Participação dos trabalhadores nos lucros da empresa

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  • Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2014

    I – A retribuição a pagar por despedimento ilícito não inclui as prestações que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II – A doutrina distingue a participação dos trabalhadores nos lucros em sentido próprio e sentido impróprio. Nesta segunda perspectiva a participação nos lucros é uma espécie de remuneração variável calculada com referência aos resultados da empresa. Em sentido próprio a

    ... de 25.000,00 euros, a participação nos lucros de 2008 e 2009, a ...trabalhadores. 15. A R. não pagou ao A. a ... a ver com o facto de essa empresa ter dado ou não lucros – era ...

  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ...ões, podem celebrar com empresas de seguros ou de ressegu- ros ... valor das unidades de participação, a composição discriminada das ... a generalidade dos trabalhadores" em vigor à data da liquidação. 7 \xE2"...; iii) Mau tempo; iv) Perda de lucros;. v) Persistência de despesas ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... complementares de empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e a associação em participação. Depois de Abril de 1974, ... nomeadamente os trabalhadores. Tal protecção não pode ... direito: a) A quinhoar nos lucros; b) A participar nas deliberações ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ...ço dos cidadãos e das empresas, do desenvolvimento económico e da ... tenham recebido a título de lucros ou de distribuição de reservas. 2 ..., tais como os seus trabalhadores, clientes e credores. 2 - Os ... faça adquirir a sua participação social. 2 - .. 3 - .. 4 - .. Artigo ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ... com o Sector Público Empresarial 3.2.6.3 - Fluxos financeiros com as ... de pensão dos trabalhadores da CARRIS (8 M(euro)). 3. A Conta ... e participações nos lucros em 206 M(euro) (79,4%) e da quebra ...ão) e 15 M(euro) da participação variável no IRS dos municípios das ...

  • Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24

    ...ção das unidades de participação do organismo de investimento ...a) O registo de empresas de investimento e instituições de ...) «Representantes dos trabalhadores», as estruturas de representação ...lucros transitados e dos montantes ...

  • Lei n.º 114/2017

    ..., os Estados-Membros e as empresas produtoras de tabaco, no âmbito da ... concessão, doação, participação, vantagem financeira ou qualquer ... remuneratório dos trabalhadores do setor público Artigo 18.º ... créditos, ou do recurso aos lucros do próprio exercício no âmbito da ...

  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ... STAD – SINDICATO DOS TRABALHADORES DE SERVIÇOS DE PORTARIA, ... e um cêntimos), a título de lucros cessantes decorrentes da ... de 2,3% e posterior participação junto da ACT, por redução da ..., desde que na respectiva empresa a maioria dos trabalhadores não ...

  • Lei n.º 42/2016

    ... instrumento de participação cívica e política dos jovens ..., os Estados membros e as empresas produtoras de tabaco, no âmbito da ... Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), do ... anteriores são deduzidos aos lucros tributáveis nos termos do disposto ...

  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

    ..., domínio ou simples participação, independentemente da respetiva .....; e) ..; f) ..; g) ..; h) Os lucros e reservas colocados à disposição ... de rendimentos empresariais e profissionais, ao resultado ...ção profissional dos trabalhadores, quer estas sejam ministradas pela ...

  • Relatório n.º 6/2019

    ... Venda das Unidades de Participação do Fundo, realizada pelo ... arrendamento imobiliário a empresas direta e indiretamente participadas ... afeto a atribuição de lucros aos colaboradores. Tendo presente o ...ção de lucros a trabalhadores (87.435,25 Euros em 2017) e ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... necessário às grandes empresas legislativas. Porém, exprima-se ... daquela pena fruto da participação, num determinado momento histórico, ... seus encargos com os trabalhadores, sendo aplicável o disposto nos ... prejuízos ou reduzir lucros; ou d) Para retardar falência, ...

  • Decreto-Lei n.º 293-A/86, de 12 de Setembro de 1986

    ... 293-A/86 de 12 de Setembro A Empresa Pública do Abastecimento de ... representativas dos trabalhadores daquela empresa. Assim: O Governo ... serão aplicados como participação nos lucros dos trabalhadores da ...

