Acórdão nº 0016826 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 1990

Magistrado ResponsávelANTONIO DA CRUZ
Data da Resolução26 de Abril de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR MENORES.

LegislaÁ„o Nacional: OTM78 ART150 ART175 ART178 ART180 ART183. CCIV66 ART1909.

Sum·rio: I - Os pais tÍm o direito e o dever da educaÁ„o dos filhos, que alÈm de um dever Ètico-social, È um dever jurÌdico. II - Em caso de conflito de interesses, cabe ao tribunal decidir a qual dos pais, ou a ambos, deve ficar confiada a...

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