princípios gerais direito do trabalho
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Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
... da promoçáo da segurança e saúde no trabalho. A Assembleia da República decreta, nos termos ...gerais. SECÇÁO I Objecto, âmbito e conceitos. Artigo ..., incluindo as pessoas colectivas de direito privado sem fins lucrativos;. c) Ao trabalhador ...3 - Os princípios definidos na presente lei sáo aplicáveis, ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... o regime de reparaçáo de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a ...O trabalhador e os seus familiares têm direito à reparaçáo dos danos emergentes dos acidentes ...SECÇÁO I Disposiçóes gerais. Artigo 3. Trabalhador abrangido. 1 - O regime ...óes e actividades, de harmonia com os princípios estabelecidos na presente lei e respectiva ...
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Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2014
I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...
... motivados pelo recurso à prestação de trabalho suplementar, que não se verificaria caso as ...ão das partes para alegarem de facto e de direito, nos termos do número 3 do artigo 3.º do ... serviços mínimos deve respeitar os princípios da necessidade, da adequação e da ...ços mínimos, sem prejuízo dos efeitos gerais, o Governo pode determinar a requisição ou ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2011, de 25 de Outubro de 2011
... encontre o compromisso de definir «princípios gerais de reestrutura- ção voluntária extra ... ade- são voluntária, que resultam do trabalho conjunto dos Ministérios das Finanças, da ... e os credores envolvidos, e não a um direito, e apenas deve ser iniciado quando os problemas ...
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Regulamento n.º 78/2018
...ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ... Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto; g) Princípios e as regras para simplificar o livre acesso e ... apenas pode aprovar atos administrativos gerais e novos diplomas regulamentares com mera ...ção regulamentar, a pessoa coletiva de direito público dotada de personalidade jurídica. 2 - A ...
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Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
...trabalho a favor da comunidade e sobre a sua revogaçáo, ...TÍTULO II. Princípios gerais da execuçáo e direitos e deveres do ...ública Portuguesa, nos instrumentos de direito internacional e nas leis. 2 - A execuçáo ...
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Acórdão nº 0905/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 2016
I - A nomeação para um determinado lugar num concurso aberto para o seu preenchimento é um acto consequente do despacho homologatório da lista de classificação final, pelo que anulado este acto homologatório aquela nomeação é nula ope legis; anulada a lista de classificação final, por violação de lei, todos os actos consequentes são nulos, incluindo o acto de nomeação da recorrente, o que só não...
... necessidade de uma melhor aplicação do direito ao processo. b. A recorrente intentou uma ..., sem mais, olvidando outros princípios de direito (como a proporcionalidade e a ...trabalho efectivamente prestado e pelas funções ... do tempo, de harmonia com os princípios gerais de direito, nos termos do artigo 134º, nº 3, do ... -
Acórdão nº 3541/10.8TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I - Se o recorrente não cumprir os requisitos específicos de impugnação da matéria de facto a Relação pode atender a factos notórios não considerados na decisão recorrida, mas já não pode atender a factos cuja demonstração deva ser feita com recurso às chamadas regras da experiência e mediante presunções naturais. II - Nos termos do artigo 51.º, n.º 1, do DL n.º º 291/2007, de 21.08, que...
... dia em que o autor vier a retomar o seu trabalho, cuja liquidação pretende ver relegada para ... em regras de experiência são juízos gerais que consentem, por aplicação de uma regra ..., modificativos ou extintivos do direito que se produzam posteriormente à proposição da ... -
Acórdão nº 136/13.8TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I – O abono para falhas não tem carácter retributivo do trabalho prestado, revestindo-se de uma natureza indemnizatória ou compensatória de uma responsabilidade específica, sendo geralmente atribuído aos trabalhadores que tenham de responder por quantias em falta decorrentes de uma errada manipulação ou deficiente contabilização dos valores com que quotidianamente lidam. II – Os...
