Aviso n.º 11403/2022
| Data de publicação | 03 Junho 2022 |
| Data | 20 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 108 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Seia |
N.º 108 3 de junho de 2022 Pág. 512
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE SEIA
Aviso n.º 11403/2022
Sumário: Projeto do Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos do
Ensino Superior.
Projeto de Regulamento Municipal para atribuição de Bolsas de Estudo
a Alunos do Ensino Superior
António Luciano da Silva Ribeiro, presidente da Câmara Municipal de Seia, torna Público que
nos termos e para os efeitos do n.º 1, do artigo 101.º, do Código do Procedimento Administrativo,
aprovado pela Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a Câmara Municipal de Seia deliberou, na sua reu-
nião ordinária realizada no dia 20 de maio de 2022, aprovar e submeter o “Projeto de Regulamento
Municipal para atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos do Ensino Superior”, a consulta pública
para recolha de sugestões, a efetuar por escrito dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, Largo
Dr. António Borges Pires, 6270 -494 Seia, ou para o endereço eletrónico cm -seia@cm -seia.pt, no
prazo de 30 dias a contar da publicação do presente projeto de Regulamento, na 2.ª série do Diário
da República, nos termos da mencionada disposição legal.
24 de maio de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal, António Luciano da Silva Ribeiro.
Projeto do Regulamento Municipal para atribuição de Bolsas de Estudo
a Alunos do Ensino Superior
Preâmbulo
O direito universal à educação, como suporte de um desenvolvimento integrado e equilibrado
da sociedade e fator necessário para se promover e assegurar o progresso, a mobilidade e a coe-
são social, impõe a implementação de medidas capazes de minimizar as desigualdades sociais
que condicionam o acesso a níveis mais elevados de escolarização por parte dos alunos com
dificuldades económicas.
Os Municípios são, por definição, autarquias locais que visam a prossecução de interesses
próprios e comuns dos respetivos munícipes. Neste sentido, cumpre às autarquias locais promover
e desenvolver políticas e ações que possam fomentar, no seu território, a educação e potenciar as
capacidades intrínsecas das suas populações. Assim, dispõem de atribuições no domínio da educa-
ção, competindo à Câmara Municipal deliberar no domínio da ação social escolar, designadamente
no que respeita a alimentação, alojamento e atribuição de auxílios económicos a estudantes, nos
termos do disposto nos artigos 23.º n.º 2 d) e h) bem como no 33.º n.º 1 hh) da Lei n.º 75/2013, de
12 de setembro, na sua redação atual.
Determinado na concretização do objetivo de promover a equidade de oportunidades e impul-
sionar a construção de uma vida pessoal, profissional e social mais promissora aos jovens do
concelho, o Município de Seia tem, há mais de uma década, proporcionado a atribuição de bolsas
de estudo aos estudantes, com menores recursos económicos, residentes no concelho.
A atribuição das bolsas de estudo tem, também, o propósito de estimular a frequência do ensino
superior, por forma a contribuir para a dotação de quadros técnicos superiores capazes de reforçar o
tecido económico concelhio, fomentando desta forma um desenvolvimento mais sustentado do concelho.
Nestes termos e atento ao disposto no artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo,
considera -se que os benefícios decorrentes da concessão anual das bolsas de estudo previstas se
afiguram potencialmente superiores aos custos diretos que o Município suportará neste contexto, pois
permitirá que os jovens munícipes possam ingressar e/ou manter a frequência no ensino superior,
prosseguindo os seus estudos e obtendo formação e capacitação académicas, o que acabará por
reverter, direta ou indiretamente, a favor do concelho.
Pretende -se, com o presente projeto de regulamento proceder a uma substituição do ante-
rior Regulamento Municipal para a atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos do Ensino Superior,
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