  • Decreto-Lei n.º 337/89, de 04 de Outubro de 1989

    ... a natureza jurídica da empresa pública SOCARMAR, E. P., ... ouvida a comissão de trabalhadores da SOCARMAR, E. P.: No termos da ...Art. 6.º A participação no capital social da SOCARMAR, S. ... como participação nos lucros dos trabalhadores da empresa e do ...

  • Decreto-Lei n.º 351/86, de 20 de Outubro de 1986

    ..., com a natureza de empresas públicas'. Aquele diploma legal, ...Art. 6.º - 1 - Os trabalhadores e pensionistas mantêm todos os seus ...ído pela transferência de lucros líquidos apurados em cada ... serão aplicados como participação dos lucros dos trabalhadores da ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... Artigo 135.º Participação de surdo, mudo ou surdo-mudo 1 - ...égios creditórios dos trabalhadores. 7 - O credor é admitido à ... requerida a recuperação de empresa ou a insolvência do executado. ...ção de reservas ou dos lucros...

  • Lei n.º 118/2019

    ...ção: «Artigo 69.º Participação, ação administrativa e ... associações públicas, as empresas públicas ou de capital ...ção dos rendimentos, lucros, valores patrimoniais e outros ... órgãos ou respetivos trabalhadores" em funções públicas; l) A aprecia\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 376/88, de 21 de Outubro de 1988

    ... Setembro, criou a SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, S. A., ... adquiridos pelos trabalhadores que transitam para a SILOPOR à data ... serão aplicados como participação... como participação nos lucros...

  • Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07

    ...empresário, e as decisões do profissional no ... emprego público, como trabalhadores que exercem funções públicas, ...Artigo 76.º. Participação de crimes públicos. Os ..., no todo ou em parte, dos lucros conexos com o serviço prestado. 5 - ...

  • Decreto-Lei n.º 243-A/86, de 20 de Agosto de 1986

    ... tendo na sua origem não uma empresa nacionalizada mas um serviço ... expectativas dos seus trabalhadores, em termos semelhantes aos que o ... será aplicado como participação nos lucros dos trabalhadores da ...

  • Decreto-Lei n.º 301/88, de 27 de Agosto de 1988

    ... de direito público, a empresas públicas e a sociedades de capitais ...Art. 6.º - 1 - Os trabalhadores e pensionistas da Fidelidade, Grupo ...ído pela transferência de lucros líquidos apurados em cada ... será aplicado como participação nos lucros dos trabalhadores da ...

  • Acórdão nº 2188/14.4TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2016

    I - Ao contrato de prestação de serviço de comunicações electrónicas (telefone fixo e fax) celebrado entre uma operadora (a ré) e uma sociedade utente (a autora) aplica-se a Lei dos Serviços Públicos Essenciais (Lei n.º 23/96, de 26-07). II - A autora que destina os referidos serviços ao exercício da sua actividade profissional, não tem a qualidade de consumidor à luz da Lei de Defesa do...

    ... título de danos emergentes e lucros cessantes; c) A pagar à autora uma ..., é legítimo esperar de uma empresa que não há tanto tempo assim ...mencionou aquando da participação que não conseguia efectuar chamadas ... tinha ao seu serviço trabalhadores cujas funções estão dependentes ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ...), pelo Centro Europeu das Empresas Públicas (CEEP) e pela ... ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de ....º e 477.º, sobre participação de menor em espectáculo ou outra ...; d) A participação nos lucros da empresa, desde que ao trabalhador ...

  • Resolução n.º 39/90, de 28 de Setembro de 1990

    ...4 - Os trabalhadores da CENTRALCER - Central de Cervejas, ...P., e com alguma das empresas privadas de cuja nacionalização ... de títulos de participação da CENTRALCER - Central de Cervejas, ...A., como participação nos lucros da empresa em 1988 e 1989 poderão ...

  • Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R

    ... do Plano de Contas para as Empresas de Seguros A Norma Regulamentar n.º ... em carteiras com participação nos resultados, o correspondente ... acordo com a aplicação de lucros ou a cobertura de prejuízos que ...ções 46 040 0 Dos trabalhadores 46 040 1 Da entidade patronal 46 041 ...