Participação dos trabalhadores nos lucros da empresa
1258 resultados para Participação dos trabalhadores nos lucros da empresa
-
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
..., relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços; f) ... 471.º a 473.º, sobre conselhos de empresa europeus; d) Artigos 569.º, 570.º e n.º 1 do ... 139.º a 146.º e 477.º, sobre participação de menor em espectáculo ou outra actividade de ... garantido; d) A participação nos lucros da empresa, desde que ao trabalhador esteja ...
-
Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I – A retribuição a pagar por despedimento ilícito não inclui as prestações que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II – A doutrina distingue a participação dos trabalhadores nos lucros em sentido próprio e sentido impróprio. Nesta segunda perspectiva a participação nos lucros é uma espécie de remuneração variável calculada com referência aos resultados da empresa. Em...
... patrimoniais de 25.000,00 euros, a participação nos lucros de 2008 e 2009, a dotação mensal de ... distribuição de lucros pelos seus trabalhadores. 15. A R. não pagou ao A. a distribuição dos ... 90), nada tendo a ver com o facto de essa empresa ter dado ou não lucros – era trabalhador da R. ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CPEREF), aprovado pelo ... As estruturas representativas dos trabalhadores e os agentes económicos têm recorrentemente ... os procedimentos decorrentes da participação das organizações dos trabalhadores, tendo ... passivos ou prejuízos, ou reduzido lucros, causando, nomeadamente, a celebração pelo ...
-
Lei n.º 24-D/2022
... a natureza, a forma e a designação de empresa, fundação ou associação pública,. tem a ..., e na LTFP são aplicáveis aos trabalhadores das fundações públicas. N.º 251 30 de ..., designadamente nos domínios da participação. dos trabalhadores na gestão dos serviços, da ...ções anteriores, são deduzidos aos lucros. tributáveis, havendo-os, de um ou mais dos ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... «dupla tributação económica» de lucros distribuídos (que assim passa de 20% para 40%), ... da percentagem de participação e do prazo. Nos termos do Código do IRC, os ... em nome e a favor dos seus trabalhadores. Ver todas as alterações ...ções tiverem sido efectuadas; b) Para a empresa, a tributação autónoma, à taxa de 40 %, no ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... definição daquela pena fruto da participação, num determinado momento histórico, de toda a ... e dos seus encargos com os trabalhadores, sendo aplicável o disposto nos n.os 3 a 5 do ... lugar vedado e destinado a serviço ou a empresa públicos, a serviço de transporte ou ao ... artificialmente prejuízos ou reduzir lucros; ou d) Para retardar falência, comprar ...
-
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... Artigo 135.º Participação de surdo, mudo ou surdo-mudo 1 - Sem ... aos privilégios creditórios dos trabalhadores. 7 - O credor é admitido à execução, ainda ... que foi requerida a recuperação de empresa ou a insolvência do executado. ...ção à distribuição de reservas ou dos lucros do exercício 1 - Se algum credor social ...
-
Acórdão nº 1193/18.6 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022
I. A derrama municipal é um imposto autónomo, pelo que não acompanha as vicissitudes a que está sujeito o IRC. II. A correcção imposta ao IRC no âmbito da matéria colectável de uma sociedade membro do grupo fiscal, que se projeta na determinação do lucro global, não afecta a liquidação da derrama do grupo fiscal, no mesmo período.
...Empresa Portuguesa ………………., S.A., bem como ... período de valores relativos à participação nos lucros por membros de órgãos sociais e ... por membros de órgãos sociais e trabalhadores; 3ª) Ora, nem nesse exercício de 2013, nem no ... -
Lei n.º 58/2020
....] i) [..] ii) (Revogada); e iii) A participação num dos atos a que se refere a subalínea i), a ... Estado-Membro em que está estabelecida a empresa-mãe, quando esta se situe fora do território ... que, nos termos da lei, incumbe aos trabalhadores dos registos. 2 - [..] 3 - O IRN, I. P., deve ... participações no capital ou dividendos e lucros partilhados, individualizadas por investidor. 2 - ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... diversos níveis de autonomia e de participação dos intervenientes nos mercados. 21 - Os crimes ... de emprego e de remuneração dos trabalhadores" da sociedade foram tidas em conta quando essa pol\xC3"... de insolvência, de recuperação de empresa ou de saneamento de qualquer participante não ...órias ou permanentes, incluindo juros, lucros ou outros benefícios de natureza patrimonial, ...
-
Lei n.º 83/2017
...participação" numa atividade dessa natureza; e iii) A participa\xC3"... ou entidades que integram o grupo (empresa-mãe), as suas filiais ou outras entidades em que ... a sua atividade profissional, como trabalhadores assalariados ou não, dentro da mesma pessoa ... participações no capital ou dividendos e lucros partilhados, individualizadas por investidor. 2 - ...
-
Decreto-Lei n.º 293-A/86, de 12 de Setembro de 1986
...-Lei n.º 293-A/86 de 12 de Setembro A Empresa Pública do Abastecimento de Cereais, ... às estruturas representativas dos trabalhadores daquela empresa. Assim: O Governo decreta, nos ... resultados serão aplicados como participação nos lucros dos trabalhadores da empresa e do ...
