princípio da equidade
11237 resultados para princípio da equidade
-
Parecer n.º 46/2017
... da Educação, «assegurar a justiça social no respeito pelo princípio constitucional da garantia de igualdade de oportunidades no acesso ao ... órgãos de gestão administrativa e financeira; d) Princípio da equidade, entendido como o direito reconhecido a cada instituição e a cada ...
-
Decreto-Lei n.º 37/2018
... aplicáveis, são de observar os seguintes princípios: a) Princípio da acessibilidade habitacional, segundo o qual uma pessoa ou um agregado ... e as pessoas em situação de sem abrigo; g) Princípio da equidade, segundo o qual deve ser assegurada uma justa repartição do esforço ...
-
Acórdão nº 06894/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
... o) Violando assim os princípios da equidade e da justiça constitucionalmente consagrados ... Termos em que, com o ... juros indemnizatórios nessa parte, sob pena de violação do princípio da equidade e da justiça [conclusão h) a o)] ... II. FUNDAMENTAÇÃO ...
-
Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2019 de 20 de dezembro de 2019
... euros), com destaque para as transferências no âmbito do princípio da solidariedade; e em so ciedades não financeiras públ icas ... referido que «… é sempre tido em conta o princípio da equidade" intergeracional, o qual é prosseguido, em articulação com outros crit\xC3" ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 197-A/2016
... ção, e sendo guiadas pelos seus princípios, incluindo o princípio da equidade e das responsabilidades comuns mas diferenciadas e respetivas ...
-
Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2022 de 16 de dezembro de 2022
... continuaram a movimentar fundos com inobservância do princípio da unidade de tesouraria. Não foi amortizada até ao ... que traduz a inobservância do princípio da equidade intergeracional. II SÉRIE N.º 240 SEXTA-FEIRA, 16 DE DEZEMBRO DE ...
-
Despacho n.º 10788/2016
... ) 2012-2016 (extensão a 2020) define como eixos prioritários a equidade, o acesso adequado aos cuidados de saúde e a qualidade na saúde.Através ... ência de relação positiva custo-benefício, salvaguarda do princípio ético da equidade, apreciação ética da relação entre o bem ...
-
Despacho n.º 10788/2016
... ) 2012-2016 (extensão a 2020) define como eixos prioritários a equidade, o acesso adequado aos cuidados de saúde e a qualidade na saúde.Através ... ência de relação positiva custo-benefício, salvaguarda do princípio ético da equidade, apreciação ética da relação entre o bem ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2021
... com as comunidades municipais e intermunicipais, assentes no princípio da ação ao primeiro sinal de dificuldade, no trabalho cooperativo, na ... Princípio da equidade, inclusão e qualidade das aprendizagens II. Princípio das literacias ...
-
Em vigor
Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2021 . Aprova o Plano 21|23 Escola+, plano integrado para a recuperação das aprendizagens
... com as comunidades municipais e intermunicipais, assentes no princípio da ação ... ao primeiro sinal de dificuldade, no trabalho cooperativo, ... A - Princípios orientadores: ... I. Princípio da equidade, inclusão e qualidade das aprendizagens ... II. Princípio das literacias ...
-
Parecer n.º 1/2023
... tinuaram a movimentar fundos com inobservância do princípio da unidade de tesouraria ... Não foi amortizada até ao final do ano uma ... princípio da equidade intergeracional ... As disposições legais em matéria de endividamento ...
-
Acórdão nº 249/19.2T8FNC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2020
... princípio fundamental ao acesso ao direito visa salvaguardar que “a todos é ... princípio da proporcionalidade e adequação, do princípio da equidade e lealdade processual, bem como do princípio do contraditório ... 18 ...
-
Aviso n.º 1964/2021
... taxas das autarquias locais dever ser fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade e não dever ultrapassar o custo da atividade ... do utilizador-pagador; Princípio do benefício; Princípio da equidade"; Princípio do equilíbrio económico-financeiro; Princípio da recuperaç\xC3" ...
