princípios gerais direito do trabalho
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Acórdão nº 01228/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2010
... hospitalar quanto à prestação de trabalho em serviço de urgência [artigo 8º] e demais ... casos e as condições em que se perde o direito à remuneração de exercício são, apenas, os ... º353-A/89]; m) Com efeito, atento os princípios remuneratórios consagrados no Novo Sistema ... gerais do direito do trabalho, bem como, os direitos ...
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Aviso n.º 3134-A/2008, de 08 de Fevereiro de 2008
... de admissáo ao concurso - Sáo requisitos gerais de ingresso na formaçáo inicial de magistrados ... lei e em condiçóes de reciprocidade, o direito ao exercício das funçóes de magistrado; ... b) ... da família e das crianças e direito do trabalho, sendo a área temática da prova determinada por ... Princípios fundamentais do direito civil ... Do exercício ...
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Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... O trabalho organizado dos docentes nos estabelecimentos de ... Em conformidade com estes princípios, a carreira docente passará a estar estruturada ... classificaçóes superiores que conferem direito a um prémio de desempenho. Os resultados da ... CAPÍTULO I ... Disposiçóes gerais ... Artigo 1.o ... O presente decreto-lei altera ...
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Acórdão nº 06944/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2004 (caso NULL)
... 7 de Janeiro de 2002, deixa o regime de trabalho de turnos, mas é-lhe mantido o valor da sua ... ção pública, são aplicáveis os princípios gerais de direito do trabalho bem como os ...
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Lei n.º 37/2008, de 06 de Agosto de 2008
... gerais CAPÍTULO I ... Natureza, missáo e atribuiçóes ... Direito de acesso à informaçáo ... 1 - A PJ acede ... comarca da sua residência, do local de trabalho ou do lugar onde se encontrar, a PJ deve ... e irreparável, observando os princípios da adequaçáo, da oportunidade e da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... geral tributária que clarificasse os princípios fundamentais do sistema fiscal, as garantias dos ... ção dos critérios de aplicação do direito tributário, de que depende a aplicação ... insere-se, de resto, nos objectivos gerais, enunciados na mesma resolução para a reforma ... o acesso a imóveis ou locais de trabalho. Ver todas as alterações ...
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Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
... CAPÍTULO I ... Princípios gerais ... Objecto, natureza e atribuiçóes ... , possam alterar ou destruir o Estado de direito constitucionalmente estabelecido ... 4 - O SIED ... estando sujeito a horários rígidos de trabalho ... 2 - Os membros do Gabinete do ...
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Lei n.º 15/2007, de 03 de Abril de 2007
... infrinja a Constituiçáo ou os princípios nela consignados ... 4- ... membros suplentes como membros de pleno direito e podendo assistir às restantes reunióes sem ... de relator e constituiçáo de grupo de trabalho ... 1 - As comissóes de inquérito devem ... gerais da lei processual penal ... 2 - A obrigaçáo de ...
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Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro de 2007
... de 16 de Janeiro Aprova as bases gerais do sistema de segurança social A Assembleia da ... CAPÍTULO I ... Objectivos e princípios ... Artigo 1.o Objecto ... A presente lei define ... Artigo 2.o ... Direito à segurança social ... 1 - Todos têm direito ... çóes substitutivas dos rendimentos do trabalho ou da carreira contributiva dos beneficiários ...
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Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro de 2012
... -Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções ... , que estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração e horário de ... com o seu acordo, mantendo neste caso o direito à compensação prevista no n.º 2. 8 — O ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Capítulo I Disposições gerais ... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Âmbito de ... Artigo 4.º Princípios gerais ... Artigo 5.º Proteção do ambiente ... Artigo 181.º Direito à prestação do serviço ... Artigo 182.º ... inspeção das condições do trabalho, todos os desastres e acidentes ocorridos nas ...
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Acórdão nº 202/17.0T8FLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2018
I - O segurado tem o ónus de alegar e provar a ocorrência dos riscos cobertos pela apólice do seguro facultativo, competindo à seguradora a prova dos factos extintivos do direito da indemnização acordada. II - Em contrato de seguro por furto, abrangendo o risco de perda de veículo por acto de terceiros, a seguradora assume a obrigação de reparar os danos do beneficiário resultantes da subtracção
... ainda porque esse incumprimento afecta o direito da Ré ora recorrente (a Ré, ao pagar, fica ... 16. Consta das condições gerais do contrato referido em 13) o seguinte: - na ... -
Acórdão nº 1041/07.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2012
... Trabalho – ressalvadas as questões de conhecimento ... Processo Civil, por força de regras de direito probatório material (com a necessária ... baixa de categoria, como resulta dos princípios gerais dos contratos e do art. 22º do D.L. nº ...
