Despacho n.º 6280/2018
| Coming into Force | 29 Junho 2018 |
| Seção | Serie II |
| Data de publicação | 28 Junho 2018 |
| Órgão | Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde |
Despacho n.º 6280/2018
O XXI Governo Constitucional, no seu programa para a saúde, estabelece como prioridades o reforço do poder do cidadão no Serviço Nacional de Saúde (SNS), promovendo a disponibilidade, a acessibilidade, a comodidade, a humanização dos serviços, e a expansão e melhoria da capacidade da rede de cuidados de saúde primários, através designadamente da dotação deste nível de cuidados com novos tipos de respostas.
O Plano Nacional de Saúde 2012-2016 (extensão a 2020) define como um dos seus quatro eixos estratégicos a equidade e o acesso adequado aos cuidados de saúde, defendendo que é necessário que se encontrem equilíbrios entre a proximidade dos serviços e a gestão racional de recursos limitados.
Neste sentido, e de forma a garantir uma maior acessibilidade do cidadão a cuidados de saúde de qualidade, através designadamente do reforço dos cuidados de saúde primários, da sua expansão e da melhoria da sua capacidade resolutiva, têm vindo a ser desenvolvidos pelo Ministério da Saúde, durante os últimos três anos, vários projetos dando cumprimento a este desígnio. Na área da saúde oral, através do Despacho n.º 8591-B/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 125, de 1 de julho de 2016, encontram-se a ser implementadas consultas de saúde oral, que se pretendem alargar a todos os Agrupamentos de Centros de Saúde (ACeS). Na área da saúde visual, através do Despacho n.º 5868-B/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 84, de 2 de maio de 2016, encontram-se a ser implementados rastreios, de forma faseada, com o objetivo de abranger todas as crianças. Na área da Doença Pulmonar Obstrutiva Crónica, através do Despacho n.º 6300/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 92, de 12 de maio de 2016, é assegurado o acesso a espirometria e a consultas de apoio intensivo à cessação tabágica em todos os ACeS. Tendo-se verificado assimetrias significativas na cobertura geográfica, foi determinado através do Despacho n.º 4771-A/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 68, de 7 de abril de 2016, a implementação de rastreios de base populacional nas áreas do cancro da mama, do cancro do colo do útero e do cancro do cólon e reto em todo país. No âmbito da cardiologia, através do Despacho n.º 780/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 12 de janeiro de 2017, é promovida a capacidade de internalizar a realização de exames complementares de diagnóstico no âmbito da cardiologia.
Encontra-se igualmente a ser desenvolvido no SNS o projeto SNS+ Proximidade nos termos do Despacho n.º 6429/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 25 de julho de 2017, em que se promove um SNS mais próximo das pessoas, em que os cuidados de saúde primários sejam mais acessíveis, mais personalizados, em que cada utente define as suas prioridades e expectativas, em que grande parte dos exames complementares de diagnóstico podem ser feitos neste contexto de cuidados, mediante a governação clínica assegurada pelas respetivas equipas de saúde familiar.
Esta melhoria da estrutura de prestação de cuidados de saúde primários traduziu-se num aumento, como referido no Relatório Anual de Acesso a Cuidados de Saúde nos Estabelecimentos do SNS e Entidades Convencionadas, 2016, da atividade assistencial realizada e na evolução positiva dos principais indicadores de atividade contratualizados com as unidades funcionais dos cuidados de saúde primários do SNS.
Em relação aos cuidados hospitalares, desenvolveram-se nos últimos dois anos importantes melhorias no modelo organizativo do SNS, com especial destaque para o desenvolvimento do Sistema Integrado de Gestão do Acesso dos utentes ao Serviço Nacional de Saúde, designado por SIGA SNS, regulado através da Portaria n.º 147/2017, de 27 de abril, que vem integrar num único sistema, entre outros, o Sistema...
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