princípio da diferenciação positiva
1477 resultados para princípio da diferenciação positiva
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Decreto Legislativo Regional n.º 9/2023/M
... Esta diferenciação tem vindo a acentuar-se em anos recentes sendo ... em princípios de discriminação positiva, aos quais o PROTRAM é particular- ... mente ... ao abrigo do Princípio da Continuidade Territorial ... nG 6 — Adequar ...
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Acórdão nº 178/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
... , desde logo, invocado a violação do princípio da igualdade e da ... capacidade contributiva ... Acresce ... que, para além da diferenciação ilegítima de incidência subjectiva, há também ... positiva e sustentada no tempo, ... aa) ...
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Aviso n.º 19884/2020
... positiva mínima. As pontuações intermédias serão ... princípio" da analogia de funções. Se necessário a pontua\xC3" ... é implicitamente avaliada pela diferenciação da pontuação atribuída aos diferentes itens, e ...
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Relatório n.º 10/2018
... qual tem registado uma evolução muito positiva nos últimos anos, constitui o principal ... , nomeadamente (i) a diferenciação ao nível dos serviços oferecidos pelas duas ... se efetue, por um lado, respeitando o princípio da concorrência e, por outro, facilitando e ...
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Aviso n.º 18384/2021
... édia e 10 pontos para a avaliação positiva mínima. As pontuações intermédias serão ... princípio" da analogia de funções. Se necessário a pontua\xC3" ... é implicitamente avaliada pela diferenciação da pontuação atribuída aos diferentes itens, e ...
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Acórdão nº 0353/19.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
... imposto, tal tributo viola o princípio da igualdade, nas suas vertentes de ... não se afigura defensável a diferenciação do impacto em função do número, de activos de ... , correspondendo assim à diferença positiva entre o preço pago e o justo valor dos activos, ...
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Acórdão nº 0353/19.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02-02-2022
I - O regime da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) foi aprovado pelo artº.228, da Lei 83-C/2013, de 31/12 (OE 2014), tributo que tem como objectivo financiar mecanismos que promovam a sustentabilidade sistémica do sector energético, através da constituição de um fundo que visa contribuir para a redução da dívida tarifária e para o financiamento de políticas sociais e...
... imposto, tal tributo viola o princípio da igualdade, nas suas vertentes de ... não se afigura defensável a diferenciação do impacto em função do número, de activos de ... , correspondendo assim à diferença positiva entre o preço pago e o justo valor dos activos, ... -
Acórdão nº 121/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Fevereiro de 2021
... reverso (ou negativo) do princípio da legalidade e decidir sobre invalidades ... positiva violação da estrutura acusatória (artigo 32 ... exige diferenciação entre o órgão que investiga e (ou) acusa e o ...
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Acórdão nº 24651/20.8T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-04-2023
1. A decisão sobre a matéria de facto proferida em outro processo, está sujeita à livre apreciação da prova no novo processo, nele valendo apenas como princípio de prova, não tendo, por isso força de caso julgado, solução à qual, no entanto, escapam os preceitos contidos nos arts. 623.º e 624.º CPC. 2. A sentença penal condenatória constitui presunção ilidível da existência dos factos...
... Dito de outra forma, o princípio da limitação dos atos, consagrado no art. 130º ... aquela em que seja demonstrado, pela positiva, que o arguido não praticou os factos que lhe ... pedra de toque consistente na diferenciação entre um “autónomo” direito de reembolso e o ... -
Aviso n.º 8903/2018
... édia e 10 pontos para a avaliação positiva mínima. As pontuações intermédias serão ... princípio" da analogia de funções. Se necessário a pontua\xC3" ... é implicitamente avaliada pela diferenciação da pontuação atribuída aos diferentes itens, e ...
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Acórdão nº 3/15.0YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2016
I - O CSM goza, nas matérias de graduação e classificação, da chamada discricionariedade técnica, insindicável, caracterizada por um poder que, embora vinculado aos preceitos legais, lhe deixa margem de liberdade de apreciação dos elementos fácticos, pelo que os actos praticados nesse âmbito apenas são contenciosamente impugnáveis relativamente aos seus aspectos vinculados (como a forma ou a...
... própria consubstancia a violação do princípio da imparcialidade, consagrado no art. 266.º da ... ízo valorativo que justifique uma diferenciação entre o que foi apurado em relação à ... Foi positiva a defesa pública do seu currículo e ... -
Acórdão nº 759/18.9PASNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2023
I. Recorre o arguido do acórdão do tribunal coletivo que o condenou pela prática, em concurso, de 20 (vinte) crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. b) [agravação pelo «modo de vida»], do Código Penal («CP»), nas penas de 2 anos e 6 meses de prisão, por cada um deles, e, em cúmulo, na pena única de 6 anos de prisão. II. A alegação de que «não foi...