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Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro de 1988
... : A transferência para os directores-gerais da competência para abertura de concursos; A ... O presente decreto-lei estabelece os princípios gerais a que deverá obedecer o regime de ... Neutralidade da composição do júri; f) Direito de recurso ... 2 - O concurso é o processo de ... ção do respectivo programa; i) Local de trabalho, remunerações e outras condições de trabalho; ...
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Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto de 1995
... ção judicial das cláusulas contratuais gerais. Foi um diploma em regra bem aceite, merecendo, ... ção das leis nacionais aos seus princípios. É o objectivo básico deste diploma ... Não ... c) Atribuam a quem as predisponha o direito de alterar unilateralmente os termos do contrato, ... de regulamentação colectiva de trabalho ... CAPÍTULO II Inclusão de cláusulas ...
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Acórdão nº 5/16.0T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2016
... ção de isenção de horário de trabalho no valor mensal de € 1.237,70, integram a sua ... ão grave e dificilmente reparável ao seu direito, pode requerer a providência conservatória ou ... ) – já para não falar de outros princípios e valores mais elevados e abrangentes, como os ... se prendem com o ambiente e as condições gerais do trabalho, o relacionamento com os colegas, ...
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Lei n.º 13/2023
... Sumário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do ... a) Privação do direito a apoio, subsídio ou benefício outorgado por ... abuso do direito, a apreciar nos termos gerais ... 8 — O caráter abusivo da denúncia só ... do presente artigo, no respeito pelos princípios ... e regras previstas na legislação aplicável ...
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... no número anterior obedecem aos princípios subjacentes aos artigos 4. a 8., n.os 1 a 3 do ... a) Das normas e princípios de direito internacional que disponham em contrário; ... b) ... êm a indicaçáo do número de postos de trabalho de que o órgáo ou serviço carece para o ... Artigo 31 ... Disposiçóes gerais ... 1 - Quando previsto em lei especial, e nos ...
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Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
... , a segurança e saúde nos locais de trabalho, a qualidade do ambiente e um correto ... a segurança alimentar, baseado nos princípios do método de análise de perigos e controlo dos ... edifícios», o con- junto de princípios gerais da preservação da vida hu- mana, do ambiente e ... respetivos pressupostos de facto ou de direito. 5 — Os pareceres, autorizações ou ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... Artigo 1.º Direito aplicável O processo nos tribunais ... pela Administração das normas e princípios jurídicos que a vinculam e não da conveniência ... Secção I ... Disposições gerais ... Artigo 13.º ... Conhecimento da ... do presidente do tribunal; b) Carga de trabalho dos juízes e respectiva disponibilidade para o ...
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Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de Outubro de 2009
... em regime de contrato individual de trabalho, nomeadamente no que respeita à acumulaçáo de ... profissáo, zelar pelo respeito dos princípios éticos e deontológicos e defender os ... 3 - A Ordem tem direito" a adoptar e a usar símbolo, estandarte e selo pr\xC3" ... , sem direito de voto, nas assembleias gerais ... Artigo 15 ... Condiçóes de inscriçáo ...
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Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
... éria de contrataçáo pública e dos princípios de uma criteriosa gestáo dos fundos ... P. E. e pelas associaçóes de direito privado que prossigam finalidades a título ... 2 do artigo 562. do Código de Trabalho; ... h) ... Disposiçóes gerais ... Artigo 1. Âmbito ... 1 - O ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... Ao direito da insolvência compete a tarefa de regular ... os que gozam de privilégios creditórios gerais sobre bens integrados na massa insolvente, quando ... toda a organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer actividade ... devem atuar de acordo com os princípios orientadores aprovados pela Resolução do ...
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Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro de 2007
... gerais e comuns ... CAPÍTULO I ... Objecto e âmbito ... 1 - O SIADAP concretiza -se nos princípios, objectivos e regras definidos na presente lei ... lei pode constar de acordo colectivo de trabalho ... 6 - As adaptaçóes ao SIADAP previstas nos ... intermédio, alternativamente, o direito a: ... a) Período sabático com a duraçáo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 169/2012 . Sistema da Indústria Responsável
... Secção I Disposições gerais ... Subsecção I Classificação dos ... respeitante à saúde e segurança no trabalho; ... c) Regime jurídico relativo à exploração ... baseado nos princípios do método de análise de perigos e controlo dos ... franquias, condições do exercício do direito de regresso e de sub-rogação e pluralidade de ...