presunção de paternidade

757 resultados para presunção de paternidade

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ... Do mesmo modo, no processo para afastamento da presunção de paternidade, é deferida ao conservador a competência para declarar a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 1967 pode o marido da mãe intentar acção de impugnação da paternidade, com fundamento em qualquer dos factos referidos nas alíneas c) e d) do ... prescrições de que trata a presente subsecção fundam-se na presunção de cumprimento. . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 394-14.0TCFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2016

    -A Lei 21/98 de 12 de maio introduziu a alínea e) no n.º 1 do art.º 1871.º do Código Civil, estabelecendo uma nova presunção de paternidade. -Por força daquela presunção, não carece o autor da acção de investigação de alegar e provar a exclusividade das relações sexuais entre a mãe e o pretenso pai, mas apenas a existência daquelas relações, durante o período legal de concepção. -Tal presunção

    ... ..l, veio instaurar acção de reconhecimento judicial da paternidade contra os herdeiros de J.. : M.., residente.., J.. , residente .., D.. , ... probabilidade, esses sim, susceptíveis de integrar a invocada presunção do artº 1871º do C.C., sendo certo que os factos não provados afastam a ...
  • Acórdão nº 973/11.8TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2014

    I - A regra do «pater is est quem nuptiae demonstrant» contém, em si mesma, uma verdadeira presunção legal para o estabelecimento da paternidade, de natureza “iuris tantum”, por se basear num juízo de probabilidade e não de certeza, que consente a correção do erro, com a consequente possibilidade de se efetuar a prova do contrário do facto presumido. II - Na ação de impugnação de paternidade...

    ... lavrado com base em declaração directa e nele se atribui a paternidade do autor ao réu. No entanto, o réu não é o pai biológico do autor, ...      A regra do «pater is est…», em que se sustenta a presunção de paternidade oriunda do normativo legal acabado de citar, seria um ...
  • Acórdão nº 440/12.2TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2017

    I. A ação de investigação de paternidade tem como escopo a atribuição jurídica da paternidade do filho ao progenitor biológico deste, pelo que o facto de onde emerge tal direito é a procriação biológica/geração, constituindo tal facto jurídico procriador (relação sexual fecundante) a respetiva causa petendi. II. Tal facto jurídico pode lograr prova, quer diretamente, enquanto prova da...

    ...tem o direito de obter o registo da referida paternidade, na Conservatória do Registo Civil, aí devendo ser cancelados quaisquer ...presunção, não ilidida, enunciada na alínea a) do nº 1 do artigo 1871º do ...
  • Acórdão nº 94/15.4T8VVD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2017

    1. A legitimidade para impugnar a paternidade do filho, nascido na constância do matrimónio, apenas pertence, directa e autonomamente, ao marido, à mãe e ao filho. 2. O terceiro, pretenso progenitor, não tem legitimidade, ex novo, para afastar a presunção de paternidade do marido da mãe, só podendo intervir processualmente através do Ministério Público. 3. É essencialmente o interesse da...

    ... declare a nulidade e/ou se decrete a anulação do registo de paternidade declarada e/ou presumida do réu CC, constante do assento de nascimento ... exprime-se juridicamente através de uma autêntica presunção legal, e a profunda exigência de verdade neste domínio grave do estado ...
  • Acórdão nº 12192/16.2T8SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2017

    I – É manifesto que a acção de impugnação da paternidade presumida não pode proceder se dos factos alegados pela autora/mãe solteira resulta que o filho foi perfilhado pelo pai solteiro, já que a presunção de paternidade se refere ao marido da mãe de filho nascido ou concebido na constância do matrimónio (arts. 1826 e 1838 do CC). II – Nos casos de perfilhação, o que tem de ser impugnado é a...

    ..., intentou a presente acção que chamou de impugnação de paternidade, ao que diz baseada no disposto nos artigos 1826/1, 1839 e 1846/1, todos ...Seja afastada a presunção de paternidade do 1.º réu, declarando-se o 3.º réu como filho da ...
  • Acórdão (extrato) n.º 89/2019
    ... progenitor não tem legitimidade ex novo para afastar a presunção do marido da mãe e obter o reconhecimento da sua paternidade, só podendo ...
  • Acórdão nº 80/12.6YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2012

    I - Na revisão de sentença estrangeira, o nosso ordenamento jurídico adoptou o sistema da revisão formal ou delibação, pelo que a sentença estrangeira produz os efeitos que lhe são atribuídos no pais de origem, embora sujeita a determinadas condições comprovadas em processo especialmente regulado para o efeito, com algumas concessões ao sistema de revisão de mérito. II - O privilégio da...

