Participação dos trabalhadores nos lucros da empresa

1559 resultados para Participação dos trabalhadores nos lucros da empresa

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... , relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços; f) ... 471.º a 473.º, sobre conselhos de empresa europeus; d) Artigos 569.º, 570.º e n.º 1 do ... 139.º a 146.º e 477.º, sobre participação de menor em espectáculo ou outra actividade de ... garantido; d) A participação nos lucros da empresa, desde que ao trabalhador esteja ...
  • Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I – A retribuição a pagar por despedimento ilícito não inclui as prestações que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II – A doutrina distingue a participação dos trabalhadores nos lucros em sentido próprio e sentido impróprio. Nesta segunda perspectiva a participação nos lucros é uma espécie de remuneração variável calculada com referência aos resultados da empresa. Em...

    ... patrimoniais de 25.000,00 euros, a participação nos lucros de 2008 e 2009, a dotação mensal de ... distribuição de lucros pelos seus trabalhadores ... 15. A R. não pagou ao A. a distribuição ... 90), nada tendo a ver com o facto de essa empresa ter dado ou não lucros – era trabalhador da R ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... Subsecção IX Dedução de lucros e reservas distribuídos e de mais e menos-valias ... 51.º-A Período de detenção da participação ... Artigo 51.º-B ... Artigo 51.º-C Mais-valias ... ções financeiras consolidadas, em que a empresa mãe adote um período de ... tributação ... ou sobrevivência a favor dos trabalhadores da empresa; ... b) Contratos de seguros de ...
  • Portaria n.º 33/2024
    ... incentivo fiscal à habitação dos trabalhadores e que, nos n.os ... 1 e 2 do artigo 236.º, ... participação" nos ... lucros da empresa, por via da gratificaç\xC3" ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CPEREF), aprovado pelo ... As estruturas representativas dos trabalhadores e os agentes económicos têm recorrentemente ... os procedimentos decorrentes da participação das organizações dos trabalhadores, tendo ... passivos ou prejuízos, ou reduzido lucros, causando, nomeadamente, a celebração pelo ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... a natureza, a forma e a designação de empresa, fundação ou associação pública, ... tem a ... , e na LTFP são aplicáveis aos trabalhadores das fundações públicas ... N.º 251 30 de ... , designadamente nos domínios da participação ... dos trabalhadores na gestão dos serviços, ... ções anteriores, são deduzidos aos lucros ... tributáveis, havendo-os, de um ou mais dos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... «dupla tributação económica» de lucros distribuídos (que assim passa de 20% para 40%), ... da percentagem de participação e do prazo. Nos termos do Código do IRC, os ... em nome e a favor dos seus trabalhadores. Ver todas as alterações ... ções tiverem sido efectuadas; b) Para a empresa, a tributação autónoma, à taxa de 40 %, no ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... definição daquela pena fruto da participação, num determinado momento histórico, de toda a ... e dos seus encargos com os trabalhadores, sendo aplicável o disposto nos n.os 3 a 5 do ... lugar vedado e destinado a serviço ou a empresa públicos, a serviço de transporte ou ao ... artificialmente prejuízos ou reduzir lucros; ou d) Para retardar falência, comprar ...
  • Portaria n.º 47/2023
    ... , criados em benefício de trabalhadores ou membros de órgãos sociais ... – anos de ... empresa e as decorrentes de operações previstas no ... ser considerados apenas 50% do valor dos lucros ... devidos/distribuídos por pessoas coletivas ... Alienação onerosa de unidades de participação em fundos de investimento ... imobiliário ou de ...
  • Lei n.º 27-A/2020
    ... : «Artigo 42.º-A Compensação aos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde envolvidos no ... ao valor da unidade de participação" à data do pedido de reembolso. 4 - As instituiç\xC3" ... ou não participação no capital da empresa, aos empresários em nome individual, bem como ... ou industrial, são deduzidos aos lucros tributáveis, nos termos e condições ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Artigo 135.º Participação de surdo, mudo ou surdo-mudo 1 - Sem ... aos privilégios creditórios dos trabalhadores. 7 - O credor é admitido à execução, ainda ... que foi requerida a recuperação de empresa ou a insolvência do executado ... ção à distribuição de reservas ou dos lucros do exercício 1 - Se algum credor social ...
  • Acórdão nº 1193/18.6 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022

    I. A derrama municipal é um imposto autónomo, pelo que não acompanha as vicissitudes a que está sujeito o IRC. II. A correcção imposta ao IRC no âmbito da matéria colectável de uma sociedade membro do grupo fiscal, que se projeta na determinação do lucro global, não afecta a liquidação da derrama do grupo fiscal, no mesmo período.

    ... Empresa Portuguesa ……………….., S.A., bem como ... período de valores relativos à participação nos lucros por membros de órgãos sociais e ... por membros de órgãos sociais e trabalhadores; 3ª) Ora, nem nesse exercício de 2013, nem no ...
  • Acórdão nº 1193/18.6 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-06-30

    I. A derrama municipal é um imposto autónomo, pelo que não acompanha as vicissitudes a que está sujeito o IRC. II. A correcção imposta ao IRC no âmbito da matéria colectável de uma sociedade membro do grupo fiscal, que se projeta na determinação do lucro global, não afecta a liquidação da derrama do grupo fiscal, no mesmo período.

