princípios gerais direito do trabalho
23442 resultados para princípios gerais direito do trabalho
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Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989
... 184/89, de 2 de Junho, que aprovou os princípios gerais sobre salários e gestão de pessoal na ... de provimento e contrato de trabalho a termo certo. Pela nomeação assegura-se o ... parte do nomeado implica a renúncia ao direito de ocupação do lugar, sem prejuízo dos efeitos ...
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Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro de 2000
... ; A dinamização do mercado de trabalho nacional, em especial o sector da construção ... como documentos de viagem; Reconhecer o direito ao reagrupamento familiar; Proceder à ... por um director-geral e quatro directores-gerais-adjuntos; A definição precisa das competências ... CAPÍTULO I Natureza, atribuições e princípios de actuação SECÇÃO I Natureza e atribuições ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... direito de preferência nas alienações dos imóveis a ... ério das Actividades Económicas e do Trabalho, com vista ao financiamento partilhado dos ... 27) É inscrita no orçamento dos Encargos Gerais do Estado, nomeadamente no orçamento do ... programas de financiamento e os princípios de equidade e de equilíbrio na ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... 7.º Mantêm-se em vigor as normas de direito substantivo e processual relativos a ... ída uma comissão revisora, cujo trabalho serviu de base à proposta de lei n.º 117/I ... II Parte geral 2 - Um dos princípios basilares do diploma reside na compreensão de ... gerais e tipos abertos. Em devido tempo ver-se-á que ...
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Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
... gerais Artigo 1.º Objeto 1 — A presente lei regula as ... , de 26 de julho, que estabelece os princípios e as regras para simplificar o livre acesso e ... os relativos a higiene e segurança no trabalho, proteção contra riscos de incêndios e arma- ... responsáveis, nos termos gerais de direito, pelos atos de venda pratica- dos nos seus ...
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Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... hospitais sejam centros hospitalares, gerais ou especializados, deixando para os respectivos ... decreto-lei são pessoas colectivas de direito público de natureza empresarial dotadas de ... , de modo a possibilitar formas de trabalho centradas prioritariamente no doente, de acordo ... , em qualquer caso, o cumprimento dos princípios gerais da livre concorrência, transparência e ...
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Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
... à criaçáo líquida de postos de trabalho para jovens e para desempregados de longa ... desde aquele em que foi exercido o direito à deduçáo, ser acrescidas à colecta do IRS do ... gerais ... 6 - ... PARTE I Princípios gerais ... Âmbito de aplicaçáo ... As ...
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Lei n.º 65/78, de 13 de Outubro de 1978
... da jurisdição obrigatória, de pleno direito e sem convenção especial, do Tribunal Europeu ... ém pode ser constrangido a realizar um trabalho forçado ou obrigatório ... 3 - Não será ... , constituía crime segundo os princípios gerais de direito reconhecidos pelas nações ...
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Acórdão nº 02746/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2012
I – O art. 28º, nº 3 da LO do ex-IPAE, incide sobre o pessoal afecto à unidades de extensão artística que “exerce funções de natureza técnico-artística” bem como sobre “o pessoal necessário à promoção e acompanhamento técnico de manifestações artísticas” a desenvolver no âmbito das actividades do Instituto; II - Tal pessoal podia, de acordo com o mesmo preceito, ser...
... ), em regime de contrato individual de trabalho, na parte em que determinou a nulidade do ... 5ª Em matéria de Direito, este Ministério aceita todas as conclusões a ... a opção pela que não subvertesse princípios essenciais de proporcionalidade e boa-fé que, ... ânica viola matéria que integra as bases gerais do regime da função pública - princípio da ... -
Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
... Também o regime do direito de reembolso do FGA sofreu alteraçóes de ... Acidentes de viaçáo e de trabalho ... 1 - Quando o acidente for simultaneamente de ... Artigo 33 ... Princípios base da gestáo de sinistros ... 1 - Aquando da ... de o lesado ser indemnizado, nos termos gerais, no excesso de despesas em que incorreu com ...
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Lei n.º 67/2003, de 23 de Agosto de 2003
... , o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objecto A presente lei transpõe para ... ; ii) Tenham cometido um crime grave de direito comum fora do território português antes de ... actos contrários aos objectivos e princípios das Nações Unidas; b) Relativamente às quais ... Artigo 14.º Direito ao trabalho" e à formação 1 - Os beneficiários de protecç\xC3" ...