    ...O requerido não reconheceu a paternidade" e, intentada a competente acção de investigação de paternidade na Suí\xC3"... a 14-10-1992, ou seja durante o período determinante para a presunção de paternidade nos termos do artigo 262, par.1, do Código Civil Suíço, ...
  • Acórdão nº 6584/09.0TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 2012

    I - Nas acções de investigação de paternidade podem e devem ser valorados os depoimentos dos familiares próximos do investigante, especialmente da mãe por ser a pessoa que está em melhores condições de esclarecer quem é o pai do seu filho. II - As declarações prestadas no processo de averiguação oficiosa de paternidade não podem ser atendidas na respectiva acção de investigação, em favor ou...

    ... de ADN para atribuição, por meios científicos da sua paternidade ao autor, de tal forma grave que conduziu a uma decisão final ..., o Tribunal a quo, sempre teria que considerar verificada a presunção estabelecida na alínea e) do nº 1 do artº 1871º do CC, e alegada pelo ...
  • Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018

    I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...

    ... o averbamento, nos assentos de nascimento das autoras, da sua paternidade, nos termos da lei civil [c], alegando, para tanto, no essencial, que das ... Porém, tratava-se de um regime de presunção judicial de paternidade e não de presunção legal, “iuris et iure”, ...
  • Acórdão nº 244/06.1TBMNC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2015

    I - Às acções de investigação da paternidade propostas no período compreendido entre a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do nº 1 do artº 1817.º do Código Civil (Acórdão do Tribunal Constitucional nº 23/2006, publicado no DR I Série-A, de 8/2/2006) e a publicação da Lei 14/2009 (1 de Abril de 2009), é inaplicável qualquer prazo de caducidade. II - Mesmo que o autor...

    ... de tal reconhecimento, averbando-se ao assento de nascimento a paternidade e avoenga paterna. Alegou, em síntese, que a certidão do seu nascimento ...áveres para conseguir estabelecer a verificação da referida presunção estabelecida no artigo 1871, na 1 do CC. 17) O exame hematol6gico que foi ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
    ... corpo, da quebra da ligação entre gestação, maternidade e paternidade, bem como na realização do superior interesse do nascituro e da ... presente lei e cujo consentimento é fundamental atendendo à presunção de paternidade); e vi) o beneficiário. Centrando a nossa atenção na ...
  • Decreto-Lei n.º 163/95, de 13 de Julho de 1995
    ... civil o poder de declarar, nos processos de afastamento de presunção de paternidade, a cessação desta presunção, a pedido da mulher casada ...
  • Acórdão nº 03A008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2003

    1. Apesar de a respectiva força probatória estar sujeita à regra da livre apreciação do tribunal, o exame hematológico não pode ser encarado como um qualquer elemento de prova em paridade com quaisquer outros elementos de livre apreciação e valoração; 2. A doutrina do Assento n.º 4/83, de 21/6, encontra-se hoje afastada pelo conteúdo da presunção de paternidade estabelecida na al. e) do art. 1781.

    ... com a mãe do menor durante o período da concepção e a paternidade que lhe foi atribuída. Na sentença final a acção foi julgada ... do autor, e ónus deste; C - Não ocorre qualquer prazo de presunção de paternidade; D - O resultado do exame hematológico não pode ser ...
  • Acórdão nº 99B702 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1999

    I - A presunção de paternidade estabelecida na alínea a), do nº 1, do artigo 1871º, do Código Civil, pode ser ilidida, nos termos do nº 2, pela prova, feita pelo réu, de factos que suscitem dúvidas sérias sobre a paternidade do investigado, como serão as situações de "exceptio plurium". II - O investigante beneficia do prazo de exercício da acção de investigação de paternidade...

    ...paternidade do investigado. C) Os factos considerados provados não podem ser vistos ... à sua maioridade ou emancipação, sendo por isso uma presunção como qualquer outra, que pode ser ilidida através de prova insuficiente ...
  • Acórdão nº 562/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Dezembro de 2006

    I - As testemunhas relatam factos e situações das quais se aperceberam sensorialmente, projectando a realidade por elas apercebida à percepção de terceiros. II - Os comportamentos das pessoas são em si mesmos significativos e abrem-se, por isso, à interpretação pelos outros, relativamente ao significado que encerram. III - Um comportamento persistente de recusa a exames médico-legais...

