Participação dos trabalhadores nos lucros da empresa

1078 resultados para Participação dos trabalhadores nos lucros da empresa

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... Europa (UNICE), pelo Centro Europeu das Empresas Públicas (CEEP) e pela Confederação Europeia ..., relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços; f) ... 139.º a 146.º e 477.º, sobre participação de menor em espectáculo ou outra actividade de ... garantido; d) A participação nos lucros da empresa, desde que ao trabalhador esteja ...
  • Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2014

    I – A retribuição a pagar por despedimento ilícito não inclui as prestações que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II – A doutrina distingue a participação dos trabalhadores nos lucros em sentido próprio e sentido impróprio. Nesta segunda perspectiva a participação nos lucros é uma espécie de remuneração variável calculada com referência aos resultados da empresa. Em sentido próprio a

    ... patrimoniais de 25.000,00 euros, a participação nos lucros de 2008 e 2009, a dotação mensal de ... distribuição de lucros pelos seus trabalhadores. 15. A R. não pagou ao A. a distribuição dos ... 90), nada tendo a ver com o facto de essa empresa ter dado ou não lucros – era trabalhador da R. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ..., como os agrupamentos complementares de empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e a participação. Depois de Abril de 1974, oscilou-se durante ... os quais se incluem nomeadamente os trabalhadores. Tal protecção não pode prescindir de certas ... o sócio tem direito: a) A quinhoar nos lucros; b) A participar nas deliberações de sócios, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... sector ao serviço dos cidadãos e das empresas, do desenvolvimento económico e da promoção do ...âncias que tenham recebido a título de lucros ou de distribuição de reservas. 2 - .. Artigo ... da sociedade, tais como os seus trabalhadores, clientes e credores. 2 - Os titulares de ... adquira ou faça adquirir a sua participação social. 2 - .. 3 - .. 4 - .. Artigo 106.º Forma ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ...: a liberdade de estabelecimento das empresas financeiras; a liberdade de prestação de ... O compromisso de participação plena no processo de concretização da união ...trabalhadores, por razões de ordem social; c) As dilações ... 1 - Uma fracção não inferior a 10% dos lucros líquidos apurados em cada exercício pelas ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... As estruturas representativas dos trabalhadores e os agentes económicos têm recorrentemente ... os procedimentos decorrentes da participação das organizações dos trabalhadores, tendo ... passivos ou prejuízos, ou reduzido lucros, causando, nomeadamente, a celebração pelo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... dos juros de obrigações emitidas por empresas em 1989. Essa redução é de 20% daqueles juros. ... «dupla tributação económica» de lucros distribuídos (que assim passa de 20% para 40%), ... da percentagem de participação e do prazo. Nos termos do Código do IRC, os ... em nome e a favor dos seus trabalhadores. Ver todas as alterações ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...ção de grupo, domínio ou simples participação, independentemente da respetiva localização ...; c) ..; d) ..; e) ..; f) ..; g) ..; h) Os lucros e reservas colocados à disposição dos ... atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais, ao resultado positivo de ...trabalhadores, quer estas sejam ministradas pela entidade ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... diversos níveis de autonomia e de participação dos intervenientes nos mercados. 21 - Os crimes ... de voto de modo a servir interesses empresariais específicos da sociedade dominante ou de outra ... de emprego e de remuneração dos trabalhadores" da sociedade foram tidas em conta quando essa pol\xC3"...órias ou permanentes, incluindo juros, lucros ou outros benefícios de natureza patrimonial, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ..., a título principal, uma adequada participação procedimental através de meios electrónicos. É ... Nacional ou pelas entidades do sector empresarial do Estado que prossigam atribuições do ... com a vida familiar e pessoal dos trabalhadores afetos à execução do contrato; d) A inclusão ... número anterior; b) Reinvestirem os seus lucros" com vista à consecução do objetivo da organiza\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 293-A/86, de 12 de Setembro de 1986
    ...-Lei n.º 293-A/86 de 12 de Setembro A Empresa Pública do Abastecimento de Cereais, ... às estruturas representativas dos trabalhadores daquela empresa. Assim: O Governo decreta, nos ... resultados serão aplicados como participação nos lucros dos trabalhadores da empresa e do ...
  • Decreto-Lei n.º 337/89, de 04 de Outubro de 1989
    ..., visa alterar a natureza jurídica da empresa pública SOCARMAR, E. P., convertendo-a de pessoa ...Tendo sido ouvida a comissão de trabalhadores" da SOCARMAR, E. P.: No termos da alínea a) do n.\xC2"...Art. 6.º A participação no capital social da SOCARMAR, S. A., fica ... serão aplicados como participação nos lucros dos trabalhadores da empresa e do conselho de ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Artigo 135.º Participação de surdo, mudo ou surdo-mudo 1 - Sem ... aos privilégios creditórios dos trabalhadores. 7 - O credor é admitido à execução, ainda ... que foi requerida a recuperação de empresa ou a insolvência do executado. ...ção à distribuição de reservas ou dos lucros do exercício 1 - Se algum credor social ...
  • Decreto-Lei n.º 351/86, de 20 de Outubro de 1986
    ... e financeira, com a natureza de empresas públicas'. Aquele diploma legal, que manteve em ...Art. 6.º - 1 - Os trabalhadores e pensionistas mantêm todos os seus direitos, ...áximo, constituído pela transferência de lucros líquidos apurados em cada exercício, de acordo ... remanescente serão aplicados como participação dos lucros dos trabalhadores da empresa e dos ...
  • Decreto-Lei n.º 376/88, de 21 de Outubro de 1988
    .../86, de 12 de Setembro, criou a SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, S. A., através de uma ... e regalias adquiridos pelos trabalhadores que transitam para a SILOPOR à data da ... resultados serão aplicados como participação... serão aplicados como participação nos lucros...
  • Decreto-Lei n.º 243-A/86, de 20 de Agosto de 1986
    ... de Agosto, tendo na sua origem não uma empresa nacionalizada mas um serviço público prestado ... e legítimas expectativas dos seus trabalhadores, em termos semelhantes aos que o Decreto-Lei n.º ... remanescente será aplicado como participação nos lucros dos trabalhadores da empresa e do ...
  • Decreto-Lei n.º 301/88, de 27 de Agosto de 1988
    ... colectivas de direito público, a empresas públicas e a sociedades de capitais públicos. 4 ...Art. 6.º - 1 - Os trabalhadores e pensionistas da Fidelidade, Grupo Segurador, E. ...áximo, constituído pela transferência de lucros líquidos apurados em cada exercício, de acordo ... remanescente será aplicado como participação nos lucros dos trabalhadores da empresa e dos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... consenso sempre necessário às grandes empresas legislativas. Porém, exprima-se lateralmente, ... definição daquela pena fruto da participação, num determinado momento histórico, de toda a ... e dos seus encargos com os trabalhadores, sendo aplicável o disposto nos n.os 3 a 5 do ... artificialmente prejuízos ou reduzir lucros; ou d) Para retardar falência, comprar ...
  • Acórdão nº 1279/08.5TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Fevereiro de 2015

    1.- Não deve confundir-se a nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão, com erro de julgamento; 2.- Inexistindo impugnação da matéria de facto pelo recorrente, não pode o mesmo acusar o julgador de facto de ter violado o art. 607º, nº 4, 1ª parte, in fine, e 2ª parte, e 5, do NCPC; 3.- Inexiste responsabilidade pré-contratual, na modalidade de ruptura infundamentada das...

    ...(..) (22.2.96); 1.209.630 €, a título de lucros cessantes, com juros de mora desde a citação; ... lhe permitiam vantagens relativamente às empresa concorrentes no sector do fabrico de ladrilhos ... legítimos interesses dos credores, trabalhadores, fornecedores, mercado e Estado. A primeira R. ... interesse em vender a sua participação na L (…) e não em encontrar investidores que ...
  • Acórdão nº 1195/08.0TYLSB,L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Setembro de 2014

    I. Assaca a Autora ao Réu, visando a sua destituição de gerente, a violação de deveres de cuidado, de diligência e de lealdade, todos previstos no art. 64º do Código das Sociedades Comerciais, enfatizando, sobretudo, a violação do dever de lealdade. II. O dever de lealdade é indissociável do princípio de confiança, quer seja perante a sociedade, quer perante os sócios, quer perante terceiros. O

    ... de iniciativa privada (direito à empresa), liberdade que tem fortíssimos paralelismos com ... da vontade de EE, tenta asfixiar a participação" do Recorrente na vida societária da “CC, Lda.\xE2\x80"... os interesses dos sócios e dos trabalhadores”.             Após a Reforma de ... court, ou seja, a uma actividade que vise lucros. A eticização do direito e da vida societária ...
  • Acórdão nº 0659/18.2BELSB de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Dezembro de 2020

    I - Resulta do art. 516º nº3 do CT a concessão de uma possibilidade de oposição fundamentada à publicação do projeto de uma portaria de extensão. II - Não é pelo facto de resultar do nº1 daquele art. 516º que a oposição com fundamentos económicos interfere com o tipo de intervenção ministerial, que a falta daquela oposição preclude o direito de posterior impugnação judicial da legalidade ato...

    ... pela Jurisprudência, o direito de participação procedimental, constitucional e legalmente ...) Impacto sobre a massa salarial dos trabalhadores" abrangidos e a abranger, tendo em vista a aferiç\xC3"... de Pessoal disponibilizados pelas empresas ao Ministério do Trabalho. HH. Mas na verdade, ... refeição, prémio de distribuição de lucros, comparticipação nas despesas de infantário, ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
    ...ão dos contratos de trabalho de 19 trabalhadores e prestadores de serviços, conforme listagem que ... que ocorrida nesse local, para a participação, em conjunto, num evento desportivo ou cultural. ...órdia, contrato entre o Estado e certas empresas ou indivíduos pelo qual se substitui o pagamento ... do capital social e adquirem o direito aos lucros provenientes da sua actividade.      ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... sector ao serviço dos cidadãos e das empresas, do desenvolvimento económico e da promoção do ...âncias que tenham recebido a título de lucros ou de distribuição de reservas. 2 - ... da sociedade, tais como os seus trabalhadores, clientes e credores. 2 - Os titulares de ... adquira ou faça adquirir a sua participação social. 2 - ...
  • Resolução n.º 39/90, de 28 de Setembro de 1990
    ...4 - Os trabalhadores da CENTRALCER - Central de Cervejas, S. A., bem ...P., e com alguma das empresas privadas de cuja nacionalização esta resultou, ... 15 - Aos detentores de títulos de participação da CENTRALCER - Central de Cervejas, S. A., é ...A., como participação nos lucros da empresa em 1988 e 1989 poderão ser ...
  • Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
    ...-R Alteração do Plano de Contas para as Empresas de Seguros A Norma Regulamentar n.º 10/2016-R, ... transferências em carteiras com participação nos resultados, o correspondente ganho ou perda ... de acordo com a aplicação de lucros ou a cobertura de prejuízos que forem ... 46 040 Contribuições 46 040 0 Dos trabalhadores 46 040 1 Da entidade patronal 46 041 Reembolsos ...