-
Decreto-Lei n.º 337/89, de 04 de Outubro de 1989
..., visa alterar a natureza jurídica da empresa pública SOCARMAR, E. P., convertendo-a de pessoa ...Tendo sido ouvida a comissão de trabalhadores" da SOCARMAR, E. P.: No termos da alínea a) do n.\xC2"...Art. 6.º A participação no capital social da SOCARMAR, S. A., fica ... serão aplicados como participação nos lucros dos trabalhadores da empresa e do conselho de ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
...ão do subsídio de férias aos trabalhadores ativos do setor público 2º O artigo 29º da Lei ...ção que examinasse, setor a setor e empresa a empresa, o nível de estabilidade e de ...ção discriminatória na participação nos encargos com a diminuição com o défice ...ítulo de derrama estadual, de 3% sobre os lucros superiores a €1,5 M, e o abaixamento de €10M ...
-
Decreto-Lei n.º 351/86, de 20 de Outubro de 1986
... n.º 729-F/75 na sua aplicação a uma empresa concreta e determinada. Como parte integrante do ...Art. 6.º - 1 - Os trabalhadores e pensionistas mantêm todos os seus direitos, ...áximo, constituído pela transferência de lucros líquidos apurados em cada exercício, de acordo ... remanescente serão aplicados como participação dos lucros dos trabalhadores da empresa e dos ...
-
Decreto-Lei n.º 376/88, de 21 de Outubro de 1988
.../86, de 12 de Setembro, criou a SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, S. A., através de uma ... e regalias adquiridos pelos trabalhadores que transitam para a SILOPOR à data da ... resultados serão aplicados como participação... serão aplicados como participação nos lucros...
-
Acórdão nº 145/14.0JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2016
I - A falta de notificação do despacho de admissão do recurso para o STJ não se repercute negativamente na esfera jurídica do recorrente, uma vez que o recurso foi efectivamente admitido, pelo que o recorrente sempre careceria de legitimidade para reagir a esse despacho. II - A falta da notificação da resposta ao recurso, nos termos do n.º 3 do art. 413.º do CPP constitui uma irregularidade.
..., em face daquilo que foi o grau de participação, a ilicitude, a culpa e os seus antecedentes ... nº 15/93, de 22/01 visa punir os maiores lucros ilícitos obtidos com o tráfico, quer os lucros ... e BB são considerados bons pais, trabalhadores" e boas pessoas por aqueles que com eles privam. \xC2"...Teve outros empregos, nomeadamente numa empresa de semi-frio, numa gráfica, numa fábrica de ... -
Decreto-Lei n.º 243-A/86, de 20 de Agosto de 1986
... de Agosto, tendo na sua origem não uma empresa nacionalizada mas um serviço público prestado ... e legítimas expectativas dos seus trabalhadores, em termos semelhantes aos que o Decreto-Lei n.º ... remanescente será aplicado como participação nos lucros dos trabalhadores da empresa e do ...
-
Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)
... diminuição do valor do património da empresa “CC - Lusa, S.A.” e consequentemente do ... de ações (ou seja de titulas de participação social que exprimem a medida da posição do ... e vencimento base dos respectivos trabalhadores. b) - Contratos de seguros diversos, contratos ... legais, estatutárias e livres), pelos lucros sociais transitados (lucros gerados em ... -
Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022
- Nos termos do preceituado no artigo 283.º n.º 3, alínea b), por remissão do artigo 308º, n.º 2, ambos do CPP, a decisão instrutória deve conter "a narração , ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e
... fatura correspondentes a outra fatura da empresa, essa sim devidamente registada na contabilidade ... que era conhecido dos Arguidos seus trabalhadores para o que deverão contribuir, entre outros, o ... refletissem nos seus resultados e nos seus lucros, que os seus resultados lhe permitissem voar mais ...ção da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e quaisquer ... -
Decreto-Lei n.º 301/88, de 27 de Agosto de 1988
... da situação económica e financeira da empresa e perspectivas da sua evolução. 2 - O conselho ...Art. 6.º - 1 - Os trabalhadores e pensionistas da Fidelidade, Grupo Segurador, E. ...áximo, constituído pela transferência de lucros líquidos apurados em cada exercício, de acordo ... remanescente será aplicado como participação nos lucros dos trabalhadores da empresa e dos ...
-
Portaria n.º 208/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
...5. SITUAçÁO DA EMPRESA. Dia Mês. Ano. EM:. 08. SITUAçÁO DA EMPRESA. ...A0426 A0427 A0428. Aprendizes. Trabalhadores no domicílio. Pessoas remuneradas ao serviço da ... , Ajustamentos de Transiçáo (b). Lucros náo atribuídos (b). Outras variaçóes nos ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...Artigo 8.º (Participação dos cônjuges em sociedades). Artigo 9.º ...Artigo 22.º (Participação nos lucros e perdas). Artigo 23.º Usufruto e penhor de ...nomeadamente os trabalhadores. Tal protecção não pode prescindir de certas ...casos em que a dimensão da empresa, verificada por certos índices, o justifica ...
-
Resolução n.º 39/90, de 28 de Setembro de 1990
...4 - Os trabalhadores da CENTRALCER - Central de Cervejas, S. A., bem ... 15 - Aos detentores de títulos de participação da CENTRALCER - Central de Cervejas, S. A., é ...A., como participação nos lucros da empresa em 1988 e 1989 poderão ser ...
-
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
...empresa de seguros. [..]» 2 - O n.º 1 do ponto 3.1 do ... transferências em carteiras com participação nos resultados, o correspondente ganho ou perda ... de acordo com a aplicação de lucros ou a cobertura de prejuízos que forem ... 46 040 Contribuições 46 040 0 Dos trabalhadores 46 040 1 Da entidade patronal 46 041 Reembolsos ...