Acórdão nº 0016826 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTONIO DA CRUZ
Data da Resolução26 de Abril de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR MENORES.

LegislaÁ„o Nacional: OTM78 ART150 ART175 ART178 ART180 ART183. CCIV66 ART1909.

Sum·rio: I - Os pais tÍm o direito e o dever da educaÁ„o dos filhos, que alÈm de um dever Ètico-social, È um dever jurÌdico. II - Em caso de conflito de interesses, cabe ao tribunal decidir a qual dos pais, ou a ambos, deve ficar confiada a...

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