... comum instaurados no então Tribunal do Trabalho de Valongo por: 1. B… 2. C… 3. D… 4. E… ... só exigível ao costume como fonte de direito), não deixa aquela pratica reiterada de forma ...” os usos não contrários aos princípios da boa fé. Os “usos” referidos no art. 3.º ... como contrária aos princípios gerais da responsabilidade civil plasmados na lei, ... -
Acórdão nº 1928/21.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Março de 2022
I - As nulidades da sentença reconduzem-se a vícios formais decorrentes de erro de atividade ou de procedimento (error in procedendo) respeitante à disciplina legal e que se mostrem obstativos de qualquer pronunciamento de mérito. II - Celebrado entre o autor e a ré um contrato de empreitada por via do qual esta se obrigou a realizar as obras constantes do plano de trabalhos de empreitada...
...trabalho" válido na obra, para além da limpeza do terreno\xE2"... Nestes termos, e nos mais e melhores de Direito que V.Ex.ªs sempre doutamente suprem, deve o ..., com a duração de um mês, para limpezas gerais e entrega da obra. 15. De acordo com o “Mapa ... -
Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
..., o panorama existente no domínio do direito estatutário militar, se nuns casos se ...ública a proposta de lei contendo as bases gerais do Estatuto da Condição Militar, que, em toda a ... condições para que em torno dos princípios fundamentais caracterizadores da condição ... organização, posto ou instrumento de trabalho, actividade, tarefa, técnica ou processo; d) ...
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Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
...direito a ser compensada financeiramente pelos custos das ..., estabelecendo as respectivas condiçóes gerais; e) Estabelecer o limite máximo dos avales a ... tem direito a dispor de locais de trabalho na sede e restantes instalaçóes da Assembleia ..., para o território regional, os princípios ou as bases gerais dos regimes jurídicos ...
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Acórdão nº 1365/13.0TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2014
O recurso interposto de despacho que indeferiu liminarmente o procedimento cautelar de suspensão de despedimento instaurado após 1 de Setembro de 2013, mostra-se contemplado na alínea i) do n.º 2 do art. 79º-A do CPT, ainda que com remissão agora actualizada para o art. 644.º, n.º 1, alínea a) do NCPC, pelo que o prazo para a sua interposição é de 10 (dez) dias, nos termos do disposto no artigo 80
... pelos artigos 386.º do Código do Trabalho e 34.º do Código de Processo do Trabalho, a ... do seguinte modo: “Sendo o recurso um direito de acesso à justiça, a sua limitação tem de ... CPT e naquela legislação comum, aos princípios gerais de direito processual do trabalho e aos ... -
Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016
I–A caducidade da ação disciplinar, por constituir uma questão nova, só suscitada em sede de recurso pelo recorrente e que não é de conhecimento oficioso por este tribunal da relação, não pode ser apreciada e julgada pelo mesmo. II–O prazo prescricional de 1 ano só poderia começar a ser contado a partir da cessação da conduta permanente ou de execução constante levada a cabo pelo...
...º-B e seguinte do Código do Processo do Trabalho, mediante a qual pretende impugnar a regularidade ..., como excecionou a caducidade do direito de aplicar a sanção. No mais, impugnou as ... de despedimento Artigo 381.º Fundamentos gerais de ilicitude de despedimento Sem prejuízo do ... o princípio da boa-fé como um dos princípios enformadores do processo disciplinar (o mesmo, ... -
Regulamento n.º 135/2018
...ção Local, em concretização dos princípios constitucionais da autonomia do poder local, da ... de aplicação concreta dos princípios gerais da atividade administrativa aí definidos, ... si nomeado para o efeito, reserva-se o direito de selecionar, nos termos da Lei, a entrada e/ou ..., materiais e metodologias de trabalho a adotar. Subsecção IV Incorporação de ...
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Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... alteraçóes na disciplina processual do direito do trabalho, justificado pela necessidade de ... normas de processo do trabalho aos princípios orientadores da reforma processual civil, ... estatutos, deliberaçóes de assembleias gerais ou actos eleitorais»;. e) Secçáo V do ...