... em insuportável violação do princípio da proibição da dupla valoração –, na base ... justifica que se alerte para a diferenciação entre habitualidade e modo de vida, embora se ... pela necessidade de prevenção geral positiva ... Então, o limite inferior desta sub-moldura ... -
Regulamento n.º 56/2017
... diferenciação pelo mérito, sendo um instrumento que reflete os ... ção do desempenho 1 - A avaliação positiva no desempenho de um docente é condição ... à sua harmonização, garantindo o princípio da equidade, aprovando uma proposta de ...
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Acórdão nº 843/20.9 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06-12-2022
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... ício que não seja partilhado, em princípio na mesma medida, por todos os particulares ... dos contratos corresponde à diferença positiva entre o valor económico equivalente apurado com ... em apreciação, sem que essa diferenciação possa considerar-se violadora da Constituição, ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... constante do artigo 17.º não viola o princípio da reserva de juiz no acesso a correspondência ... de equívocos que tal diferenciação" comporta. A consagração de um regime jurídico \xC3" ... legislativo, mas que se afigura muito positiva. Por um lado, esta norma tem gerado grandes ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... constante do artigo 17.º não viola o princípio da reserva de juiz no acesso a cor- ... diferenciação" comporta. A consagração de um regime jurídico \xC3" ... afigura muito positiva. Por um lado, esta norma tem gerado grandes ...
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Acórdão nº 1274/10.4 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 02-03-2023
I-Dimana do artigo 45.º, nº5 do CIRC, que os contribuintes devem mencionar a intenção de efetuar o reinvestimento na Declaração Anual (artigo 109.º, nº 1, alínea c), do CIRC) do exercício da realização, comprovando nas Declarações Anuais dos exercícios seguintes os reinvestimentos efetuados. II-Não sendo sindicada e controvertida a realização efetiva dos reinvestimentos dos valores de realização,
... ínsitos na douta sentença respeita ao princípio da prevalência da substância sobre a forma, o ... ção do lucro tributável, a diferença positiva entre as mais e menos-valias, calculadas nos ... Aliás, a diferenciação ... -
Acórdão nº 00408/11.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2019
I – O artigo 51º do CPTA admite expressamente, em termos gerais e salvo as situações de exceção legalmente previstas a impugnação do ato final com fundamento em ilegalidades cometidas ao longo do procedimento. II – Só com a prática do ato final avaliativo, isto é, com o resultado da avaliação, é que o docente visado será confrontado com o ato administrativo, que com eficácia externa,...
... ção de lei, em virtude de ofenderem o princípio da hierarquia das fontes do direito, consagrado ... , em obediência ao princípio da diferenciação de desempenho” ... 33. Quanto ao alegado ... 1 - A avaliação do desempenho positiva é uma das condições que deve ser satisfeita ... -
Regulamento n.º 582/2021
... diferenciação pelo mérito, sendo um instrumento que reflete os ... ção do desempenho 1 - A avaliação positiva no desempenho de um docente é condição ... à sua harmonização, garantindo o princípio da equidade, aprovando uma proposta de ...
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Lei n.º 41/2016
... o método «comunitário» e o princípio da igualdade dos Estados membros, continuará a ... O reforço do apoio à diferenciação, especialização e internacionalização das ... Mesmo tendo registado uma evolução positiva recente muito significativa, o setor apresenta ...
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Regulamento n.º 758/2018
... diferenciação pelo mérito, sendo um instrumento que reflete os ... ção do desempenho 1 - A avaliação positiva no desempenho de um docente é condição ... à sua harmonização, garantindo o princípio da equidade, aprovando uma proposta de ...
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Acórdão nº 296/15 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Maio de 2015
... º 1/92, de 25 de novembro, institui o princípio da equiparação (ou do tratamento nacional), ... ( ... ) [é a] afirmação de uma dimensão positiva de um direito ao mínimo de existência condigna ... possibilidade, nesta matéria, de diferenciação de outros cidadãos relativamente a cidadãos ...
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Acórdão nº 2574/22.6T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2022
- O interessado que pretenda solicitar a recusa de homologação do plano deverá fazê-lo antes de exercer o seu direito de voto, ou em simultâneo (devendo neste caso o voto ser enviado ao administrador judicial provisório e o pedido de recusa de homologação ser remetido ao juiz). - Se o fizer após ter sido junto aos autos o resultado da votação do Plano por parte do administrador judicial...
... autos não é aceitável, violando o princípio da igualdade entre credores, ocorrendo, por via ... das razões mais claras para a diferenciação de credores consista na diferente classificação ... ), havendo uma ostensiva discriminação positiva a favor das instituições bancárias e em ... -
Acórdão nº 04730/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
... dar um sentido próprio, criando um princípio aplicável à decisão normativa sobre a ... de proceder segundo a regra da diferenciação que foi apartada pela tipificação.” – in J ... o impugnante refere-se à diferença positiva entre depósitos e recebimentos na sua conta ...
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Acórdão nº 667/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 2019
... ) do Código do IVA, por violação do Princípio da ... Igualdade e do Direito à Saúde, ... a irrazoabilidade de uma diferenciação de tratamento ... em sede de isenção de IVA, ... positiva de «direito a exigir do Estado a atividade e ...