Participação dos trabalhadores nos lucros da empresa

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  • Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2014

    I – A retribuição a pagar por despedimento ilícito não inclui as prestações que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II – A doutrina distingue a participação dos trabalhadores nos lucros em sentido próprio e sentido impróprio. Nesta segunda perspectiva a participação nos lucros é uma espécie de remuneração variável calculada com referência aos resultados da empresa. Em sentido próprio a

    ... patrimoniais de 25.000,00 euros, a participação nos lucros de 2008 e 2009, a dotação mensal de ... distribuição de lucros pelos seus trabalhadores. 15. A R. não pagou ao A. a distribuição dos ... 90), nada tendo a ver com o facto de essa empresa ter dado ou não lucros – era trabalhador da R. ...

  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009,...

    ... fundos de pensões, podem celebrar com empresas de seguros ou de ressegu- ros contratos para a ... seguinte, o valor das unidades de participação, a composição discriminada das aplicações do ... garantida para a generalidade dos trabalhadores em vigor à data da liquidação. 7 — Em caso ... de receitas; iii) Mau tempo; iv) Perda de lucros;. v) Persistência de despesas gerais; vi) ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... de mercado facili- tarão a participação da Geórgia nas políticas, programas e ... domínios da ciência e tecnologia, das empresas, da juventude, da educação e da cultura; ... desses investimentos e de quaisquer lucros deles resultantes. 2 — No que respeita às ... organizações de empregadores e de trabalhadores, organizações não governamentais, grupos ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ...ARTIGO 135. Participação de surdo, mudo ou surdo-mudo . 1 - Sem prejuízo ... aos privilégios creditórios dos trabalhadores. 7 - O credor é admitido à execução, ainda ... que foi requerida a recuperação de empresa ou a insolvência do executado. ARTIGO 794. ...ção à distribuição de reservas ou dos lucros...

  • Decreto-Lei n.º 83/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série I de 2015-05-21

    Procede à transferência para a APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., da jurisdição portuária da via navegável do rio Douro e define as consequências do processo de fusão, por incorporação, da APVC - Administração do Porto de Viana do Castelo, S. A., na APDL - Administração dos Portos do Douro e Leixões, S. A.

    ...Artigo 7.º Trabalhadores do Instituto Portuário dos Transportes ... coletivas de direito público, a empresas públicas ou a sociedades de capitais ...ÃO II Assembleia geral Artigo 6.º Participação na assembleia geral 1 — A assembleia geral é ... j) Os lucros ou dividendos das sociedades em que par- ticipe;. ...

  • Decreto-Lei n.º 293-A/86, de 12 de Setembro de 1986

    Cria uma sociedade anónima de responsabilidade limitada com a designação de SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, S. A. R. L. .

    ...-Lei n.º 293-A/86 de 12 de Setembro A Empresa Pública do Abastecimento de Cereais, ... às estruturas representativas dos trabalhadores daquela empresa. Assim: O Governo decreta, nos ... resultados serão aplicados como participação nos lucros dos trabalhadores da empresa e do ...

  • Decreto-Lei n.º 337/89, de 04 de Outubro de 1989

    TRANSFORMA A SOCARMAR, EP, EM SOCIEDADE ANÓNIMA DE CAPITAIS MAIORITARIAMENTE PÚBLICOS.

    ..., visa alterar a natureza jurídica da empresa pública SOCARMAR, E. P., convertendo-a de pessoa ...Tendo sido ouvida a comissão de trabalhadores" da SOCARMAR, E. P.: No termos da alínea a) do n.\xC2"...Art. 6.º A participação no capital social da SOCARMAR, S. A., fica ... serão aplicados como participação nos lucros dos trabalhadores da empresa e do conselho de ...

  • Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013

    Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012 , de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172/94 , de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012 , de 31

    ...ão -Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE) autorizada a ... o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, durante o ...E PARTICIP. LUCROS DE SOC. E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS DIVID E ...ÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS SFA - PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS COFINANCIADOS SFA - ...

  • Versão original Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro de 2009

    Aprova a revisão do Código do Trabalho

    ... Europa (UNICE), pelo Centro Europeu das Empresas Públicas (CEEP) e pela Confederaçáo Europeia ..., relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestaçáo de serviços; f) ...d) A participaçáo nos lucros da empresa, desde que ao trabalhador esteja ...

  • Decreto-Lei n.º 94/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29

    Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo

    ... urbanas só podem ser atribuídas a empresas cujo capital social seja maioritariamente ... a possibilidade de venda da sua participação social à nova entidade gestora pelo valor ... autorizações, ser deduzidos aos lucros tributáveis da so- ciedade, nos termos e para os ...9 — Os trabalhadores que exerçam funções nas infraes- truturas ...

  • Decreto-Lei n.º 351/86, de 20 de Outubro de 1986

    Transforma em sociedade anónima de responsabilidade limitada e de capitais exclusivamente públicos a União de Bancos Portugueses, E. P., passando a denominar-se União de Bancos Portugueses, S. A. R. L..

    ... e financeira, com a natureza de empresas públicas'. Aquele diploma legal, que manteve em ...Art. 6.º - 1 - Os trabalhadores e pensionistas mantêm todos os seus direitos, ...áximo, constituído pela transferência de lucros líquidos apurados em cada exercício, de acordo ... remanescente serão aplicados como participação dos lucros dos trabalhadores da empresa e dos ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls. 840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida em ---, ---, Juíza --- no Tribunal ---, residente na ---; e     BB, natural de ---, ---, nascida em ---, ---, Advogada, residente na -

    ...ão dos contratos de trabalho de 19 trabalhadores e prestadores de serviços, conforme listagem que ... que ocorrida nesse local, para a participação, em conjunto, num evento desportivo ou cultural. ...órdia, contrato entre o Estado e certas empresas ou indivíduos pelo qual se substitui o pagamento ... do capital social e adquirem o direito aos lucros provenientes da sua actividade.      ...

  • Decreto-Lei n.º 376/88, de 21 de Outubro de 1988

    ALTERA A REDACÇÃO DO DECRETO LEI NUMERO 293-A/86, DE 12 DE SETEMBRO, RATIFICADO PELA LEI NUMERO 32/87, DE 10 DE JULHO, QUE CRIA UMA SOCIEDADE ANÓNIMA CHAMADA SILOPOR - EMPRESA DE SILOS PORTUÁRIOS. ALTERA OS ESTATUTOS DA CITADA EMPRESA OS QUAIS SAO PUBLICADOS EM ANEXO.

    .../86, de 12 de Setembro, criou a SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, S. A., através de uma ... e regalias adquiridos pelos trabalhadores que transitam para a SILOPOR à data da ... resultados serão aplicados como participação... serão aplicados como participação nos lucros...

  • Em vigor Código do Trabalho

    ... de empregadores para diferentes empresas;. c) Acordo de empresa, a convenção celebrada ... em sentido mais favorável aos trabalhadores quando respeitem às seguintes matérias:. a) ...d) A filiação ou participação em estruturas de representação colectiva, ou em ...d) A participação nos lucros da empresa, desde que ao trabalhador esteja ...

  • Decreto-Lei n.º 243-A/86, de 20 de Agosto de 1986

    Transforma em sociedade anónima de responsabilidade limitada a empresa pública Dragagens de Portugal, E. P., designada DRAGAPOR, que passa a denominar-se DRAGAPOR - Dragagens de Portugal, S. A. R. L.

    ... de Agosto, tendo na sua origem não uma empresa nacionalizada mas um serviço público prestado ... e legítimas expectativas dos seus trabalhadores, em termos semelhantes aos que o Decreto-Lei n.º ... remanescente será aplicado como participação nos lucros dos trabalhadores da empresa e do ...

  • Decreto-Lei n.º 301/88, de 27 de Agosto de 1988

    TRANSFORMA A FIDELIDADE, GRUPO SEGURADOR, E.P., EM SOCIEDADE ANÓNIMA.

    ... colectivas de direito público, a empresas públicas e a sociedades de capitais públicos. 4 ...Art. 6.º - 1 - Os trabalhadores e pensionistas da Fidelidade, Grupo Segurador, E. ...áximo, constituído pela transferência de lucros líquidos apurados em cada exercício, de acordo ... remanescente será aplicado como participação nos lucros dos trabalhadores da empresa e dos ...

