princípios gerais direito do trabalho
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Acórdão nº 8/12.3GHVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2012
I - Os erros máximos a que alude a Portaria 1556/2007 foram já tidos em conta nas operações de aprovação e de verificação dos aparelhos nos termos aí expressamente regulamentados, parametrizações essas que competem ao Instituto Português da Qualidade e não aos tribunais. II - Neste sentido se pronunciou já o Pleno do STJ no processo 4/09.8GSLSB.S2. III - A condenação em pena acessória de...
... sujeita às regras próprias do Estado de Direito democrático, designadamente reserva judicial, ... necessário a perda do seu posto de trabalho, carregando assim consigo um estigma penal ... concreta de acordo com os critérios gerais utilizados para a fixação daquela. xxxiv. ..., e 77.º, n.º 1 do C.P., bem como os princípios politico-criminais da necessidade e ... -
Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... as infracções é o que se adequa com o direito" fundamental da liberdade pessoal. Pressupõe, ali\xC3"... número anterior cabe recurso, nos termos gerais. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 ...ção, importará assinalar alguns dos princípios que deliberadamente foram erigidos em matriz e ..., nomeadamente para o lugar do trabalho; d) Não contactar com determinadas pessoas ou ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
..., onde reside a própria legitimação do direito penal. O Código Penal de 1982 permanece válido ... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe de ... e adequação são os princípios orientadores que devem presidir à determinação ...-se na concepção moralista ('sentimentos gerais de moralidade'), em favor da liberdade e ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... sujeitos passivos de imposto, num ramo de direito em que a certeza e a segurança jurídicas se ...: Categoria A - Rendimentos do trabalho dependente; Categoria B - Rendimentos ... rendimento colectável SECÇÃO I Regras gerais" Artigo 22.º Englobamento 1 - O rendimento colect\xC3"... padrões apurados de acordo com princípios técnicos e contabilísticosadequados; c) Preços ...
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Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... em 2º pelos gerentes de facto e de direito da sociedade 1ª Ré e 3ª Ré; b) se condene os ... X, Lda., e que sofreu um acidente de trabalho quando trabalha sob ordens, autoridade e ... apreciação seja “vinculada aos princípios em que se consubstancia o direito probatório e ... Avançando um pouco mais, são requisitos gerais de procedência da ação de impugnação ... -
Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro de 2004
... 1 - A presente lei estabelece os princípios e as normas por que se regem os institutos ...ções criadas como pessoas colectivas de direito privado pelo Estado, Regiões Autónomas ou ...; d) Observância dos princípios gerais da actividade administrativa, quando estiver em ... pública ou o do contrato individual de trabalho, de acordo com o regime de pessoal aplicável; c) ...
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Lei n.º 9/87, de 26 de Março de 1987
..., com respeito da Constituição e das leis gerais da República, em matérias de interesse ... ou da Assembleia Regional, exceder o direito de veto, em mensagem fundamentada, solicitando ...ÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES TÍTULO I Princípios gerais Artigo 1.º 1 - O arquipélago dos ... local; m) Saúde e segurança social; n) Trabalho", emprego e formação profissional; o) Ensinos pr\xC3"...
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Acórdão nº 00177/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2004
1. O artº 69º nº 2 LPTA consagra a protecção directa da situação jurídica subjectiva do particular, atribuindo-lhe o direito de acção para protecção dos seus interesses individuais em face de qualquer actuação administrativa, desde que alegue, no domínio da concreta relação jurídica, a titularidade de uma situação jurídico-material. 2. O princípio constitucional da plenitude e efectividade da...
... sentença recorrida, o ora recorrente tem direito à sua contratação como professor auxiliar, ... Concluímos que, à luz dos princípios constitucionais, a natureza complementar da ... que define o tempo da prestação do trabalho docente como Professor Auxiliar de acordo com o ...ão é necessário recorrer aos princípios gerais de Direito do Trabalho no que respeita à ... -
Acórdão nº 05S3729 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2006
I - Em processo comum laboral, o recurso de revista tem, sempre, efeito meramente devolutivo, em face do disposto no artigo 723.º do Código de Processo Civil, aplicável por força da alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º do Código de Processo do Trabalho, valendo a prestação de caução, prevista no artigo 83.º, n.º 1, deste último diploma, destinada a obter efeito suspensivo, apenas para o recurso de...
..." propôs, no 2.º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acção emergente de ...O douto acórdão revidendo viola os princípios gerais de direito do trabalho que se consideram ... -
Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro de 2009
...gerais. Artigo 1. Objecto. A presente lei estabelece o ...CAPÍTULO III. Princípios. Artigo 5. Princípio da igualdade. Toda a ..., com idade inferior a 12 anos, tem o direito a pronunciar-se, em funçáo da sua idade e grau ... vítima de violência doméstica para um trabalho a tempo parcial que se torne disponível no ...
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
...princípios fundamentais. Artigo 1.o Objecto. 1 - A presente ... a cuja receita os municípios têm direito, a contribuintes que prossigam as suas ... iii) Créditos emergentes de contrato de trabalho; iv) Rendas de qualquer tipo de locaçáo. 4 - ... definida e fornecida pelas Direcçóes-Gerais do Orçamento e das Autarquias Locais. 7 - Em ...
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Em vigor
Lei n.º 166/99 . Lei Tutelar Educativa
...Capítulo I Disposições gerais. Artigo 2.º Finalidades das medidas. Artigo 3.º ...Artigo 10.º Privação do direito de conduzir. Artigo 11.º Reparação ao ...ção em pena de multa, prestação de trabalho a favor da comunidade ou suspensão da. ...Capítulo I Princípios" gerais. Artigo 41.º Sigilo. Artigo 42.º Mediaç\xC3"...
