meses, possível ... íssimo Juiz "a quo", para além de princípios gerais de direito e de outros normativos legais, ... -
Acórdão nº 0415853 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2005 (caso NULL)
... B ... instaurou no Tribunal do Trabalho do Porto contra o Banco X ... acção ... prescindir, até por aplicação dos princípios gerais do Direito do Trabalho a solução não ...
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Acórdão nº 0820/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2006
I - No regime geral da função pública os subsídios de férias e de Natal são calculados em razão da remuneração base. II - O subsídio de turno, sendo embora um dos componentes do sistema retributivo, não faz parte da remuneração base e não releva para o cômputo do montante daqueles subsídios.
... desde a data em que iniciaram o trabalho por turnos; 2- O pedido supra referido foi ... ção pública, são aplicáveis os princípios gerais do trabalho bem como os direitos ... referido à luz dos princípios gerais do direito do trabalho; 14- Assim, e de acordo com o ... -
Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
... ter definido, no seu artigo 36.º, os princípios gerais a que estas devem estar sujeitas ... reiterada, estão interiorizadas, como o direito de intervir na orientação pedagógica, através ... Em matéria de horário de trabalho, constatadas as especialidades características ...
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Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho de 2008
... Um dos princípios fundamentais subjacentes a essa ... reforma é o ... ao seu enquadramento nas novas carreiras gerais cujos conteúdos funcionais abrangentes assim o ... fissóes existentes e dos postos de trabalho, mas táo só que essas especificidades seráo ... remuneraçáo base a que actualmente têm direito náo seja inferior ao montante pecuniário ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... direito de impugnação judicial ... Finalmente, ... respondem também, nos termos gerais, para com os sócios e terceiros pelos danos que ... não respeita no seu funcionamento os princípios cooperativos, que utiliza sistematicamente meios ... , decorrente dos contratos de trabalho celebrados com os seus trabalhadores, os quais ...
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Acórdão nº 6182/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2009
... causa, conferindo no entanto a estes o direito a uma indemnização adequada, nos termos ... , importa, por outro lado, atender aos princípios gerais do Direito do Trabalho, aqui aplicados ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... Capítulo I Disposições gerais ... Artigo 1.º Aprovação ... Artigo 2.º ... Artigo 1.º-A Princípios ... Artigo 2.º Entidades adjudicantes ... Artigo ... Artigo 267.º Direito aplicável ... Artigo 268.º Natureza ... Artigo ... a) Contratos de trabalho em funções públicas e contratos individuais de ...
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Em vigor
Lei n.º 110/91
... Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.º Denominação, ... intuito de assegurar e fazer respeitar o direito dos utentes a uma medicina dentária qualificada; ... parte nas assembleias ou grupos de trabalho; e) Desempenhar as funções para que cada um ... Órgãos Secção I Princípios gerais ... Artigo 14.º ...
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Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro de 2007
... Em matéria de concertaçáo, os princípios fundamentais da Lei de Bases da Política de ... em conta os limites decorrentes das regras gerais relativas à contrataçáo pública ... No ... a Associaçáo para o Desenvolvimento do Direito do Urbanismo e da Construçáo ... No ... das funçóes de habitaçáo, trabalho e lazer, bem como à optimizaçáo de ...
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Lei n.º 58/2020
... ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis. Transpõe a ... a estrutura institucional e procedimentos gerais do regime de prevenção e combate ao ... b) À Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativamente ... ção; d) Não for consentânea com os princípios fundamentais do direito nacional. 6 - [ ... ] ...
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Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005
... ção em comissões ou grupos de trabalho; c) A participação em conselhos consultivos, ... dirigentes do mesmo nível e grau, sem direito a acumulação das remunerações base ... 6 - O ... do artigo.) 2 - No caso das secretarias-gerais ou dos serviços e organismos equiparados nos ... ANEXO CAPÍTULO I Princípios gerais SECÇÃO I Objecto e âmbito de ...
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Acórdão nº 3040/09.0TTLSB-D.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2012
I - Nos termos do artigo 415.º, número 1, do Código do Trabalho de 2003, o empregador está obrigado a proferir decisão disciplinar de despedimento dentro do prazo de 30 dias, sob pena de caducidade de tal direito. II - O processo disciplinar (com intenção de despedimento), para além de ser enformado pelos princípios do contraditório, da boa-fé/celeridade processual e de recurso, obedece a uma...
... o seguinte: «Nestes termos e nos mais de direito, que V. Exa. muito doutamente suprirá, deve a ... b), do Código do Trabalho; b) Sob o ponto de vista formal, ... Por motivo de ... e revelador de incumprimento dos princípios da celeridade e da certeza processuais. (vide, ... , especificamente, sobre aspectos gerais e específicos da relação laboral em concreto ... -
Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de Maio de 2012
... o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto O presente diploma tem por ... ção e aplicação das normas e princípios constantes do presente diploma ... Artigo ... à constituição da parceria, sem direito a qualquer indemnização, sempre que, de acordo ... em regime de isenção de horário de trabalho e são remunerados pelos níveis 80, 70 e 50 da ...
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Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio de 2007
... e involuntariamente do mercado de trabalho, reforçou-se a consagraçáo do princípio do ... Estes princípios foram recentemente consolidados num importante ... Sáo titulares do direito às prestaçóes os beneficiários que integrem o ... pensáo estatutária, calculada nos termos gerais ... 2 - O factor de reduçáo é determinado ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... e de organizações internacionais de direito público, são responsáveis pelos crimes ... substitui -a por prestação de trabalho a favor da comunidade sempre que concluir que ... são responsáveis, nos termos gerais", pelos crimes previstos na presente lei.» 3 -- \xC3" ... I Da lei criminal CAPÍTULO ÚNICO Princípios gerais Artigo 1.º Princípio da legalidade 1 -- ...
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Em vigor
Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
... Título II Princípios e regras gerais ... Artigo 3.º Natureza e ... previstas no n.º 3 do presente artigo o direito de opção ... quanto à manutenção do vínculo de contrato de trabalho em funções públicas ... 8 - Sem prejuízo da ...
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Regulamento n.º 852/2020
... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Identificação e fundação O Museu ... ou colaboradores de outros programas de trabalho, no âmbito das iniciativas e programas ... coleções, são seguidos os princípios gerais de inventário definidos pelo ICOM, pela ... apropriada, em especial a que tutela o Direito de Autor e dos Direitos Conexos e demais ...
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... os fins e desempenhar as funções que o direito da União Europeia confere às autoridades ... CAPÍTULO I ... Disposições gerais ... Artigo 1.º ... Natureza jurídica e missão ... e quaisquer outras normas e princípios de âmbito geral respeitantes aos atos ... jurídico do contrato individual de trabalho e está abrangido pelo regime geral da segurança ...