Princípio da subsidiariedade

I - A oposição à penhora é um meio processual privativo do executado em que apenas podem ser invocados os fundamentos expressamente previstos no n.º 1 do art.º 784.º do CPC, sendo inadmissível que o executado venha invocar na oposição à penhora fundamentos próprios da oposição à execução. II - Tendo a Opoente invocado no Requerimento inicial de oposição à penhora, além do mais, fundamentos que só

I – O prazo de prescrição quinquenal previsto no artigo 310.º, al. e), do Código Civil, aplica-se às dívidas fracionadas, liquidáveis em prestações e, por isso, às obrigações híbridas ou mistas, que visam em simultâneo amortizar e remunerar o capital mutuado. II – A circunstância de o direito de crédito se vencer antecipadamente na sua totalidade, em consequência de patologias no plano do...

As decisões judiciais que aplicam medidas de coacção transitam em julgado, mas compreende-se que, face a prováveis modificações das circunstâncias que as determinam e ao princípio constitucional da presunção de inocência do arguido, neste domínio, a eficácia do caso julgado se faça depender da rigorosa manutenção dos pressupostos da respectiva decisão, isto é, rebus sic stantibus. Do referido...

1. Resulta numa ofensa aos princípios de direito europeu originário (artigos 174.º a 178.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) e derivado (Regulamento n.º 1083/2006) a ausência de demonstração, de forma específica e identificável, da repercussão ou efeitos concretos, nas regiões “Convergência”, dos projetos de financiamento aprovados de acordo com os critérios fixados...

O recurso dirigido à medida da pena visa tão-só o controlo da desproporcionalidade da sua fixação ou a correcção dos critérios de determinação, atentos os parâmetros da culpa e as circunstâncias do caso A intervenção correctiva do Tribunal Superior, no que diz respeito à medida da pena aplicada só se justifica quando o processo da sua determinação revelar que foram violadas as regras da experiênci

A alteração de uma medida de coação para outra menos gravosa apenas pode ocorrer quando se verificar uma atenuação das exigências cautelares que determinaram a sua aplicação (artº 212º, nº 3 do Código de Processo Penal), o que quer dizer que as medidas de coação estão sujeitas à condição rebus sic stantibus, ou seja, o tribunal que aplicou a medida em caso algum pode substituí-la ou revogá-la sem

Não é recorrível o despacho judicial que revela a comunicação pela autoridade de saúde pública, da decisão que substituiu o internamento compulsivo por tratamento compulsivo em regime ambulatório.

A complexidade do esquema desenvolvido pelo recorrente para a venda do produto estupefaciente, o número de pessoas envolvidas, a prática temporalmente persistente (dois anos) que, em termos acumulados, significa transacções de montantes (de haxixe de dinheiro) globalmente significativos, impõem a conclusão de que está fortemente indiciada a prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p.

– Porque a Constituição impõe a separação orgânica e funcional entre as duas Magistraturas e porque, durante a realização do inquérito (e enquanto o mesmo permanecer aberto), só o magistrado do Ministério Público tem o poder de apreciar e decidir sobre a pertinência da realização de diligências probatórias e só ao Ministério Público compete formular o juízo sobre a existência de fundadas...

I. Apenas deverá ser autorizada a realização de uma busca domiciliária nos casos excecionais, em que se constate que tal meio de obtenção de prova é necessário para a descoberta da verdade material e desde que observado o princípio da proporcionalidade, previsto no artigo 18º da Constituição da República Portuguesa, enquanto critério fundamental para a decisão. II. Nestes termos deve garantir-se...

I. Apenas deverá ser autorizada a realização de uma busca domiciliária nos casos excecionais, em que se constate que tal meio de obtenção de prova é necessário para a descoberta da verdade material e desde que observado o princípio da proporcionalidade, previsto no artigo 18º da Constituição da República Portuguesa, enquanto critério fundamental para a decisão. II. Nestes termos deve garantir-se

I. Desde o Acórdão Cilfit que o TJUE vem admitindo a dispensa do dever de suscitar a questão prejudicial por insusceptibilidade de recurso em certas situações, designadamente quando já se tenha pronunciado, de forma firme, sobre a questão a reenviar em caso análogo, em sede de reenvio ou outro meio processual, atento o efeito erga omnes das suas decisões. II. Tendo o TJUE, no Acórdão Ferreira...

I - O artigo 38.º do RGPTC prevê expressamente a tramitação aplicável quando os pais se encontrem presentes na conferência de pais designada ao abrigo do disposto no artigo 35.º do RGPTC, como sucedeu no caso em apreciação, pelo que, não havendo acordo que seja homologado, a definição do regime provisório sobre o exercício das responsabilidades parentais não depende do prévio julgamento de...

O prazo estabelecido no n.º 3 do art. 59.º do RGCC não tem natureza judicial.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

• Autonomia Constitucional. Pequenos Ensaios sobre Prorrogativas das Autonomias Portuguesas

I - Para aferição do concreto prazo que se deve entender por “razoável” não se pode adicionar o tempo de duração do processo penal ao da acção cível sem se demonstrar que a possibilidade legal de decidir o pedido cível em separado determinada pelo juiz criminal carece de sentido. II - A demora excessiva de um processo, que resulta de dificuldades encontradas na acção executiva,...

I – Nos termos do art.º 98.º, n.º 1, do Código Penal, o tribunal que ordenar o internamento determina, em vez dele, a suspensão da sua execução se for razoavelmente de esperar que com a suspensão se alcance a finalidade da medida. II– O propósito socializador deve, sempre que possível, prevalecer sobre a intenção de segurança, como é imposto pelos princípios da socialidade e da humanidade que...