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Lei n.º 27/2006, de 03 de Julho de 2006
...CAPÍTULO I. Objectivos e princípios. Artigo 1.o. Protecçáo civil. 1 - A protecçáo ... e das normas aplicáveis do direito internacional, a actividade de protecçáo civil ...Para além dos princípios gerais consagrados na Constituiçáo e na lei, ... estabelece as condiçóes de dispensa de trabalho e mobilizaçáo dos trabalhadores do sector ...
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Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto de 1984
...ção, o seguinte: CAPÍTULO I Dos princípios fundamentais Artigo 1.º (Disposição ... ou diminuição de capacidade para o trabalho, de desemprego involuntário e de morte, e ...Artigo 3.º (Do direito à segurança social) O direito à segurança ... da acção social SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 10.º (Espécies e natureza) 1 - Os ...
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Acórdão nº 12166/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2004
1. Há excesso de pronúncia quando o Tribunal conhece de questões de que não pode tomar conhecimento por utilizar um fundamento que excede a causa de pedir vazada na petição, ou por extravasar o elenco legal do conhecimento ex officio ou, ainda, por conhecer de pedido quantitativa ou qualitativamente distinto do formulado pela parte, isto é, conhecer em quantidade superior ou objecto diverso do...
... seja o de erro sobre os pressupostos de direito; 2. Analisado o teor da petição de recurso, .../89, de 02.06 e o de violação dos princípios da imparcialidade e da igualdade, previstos nos ... qualquer acréscimo remuneratório pelo trabalho prestado em dias feriados foi um comportamento ... que ter presente os "(.) princípios gerais de direito do trabalho, que se devem considerar ... -
Acórdão nº 0447/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2012
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...
...ção legal, de isenção de horário de trabalho e que, por essa razão, não podem cumprir o tipo ...ária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o ...ública, pelo que, se aplicarão as normas gerais previstas relativas ao horário de trabalho, à ... 18 de Agosto (Estabelece as regras e princípios gerais em matéria de duração e horário de ... -
Lei n.º 37/2008, de 06 de Agosto de 2008
...TÍTULO I Disposiçóes gerais CAPÍTULO I. Natureza, missáo e atribuiçóes. ...Artigo 9. Direito de acesso à informaçáo. 1 - A PJ acede ... comarca da sua residência, do local de trabalho ou do lugar onde se encontrar, a PJ deve ... e irreparável, observando os princípios da adequaçáo, da oportunidade e da ...
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Em vigor
Lei n.º 21/85 . Estatuto dos Magistrados Judiciais
...Diploma. Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS. Artigo 1.º (Âmbito de aplicação). Artigo ...Artigo 31.º Princípios orientadores da avaliação. Artigo 32.º icação de juízes de direito. . . . . . . . . . ... se proponham realizar programas de trabalho e estudo, bem como frequentar cursos ou ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
...7.º Mantêm-se em vigor as normas de direito substantivo e processual relativos a ...ída uma comissão revisora, cujo trabalho serviu de base à proposta de lei n.º 117/I ...II Parte geral 2 - Um dos princípios basilares do diploma reside na compreensão de ...gerais e tipos abertos. Em devido tempo ver-se-á que ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
...direito de preferência nas alienações dos imóveis a ...ério das Actividades Económicas e do Trabalho, com vista ao financiamento partilhado dos ... 27) É inscrita no orçamento dos Encargos Gerais do Estado, nomeadamente no orçamento do ... programas de financiamento e os princípios de equidade e de equilíbrio na ...
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Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro de 2000
...; A dinamização do mercado de trabalho nacional, em especial o sector da construção ... como documentos de viagem; Reconhecer o direito ao reagrupamento familiar; Proceder à ... por um director-geral e quatro directores-gerais-adjuntos; A definição precisa das competências ... CAPÍTULO I Natureza, atribuições e princípios de actuação SECÇÃO I Natureza e atribuições ...
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Acórdão nº 00575/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2008
I)- A contratação de pessoal pelo Arsenal do Alfeite com carácter de permanência e para o associar à prossecução dos fins públicos específicos que lhe estão cometidos, ficando esse pessoal sujeito à direcção imediata do administrador e demais órgãos do Arsenal, os quais estão subordinados a órgãos superiores da hierarquia do Estado, como o Superintendente e o CEMA, e todos sobre as regras de...
... sua mulher e filha, no dia a dia, do seu trabalho. Regista um estilo de vida simples. 19ª - Ainda ... os efeitos, uma vez que colide com o direito à Segurança Social dos cidadãos na invalidez, ... para o quadro privativo das Oficinas Gerais de Armas e Electrónica e posteriormente para o ...Os princípios constantes do presente capitulo dão ... -
Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989
... 184/89, de 2 de Junho, que aprovou os princípios gerais sobre salários e gestão de pessoal na ... de provimento e contrato de trabalho a termo certo. Pela nomeação assegura-se o ... parte do nomeado implica a renúncia ao direito de ocupação do lugar, sem prejuízo dos efeitos ...
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Lei n.º 65/78, de 13 de Outubro de 1978
... da jurisdição obrigatória, de pleno direito e sem convenção especial, do Tribunal Europeu ...ém pode ser constrangido a realizar um trabalho forçado ou obrigatório. 3 - Não será ..., constituía crime segundo os princípios gerais de direito reconhecidos pelas nações ...
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Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... hospitais sejam centros hospitalares, gerais ou especializados, deixando para os respectivos ... decreto-lei são pessoas colectivas de direito público de natureza empresarial dotadas de ..., de modo a possibilitar formas de trabalho centradas prioritariamente no doente, de acordo ..., em qualquer caso, o cumprimento dos princípios gerais da livre concorrência, transparência e ...