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Acórdão nº 659/12.6TTMTS.P2-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
1 – Nos termos do estabelecido no art. 662º, nº 1 do CPC, a Relação deve alterar a decisão que considerou provado um determinado facto por documento, se o teor deste for diverso do que se consignou como facto provado. 2 - O trânsito da sentença só ocorre depois de esgotados todos os meios de reação legalmente previstos ou o decurso do respetivo prazo, designadamente, a interposição de...
...) do nº 2 do artº 390º, do Código do Trabalho) acrescida de juros de mora desde o trânsito em ...-a por outra que respeite a lei e os princípios constitucionais”. Não foram apresentadas ...direito à segurança jurídica da aqui Recorrente, a ... a interposição de recurso nos termos gerais ou excecionais, seja a reclamação do despacho ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... (artigo 104.º, n.º 1, da CRP), dos princípios da igual- dade e da proporcionalidade (artigo ...ão da confiança (artigo 2.º da CRP), do direito a uma sobrevivência com um mínimo de qualidade ...ão coletiva de tra- balho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos ... conclusão que se retira dos princípios gerais em matéria laboral, e, designadamente, dos arti- ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... da República, por violação dos princípios da legalidade e tipicidade criminal, consagrados ...direito à vida, interpretado de acordo com o princípio ... capítulos: - Capítulo I: Disposições gerais e enquadramento penal (artigos 1.º e 2.º); - ...ção de incapacidades por acidentes de trabalho ou doença profissional e à avaliação da ...
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Acórdão nº 14383/16.7T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017
I - A retribuição, enquanto contrapartida da prestação de trabalho, é definida de harmonia com um certo equilíbrio, fixado no contrato ou noutra fonte jus-laboral: lei ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho. II - O princípio da irredutibilidade da retribuição tem por finalidade proibir uma alteração daquele equilíbrio, em sentido considerado menos favorável para o trabalhador,...
... da Comarca do Porto, Porto - Juízo do Trabalho - Juiz 2 Recorrente: B…, S.A. Recorrido: C… ... Autor deixando de lhes ser reconhecido o direito à atribuição de viatura automóvel; xxix) só ... e discricionárias, antes abrangentes, gerais e abstratas, como ficou amplamente provado, ... que também estes estão sujeitos aos princípios do dispositivo e da auto-responsabilidade das ... -
Lei n.º 18/2022
.... . . . . . . f) Visto para procura de trabalho. Artigo 46.º. [..]. 1 — . . . . . . . . . . . ...nal tem direito a entrar e permanecer em todo o território ...gerais de concessão de autorização de residência, ... — A referida decisão pauta-se por princípios de eficácia através da partilha dos recursos. ...
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Acórdão nº 613/11 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Dezembro de 2011
... e especial, de pessoas colectivas de direito público dotadas de independência decorrente da ... de regulamentação colectiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser ...1 - Com vista ao cumprimento dos princípios orientadores da gestão dos recursos humanos na ... sobre todas as disposições legais, gerais ou especiais, contrárias. . Artigo 95.º . ...
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Acórdão nº 01228/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2010
... hospitalar quanto à prestação de trabalho em serviço de urgência [artigo 8º] e demais ... casos e as condições em que se perde o direito à remuneração de exercício são, apenas, os ...º353-A/89]; m) Com efeito, atento os princípios remuneratórios consagrados no Novo Sistema ...gerais do direito do trabalho, bem como, os direitos ...
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Aviso n.º 3134-A/2008, de 08 de Fevereiro de 2008
... de admissáo ao concurso - Sáo requisitos gerais de ingresso na formaçáo inicial de magistrados ... lei e em condiçóes de reciprocidade, o direito ao exercício das funçóes de magistrado;. b) ... da família e das crianças e direito do trabalho, sendo a área temática da prova determinada por ...Princípios fundamentais do direito civil. Do exercício e ...
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Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
...O trabalho organizado dos docentes nos estabelecimentos de ...Em conformidade com estes princípios, a carreira docente passará a estar estruturada ... classificaçóes superiores que conferem direito a um prémio de desempenho. Os resultados da ...CAPÍTULO I. Disposiçóes gerais. Artigo 1.o. Objecto. O presente decreto-lei ...