  • Em vigor Código das Sociedades Comerciais
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls. 840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida em ---, ---, Juíza --- no Tribunal ---, residente na ---; e     BB, natural de ---, ---, nascida em ---, ---, Advogada, residente na -

    ...ão dos contratos de trabalho de 19 trabalhadores e prestadores de serviços, conforme listagem que ... que ocorrida nesse local, para a participação, em conjunto, num evento desportivo ou cultural. ...órdia, contrato entre o Estado e certas empresas ou indivíduos pelo qual se substitui o pagamento ... do capital social e adquirem o direito aos lucros provenientes da sua actividade.      ...

  • Acórdão nº 941/09.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Outubro de 2014

    I - A prevalência do direito à honra e ao bom-nome, no confronto com o direito à liberdade de expressão e de informação, relativamente a afirmações lesivas do mesmo, não se compadece com as situações em que aquelas afirmações, embora potencialmente ofensivas, sirvam o fim legítimo do direito à informação e não ultrapassem o que se mostra necessário ao cumprimento da função pública da imprensa. ...

    ... sociedades e administrador de uma empresa de trabalho portuário, não merece a tutela ... de, alegadamente, desviar parte dos lucros da referida empresa. No total, os investigadores ... que o ex-sindicalista tinha uma participação em quase todas as empresas que prestaram os ... …  de 26/6/2001 dando conta que trabalhadores eventuais da QQ/RAM, associação responsável ...

  • Resolução n.º 39/90, de 28 de Setembro de 1990

    DETERMINA A ALIENAÇÃO DE 9 500 000 ACÇÕES DA CENTRALCER - CENTRAL DE CERVEJAS, SA, REPRESENTATIVAS DA TOTALIDADE DO SEU CAPITAL SOCIAL.

    ...4 - Os trabalhadores da CENTRALCER - Central de Cervejas, S. A., bem ...P., e com alguma das empresas privadas de cuja nacionalização esta resultou, ... 15 - Aos detentores de títulos de participação da CENTRALCER - Central de Cervejas, S. A., é ...A., como participação nos lucros da empresa em 1988 e 1989 poderão ser ...

  • Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009, publicadas em anexo.

    ... e a competitividade do tecido empresarial e formar recursos humanos mais qualificados. 3 - ... os parceiros europeus e de maior participação no processo de globalização. É essencial uma ... o Estado, os empresários e os trabalhadores, com regras claras, objectivas, estáveis e ... clausulas anti-abuso na tributação dos lucros distribuídos; . regularização tributária de ...

  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o...

    ..., nessa atividade, viaturas que alugava a empresas de aluguer de veículos sem condutor, entre elas ... fosse possível, de forma a maximizar os lucros derivados dessa evasão.— 707) Nessa atividade, ... seguintes notas:— 1) Quanto à participação dos arguidos em regime de conjugação de ...ções legalmente devidas por trabalhadores e membros dos órgãos sociais das entidades ...

  • Resolução n.º 20/90, de 01 de Junho de 1990

    APROVA O REGULAMENTO DA ALIENAÇÃO DE 51% DO CAPITAL SOCIAL DA UNICER - UNIÃO CERVEJEIRA, SA.

    ...4 - Os trabalhadores da UNICER - União Cervejeira, S. A., bem como ... de três anos com esta ou com alguma das empresas privadas de cuja nacionalização ela resultou, ...A., como participação nos lucros da empresa em 1988 e 1989 podem ser ...

  • Resolução n.º 46/90, de 19 de Dezembro de 1990

    APROVA A REGULAMENTAÇÃO DE 51% DO CAPITAL SOCIAL DA ALIANÇA SEGURADORA, SA.

    ...4 - Os trabalhadores da Aliança Seguradora, S. A., bem como aqueles ... de três anos com esta ou com alguma das empresas privadas de cuja nacionalização ela resultou, ...A., como participação nos lucros da empresa em 1988 e 1989 podem ser ...

  • Resolução n.º 33/90, de 24 de Agosto de 1990

    REGULAMENTA A ALIENAÇÃO DE 51% DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA DE SEGUROS TRANQUILIDADE, SA.

    ...4 - Os trabalhadores da Companhia de Seguros Tranquilidade, S. A., bem ... de três anos com esta ou com alguma das empresas privadas de cuja nacionalização ela resultou, ...A., como participação nos lucros da empresa de 1988 e 1989, podem ser ...