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Acórdão nº 240/04 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Abril de 2004
... 40.º, n.º 1 do Código de Processo de Trabalho, o seguinte: ... ?( ... ) ... VII ? ... tal interpretação é ofendido, ainda, o direito, também fundamental, de acesso ao direito, ... ão do douto Acórdão, viola ( ... ) os princípios constitucionais da igualdade (art.º 13.º CRP) e ... para a Relação, nos termos gerais do artigo 678º., nº. 1, mediante agravo (artigo ...
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Decreto-Lei n.º 112/2001, de 06 de Abril de 2001
... aquelas experiências e os princípios definidos no Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de ... adequada aos princípios do Estado de direito democrático. Para tanto, estabelece-se a ... de disponibilidade e a irregularidade de trabalho diário e semanal, bem como a prestação de ... , o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objecto O presente decreto-lei ...
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Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
... obstetrícia da Ré, com diagnóstico e trabalho de parto, com uma gravidez de termo e que fruto ... que como resulta desse articulado, o direito indemnizatório reclamado pela Autora funda-se ... Autora, não obstante aplicação dos princípios que regulam o nexo de causalidade no campo ... e da prova da verificação dos requisitos gerais cumulativos da responsabilidade civil aquiliana, ...
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Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho de 2004
... ção entre todos os intervenientes no trabalho comum necessário ao pleno sucesso do projecto ... e deveres específicos Artigo 3.º Direito específico O pessoal não docente goza dos ... 7 - A afectação obedece a critérios gerais definidos por despacho do director-geral dos ... avaliação do desempenho obedece aos princípios", objectivos e regras em vigor para a Administraç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
... , no uso de poderes que são seus, tem o direito e o dever de regular as associações públicas ... no Estatuto, a consagração dos princípios de deontologia profissional da Convenção de ugia, de 1977, trabalho que serviu de base à preparação do código ... os tribunais administrativos nos termos gerais de direito ... Artigo 6.º (Correspondência e ...
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Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho de 1979
... Como princípios fundamentais respeitantes ao regime dos cargos ... ao cargo que vêm exercendo, o direito à letra de vencimento corrigida em função das ... responsabilidade, de acordo com critérios gerais a definir previamente por resolução do Conselho ... dirigente fica isento de horário de trabalho", não lhe sendo por isso devida qualquer remunera\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto de 2009
... Contudo, muitos dos princípios gerais, designadamente em matéria de ... previsto no actual Regime do Contrato de Trabalho em Funçóes Públicas, aprovado pela Lei n ... convidado ou assistente convidado têm direito ao pagamento das viagens e ao subsídio de ...
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Acórdão nº 05245/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... , não exercendo funções que confiram o direito de inscrição na CGA, por não se enquadrarem no ... 2ª Os princípios da boa fé e da protecção da confiança não ... entender que ele decorre dos princípios gerais que enformam a função pública ou, de outro o, do direito do trabalho público, emergente de nomeação, seguida de ...
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Acórdão nº 05245/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2009
... , não exercendo funções que confiram o direito de inscrição na CGA, por não se enquadrarem no ... 2ª Os princípios da boa fé e da protecção da confiança não ... entender que ele decorre dos princípios gerais que enformam a função pública ou, de outro o, do direito do trabalho público, emergente de nomeação, seguida de ...
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Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
... de prestação de serviços aos princípios e regras previstos na directiva e, por outro, ... a actividade for exercida ao abrigo do direito de livre prestação de serviços, nos termos do ... negligência é sempre punível nos termos gerais. 3 — Sem prejuízo do disposto no número ... i) No seu local de trabalho; ii) Em reuniões em que a oferta de bens é ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... a reger-se, no âmbito dos contratos de trabalho em que sejam parte, pelo regime que lhes era ... ção; 55) Transferir para os Encargos Gerais do Estado uma verba até ao montante de (euro) ... encargos a que os mesmos eleitos teriam direito se tivessem permanecido em regime de não ... programas de financiamento e os princípios de equidade e de equilíbrio na ...
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Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de Agosto de 2006
... Disposies gerais ... SECO I Objecto e mbito ... Artigo 1.o ... a que os docentes de apoio pedaggico tm direito ... CAPTULO III ... Pessoal docente ... Artigo ... Artigo 24.o ... Horrio de trabalho ... 1 - O pessoal docente em exerccio de funes no ...
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Lei n.º 14/79, de 16 de Maio de 1979
... ARTIGO 3.º (Direito de voto) São eleitores da Assembleia da ... ARTIGO 5.º (Inelegibilidades gerais) 1 - São inelegíveis para a Assembleia da ... ARTIGO 52.º (Outros elementos de trabalho da mesa) 1 - O presidente da câmara municipal ou ... IV Campanha eleitoral CAPÍTULO I Princípios gerais ARTIGO 53.º (Início e termo da campanha ...