-
Acórdão nº 5452/20.0T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-02-2023
I - O assédio é um comportamento ilícito, que viola a dignidade e personalidade do trabalhador e que é suscetível de gerar o direito a uma indemnização pelos danos não patrimoniais (e patrimoniais) que dele resultem. II - Porém, e pese embora o dano não patrimonial não seja recondutível apenas à ocorrência de lesão física ou psíquica do trabalhador, o direito à indemnização não constitui consequê
... face à gravidade dos factos, é equilibrada e justa, dentro do princípio da equidade, para ressarcir a pessoa da recorrente ... 11.ª) O ... -
Edital n.º 1028/2021
... de acordo com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 37/2018 a) Princípio da acessibilidade habitacional, segundo o qual uma pessoa ou um agregado ... e as pessoas em situação de sem abrigo; g) Princípio da equidade ...
-
Regulamento n.º 701/2019
... , Lei que define as Bases da Política do Ambiente, estabelece o princípio de que os resíduos e efluentes devem ser recolhidos, armazenados, ... pelo particular", valorizando-se deste modo o princípio da equidade entre o munícipe e a Autarquia. No entanto, possibilita que o ...
-
Acórdão nº 247/16 de Tribunal Constitucional, 04 de Maio de 2016
... 4.º da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro, por violação do princípio da igualdade consagrado no artigo 13.º da Constituição. Em ... Estas medidas são fundamentais para reforçar o princípio da equidade social na austeridade, garantindo uma efetiva repartição dos ...
-
Acórdão nº 342/19 de Tribunal Constitucional, 30 de Maio de 2019
... violação do princípio da equidade e da igualdade ... O conceito de equidade ... considera ...
-
Regulamento n.º 670/2016
... ão, assim, definidos, de acordo com os princípios da igualdade e equidade, valores correspondentes à remoção do limite legal à possibilidade de ... , existentes ou previstas, sendo suficiente, em cumprimento do «princípio da equidade», a simples existência ou previsão de qualquer uma das ...
-
Acórdão nº 9196/17.1T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018
... Juiz a quo teve em atenção, na fixação da sentença, o princípio da equidade; G) Na elaboração da sentença o Juiz a quo ponderou todos ...
-
Acórdão nº 1842/15.8T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
I - As indemnizações devidas pelo responsável civil e pelo responsável laboral em consequência de acidente, simultaneamente de viação e de trabalho, assentam em critérios distintos e têm uma funcionalidade própria, não sendo cumuláveis, mas antes complementares até ao ressarcimento total do prejuízo causado ao lesado/sinistrado. II - Esta concorrência de responsabilidades configura uma...
... 14 - A significar que, por recurso a juízos de equidade e procurando evitar duplicação de indemnizações, tal montante terá de ... poder pôr em causa a segurança na aplicação do direito e o princípio da igualdade ... 20ª - A gravidade dos danos é inquestionável. Como ... -
Lei n.º 111/2019
... 3 - Tendo por base o principio da equidade, no caso de existência de atrasos no processo de instrução ...
-
Acórdão nº 18291/20.9T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-03-2023
I - A responsabilidade civil comporta a contratual (obrigacional), fundada em violação do contrato (falta de cumprimento das obrigações emergentes dos contratos, estando em causa a violação de direitos de crédito ou de obrigações em sentido técnico, nelas se incluindo não só os deveres primários de prestação, mas também deveres secundários e pode resultar do não cumprimento de deveres principais/e
... , a Relação, enquanto tribunal de instância, usa do princípio da livre apreciação da prova com a mesma amplitude de poderes que tem a ... ério abstracto, supondo igualmente a intervenção temperadora da equidade, conducente à razoabilidade já não da proposta, mas da solução, como ... -
Acórdão nº 00126/12.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2019
1 – Determina o artigo 662º do Código de Processo Civil, sob a epígrafe “Modificabilidade da decisão de facto”, no seu n.º 1, que a “Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente, impuserem decisão diversa”. Na interpretação deste preceito, já na anterior versão (Art
... determinar o valor de uma contraprestação pelo critério da equidade; E. Quando para afastar a aplicabilidade do regime do 95, nº 1, i) do ... ância: “( ... ) Os artigos referidos dão corpo normativo ao princípio geral de direito “pacta sunt servenda”: quando as partes assumem um ... -
Aviso n.º 18469/2020
... ómico e financeiro SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 72.º Princípio Com os objetivos da sustentabilidade financeira do plano, da regulação o mercado imobiliário e da salvaguarda do princípio da equidade a que se subordinam as políticas públicas e as atuações ...