    ... hematológicos" visando comprovar o vinculo biológico de paternidade do R. relativamente a ele. O R. contestou (fls. 27/30), negando ter ... da matéria de facto, de se ter considerado integrada a presunção de paternidade constante da alínea e) do nº 1 do artigo 1871º do ...
  • Acórdão nº 0009206 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1997

    Constitui presunção de paternidade, a ilidir pelo réu, o facto de, durante o período legal da concepção do menor, ter havido comunhão duradoura de vida em condições análogos às dos cônjuges, entre o réu e a mãe do menor.

    ... Sumário: Constitui presunção de paternidade, a ilidir pelo réu, o facto de, durante o período legal ...
  • Acórdão nº 0009206 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 1997

    Constitui presunção de paternidade, a ilidir pelo réu, o facto de, durante o período legal da concepção do menor, ter havido comunhão duradoura de vida em condições análogos às dos cônjuges, entre o réu e a mãe do menor.

    ... Sumário: Constitui presunção de paternidade, a ilidir pelo réu, o facto de, durante o período legal ...
  • Acórdão nº 514/13.2TVLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    Quando se prove a existência de relações sexuais entre o réu e a mãe do autor, durante o período legal de concepção, a paternidade presume-se (art. 1871/1-e do CC) e nesse caso o autor da acção de investigação de paternidade não tem de provar a exclusividade das relações sexuais entre a mãe e o réu, sendo antes o réu que terá de provar que a mãe teve relações sexuais com outros homens, de modo a...

    ...ão de A, menor, propor a presente acção de investigação de paternidade contra R, filho de AS e de MM, pedindo que a autora seja reconhecida como ...069813): na falta de uma presunção legal de paternidade cabe ao autor, em acção de investigação, fazer a ...
  • Acórdão nº 08B1827 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2008

    1º - A causa de pedir nas acções de investigação de paternidade é constituída pelo acto gerador, competindo à mãe do menor, na falta de presunção legal, alegar e fazer a prova de que, no período legal de concepção, só com o investigado manteve relações sexuais de cópula completa; 2º - Provando a mãe do menor que com o investigado manteve relações sexuais durante o período legal de concepção,...

    ...ção da menor AA, veio intentar acção de investigação de paternidade contra BB, pedindo que a dita menor seja reconhecida como filha do réu e ...ões da mãe da menor, resulta que o recorrente logrou ilidir a presunção de paternidade, resultante do estatuído nos artigos 516º e 519º, nº 2, ...
  • Acórdão nº 0132045 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2002

    I - O "concubinato duradouro", como presunção de paternidade, previsto na alínea c) do artigo 1871 n.1 do Código Civil, tem lugar no caso de um casal manter entre si relações sexuais de cópula, fora do casamento, com certa frequência, durante o período legal da concepção. II - O disposto na alínea e) do mesmo artigo 1871 n.1 é aplicável aos factos ocorridos antes da entrada em...

    ... do Porto, instaurou a presente acção de investigação de paternidade, com processo ordinário, contra Alcides ..., casado, residente na Rua ... "Assim, o concubinato duradouro desencadeia o funcionamento da presunção" legal ainda que não tenha durado para além do período legal da concepç\xC3"...
  • Acórdão nº 02B1603 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2002

    A norma do nº. 6, do artigo 1817º, do Código Civil, introduzida pela Lei 21/98, de 12/5, segundo a qual incumbe ao réu a prova da cessação voluntária do tratamento como filho no ano anterior à propositura da acção, e, também, a da alínea e), do nº. 1, do artigo 1871º, introduzida pela mesma lei, que estabelece uma presunção de paternidade, não se aplicam às acções pendentes à data da sua entrada...

    ... deveria o tribunal da 1ª Instância ter considerado provada a paternidade" com base igualmente na posse de estado. Pelo que, nesta parte a sentença \xC3"... pelo Decreto-lei 29/98, de 12 de Maio veio estabelecer a presunção da paternidade para os casos em que o pretenso pai teve relações sexuais ...
  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
    ... da quebra da ligação entre gestação, maternidade e paternidade, bem como na. realização do superior interesse do nascituro e da ... presente lei e cujo consentimento é fundamental atendendo à presunção de. paternidade); e vi) o beneficiário. . Centrando a nossa atenção ...
  • Acórdão nº 078562 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 1990

    I - Como se ve da alinea a) do artigo 1871 do Codigo Civil, na formação da presunção de paternidade entram e contam apenas o relacionamento e o comportamento do investigado com o investigante e o juizo em convicção do publico sobre isso, esquecendo e desprezando a lei, aparentemente o aspecto biologico da paternidade. II - A convicção de paternidade do pretenso pai, revelada atraves da sua aceitaç

    ... da alinea a) do artigo 1871 do Codigo Civil, na formação da presunção de paternidade entram e contam apenas o relacionamento e o comportamento ...