    ... Empresa Portuguesa ……………….., S.A., bem como ... período de valores relativos à participação nos lucros por membros de órgãos sociais e ... por membros de órgãos sociais e trabalhadores; ... 3ª) Ora, nem nesse exercício de 2013, ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... ] i) [ ... ] ii) (Revogada); e iii) A participação num dos atos a que se refere a subalínea i), a ... Estado-Membro em que está estabelecida a empresa-mãe, quando esta se situe fora do território ... que, nos termos da lei, incumbe aos trabalhadores dos registos. 2 - [ ... ] 3 - O IRN, I. P., deve ... participações no capital ou dividendos e lucros partilhados, individualizadas por investidor. 2 - ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
    ... Artigo 99.º Participação de desastres e acidentes ... Secção XVI ... x) «Empresa horizontalmente integrada» uma empresa que ... económicos e sociais em vez de lucros financeiros ... 2 - As CER têm a faculdade de: ... na alínea a) e os respetivos trabalhadores ou ... colaboradores ficam impedidos de integrar ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ... inteligentes e que assegure a participação ativa dos consumidores nos mercados ... Assim, ... x) «Empresa horizontalmente integrada» uma empresa que ... , económicos e sociais em vez de lucros financeiros ... 2 — As CER têm a faculdade ... os respetivos trabalhadores ou colaboradores ficam impedidos de integrar os ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... diversos níveis de autonomia e de participação dos intervenientes nos mercados. 21 - Os crimes ... de emprego e de remuneração dos trabalhadores" da sociedade foram tidas em conta quando essa pol\xC3" ... de insolvência, de recuperação de empresa ou de saneamento de qualquer participante não ... órias ou permanentes, incluindo juros, lucros ou outros benefícios de natureza patrimonial, ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... participação" numa atividade dessa natureza; e iii) A participa\xC3" ... ou entidades que integram o grupo (empresa-mãe), as suas filiais ou outras entidades em que ... a sua atividade profissional, como trabalhadores assalariados ou não, dentro da mesma pessoa ... participações no capital ou dividendos e lucros partilhados, individualizadas por investidor. 2 - ...
  • Portaria n.º 303/2021
    ... empresa e as decorrentes de operações previstas no ... • Apoio excecional à família (trabalhadores" independentes) – artigo 24.º do Decreto Lei n.\xC2" ... direta ou indiretamente incidam sobre os lucros [art.o ... 1, al. a), ... Encargos relativos a ... participação em fundos de investimento imobiliário e de ...
  • Decreto-Lei n.º 293-A/86, de 12 de Setembro de 1986
    ... -Lei n.º 293-A/86 de 12 de Setembro A Empresa Pública do Abastecimento de Cereais, ... às estruturas representativas dos trabalhadores daquela empresa ... Assim: O Governo decreta, ... resultados serão aplicados como participação nos lucros dos trabalhadores da empresa e do ...
  • Decreto-Lei n.º 337/89, de 04 de Outubro de 1989
    ... , visa alterar a natureza jurídica da empresa pública SOCARMAR, E. P., convertendo-a de pessoa ... Tendo sido ouvida a comissão de trabalhadores" da SOCARMAR, E. P.: No termos da alínea a) do n.\xC2" ... Art. 6.º A participação no capital social da SOCARMAR, S. A., fica ... serão aplicados como participação nos lucros dos trabalhadores da empresa e do conselho de ...
  • Decreto-Lei n.º 351/86, de 20 de Outubro de 1986
    ... n.º 729-F/75 na sua aplicação a uma empresa concreta e determinada ... Como parte integrante ... Art. 6.º - 1 - Os trabalhadores e pensionistas mantêm todos os seus direitos, ... áximo, constituído pela transferência de lucros líquidos apurados em cada exercício, de acordo ... remanescente serão aplicados como participação dos lucros dos trabalhadores da empresa e dos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... respetivo processo executivo e dos trabalhadores e titulares de órgãos municipais que tenham ... Artigo 43.º Obrigação de participação de domicílio 1 - Os interessados que ... ção e quantificação dos rendimentos, lucros, valores patrimoniais e outros factos ... Efeito do processo de recuperação da empresa e de falência na execução fiscal 1 - ...
  • Decreto-Lei n.º 376/88, de 21 de Outubro de 1988
    ... /86, de 12 de Setembro, criou a SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, S. A., através de uma ... e regalias adquiridos pelos trabalhadores que transitam para a SILOPOR à data da ... resultados serão aplicados como participação ... serão aplicados como participação nos lucros ...
  • Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023

    I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...

    ... condições de segurança em que os trabalhadores da AA desempenham as suas funções ... XVII- ... ? Ou delega em algúem? R- Eu entrego à empresa em causa a ação, seja ela reparação ou ... ção daquela obra foi feita com a participação do arguido DD, porquanto, este manobrou a ... CC, Lda.: - tem actividade aberta, obtendo lucros anuais, no valor de € 50.000,00; - não tem ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT